1.   Disputas relacionadas à interpretação ou aplicação deste Acordo devem ser resolvidas através de negociação no marco de uma estrutura bilateral a ser constituída pelo Comitê de Alta Direção.

 2.  Se a disputa não for resolvida imediatamente pelo disposto acima, cada parte pode submetê-la a mediação e conciliação pelo mecanismo do Grupo de Implementação e Verificação (IVG), conforme o artigo 3.

 3.   Disputas que não puderem ser resolvidas por negociação bilateral e/ou pelo mecanismo do IVG deverão ser resolvidas por um Mecanismo de Conciliação a ser aprovado pelas partes.

 4.   Disputas que não tiverem sido resolvidas pelo disposto acima podem ser submetidas pela Parte interessada a um Painel de Arbitragem. Cada Parte deverá nomear um dos três membros que comporão o painel de arbitragem. As Partes selecionarão um terceiro membro a partir da lista acordada de árbitros apresentada no Anexo X, por consenso, ou, em caso de desacordo, por rodízio.