COMUNICADO |
Oportunamente serão divulgados os
Roteiros de Atividades referentes à esfera estadual. |
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
ROTEIRO DE ATIVIDADES |
Mais de 50 mil habitantes |
Menos de 50 mil habitantes |
Atividades |
Prazo | Atividades | Prazo |
1- ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITA E DO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) | A PARTIR DE JANEIRO Artigo 5º, inciso II | 1- ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITA E DO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) | A PARTIR DE JANEIRO Artigo 5º, inciso II |
2- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)- ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO ANTERIOR |
ATÉ 30/01 Artigo 52 | 2- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)- ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO ANTERIOR | ATÉ 30/01 Artigo 52 |
3- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - ÚLTIMO BIMESTRE OU 4º, 5º E 6ºBIMESTRES DO ANO ANTERIOR | ATÉ 30/01 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
3- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - ÚLTIMO BIMESTRE OU 4º, 5º E 6ºBIMESTRES DO ANO ANTERIOR | ATÉ 30/01 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
4- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE OU 2º E 3º QUADRIMESTRES DO ANO ANTERIOR | ATÉ 30/01 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º |
4- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE OU 2º E 3º QUADRIMESTRES DO ANO ANTERIOR | ATÉ 30/01 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º |
5- ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, BEM COMO O DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO | ATÉ 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO
DA LOA Artigos 8º e 13º |
5- ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, BEM COMO O DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO | ATÉ 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO
DA LOA Artigos 8º e 13º |
6- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO ANO ANTERIOR PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO | ATÉ 28/02 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63, III |
6- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO ANO ANTERIOR PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO | ATÉ 28/02 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63, III |
7- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE) | ATÉ 30/03 Artigo 52 |
7- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE) | ATÉ 30/03 Artigo 52 |
8- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 1º BIMESTRE | ATÉ 30/03 OU OPÇÃO PARA
DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
8- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 1º BIMESTRE | ATÉ 30/03 OU OPÇÃO PARA
DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
9- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (1º QUADRIMESTRE) | 30/04 OU OPÇÃO PARA
30/06 NOTA EXPLCATIVA 3 Artigos 22 e 63, inciso I |
9- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (1º QUADRIMESTRE) | 30/04 OU OPÇÃO PARA
30/06 NOTA EXPLCATIVA 3 Artigos 22 e 63, inciso I |
10- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (1º QUADRIMESTRE) | 30/04 OU OPÇÃO PARA
30/06 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I |
10- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (1º QUADRIMESTRE) | 30/04 OU OPÇÃO PARA
30/06 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I |
11- ENVIO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) AO PODER LEGISLATIVO COM SEUS ANEXOS (ITEM 12) | ATÉ 30/04 Artigo 39, I, ADCT/CE |
11- ENVIO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) AO PODER LEGISLATIVO COM SEUS ANEXOS (ITEM 12) | ATÉ 30/04 Artigo 39, I, ADCT/CE |
12- ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS E DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LDO | ATÉ 30/04 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2005 Artigo 39, I, ADCT/CE E ARTIGO 63, III DA LRF |
12- ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS E DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LDO | ATÉ 30/04 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2005 Artigo 39, I, ADCT/CE E ARTIGO 63, III DA LRF |
13- ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 45 (NOVOS PROJETOS...), COM AMPLA DIVULGAÇÃO | ATÉ 30/04 Artigo 45, Par. Único |
13- ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 45 (NOVOS PROJETOS...), COM AMPLA DIVULGAÇÃO | ATÉ 30/04 Artigo 45, Par. Único |
14- ENVIO DAS CONTAS À
UNIÃO E CÓPIA AO GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO ANUAL
|
ATÉ 30/04 Artigo 51, § 1º, I |
14- ENVIO DAS CONTAS À
UNIÃO E CÓPIA AO GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO ANUAL
|
ATÉ 30/04 Artigo 51, § 1º, I |
15- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE) | 30/04 Artigo 54 |
15- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE) | 30/04 Artigo 54 |
16- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE) | ATÉ 30/05 Artigo 52 |
16- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE) | ATÉ 30/05 Artigo 52 |
17- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 2º BIMESTRE | ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
17- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 2º BIMESTRE | ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
18- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE) | ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º |
18- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE) | ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º |
19- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO | ATÉ 31/05 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63, III |
19- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO | ATÉ 31/05 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63, III |
20- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE) | ATÉ 30/07 Artigo 52 |
20- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE) | ATÉ 30/07 Artigo 52 |
21- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 3º BIMESTRE OU 1º, 2º E 3º BIMESTRES | ATÉ 30/07 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
21- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 3º BIMESTRE OU 1º, 2º E 3º BIMESTRES | ATÉ 30/07 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
22- ENVIO DO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) AO PODER LEGISLATIVO | ATÉ 31/08 1ºANO
MANDATO Artigo 35, § 2º, I, ADCT/CF |
22- ENVIO DO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) AO PODER LEGISLATIVO | ATÉ 31/08 1ºANO
MANDATO Artigo 35, § 2º, I, ADCT/CF |
23- DISPONIBILIZAR AO PODER LEGISLATIVO OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE | ATÉ 31/08 Artigo 12, § 3º |
23- DISPONIBILIZAR AO PODER LEGISLATIVO OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE | ATÉ 31/08 Artigo 12, § 3º |
24- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (2º QUADRIMESTRE) | 31/08 OU OPÇÃO PARA
31/12 NOTA EXPLICATIVA 3 Artigos 22 e 63, inciso I |
24- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (2º QUADRIMESTRE) | 31/08 OU OPÇÃO PARA
31/12 NOTA EXPLICATIVA 3 Artigos 22 e 63, inciso I |
25- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (2º QUADRIMESTRE) | 31/08 OU OPÇÃO PARA
31/12 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I |
25- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (2º QUADRIMESTRE) | 31/08 OU OPÇÃO PARA
31/12 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I |
26- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) | 31/08 Artigo 54 |
26- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) | 31/08 Artigo 54 |
27- ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) AO PODER LEGISLATIVO COM SEU ANEXO (ITEM 28) | ATÉ 30/09 Artigo 39, II, ADCT/CE |
27- ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) AO PODER LEGISLATIVO COM SEU ANEXO (ITEM 28) | ATÉ 30/09 Artigo 39, II, ADCT/CE |
28- ELABORAÇÃO DO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LOA | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2005 Artigo 39, II, ADCT/CE E Artigos 5º,I e 63, III da LRF |
28- ELABORAÇÃO DO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LOA | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2005 Artigo 39, II, ADCT/CE E Artigos 5º,I e 63, III da LRF |
29- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63,III |
29- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2006 Artigos 9º, § 4º e 63,III |
30- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (4º BIMESTRE) | ATÉ 30/09 Artigo 52 |
30- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (4º BIMESTRE) | ATÉ 30/09 Artigo 52 |
31- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 4º BIMESTRE | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
31- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 4º BIMESTRE | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
32- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º |
32- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 2 Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º |
33- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE) | ATÉ 30/11 Artigo 52 |
33- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE) | ATÉ 30/11 Artigo 52 |
34- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 5º BIMESTRE | ATÉ 30/11 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
34- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 5º BIMESTRE | ATÉ 30/11 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 Nota explicativa 1 Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º |
35- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) | 31/12 Nota explicativa 3 Artigos 22 e 63, inciso I |
35- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) | 31/12 Nota explicativa 3 Artigos 22 e 63, inciso I |
36-VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA(3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) | 31/12 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I |
