Venâncio Aires, RS

COMDEMA

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

“O Conselho do Meio Ambiente do município de Venâncio Aires vem, através deste, informar que não foi consultado a respeito do “Projeto de Lei n° 104/2006 que autoriza o Poder Executivo a conceder uso gratuito da área verde localizada no Distrito Industrial ao Centro de Pesquisas Folclóricas Terra de um Povo para a construção de sede social e pista de rodeios” e não emitiu qualquer parecer a respeito deste.   A área verde do Distrito Industrial trata-se de uma “Área de Preservação Permanente”, apresentando banhado e curso d´água e, portanto, está contemplada na Lei Federal 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), não sendo possível qualquer construção, a não ser com a expressa autorização dos órgãos ambientais competentes, neste caso Estadual. A área em questão está contemplada na Licença de Operação nº 3.668/96-DL emitida pela FEPAM em 23 de dezembro de 1996 que, neste documento, impede a abertura de arruamento previsto na mesma devido a “existência de banhado que origina o arroio”.   O COMDEMA vem ainda esclarecer que o único documento encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires foi o Ofício 007/2006, protocolado dia 18 de setembro do corrente ano e que refere-se ao “Projeto de Lei Complementar 003/2006 que institui o Plano Diretor Municipal e estabelece diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Venâncio Aires”. Tal ofício refere-se, exclusivamente, à largura da faixa destinada à manutenção de canais e sangas já canalizadas e devidamente licenciadas no perímetro urbano.”

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