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Senado aprova contrato temporário
O plenário do Senado aprovou ontem por 51 votos a 23 o projeto que amplia a adoção do contrato de trabalho por prazo determinado, considerado prioritário pelo governo como forma de enfrentar a tendência de aumento do desemprego.
Criticado pela oposição por reduzir direitos trabalhistas dos contratados em caráter temporário, o texto vai agora à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. A tramitação do projeto na Câmara e no Senado durou quase dois anos, apesar de ter obtido o caráter de urgência.
A votação do projeto ganhou maior atenção do governo depois que os juros foram duplicados, em outubro, gerando perspectivas de aumento do desemprego. Ameaças de demissão, como as da Volkswagen em São Paulo, foram interpretadas como os primeiros sintomas da tendência.
Com a aprovação do projeto, fica ampliada a utilização do contrato por prazo determinado para qualquer segmento da economia. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) autoriza esse tipo de contratação apenas para atividades transitórias, como, por exemplo, a construção de um prédio.
O projeto reduz os encargos das empresas - os custos caem de 58,4% sobre o salário para 37%. São reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições ao chamado sistema S (Sesi, Senai etc.), salário educação, contribuição ao Incra e seguro de acidente de trabalho.
Os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do trabalhador também caem de 8% para 2%. No entanto, o texto obriga as empresas a depositarem, em uma conta bancária, recursos para compensar essa redução. A vantagem, nesse caso, é que não incidirá nenhum tributo sobre esses depósitos.
Como está previsto no projeto, essas reduções de encargos -incluindo os depósitos do FGTS- só irão durar por 18 meses após a publicação da lei.
É que, para vencer a resistência dos parlamentares, o governo delimitou o prazo da lei, dando um caráter transitório. O ministro Paulo Paiva (Trabalho) disse à Folha que, após a experiência inicial, o prazo poderá ser prorrogado.
"Se houver adesão das empresas, com efeitos positivos, nada impede que ele possa ser prorrogado", afirmou. Os demais pontos do projeto são definitivos.
O projeto desobriga também o empresário de pagar ao trabalhador, ao final do contrato, o aviso prévio e a multa de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Hora extra
O texto aprovado amplia ainda o período para a compensação das horas extras, com a criação do banco de horas quadrimestral.
As empresas podem ajustar a produção durante períodos de queda de atividade, reduzindo a jornada de trabalho. Essa redução pode ser compensada mais tarde sem o pagamento de hora extra. Hoje, caso a compensação não ocorra em uma semana, o empresário tem de pagar a hora trabalhada a mais. Agora, ele poderá definir essa compensação após quatro meses.
O contrato temporário, segundo o projeto aprovado ontem, só vale para aumentar o número de funcionários da empresa. O texto proíbe a substituição dos atuais contratos por outros com prazo determinado. (Folha de S. Paulo)
Terrorista é condenado a prisão perpétua
NEW YORK - O terrorista Ramzi Ahmed Yousef, condenado por planejar a explosão World Trade Center, em 93, e por conspirar para explodir 12 aviões de passageiros americanos, foi sentenciado a 240 anos de prisão na solitária, multado em 4,5 milhões de dólares e pela restituição de 250 milhões de dólares ao governo. O juiz federal Kevin Duffy disse em sua sentença que Yousef é um "apóstolo do mal e que adora o culto da morte e não Alá". Antes de ser sentenciado, Yousef um discurso de 20 minutos criticando os Estados Unidos e Israel: "Sim, sou um terrorista e tenho orgulho disto. Eu defendo o terrorismo contanto que ele seja usado contra os Estados Unidos e Israel". Yousef foi condenado em novembro de 1997 por orquestrar a explosão do World Trade Center. Seis pessoas morreram e mais de mil ficaram feridas no ataque. (Agência Estado)
Ministro Carlos Velloso nega liminar no habeas corpus a favor do ex-prefeito de Cariacica (ES), condenado por crime de calúnia
BRASÍLIA – O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, que faz plantão durante o recesso judiciário, manteve a condenação do ex-prefeito de Cariacica-ES, Dejair Camata, por crime de calúnia, ao indeferir pedido de liminar em habeas-corpus (HC 76547). Camata foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e cumpre pena de três anos e seis meses de prisão, em regime aberto, por ter acusado o então prefeito de Cariacica, Aloísio Santos, de subornar servidores do judiciário local para excluí-lo da disputa eleitoral para prefeito. Dejair Camata recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, com pedido de liminar em habeas-corpus, alegando que não poderia recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal porque na época da acusação não exercia função pública e, nesse caso, não seria da competência dessa corte apreciar o caso. Somente no andamento do processo é que Camata foi eleito prefeito de Cariacica. O STJ não acatou os argumentos do ex-prefeito e enviou o processo ao STF. O ministro Carlos Velloso negou a liminar, por entender que os argumentos não são relevantes. (STF)
STJ Apresenta Projeto de Lei Objetivando Desburocratizar a Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou no ano de 1997 o exorbitante número de 100 mil processos. Na tentativa de melhorar o desempenho da Justiça, tendo em vista que a reforma do Poder Judiciário deverá demorar, o ministro Antonio de Pádua Ribeiro, presidente em exercício do Tribunal, apresentou texto de projeto de lei que objetiva desburocratizar a justiça no âmbito dos tribunais superiores.
O projeto de lei foi entregue ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para ser encaminhado e votado ainda este mês de janeiro durante o esforço concentrado do Congresso Nacional. Segundo o ministro, as sugestões alteram a legislação infra-constitucional, visando principalmente simplificar e apressar o andamento processual nos tribunais superiores.
Entre as principais sugestões incluem-se a proposta de conceder poder ao ministro que for relatar o processo, de aceitar ou não, a subida do recurso especial para o tribunal. Atualmente este ministro apenas despacha liminarmente. Posteriormente este mesmo processo terá o seu mérito apreciado pelo colegiado de magistrados. O texto do projeto foi elaborado a partir de sugestões de diversos juristas especializados em matéria processual.
Pádua Ribeiro assinala que a desburocratização
de alguns procedimentos da Justiça poderá reduzir o ingresso
de processos no STJ entre 10 a 20 por cento. Ele acredita que o Congresso
se mostrará sensível às sugestões e deverá
aprová-las em breve espaço de tempo. (STJ)
