Comunicado

Atividades	Prazo	Atividades	Prazo
1- ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITA E DO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)	A PARTIR DE JANEIRO Artigo 5º, inciso II	1- ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITA E DO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)	A PARTIR DE JANEIRO Artigo 5º, inciso II
2- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)- ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO ANTERIOR	ATÉ 30/01 Artigo 52	2- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)- ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO ANTERIOR	ATÉ 30/01 Artigo 52
3- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - ÚLTIMO BIMESTRE OU 4º, 5º E 6ºBIMESTRES DO ANO ANTERIOR	ATÉ 30/01 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º	3- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - ÚLTIMO BIMESTRE OU 4º, 5º E 6ºBIMESTRES DO ANO ANTERIOR	ATÉ 30/01 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
4- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE OU 2º E 3º QUADRIMESTRES DO ANO ANTERIOR	ATÉ 30/01 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º	4- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE OU 2º E 3º QUADRIMESTRES DO ANO ANTERIOR	ATÉ 30/01 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º
5- ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, BEM COMO O DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO	ATÉ 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA LOA Artigos 8º e 13º	5- ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, BEM COMO O DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO	ATÉ 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA LOA Artigos 8º e 13º
6- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO ANO ANTERIOR PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO	ATÉ 28/02 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63, III	6- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO ANO ANTERIOR PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO	ATÉ 28/02 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63, III
7- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE)	ATÉ 30/03 Artigo 52	7- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE)	ATÉ 30/03 Artigo 52
8- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 1º BIMESTRE	ATÉ 30/03 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º	8- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 1º BIMESTRE	ATÉ 30/03 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
9- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (1º QUADRIMESTRE)	30/04 OU OPÇÃO PARA 30/06 NOTA EXPLCATIVA 3 Artigos 22 e 63, inciso I	9- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (1º QUADRIMESTRE)	30/04 OU OPÇÃO PARA 30/06 NOTA EXPLCATIVA 3 Artigos 22 e 63, inciso I
10- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (1º QUADRIMESTRE)	30/04 OU OPÇÃO PARA 30/06 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I	10- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (1º QUADRIMESTRE)	30/04 OU OPÇÃO PARA 30/06 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I
11- ENVIO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) AO PODER LEGISLATIVO COM SEUS ANEXOS (ITEM 12)	ATÉ 30/04 Artigo 39, I, ADCT/CE	11- ENVIO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) AO PODER LEGISLATIVO COM SEUS ANEXOS (ITEM 12)	ATÉ 30/04 Artigo 39, I, ADCT/CE
12- ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS E DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LDO	ATÉ 30/04 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2005 Artigo 39, I, ADCT/CE E ARTIGO 63, III DA LRF	12- ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS E DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LDO	ATÉ 30/04 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2005 Artigo 39, I, ADCT/CE E ARTIGO 63, III DA LRF
13- ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 45 (NOVOS PROJETOS...), COM AMPLA DIVULGAÇÃO	ATÉ 30/04 Artigo 45, Par. Único	13- ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 45 (NOVOS PROJETOS...), COM AMPLA DIVULGAÇÃO	ATÉ 30/04 Artigo 45, Par. Único
14- ENVIO DAS CONTAS À UNIÃO E CÓPIA AO GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO ANUAL	ATÉ 30/04 Artigo 51, § 1º, I	14- ENVIO DAS CONTAS À UNIÃO E CÓPIA AO GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO ANUAL	ATÉ 30/04 Artigo 51, § 1º, I
15- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE)	30/04 Artigo 54	15- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE)	30/04 Artigo 54
16- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE)	ATÉ 30/05 Artigo 52	16- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE)	ATÉ 30/05 Artigo 52
17- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 2º BIMESTRE	ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º	17- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 2º BIMESTRE	ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
18- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE)	ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º	18- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE)	ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º
19- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO	ATÉ 31/05 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63, III	19- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO	ATÉ 31/05 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63, III
20- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE)	ATÉ 30/07 Artigo 52	20- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE)	ATÉ 30/07 Artigo 52
21- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 3º BIMESTRE OU 1º, 2º E 3º BIMESTRES	ATÉ 30/07 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º	21- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 3º BIMESTRE OU 1º, 2º E 3º BIMESTRES	ATÉ 30/07 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
