Com a popularização da Internet, há um setor que vem ganhando destaque e que parece ser bastante promissor. Não é comércio eletrônico, sites, tecnologias ou coisa similar. Trata-se do Direito aplicado à informática e à Internet, um grande filão para os advogados.
Na opinião da advogada Liliane Hellmeister Mendes, as empresas precisam se precaver e ser orientadas quanto aos aspectos legais da tecnologia. "Em relação ao e-mail, por exemplo, se a empresa abre a correspondência do funcionário sem avisá-lo, ela pode ser processada por invasão de privacidade", comenta a advogada que esta semana, durante o Internet Way of Business Life - Atualidades, Tendências e Adaptações, promovido pela Mission Desenvolvimento Profissional, falou sobre crimes na Internet.
"Houve um caso ano passado de um empregador que demitiu uma funcionária porque abriu o e-mail dela e leu um exame médico, onde constava que ela estava com aids", diz Liliane. "Houve violação de privacidade e discriminação. A funcionária foi reintegrada ao seu trabalho."
Segundo ela, o caso do e-mail tipifica bem a necessidade de orientação por parte das empresas. "Elas precisam deixar claro que estão cedendo uma conta de e-mail para uso profissional e que podem ter acesso às mensagens. Do contrário, se os e-mails forem lidos sem permissão, será invasão de privacidade."
Em relação à legislação, Liliane defende a tese de que, em boa parte dos casos, as leis atuais deviam ser adaptadas. Um exemplo seria em relação aos domínios (endereços eletrônicos), que poderiam seguir a legislação de marcas e patentes. Hoje, quem sair na frente e registrar um endereço eletrônico torna-se seu proprietário. No caso das marcas, não é permitido registrar marcas famosas, e é possível reaver uma marca caso ela não esteja sendo usada, pedindo sua caducidade. "Em alguns casos, é possível reaver o domínio, quando envolve concorrência desleal ou direito a imagem
FONTE: Jornal da tarde – 30/11/2000.
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