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ENQUADRAMENTO LEGAL O
quadro seguinte inclui todos os diplomas em vigor, relevantes para a atribuição
de habilitações para a docência para os níveis de escolaridade abrangidos
pelo presente guia, por ordem cronológica. Diplomas Legais/Assunto/Observações
Despacho Normativo n.º 32/84, de 27 de Define as
habilitações próprias e suficientes para a docência aos 2.º e 3.º ciclos
do Ensino Básico e Ensino Secundário. Rectificado por Declaração, publicada no D.R. de
31.Mar.84; O n.º 9 do Desp. Norm. 32/84 encontra-se alterado pelo Desp. Norm.
n.º 112/84. Despacho Normativo n.º 112/84, de 24 de Abr.,
publicado no D.R. de 28.Mai.84 Altera o n.º 9 do DN n.º 32/84. Dá nova redacção ao n.º 9 do Desp. Norm. 32/84, no
sentido de salvaguardar os direitos adquiridos dos docentes, de acordo com a
legislação em vigor à data imediatamente anterior à da publicação daquele
desp. norm. e com respeito pelos escalões nela fixados. Despacho Normativo n.º 23/85, de 29 de Mar.,
publicado no D.R. de 8.Abr.85 Introduz alterações ao mapa a que se refere o n.º
1 do DN 32/84. Alterações referentes aos grupos 02 e 03 do 2.º
ciclo do Ensino Básico e aos grupos 19, 20 e 21 do 3.º ciclo do Ensino Básico
e do Ensino Secundário. Despacho Normativo n.º 11- A/86, de 12 de Fev., publicado
no D.R. de 12. Fev.86
Estabelece alterações ao mapa que se refere o n.º 1
do DN 32/84. Alterações referentes aos grupos 01, 04, 05, 06 e 07/08 do 2.º
ciclo do Ensino Básico e aos grupos 12, 15, 16, 21 e 40 do 3.º ciclo do Ensino
Básico e do Ensino Secundário; Rectificado por Declaração, publicada no D.R.
de 30.Abr.86. Despacho Conjunto n.º62/SERE/SEAM/89, de 14 de Set.,publicado
no D.R. de 2.Out.89 Equipara, para efeitos de habilitação para a docência
aos antigos cursos gerais, os cursos complementares regulamentados na Port.
294/84. Referente aos cursos complementares de Instrumento, de
Canto e de Formação Musical. Despacho Normativo n.º 6-A/90, de 31 de Jan.,
publicado no D.R. de 31.Jan.90 Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a leccionação da Disciplina de Ed. Moral e Religiosa Católica. Revoga o Desp. Norm. n.º 70/88, 25 de Jul., publicado no D.R. de 13.08.88 Despacho Conjunto n.º 17/SERE/SEAM/90, de 19 de Fev.,
publicado no D.R. de 9.Mar.90 Equipara, para efeitos de habilitação para a docência aos antigos cursos completos de instrução não designados superiores, os cursos complementares regulamentados na Port. 294/84. Referente aos cursos regulados pela Port. 294/84, de 17 de Maio, para os quais o sistema de ensino não prevê continuação a nível superior. Despacho Normativo
n.º 1-A/95, 4 de Jan., publicado no D.R. de 6.Jan.95
Adita habilitações próprias e suficientes ao DN
32/84. Referente ao mapa a que se refere o n.º 1 do Desp. Norm. 32/84. Portaria n.º 1141-C/95, de 15 de Set.,publicada no
D.R. de 15.Set.95 Cria o grupo de docência de Informática. Cria
o grupo de docência de Informática - código 39 – do Ensino Secundário; A
Portaria n.º 92/97, 6.02 adita os n.º 7 e n.º 8. Despacho Normativo n.º 52/96, de 20.Nov.96, publicado
no D.R. de 9.Dez.96 Altera o mapa a que se refere o n.º 1 do DN 32/84.