22- ENVIO DO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) AO PODER LEGISLATIVO	ATÉ 31/08 1ºANO MANDATO Artigo 35, § 2º, I, ADCT/CF	22- ENVIO DO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) AO PODER LEGISLATIVO	ATÉ 31/08 1ºANO MANDATO Artigo 35, § 2º, I, ADCT/CF
23- DISPONIBILIZAR AO PODER LEGISLATIVO OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE	ATÉ 31/08 Artigo 12, § 3º	23- DISPONIBILIZAR AO PODER LEGISLATIVO OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE	ATÉ 31/08 Artigo 12, § 3º
24- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (2º QUADRIMESTRE)	31/08 OU OPÇÃO PARA 31/12 NOTA EXPLICATIVA 3 Artigos 22 e 63, inciso I	24- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (2º QUADRIMESTRE)	31/08 OU OPÇÃO PARA 31/12 NOTA EXPLICATIVA 3 Artigos 22 e 63, inciso I
25- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (2º QUADRIMESTRE)	31/08 OU OPÇÃO PARA 31/12 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I	25- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (2º QUADRIMESTRE)	31/08 OU OPÇÃO PARA 31/12 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I
26- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE)	31/08 Artigo 54	26- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE)	31/08 Artigo 54
27- ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) AO PODER LEGISLATIVO COM SEU ANEXO (ITEM 28)	ATÉ 30/09 Artigo 39, II, ADCT/CE	27- ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) AO PODER LEGISLATIVO COM SEU ANEXO (ITEM 28)	ATÉ 30/09 Artigo 39, II, ADCT/CE
28- ELABORAÇÃO DO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LOA	ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2005 Artigo 39, II, ADCT/CE E Artigos 5º,I e 63, III da LRF	28- ELABORAÇÃO DO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LOA	ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2005 Artigo 39, II, ADCT/CE E Artigos 5º,I e 63, III da LRF
29- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO	ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63,III	29- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO	ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63,III
30- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (4º BIMESTRE)	ATÉ 30/09 Artigo 52	30- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (4º BIMESTRE)	ATÉ 30/09 Artigo 52
31- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 4º BIMESTRE	ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º	31- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 4º BIMESTRE	ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
32- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE)	ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º	32- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE)	ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º
33- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE)	ATÉ 30/11 Artigo 52	33- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE)	ATÉ 30/11 Artigo 52
34- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 5º BIMESTRE	ATÉ 30/11 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º	34- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 5º BIMESTRE	ATÉ 30/11 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
35- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE)	31/12 Nota explicativa 3 Artigos 22 e 63, inciso I	35- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE)	31/12 Nota explicativa 3 Artigos 22 e 63, inciso I
36-VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA(3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE)	31/12 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I	36-VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA(3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE)	31/12 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I
37- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE)	31/12 Artigo 54	37- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE)	31/12 Artigo 54
NOTAS EXPLICATIVAS:
1- Quanto aos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (artigo 53), a opção semestral contida no Artigo 63 refere-se tão somente a sua divulgação, não dispensando a sua elaboração bimestral. 2- Conforme o artigo 63, II, b e § 1º, existe a opção de divulgação do relatório semestralmente, ficando obrigatória a sua emissão quadrimestral. 3- A opção contida no artigo 63 não dispensa a observância de ajuste a eventuais excessos na forma prevista no artigo 23, sob pena de inviabilizar a manutenção dos limites previstos do mesmo artigo 23 e 70 da L.C. 101. 4- A opção contida no artigo 63, não dispensa a observância de ajuste a eventuais excessos na forma prevista no artigo 31, sob pena de inviabilizar a manutenção dos limites a serem estabelecidos na forma artigo 30. 5- Para fins de transparência da Gestão Fiscal, de acordo com os artigos 48 e 49,cabe ainda ao Poder Executivo dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, LDO, Prestações de Contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, bem como disponibilizar suas contas durante todo o exercício para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. 6- No caso de extrapolação dos limites legalmente estabelecidos ou da necessidade de adoção de medidas corretivas e/ou de limitação, deverão ser observados os respectivos prazos de recondução/adequação/implementação previstos na LRF. 7- No caso da elaboração e envio dos projetos do PPA, LDO, LOA e da disponibilização de dados ao Poder Legislativo (artigo 12), deverão ser observados os respectivos prazos previstos na Lei Orgânica do Município, assim como em relação aos desdobramentos concernentes a esses prazos. 8- O não encaminhamento, no prazo previsto nas Instruções nº 1 de 2000 deste Tribunal, do Relatório de Gestão Fiscal sujeitará os responsáveis à multa estabelecida no § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro, publicada no DOU em 20 do mesmo mês, sem prejuízo de outras sanções.