COMUNICADO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, torna público o Roteiro de Atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal que deverá ser cumprido por agentes públicos municipais.

Oportunamente serão divulgados os Roteiros de Atividades referentes à esfera estadual.
SDG, 31 de outubro de 2000
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ROTEIRO DE ATIVIDADES

Mais de 50 mil habitantes

Menos de 50 mil habitantes

Atividades

Prazo Atividades Prazo
1- ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITA E DO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) A PARTIR DE JANEIRO Artigo 5º, inciso II 1- ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITA E DO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) A PARTIR DE JANEIRO Artigo 5º, inciso II

2- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)- ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO ANTERIOR

ATÉ 30/01 Artigo 52 2- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)- ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO ANTERIOR ATÉ 30/01 Artigo 52
3- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - ÚLTIMO BIMESTRE OU 4º, 5º E 6ºBIMESTRES DO ANO ANTERIOR ATÉ 30/01
(OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO)
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
3- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - ÚLTIMO BIMESTRE OU 4º, 5º E 6ºBIMESTRES DO ANO ANTERIOR ATÉ 30/01
(OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO)
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
4- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE OU 2º E 3º QUADRIMESTRES DO ANO ANTERIOR ATÉ 30/01
(OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO)
Nota explicativa 2
Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º
4- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE OU 2º E 3º QUADRIMESTRES DO ANO ANTERIOR ATÉ 30/01
(OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO)
Nota explicativa 2
Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º
5- ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, BEM COMO O DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO ATÉ 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA LOA
Artigos 8º e 13º
5- ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, BEM COMO O DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO ATÉ 30 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DA LOA
Artigos 8º e 13º
6- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO ANO ANTERIOR PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO ATÉ 28/02
OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
Artigos 9º, § 4º e 63, III
6- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO ANO ANTERIOR PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO ATÉ 28/02
OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
Artigos 9º, § 4º e 63, III
7- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE) ATÉ 30/03
Artigo 52
7- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE) ATÉ 30/03
Artigo 52
8- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 1º BIMESTRE ATÉ 30/03 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
8- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 1º BIMESTRE ATÉ 30/03 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
9- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (1º QUADRIMESTRE) 30/04 OU OPÇÃO PARA 30/06
NOTA
EXPLCATIVA 3
Artigos 22 e 63, inciso I
9- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (1º QUADRIMESTRE) 30/04 OU OPÇÃO PARA 30/06
NOTA
EXPLCATIVA 3
Artigos 22 e 63, inciso I
10- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (1º QUADRIMESTRE) 30/04 OU OPÇÃO PARA 30/06
Nota explicativa 4
Artigos 30, § 4º; 63, inciso I
10- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (1º QUADRIMESTRE) 30/04 OU OPÇÃO PARA 30/06
Nota explicativa 4
Artigos 30, § 4º; 63, inciso I
11- ENVIO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) AO PODER LEGISLATIVO COM SEUS ANEXOS (ITEM 12) ATÉ 30/04
Artigo 39, I, ADCT/CE
11- ENVIO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) AO PODER LEGISLATIVO COM SEUS ANEXOS (ITEM 12) ATÉ 30/04
Artigo 39, I, ADCT/CE
12- ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS E DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LDO ATÉ 30/04 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2005
Artigo 39, I, ADCT/CE E ARTIGO 63, III DA LRF
12- ELABORAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS E DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LDO ATÉ 30/04 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2005
