LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DECADÊNCIA DO CRÉDITO – CINCO OU DEZ ANOS

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

DECADÊNCIA DO CRÉDITO - CINCO OU DEZ ANOS ?

No direito, o transcurso do tempo é fator de singular importância no que diz respeito às relações jurídicas, porque é capaz de fazer nascer e extinguir direitos e obrigações, tendo como principais institutos A operarem os seus efeitos A prescrição e A DECADÊNCIA. No direito tributário, A DECADÊNCIA tem por efeito, exemplificativamente, operar A extinção do direito de A fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.

No caso dos créditos tributários de origem previdenciária, em virtude da controvérsia criada quanto à natureza tributária das contribuições previdenciárias, A contagem do prazo de DECADÊNCIA é tema bastante discutido nos últimos anos, razão pela qual procuraremos tecer algumas linhas em consideração à matéria, colacionando, ainda, alguma jurisprudência digna de nota.

Tal determinação é, sem dúvida, relevante para aplicação dos preceitos instituídos pelo Código Tributário Nacional (CTN). Isto porque, enquanto o CTN, recepcionado pela Constituição Federal/88 como lei complementar material, estabelece prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário, nos termos do seu artigo 173, a Lei nº 8.212/91, de natureza ordinária, ao tratar do custeio da Previdência Social, em seu artigo 45, prevê prazo decadencial de dez anos.

Evidente, portanto, A dúvida que paira quanto ao prazo decadencial a ser aplicado, ficando o contribuinte, que culpa nenhuma tem do caos legislativo em que se encontra o sistema tributário nacional, entre a cruz e a espada. São dez anos, de acordo com A legislação previdenciária, ou cinco anos de acordo com as disposições do CTN aplicáveis aos demais tributos federais. Que legislação cumprir na determinação do prazo decadencial das contribuições previdenciárias?

Para chegar a uma resposta quanto ao correto - e único, porque não pode haver dois ou mais - prazo decadencial aplicável à espécie, é necessário examinar a legitimidade da lei previdenciária quando trata da DECADÊNCIA do direito de o INSS constituir os créditos tributários de origem previdenciária.

De início, cumpre-nos registrar que os tribunais pátrios vêm, sem sobressaltos, entendendo que as contribuições previdenciárias tem natureza tributária e, portanto, se encontram sujeitas às normas gerais de direito tributário.

A CF/88, ao inserir no capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, evidenciou o seu caráter tributário, o que é reforçado pela presença do artigo 149, que trata da competência exclusiva da União para instituir as contribuições sociais - dentre as quais se encontram as contribuições previdenciárias, conforme artigo195, caput, da CF/88 -, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Não bastasse as contribuições sociais se encontrarem no capítulo do Sistema Tributário Nacional, cumpre-nos destacar que muitos dos princípios tributários aplicáveis aos tributos, em geral, se aplicam também às contribuições previdenciárias, consoante preconiza, ainda, o caput do artigo 149 ao se referir ao artigo 150, incisos I e III, alíneas a e b, que dispõem sobre os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade, respectivamente, todos eles princípios basilares do direito tributário constitucional.

Desta forma, resta irretorquível a evidência de que as contribuições previdenciárias têm natureza de tributo, devendo submeter-se às regras gerais do Sistema Tributário Nacional, quando houver, subordinando-se às regras específicas da legislação previdenciária apenas no que for matéria de sua estrita competência.

No presente conflito positivo, que versa sobre A DECADÊNCIA dos créditos tributários de origem previdenciária, temos o artigo 173 do CTN a dispor que o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos. De outro lado, temos A Lei nº 8.212/91, que determina, em seu artigo 45, inciso I, que o prazo decadencial será de dez anos, deflagrando o conflito positivo de normas que tanto prejudica o contribuinte.

A fim de embasar o nosso entendimento, que, adiantamos, repudia as disposições sobre DECADÊNCIA presentes na legislação ordinária previdenciária, cumpre destacar que artigo 146, inciso III, da CF/88, ao dispor que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser estabelecidas em lei complementar. Em reforço à nossa tese, cumpre destacar que a própria CF/88, no artigo 149, ao determinar que se aplicam às contribuições sociais os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade - plena ou mitigada -, determina, ainda, obediência às regras do art. 146, inciso III, que apresenta a seguinte redação: art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e DECADÊNCIA tributários." Com efeito, em perfeita obediência à CF/88, somente a lei complementar poderia dispor sobre o instituto da DECADÊNCIA em matéria tributária, cuja aplicação às contribuições sociais previdenciárias restou demonstrada inquestionável, sobretudo em virtude da referência que lhe é feita pelo art.149 da CF/88.

Assim, o CTN, recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar, além de competente segundo a CF/88 para dispor sobre a DECADÊNCIA dos créditos tributários de natureza previdenciária, é hierarquicamente superior à Lei nº 8.212/91, lei ordinária e hierarquicamente inferior, além de incompetente para tratar do instituto da DECADÊNCIA. Destarte, deve o CTN prevalecer como diploma legal a ser adotado para estabelecer o prazo decadencial do direito de a fazenda pública lançar os créditos tributários de natureza previdenciária.

Esse entendimento foi corajosamente corroborado por recente julgamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão da lavra do desembargador federal Amir Sarti, cuja ementa tem a seguinte redação: "arguição de inconstitucionalidade - caput do art. 45 da lei 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art.146, III, b, da Constituição Federal." (AI nº 2000.04.01.092228-3/PR).

Do voto condutor, extrai-se o seguinte excerto: "O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional (art. 146, III, b), o que equivale a dizer que A DECADÊNCIA do direito relativo às contribuições previdenciárias deve obedecer necessariamente o prazo estabelecido no CTN, art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionado pela CF/88."

Isto posto, com base nos argumentos e precedentes lançados acima, reputa-se inconstitucional o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, motivo pelo qual deve ser aplicado para constituição do crédito previdenciário o prazo de cinco anos determinado pelo CTN. Lembramos, contudo, que o INSS ainda não se curvou a este entendimento, resistência que o julgado acima transcrito evidencia sobremaneira. Desta forma, a eventual aplicação do prazo decadencial de dez anos deverá ser objeto de repúdio por parte das empresas-contribuintes, com amparo nas colocações anteriores e outras que podem se somar às mesmas.

FONTE: Gazeta Mercantil - 24/06/2002 - João Agripino Maia.

 

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