COMISSÃO ISENTA TRABALHADOR DE COMPROVAR VÍNCULOS A PARTIR DE 1976
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de hoje (21), o projeto de lei que isenta o trabalhador de apresentar documentos que comprovam vínculos de empregos e salários de 1976 a julho de 1994, na hora de solicitar benefícios do INSS.
Pelo projeto, encaminhado no primeiro semestre deste ano pelo ministro José Cechin, a Previdência Social fica responsável pela busca de informações sobre a vida laboral do trabalhador em seu próprio sistema, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que possui dados desde o ano de 1976.
O projeto facilita a vida de todos os trabalhadores, principalmente dos de alta rotatividade. Se na hora de solicitar a aposentadoria esses trabalhadores, por exemplo, estiverem sem a carteira de trabalho ou se esse documento não trouxer todas as informações necessárias para o cálculo do benefício, essas pessoas precisarão peregrinar por empresas para solicitar comprovantes antigos de vínculos e de salários recebidos ao longo da vida.
Do período de julho de 1994 até agora, o cidadão não passa mais por essa burocracia. O presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou, em janeiro deste ano, a lei que autoriza a Previdência Social a buscar as informações sobre empregos e salários do trabalhador no CNIS.
O projeto, na Câmara, falta ser aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Redação.
CADASTRO - O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), alimentado mensalmente pelas empresas, traz informações sobre todos os trabalhadores desde 1976. O Cadastro serve também de controle social porque pode ser acessado por qualquer pessoa por meio do serviço PREVCidadão, disponível na Internet. Basta entrar no site do Ministério (www.previdenciasocial.gov.br), clicar em "PREVCidadão" e em "Vínculos Empregatícios". Pelo CNIS, o trabalhador tem como saber se a empresa deixou de recolher a contribuição patronal e denunciar.
FONTE: www.fiscosoft.com.br - 20/11/2002