Adita as habilitações próprias ao grupo 02 do 2.º ciclo do Ensino Básico
e aos grupos 20 e 21 grupos do 3.º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário. Portaria n.º 92/97, de 10 de Jan. de 97, publicada no
D.R. de 6.Fev.97 Adita os n.º 7 e 8 à Port. 1141-C/95. Referente ao recrutamento de pessoal docente com
habilitação própria para a docência do grupo 39 - Informática, cujo elenco
é o constante do anexo I a esta portaria. Despacho Normativo n.º 7/97, de 15 de Jan. de 97,
publicado no D.R. de 7.Fev.97 Adita habilitações próprias e suficientes ao DN 32/84; Fixa o princípio da actualização anual das habilitações para a docência e estabelece o procedimento de reconhecimento de habilitações para a docência. Adita as habilitações próprias e suficientes aos grupos 04 e 05 do 2.º ciclo do Ensino Básico e aos grupos 11, 17, 18 e 26 grupos do 3.º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário; Ver a nova redacção dada pelo Desp. Norm. n.º 15/97. Despacho Normativo n.º 15/97, 10 de Mar. de 97,
publicado no D.R. de 31 Mar.97 Altera o DN 7/97. Dá nova redacção, adequa e clarifica o procedimento estabelecido naquele Desp. Norm. Despacho Conjunto n.° 178/97, de 8 de Equipara, para efeitos de habilitações para a docência
aos cursos complementares regulados pela Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio, vários
cursos do Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian, de Braga. Referente
aos cursos complementares de Instrumento Monódico, de Instrumento Harmónico,
de Composição, de Canto, de Formação Musical e de Percussão. Despacho Conjunto n.° 179/97, de 8 de Jul. de 97,
publicado no D.R. de 26.Jul.97 Estabelece as habilitações consideradas como próprias e suficientes para a leccionação da disci-plina de Educação Moral e Religiosa Evangélica, nos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e no Ensino Secundário. Dá cumprimento ao disposto no n.º 11 do Desp. Norm. 104/89, 16.11, que criou a disciplina de Educação Moral e Religiosa Evangélica. Portaria n.º 56-A/98, de 5 de Fev. de 98, publicada
no D.R. de 5.Fev.98 Adita habilitações ao anexo I da Portaria 92/97, para a
docência da disciplina de Informática. Adita habilitações próprias para a docência do
grupo de Informática - código 39 - do Ensino Secundário. Despacho Normativo n.º 10-B/98, de 5 de Fev. de 98,
publicado no D.R. de 5.Fev.98 Adita e altera as habilitações próprias e suficientes para a docência. Adita habilitações próprias e suficientes aos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e ao Ensino Secundário, introduzindo alterações ao grupo de docência de Matemática - código 11 - do 3.º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário; Rectificado por Declaração n.º 5-A/98, publicada no D.R. de 26.Fev.98. Despacho Normativo n.º 1-A/99, de 5 de Jan. de 99,
publicado no D.R. de 20 de Jan. de 99 Adita e altera as habilitações próprias e suficientes para a docência. Adita habilitações próprias e suficientes aos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e ao Ensino Secundário, introduzindo alterações ao grupo de docência de Matemática - código 11 - do 3.º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário. Rectificado por Declaração de Rectificação n.º 7-M/99, publicada no D.R. de 27.Fev.99. Despacho Normativo n.º 14/99, de 24 de Fev. de 99,
publicado no D.R. de 12 de Mar. de 99 Cria o grupo de docência de Espanhol. Cria o
grupo de docência de Espanhol - código 41 - para o 3.º ciclo do Ensino Básico
e Ensino Secundário. Despacho Normativo n.º 28/99, de 3 de Mai. de 99,
publicado no D.R. de 25 de Maio. de 99 Adita uma habilitação própria para a docência do 7º ao 12º anos de escolaridade no 1º grupo (código 11) – Matemática. Adita como habilitação própria, 3.º escalão, ao grupo 11 do 3.º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário, a Licenciatura em Gestão de Empresas da Universidade do Algarve, com o plano de estudos aprovado pela Portaria n.º 711/87, de 19 de Agosto. Portaria n.º 56-A/2000, de 18 de Jan., publicada no
suplemento ao D.R. 14, ISérie, de 18. Jan. 2000 Actualiza o elenco das habilitações próprias para a docência do grupo de Informática no ensino Secundário. Adita habilitações próprias ao anexo I da Portaria 92/97, para a docência do grupo de Informática - código 39 – do Ensino Secundário. Despacho Normativo n.º 3-A/2000, de 18 de Jan. de
2000, publicado no suplemento ao D.R. 14, I Série, de 18. Jan. 2000. Actualiza o elenco das habilitações próprias e
suficientes para os 2º e 3º ciclos do ensino Básico e Ensino Secundário.
Actualiza o elenco das habilitaçõe próprias e suficientes para os 2.º
e 3.º ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário. Revoga o Despacho
Normativo 7/97, de 7.Fev., com a redacção dada pelo Despacho Normativo 15/97,
de 31.Mar. (consultar www.min-edu-pt/degre)
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