Direito Penal IV - Unidade II


DIREITO PENAL IV
Matéria

UNIDADE II - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA: Arts. 235 a 249, do CÓDIGO PENAL.

I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO. 1. BIGAMIA: Art. 235, do CP:

CONTRAIR ALGUÉM, SENDO CASADO, NOVO CASAMENTO. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

1.1.- OBJETO JURÍDICO: É a ordem jurídica matrimonial, assentada no princípio do casamento monogâmico.

1.2.- SUJEITO ATIVO: É a pessoa casada. O OBS: A pessoa q., não sendo casada, contrai casamento c/pessoa casada, conhecendo a circunstância, incorre na pena prevista no § 1°, do tipo.

1.3.- SUJEITO PASSIVO: O principal é o ESTADO, interessado na preservação da constituição regular da família. Tbém. os cônjuges do primeiro e segundo casamentos, se de boa-fé.

1.4.- CONCURSO DE PESSOAS: é possível a participação de terceiros nos fatos definidos no caput e no § 1°. ( induzimento, aconselhamento, etc.).

1.5.- PESSOA SEPARADA JUDICIAL: A separação não extingue o casamento, mas, tão-somente, a sociedade conjugal. Assim, a pessoa separada q. vier a casar novamente, cometerá bigamia.

1.6.- ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: a)- a existência do casamento; e, b) a vigência do mesmo.

1.7.- ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: é o dolo, ou seja, a vontade de contrair novo casamento na vigência de casamento anterior.

1.8.- ANULAÇÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO: não há crime. Sendo anulado o segundo casamento por qualquer motivo q. não a própria bigamia, tbém. não haverá crime.

`1.9.- CONSUMAÇÃO DO CRIME; No momento e/ q. os nubentes dão seu assentimento ao casamento.

1.10.- CASAMENTO RELIGIOSO SIMPLES: Exceto a hipótese do art. 226, § 2°, da C. Federal, não integra o delito. 2. INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO: art. 236, do CP.

CONTRAIR CASAMENTO, INDUZINDO EM ERRO ESSENCIAL O OUTRO CONTRAENTE, OU OCULTANDO-LHE IMPEDIMENTO QUE NÃO SEJA CASAMENTO ANTERIOR. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos.

2.1.- OBJETO JURÍDICO: A regular formação da família.

2.2.- SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa.

2.3.-SUJEITOS PASSIVOS: primeiro o ESTADO; depois, o cônjuge enganado. 2.4.-CONDUTAS TÍPICAS: a)- contrair casamento, induzimento em erro essencial o outro cônjuge; b)- contrair casamento, ocultando ao outro contraente, impedimento q. não seja casamento anterior.

2.5.-ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: é o dolo do agente, consistente na vontade de induzir alguém em erro ou ocultar impedimento.

II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO.

1. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE. Art. 241, CP.

PROMOVER NO REGISTRO CIVIL A INSCRIÇÃO DE NASCIMENTO INEXISTENTE. Pena: reclusão de 2 a 6 anos.

1.1.- OBJETOS JURÍDICOS: a segurança do estado de filiação. Também a fé pública e a Administração Pública.

1.2.- SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa.

1.3.- SUJEITOS PASSIVOS: O Estado, q. tem o interesse jurídico na organização familiar.

1.4.- ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: É a vontade consciente de promover a inscrição de registro inexistente. Não existe modalidade culposa.

1.5.- CONSUMAÇÀO DO TIPO: O crime é instantâneo e consuma-se c/ a inscrição no registro civil de nascimento inexistente.

III - DOS CRIMES PREVISTOS NO E.C.A.( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei n° 8.069, de 13/07/90 - arts. 225 a 244).

CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA. 1. ART. 245, DO CÓDIGO PENAL:

ENTREGAR FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS A PESSOA EM CUJA COMPANHIA SAIBA OU DEVA SABER QUE O MENOR FICA MORAL OU MATERIALMENTE EM PERIGO. Pena: detenção, de 1 a 2 anos. § 1° - A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. § 2° - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material , auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.

ARTIGOS DO E. C. A.

ART. 238: PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA DE FILHO OU PUPILO A TERCEIRO, MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos. ART.239: PROMOVER OU AUXILIAR A EFETIVAÇÃO DE ATO DESTINADO AO ENVIO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA O EXTERIOR COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU COM O FITO DE OBTER LUCRO. PENA: RECLUSÃO, DE 4 A 6 ANOS, E MULTA.

2. ART. 249, DO CÓDIGO PENAL: SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES.

SUBTRAIR MENOR DE 18 (DEZOITO ) ANOS OU INTERDITO AO PODER DE QUEM O TEM SOB SUA GUARDA EM VIRTUDE DE LEI OU DE ORDEM JUDICIAL. Pena: detenção, de 2 meses a 2 anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

Obs: Vê-se q. a norma em tela, tem caráter subsidiário, ou seja, caso não hajam elementos p/configurar outro crime mais grave.Ex;: crime contra os costumes, sequestro, extorsão, etc..

ARTIGO DO E. C. A.

Art.237: SUBTRAIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE AO PODER DE QUEM O TEM SOB SUA GUARDA EM VIRTUDE DE LEI OU ORDEM JUDICIAL, COM O FIM DE COLOCAÇÃO EM LAR SUBSTITUTO.

Obs: Veja-se q. a diferença dos tipos descritos, funda-se na finalidade q. o agente possa ter.Se a finalidade é a colocação em lar substituto, aplica-se o art.237, do Estatuto.

3. ART. 136, DO CÓDIGO PENAL.

EXPOR A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE PESSOAS BO SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA, PARA FIM DE EDUCAÇÃO, ENSINO, TRATAMENTO OU CUSTÓDIA, QUER PRIVANDO-A DE ALIMENTAÇÃO OU CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUER SUJEITANDO-A A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO, QUER ABUSANDO DE MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. Pena: detenção, de 2 meses a 1 ano, ou multa. § 1°`- Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. § 2° - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos.

ARTIGOS DO E. C. A.

ART. 232 - SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO: Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos.

ART.233 - SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A TORTURA: Pena: reclusão, de 1 a 5 anos. § 1° - Se resultar lesão corporal grave: Pena: reclusão, de 2 a 8 anos. § 3° - Se resultar morte: Pena: reclusão, de 15 a 30 anos.

OBS: NOVAS FIGURAS TÍPICAS RELACIONADAS COM OS "MAUS TRATOS" A MENOR. O CRIME DO ART. 233, DO ECA FOI CONSIDERADO HEDIONDO EM DECISÃO DO STF, NO H.C. N° 74.332, 2ª TURMA, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, in INFORMATIVO STF, 1996, 47:1.

Art. 241: Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena: reclusão de um a quatro anos.

Art.242: Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.


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Copyright © 1998 Fernando Ribeiro Ramos
Última Atualização Feita em 06/03/1998
Online desde 06/03/1998

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