Artigo 39, I, ADCT/CE E ARTIGO 63, III DA LRF
13- ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 45 (NOVOS PROJETOS...), COM AMPLA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/04
Artigo 45, Par. Único
13- ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 45 (NOVOS PROJETOS...), COM AMPLA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/04
Artigo 45, Par. Único
14- ENVIO DAS CONTAS À UNIÃO E CÓPIA AO GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO ANUAL
ATÉ 30/04
Artigo 51, § 1º, I
14- ENVIO DAS CONTAS À UNIÃO E CÓPIA AO GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO ANUAL
ATÉ 30/04
Artigo 51, § 1º, I
15- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE) 30/04
Artigo 54
15- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE) 30/04
Artigo 54
16- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE) ATÉ 30/05
Artigo 52
16- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE) ATÉ 30/05
Artigo 52
17- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 2º BIMESTRE ATÉ 30/05
OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
17- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 2º BIMESTRE ATÉ 30/05
OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
18- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE) ATÉ 30/05
OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07
Nota explicativa 2
Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º
18- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE) ATÉ 30/05
OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07
Nota explicativa 2
Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º
19- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO ATÉ 31/05
OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
Artigos 9º, § 4º e 63, III
19- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO ATÉ 31/05
OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
Artigos 9º, § 4º e 63, III
20- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE) ATÉ 30/07
Artigo 52
20- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE) ATÉ 30/07
Artigo 52
21- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 3º BIMESTRE OU 1º, 2º E 3º BIMESTRES ATÉ 30/07
(OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO)
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
21- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 3º BIMESTRE OU 1º, 2º E 3º BIMESTRES ATÉ 30/07
(OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO)
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
22- ENVIO DO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) AO PODER LEGISLATIVO ATÉ 31/08 1ºANO MANDATO
Artigo 35, § 2º, I, ADCT/CF
22- ENVIO DO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) AO PODER LEGISLATIVO ATÉ 31/08 1ºANO MANDATO
Artigo 35, § 2º, I, ADCT/CF
23- DISPONIBILIZAR AO PODER LEGISLATIVO OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ATÉ 31/08
Artigo 12, § 3º
23- DISPONIBILIZAR AO PODER LEGISLATIVO OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ATÉ 31/08
Artigo 12, § 3º
24- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (2º QUADRIMESTRE) 31/08 OU OPÇÃO PARA 31/12
NOTA
EXPLICATIVA 3
Artigos 22 e 63, inciso I
24- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (2º QUADRIMESTRE) 31/08 OU OPÇÃO PARA 31/12
NOTA
EXPLICATIVA 3
Artigos 22 e 63, inciso I
25- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (2º QUADRIMESTRE) 31/08 OU OPÇÃO PARA 31/12
Nota explicativa 4
Artigos 30, § 4º; 63, inciso I
25- VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA (2º QUADRIMESTRE) 31/08 OU OPÇÃO PARA 31/12
Nota explicativa 4
Artigos 30, § 4º; 63, inciso I
26- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) 31/08
Artigo 54
26- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) 31/08
Artigo 54
27- ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) AO PODER LEGISLATIVO COM SEU ANEXO (ITEM 28) ATÉ 30/09
Artigo 39, II, ADCT/CE
27- ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) AO PODER LEGISLATIVO COM SEU ANEXO (ITEM 28) ATÉ 30/09
Artigo 39, II, ADCT/CE
28- ELABORAÇÃO DO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LOA ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2005
Artigo 39, II, ADCT/CE E Artigos 5º,I e 63, III da LRF
28- ELABORAÇÃO DO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS QUE ACOMPANHA O PROJETO DA LOA ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2005
Artigo 39, II, ADCT/CE E Artigos 5º,I e 63, III da LRF
29- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
Artigos 9º, § 4º e 63,III
29- DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE PARA APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LEGISLATIVO ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
Artigos 9º, § 4º e 63,III
30- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (4º BIMESTRE) ATÉ 30/09
Artigo 52
30- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (4º BIMESTRE) ATÉ 30/09
Artigo 52
31- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 4º BIMESTRE ATÉ 30/09
OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
31- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 4º BIMESTRE ATÉ 30/09
OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
32- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) ATÉ 30/09
OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO
ATÉ 30/01
Nota explicativa 2
Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º
32- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) ATÉ 30/09
OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO
ATÉ 30/01
Nota explicativa 2
Artigos 55, § 2º; 63, II, "b" e § 1º
33- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE) ATÉ 30/11
Artigo 52
33- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE) ATÉ 30/11
Artigo 52
34- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 5º BIMESTRE ATÉ 30/11
OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
34- PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHAM O RREO (ARTIGO 53) - 5º BIMESTRE ATÉ 30/11
OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01
Nota explicativa 1
Artigos 52 c/c 53; 63, II, "c" e § 1º
35- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) 31/12
Nota explicativa 3
Artigos 22 e 63, inciso I
35- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL (3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) 31/12
Nota explicativa 3
Artigos 22 e 63, inciso I
36-VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA(3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) 31/12
Nota explicativa 4
Artigos 30, § 4º; 63, inciso I
36-VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DO LIMITE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA(3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) 31/12
Nota explicativa 4
Artigos 30, § 4º; 63, inciso I
37- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE) 31/12
Artigo 54
37- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE) 31/12
Artigo 54
NOTAS EXPLICATIVAS:
1- Quanto aos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (artigo 53), a opção semestral contida no Artigo 63 refere-se tão somente a sua divulgação, não dispensando a sua elaboração bimestral.
2- Conforme o artigo 63, II, b e § 1º, existe a opção de divulgação do relatório semestralmente, ficando obrigatória a sua emissão quadrimestral.
3- A opção contida no artigo 63 não dispensa a observância de ajuste a eventuais excessos na forma prevista no artigo 23, sob pena de inviabilizar a manutenção dos limites previstos do mesmo artigo 23 e 70 da L.C. 101.
4- A opção contida no artigo 63, não dispensa a observância de ajuste a eventuais excessos na forma prevista no artigo 31, sob pena de inviabilizar a manutenção dos limites a serem estabelecidos na forma artigo 30.
5- Para fins de transparência da Gestão Fiscal, de acordo com os artigos 48 e 49,cabe ainda ao Poder Executivo dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos, LDO, Prestações de Contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, bem como disponibilizar suas contas durante todo o exercício para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
6- No caso de extrapolação dos limites legalmente estabelecidos ou da necessidade de adoção de medidas corretivas e/ou de limitação, deverão ser observados os respectivos prazos de recondução/adequação/implementação previstos na LRF.
7- No caso da elaboração e envio dos projetos do PPA, LDO, LOA e da disponibilização de dados ao Poder Legislativo (artigo 12), deverão ser observados os respectivos prazos previstos na Lei Orgânica do Município, assim como em relação aos desdobramentos concernentes a esses prazos.
8- O não encaminhamento, no prazo previsto nas Instruções nº 1 de 2000 deste Tribunal, do Relatório de Gestão Fiscal sujeitará os responsáveis à multa estabelecida no § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro, publicada no DOU em 20 do mesmo mês, sem prejuízo de outras sanções.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ROTEIRO DE ATIVIDADES