36-VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA(3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) | 31/12 Nota explicativa 4 Artigos 30, § 4º; 63, inciso I |
37- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE) | 31/12 Artigo 54 |
37- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE) | 31/12 Artigo 54 |
NOTAS EXPLICATIVAS: | |||
1- Quanto aos
demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (artigo 53), a opção semestral contida no Artigo 63 refere-se
tão somente a sua divulgação, não dispensando a sua elaboração
bimestral. 2- Conforme o artigo 63, II, b e § 1º, existe a opção de divulgação do relatório semestralmente, ficando obrigatória a sua emissão quadrimestral. 3- A opção contida no artigo 63 não dispensa a observância de ajuste a eventuais excessos na forma prevista no artigo 23, sob pena de inviabilizar a manutenção dos limites previstos do mesmo artigo 23 e 70 da L.C. 101. 4- A opção contida no artigo 63, não dispensa a observância de ajuste a eventuais excessos na forma prevista no artigo 31, sob pena de inviabilizar a manutenção dos limites a serem estabelecidos na forma artigo 30. 5- Para fins de transparência da Gestão Fiscal, de acordo com os artigos 48 e 49,cabe ainda ao Poder Executivo dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, LDO, Prestações de Contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, bem como disponibilizar suas contas durante todo o exercício para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. 6- No caso de extrapolação dos limites legalmente estabelecidos ou da necessidade de adoção de medidas corretivas e/ou de limitação, deverão ser observados os respectivos prazos de recondução/adequação/implementação previstos na LRF. 7- No caso da elaboração e envio dos projetos do PPA, LDO, LOA e da disponibilização de dados ao Poder Legislativo (artigo 12), deverão ser observados os respectivos prazos previstos na Lei Orgânica do Município, assim como em relação aos desdobramentos concernentes a esses prazos. 8- O não encaminhamento, no prazo previsto nas Instruções nº 1 de 2000 deste Tribunal, do Relatório de Gestão Fiscal sujeitará os responsáveis à multa estabelecida no § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro, publicada no DOU em 20 do mesmo mês, sem prejuízo de outras sanções. |
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
ROTEIRO DE ATIVIDADES |
Mais de 50 mil habitantes |
Menos de 50 mil habitantes |
Atividades |
Prazo | Atividades | Prazo |
1- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO ANTERIOR). | JANEIRO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
1- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO ANTERIOR). | JANEIRO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
2- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE. | ATÉ 30/01 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) NOTA EXPLICATIVA 2 ARTIGOS 55 § 2º, 63, II, 'b" e § 1º |
2- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE. | ATÉ 30/01 (OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) NOTA EXPLICATIVA 2 ARTIGOS 55 § 2º, 63, II, 'b" e § 1º |
3- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO PELO EXECUTIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO 3º QUADRIMESTRE DO ANO ANTERIOR | ATÉ 28/02 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2006 ARTIGOS 9º,§ 4º E 63, III |
3- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO PELO EXECUTIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO 3º QUADRIMESTRE DO ANO ANTERIOR | ATÉ 28/02 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2006 ARTIGOS 9º,§ 4º E 63, III |
4- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE). | MARÇO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
4- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE). | MARÇO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
5- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE). | 30/04 ARTIGO 54 |
5- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE). | 30/04 ARTIGO 54 |
6- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (1º QUADRIMESTRE). | 30/04 OU OPÇÃO PARA
30/06 NOTA EXPLICATIVA 3 ARTIGOS 22 E 63 I |
6- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (1º QUADRIMESTRE). | 30/04 OU OPÇÃO PARA
30/06 NOTA EXPLICATIVA 3 ARTIGOS 22 E 63 I |
7- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE). | MAIO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
7- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE). | MAIO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
8- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE). | ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA
DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 NOTA EXPLICATIVA 2 ARTIGOS55,§ 2º, 63, II, "B" E § 1º |
8- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE). | ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA
DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07 NOTA EXPLICATIVA 2 ARTIGOS55,§ 2º, 63, II, "B" E § 1º |
9- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE. | ATÉ 31/05 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2006 ARTIGOS 9º, § 4º E 63, III |
9- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE. | ATÉ 31/05 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2006 ARTIGOS 9º, § 4º E 63, III |
10- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DA LDO, PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO. | ATÉ ENCERRAMENTO DO 1º
PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA NOTA EXPLICATIVA 4 ARTIGO 39, I ADCT/CE |
10- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DA LDO, PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO. | ATÉ ENCERRAMENTO DO 1º
PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA NOTA EXPLICATIVA 4 ARTIGO 39, I ADCT/CE |
11- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE). | JULHO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
11- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE). | JULHO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
12- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) | 31/08 ARTIGO 54 |
12- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) | 31/08 ARTIGO 54 |
13- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (2º QUADRIMESTRE). | ATÉ 31/08 OU OPÇÃO PARA
31/12 NOTA EXPLICATIVA 3 ARTIGO 22 E 63, I |
13- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (2º QUADRIMESTRE). | ATÉ 31/08 OU OPÇÃO PARA
31/12 NOTA EXPLICATIVA 3 ARTIGO 22 E 63, I |
14- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (4º BIMESTRE). | SETEMBRO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
14- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (4º BIMESTRE). | SETEMBRO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
15- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA
DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 NOTA EXPLICATIVA 2 ARTIGO 55, § 2º, 63, II b e § 1º |
15- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA
DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01 NOTA EXPLICATIVA 2 ARTIGO 55, § 2º, 63, II b e § 1º |
16- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO PELO EXECUTIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2006 ARTIGOS 9º, § 4º E 63, III |
16- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO PELO EXECUTIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE | ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR
DE 2006 ARTIGOS 9º, § 4º E 63, III |
17- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE). | NOVEMBRO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
17- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE). | NOVEMBRO NOTA EXPLICATIVA 1 ARTIGO 52 |
18- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DO PPA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO | ATÉ O ENCERRAMENTO DA
SESSÃO LEGISLATIVA NOTA EXPLICATIVA 4 ARTIGO 35,§ 2º, I, ADCT/CF |
18- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DO PPA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO | ATÉ O ENCERRAMENTO DA
SESSÃO LEGISLATIVA NOTA EXPLICATIVA 4 ARTIGO 35,§ 2º, I, ADCT/CF |
19- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DA LOA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO | ATÉ O ENCERRAMENTO DA
SESSÃO LEGISLATIVA NOTA EXPLICATIVA 4 ARTIGO 39, II DO ADCT/CE |
19- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DA LOA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO | ATÉ O ENCERRAMENTO DA
SESSÃO LEGISLATIVA NOTA EXPLICATIVA 4 ARTIGO 39, II DO ADCT/CE |
20- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE) | 31/12 ARTIGO 54 |
20- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE) | 31/12 ARTIGO 54 |
21- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) | ATÉ 31/12 ARTIGOS 22 E 63, I |
21- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) | ATÉ 31/12 ARTIGOS 22 E 63, I |
NOTAS EXPLICATIVAS: |
1- O Relatório Resumido da
Execução Orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias
após o encerramento de cada bimestre (artigo 52), portanto os dados para
sua elaboração devem ser encaminhados ao mesmo em tempo hábil. 2- Conforme o artigo 63, II, b e § 1º, existe a opção de divulgação do relatório semestralmente, ficando obrigatória a sua emissão quadrimestral. 3- A opção contida no artigo 63 não dispensa a observância de ajustes a eventuais excessos na forma prevista no artigo 23, sob pena de inviabilizar a manutenção dos limites previstos no mesmo artigo 23 e no artigo 70 . 4- Em relação à devolução dos projetos da LDO, do PPA e da LOA para sanção do Executivo, deverão ser observados os respectivos prazos previstos na Lei Orgânica do Município. 5- No caso de extrapolação do limites legalmente estabelecidos ou da necessidade de adoção de medidas corretivas e/ou de limitação, deverão ser observados os respectivos prazos de recondução/adequação/implementação previstos na LRF. 6- O não encaminhamento, no prazo previsto nas Instruções nº 1 de 2000 deste Tribunal, do Relatório de Gestão Fiscal sujeitará os responsáveis à multa estabelecida no § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro, publicada no DOU em 20 do mesmo mês, sem prejuízo de outras sanções. |