Mais de 50 mil habitantes

Menos de 50 mil habitantes

Atividades

Prazo Atividades Prazo
1- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO ANTERIOR). JANEIRO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO
52
1- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ÚLTIMO BIMESTRE DO ANO ANTERIOR). JANEIRO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO
52
2- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE. ATÉ 30/01
(OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) NOTA EXPLICATIVA 2
ARTIGOS
55 § 2º, 63, II, 'b" e § 1º
2- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE. ATÉ 30/01
(OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO) NOTA EXPLICATIVA 2
ARTIGOS
55 § 2º, 63, II, 'b" e § 1º
3- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO PELO EXECUTIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO 3º QUADRIMESTRE DO ANO ANTERIOR ATÉ 28/02 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
ARTIGOS 9º,§ 4º E 63, III
3- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO PELO EXECUTIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO 3º QUADRIMESTRE DO ANO ANTERIOR ATÉ 28/02 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
ARTIGOS 9º,§ 4º E 63, III
4- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE). MARÇO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO 52
4- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (1º BIMESTRE). MARÇO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO 52
5- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE). 30/04
ARTIGO 54
5- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE). 30/04
ARTIGO 54
6- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (1º QUADRIMESTRE). 30/04 OU OPÇÃO PARA 30/06
NOTA EXPLICATIVA 3
ARTIGOS 22 E 63 I
6- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (1º QUADRIMESTRE). 30/04 OU OPÇÃO PARA 30/06
NOTA EXPLICATIVA 3
ARTIGOS 22 E 63 I
7- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE). MAIO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO 52
7- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (2º BIMESTRE). MAIO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO 52
8- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE). ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07
NOTA EXPLICATIVA 2
ARTIGOS55,§ 2º, 63, II, "B" E § 1º
8- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (1º QUADRIMESTRE). ATÉ 30/05 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/07
NOTA EXPLICATIVA 2
ARTIGOS55,§ 2º, 63, II, "B" E § 1º
9- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE. ATÉ 31/05 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
ARTIGOS
9º, § 4º E 63, III
9- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE. ATÉ 31/05 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
ARTIGOS
9º, § 4º E 63, III
10- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DA LDO, PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO. ATÉ ENCERRAMENTO DO 1º PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA
NOTA EXPLICATIVA 4
ARTIGO 39, I ADCT/CE
10- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DA LDO, PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO. ATÉ ENCERRAMENTO DO 1º PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA
NOTA EXPLICATIVA 4
ARTIGO 39, I ADCT/CE
11- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE). JULHO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO 52
11- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE). JULHO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO 52
12- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) 31/08
ARTIGO 54
12- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) 31/08
ARTIGO 54
13- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (2º QUADRIMESTRE). ATÉ 31/08 OU OPÇÃO PARA 31/12
NOTA EXPLICATIVA 3
ARTIGO 22 E 63, I
13- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (2º QUADRIMESTRE). ATÉ 31/08 OU OPÇÃO PARA 31/12
NOTA EXPLICATIVA 3
ARTIGO 22 E 63, I
14- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (4º BIMESTRE). SETEMBRO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO 52
14- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (4º BIMESTRE). SETEMBRO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO 52
15- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01
NOTA EXPLICATIVA 2
ARTIGO 55, § 2º, 63, II b e § 1º
15- PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (2º QUADRIMESTRE) ATÉ 30/09 OU OPÇÃO PARA DIVULGAÇÃO ATÉ 30/01
NOTA EXPLICATIVA 2
ARTIGO 55, § 2º, 63, II b e § 1º
16- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO PELO EXECUTIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
ARTIGOS 9º, § 4º E 63, III
16- REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO PELO EXECUTIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE ATÉ 30/09 OU OPÇÃO A PARTIR DE 2006
ARTIGOS 9º, § 4º E 63, III
17- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE). NOVEMBRO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO 52
17- ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE). NOVEMBRO
NOTA EXPLICATIVA 1
ARTIGO 52
18- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DO PPA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA
NOTA EXPLICATIVA 4
ARTIGO 35,§ 2º, I, ADCT/CF
18- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DO PPA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA
NOTA EXPLICATIVA 4
ARTIGO 35,§ 2º, I, ADCT/CF
19- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DA LOA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA
NOTA EXPLICATIVA 4
ARTIGO 39, II DO ADCT/CE
19- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DA LOA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA
NOTA EXPLICATIVA 4
ARTIGO 39, II DO ADCT/CE
20- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE) 31/12
ARTIGO 54
20- EMISSÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE) 31/12
ARTIGO 54
21- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) ATÉ 31/12
ARTIGOS 22 E 63, I
21- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (3º QUADRIMESTRE OU 2º SEMESTRE) ATÉ 31/12
ARTIGOS 22 E 63, I
NOTAS EXPLICATIVAS:
1- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (artigo 52), portanto os dados para sua elaboração devem ser encaminhados ao mesmo em tempo hábil.
2- Conforme o artigo 63, II, b e § 1º, existe a opção de divulgação do relatório semestralmente, ficando obrigatória a sua emissão quadrimestral.
3- A opção contida no artigo 63 não dispensa a observância de ajustes a eventuais excessos na forma prevista no artigo 23, sob pena de inviabilizar a manutenção dos limites previstos no mesmo artigo 23 e no artigo 70 .
4- Em relação à devolução dos projetos da LDO, do PPA e da LOA para sanção do Executivo, deverão ser observados os respectivos prazos previstos na Lei Orgânica do Município.
5- No caso de extrapolação do limites legalmente estabelecidos ou da necessidade de adoção de medidas corretivas e/ou de limitação, deverão ser observados os respectivos prazos de recondução/adequação/implementação previstos na LRF.
6- O não encaminhamento, no prazo previsto nas Instruções nº 1 de 2000 deste Tribunal, do Relatório de Gestão Fiscal sujeitará os responsáveis à multa estabelecida no § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro, publicada no DOU em 20 do mesmo mês, sem prejuízo de outras sanções.

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