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PROCURADOR DA FAZENDA 2004
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA ESAF
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição:
conceito e classificação. 3 Normas constitucionais:classificação. 4 Preâmbulo,
normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições
constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder
constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 9 Controle
de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 10
Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 11
Inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de inconstitucionalidade:
origem, evolução e estado atual. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14
Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 15 Da declaração de
direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 16 Direitos e garantias
individuais e coletivos. 17 Princípio da legalidade. 18 Princípio da isonomia.
19 Regime constitucional da propriedade. 20 Habeas corpus, mandado de
segurança, mandado de injunção e
habeas data. 21 Liberdades constitucionais. Jurisdição
constitucional no direito brasileiro e no direito comparado.
22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios
constitucionais do trabalho. 24 Estado federal: conceito e sistemas de
repartição de competência; direito comparado. 25 Federação brasileira:
características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26 Estado
Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27
Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28 União:
competência. 29 Estadomembro; poder constituinte estadual: autonomia e
limitações. 30 Estado-membro: competência e autonomia. 31 Administração pública:
princípios constitucionais. 32 Servidores públicos: princípios constitucionais.
33 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34 Poder
Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 35 Presidente
da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 36 Crimes de
responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 37 Poder
Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 38 Supremo
Tribunal Federal: organização e competência. 39 Superior Tribunal de Justiça:
organização e competência. Justiça federal: organização e competência. 40
Justiça do trabalho: organização e competência. 41 Ministério Público:
princípios constitucionais. 42 Advocacia-Geral da União: representação judicial
e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
43 Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito
Federal. 44 Limitações constitucionais do poder de tributar. 45 Ordem econômica
e ordem financeira: princípios gerais. 46 Princípios constitucionais da ordem
econômica. 47 Intervenção do Estado no domínio econômico. 48 Meio ambiente. 49
Direitos e interesses das populações indígenas. 50 Interesses difusos e
coletivos. 51 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. O Estado e o poder de tributar. 2 Direito
tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código
Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3 Norma tributária.
Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. 4
Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência);
sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio
tributário. 5 Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão.
Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito.
6 Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida
de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros.
Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8
Administração Tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. 9
Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar.
Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos
municípios. Repartição das receitas tributárias. . 10 Tributação internacional.
Acordos para evitar a dupla tributação. 11 Processo Administrativo Fiscal
(Decreto n. 70.235, de 6/03/1972). Arrolamento de Bens e Direitos. 12 Processo
Judicial Tributário. Ações do Fisco contra o contribuinte. Ação de Execução
Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ações do contribuinte contra o Fisco. Ação
declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação de
consignação em pagamento. Mandado de Segurança. 13 Lei n. 10.522, de 19/07/2002.
14 Lei n. 7.711, de 22/12/1988. 15 Encargo Legal (Decreto-Lei n. 1.025, de
21/10/1969). 16 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei n. 9.964, de
10/04/2000). 17 Parcelamento Especial – PAES (Lei 10.684, de 30/05/03). 18 Lei
Complementar n. 105, de 10/01/2001. 19 Sistema Integrado de Pagamento de Imposto
e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (Lei
n. 9.317/96). 20 Impostos Federais. Fato gerador. Base de cálculo.
Contribuintes. 21 Contribuições Sociais. Fato gerador. Base de cálculo.
Contribuintes. Contribuições de Intervenção no domínio econômico. Contribuições
corporativas. Contribuições de seguridade social.
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2
Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários.
Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização
e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e
classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa
pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos
precatórios. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4 Receita pública. Conceito.
Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
Preço público e sua distinção com a taxa. 5 Dívida ativa da União de natureza
tributária e não-tributária. 6 Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos:
classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida
pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7 Ordem
constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política
agrícola e fundiária e reforma agrária. 8 Ordem jurídico-econômica. Conceito.
Ordem econômica e regime político. 9 Ordem econômica internacional e regional.
Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico
internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito
econômico regional – MERCOSUL. 10 Sujeitos econômicos. 11 Intervenção do Estado
no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de
intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 12 Lei Antitruste (Lei
nº 8.884, de 11/6/1994).
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Os diferentes critérios adotados para a
conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito
público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública
sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo:
doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal.
Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios
gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídico-administrativa.
Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do
órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6
Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 7 Competência
administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de
competência. 8 Ausência de competência: agente de fato. 9 Hierarquia. Poder
hierárquico e suas manifestações. 10 Centralização e descentralização da
atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 11
Concentração e desconcentração de competência. 12 Autarquias. Agências
reguladoras e executivas. 13 Fundações públicas. 14 Empresa pública. 15
Sociedade de economia mista. 16 Entidades paraestatais, em geral. 17 Fatos da
administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.
Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 18
Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 19 Atos
administrativos simples, complexos e compostos. 20 Atos administrativos
unilaterais, bilaterais e multilaterais. 21 Atos administrativos gerais e
individuais. 22 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato
administrativo, discricionariedade. 23 Ato administrativo inexistente. Teoria
das nulidades no direito administrativo. 24 Atos administrativos nulos e
anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 25
Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 26 Contrato
administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica;
conceito e caracteres jurídicos. 27 Formação do contrato administrativo:
elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e
inexigibilidade de licitação. 28 Execução do contrato administrativo:
princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 29 Extinção do contrato
administrativo: força maior e outras causas. 30 Espécies de contratos
administrativos. Convênios administrativos. 31 Poder de polícia: conceito;
polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de
polícia. 32 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 33 Serviço
público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do
serviço público. 34 Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito;
regime jurídico financeiro. 35 Extinção da concessão de serviço público;
reversão dos bens. 36 Permissão e autorização. 37 Bens públicos: classificação e
caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 38 Domínio público
hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 39 Domínio público
aéreo. 40 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras
públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas;
cemitérios públicos; portos. 41 Recursos minerais e potenciais de energia
hidráulica: regime jurídico. 42 Utilização dos bens públicos: autorização,
permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno.
43 Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas
fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 44 Servidões administrativas. 45
Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 46 Desapropriação por
utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; procedimentos administrativo
e judicial; indenização. 47 Desapropriação por zona. Direito de extensão.
Retrocessão. “Desapropriação indireta”. 48 Desapropriação por interesse social:
conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural.
Evolução do regime jurídico no Brasil. 49 Controle interno e externo da
administração pública. 50Sistemas de controle jurisdicional da administração
pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 51 Controle
jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 52 Controle da
atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União
e suas atribuições. 53 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias
subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 54
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no
direito brasileiro. 55 Agentes públicos: servidor público e funcionário público;
natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 56
Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário
ocupante de cargo em comissão. 57 Direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis. 58 Improbidade administrativa. 59 Formas de
provimento e vacância dos cargos públicos. 60 Exigência constitucional de
concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 61 Procedimento
administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação
administrativas. 62 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e
impróprio. Prescrição administrativa. 63 Organização Administrativa.
Advocacia-Geral da União. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional. Lei Complementar n. 73, de 10/02/1993. Decreto-Lei n. 147, de
3/02/1967.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1 História e fontes de direito dos tratados. 2
Obrigações e compromissos internacionais. 3 Costume internacional. 4 Entes de
direito internacional. 5 Estados. 6 Organizações internacionais. 7 Personalidade
internacional. 8 Direito Internacional Tributário. 9 Direito do mar. 10 Direito
internacional da navegação marítima e da navegação aérea. 11 Direito
internacional ambiental. 12 Proteção internacional dos direitos humanos. 13
Direito internacional do trabalho. 14 Direito econômico internacional. 15
Direito de integração. 16 Direito do MERCOSUL. 17 Direito comunitário. 18
Ordenamento jurídico internacional. 19 Direitos territoriais de jurisdição. 20
Sanções no direito internacional público. 21 Conflitos internacionais. 22
Segurança coletiva e manutenção da paz. 23 Direito de guerra e neutralidade. 24
Serviço diplomático e consular. 25 Nacionalidade, naturalização. 26 Regime
jurídico do estrangeiro. 27 Direito penal internacional.
DIREITO COMERCIAL
1. O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de
comércio e sucessão comercial. 2. Nome empresarial: natureza e espécies. 3.
Registro de empresas. 4. O Empresário: requisitos necessários, impedimentos,
direitos e deveres em face da legislação vigente. 5. Atos de comércio. 6. Livros
comerciais obrigatórios auxiliares: espécies e requisitos e valor probante dos
livros comerciais.7. Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação,
formação, meios de provas, contratos de compra e venda e de prestação de
serviços, contratos de conta corrente, de abertura de crédito, de alienação e
contrato de “leasing”. 8. Responsabilidade dos Sócios e Administradores.
Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. 9. Títulos de crédito.
10. Sociedades Empresárias: classificação, características, distinções:
sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação;
sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita
simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas –
liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão das
sociedades-sociedade dependente de autorização. 11. Falência e Concordata.
Intervenção e Liquidação extrajudicial."
DIREITO CIVIL
1 Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no
espaço. 2 Integração e interpretação da lei. 3 Lei de Introdução ao Código
Civil. 4 Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade. 5 Domicílio
civil. 6 Bens. Espécies. Coisas fora do comércio. Bem de família. 7 Fatos
jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Requisitos. 8 Defeitos dos atos
jurídicos. 9 Modalidades dos atos jurídicos. 10 Forma e provados atos jurídicos.
11 Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. 12 Atos ilícitos. 13 Prescrição
e decadência. 14 Posse. Classificação. Aquisição. Efeitos. Perda. 15 Proteção
possessória. 16 Propriedade móvel e imóvel. Aquisição e perda. 17 Usucapião.
Usucapião especial. 18 Condomínio. 19 Direitos reais sobre coisas alheias. 20
Direitos reais de garantia. 21 Obrigações. Modalidades. 22 Cláusula penal. 23
Extinção das obrigações sem pagamento. 24 Extinção das obrigações com pagamento.
25 Inexecução das obrigações. Perdas e danos. 26 Juros legais. 27 Cessão de
crédito. 28 Contratos. Noções gerais. Teoria da imprevisão. 29 Arras. 30 Evicção
e vícios redibitórios. 31 Compra e venda. Compromisso de compra e venda. 32
Troca e doação. 33 Locação de coisas e serviços. Empreitada. 34 Mútuo e
comodato. Depósito. 35 Mandato e gestão de negócios. 36 Seguro. Fiança. 37
Obrigações por declaração unilateral de vontade. Liquidação das obrigações. 38
Obrigações por atos ilícitos. 39 Concurso de credores. 40 Responsabilidade
civil, inclusive por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 41 Alienação
fiduciária em garantia. 42 Correção monetária. 43 Registros públicos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 Jurisdição: contenciosa e voluntária. 2 Órgãos da
jurisdição. 3 Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação.
Classificação das ações. 4 Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios
fundamentais. Pressupostos processuais. 5 Procedimento ordinário e sumaríssimo.
6 Competência: absoluta e relativa. 7 Competência internacional. Homologação de
sentença estrangeira. Carta rogatória. 8 Partes. Capacidade e legitimidade.
Substituição processual. 9 Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de
terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao
processo. Ação regressiva. 10 Formação, suspensão e extinção do processo. 11
Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. 12 Pedido. Cumulação e
espécies de pedido. 13 Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. 14
Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. 15 Despesas processuais e
honorários advocatícios. 16 Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção.
Revelia. Efeitos da revelia. 17 Julgamento conforme o estado do processo. 18
Audiência de instrução e julgamento. 19 Prova. Princípios gerais. Ônus da prova.
20 Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. 21 Duplo grau de
jurisdição. Recursos. Incidente de uniformização de jurisprudência. 22
Reclamação e correição. 23 Ação rescisória. 24 Ação monitória. 25 Liquidação de
sentença. Execução. Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade
patrimonial. 26 Título executivo judicial e extrajudicial. 27 Execução por
quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. 28 Execução
para entrega de coisa. 29 Execução de obrigação de fazer e de não fazer. 30
Execução contra a fazenda pública. 31 Embargos à execução. 32 Ministério Público
no processo civil. 33 Ação popular e ação civil pública. 34 Mandado de
segurança. 35 Mandado de injunção. 36
Habeas data. 37 Ação declaratória.
Declaratória incidental. 38 Ação discriminatória. 39 Ação de usucapião. 40
Ação de consignação em pagamento. 41
Ação de despejo e renovatória. 42 Ação de desapropriação. 43 Ações possessórias.
44 Embargos de terceiro. 45 Ação cível originária nos tribunais. 46 Tutela
antecipada e tutela específica. 47 Medidas cautelares. 48 Juizados especiais.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL(legislação
específica)
DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. Princípios
da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2 Crime.
Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente.
Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso,
culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de
proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de
ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da
condenação e da reabilitação. 7 Pena de multa criminal (art. 51 do Código
Penal). 8 Ação penal pública e privada. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes
contra a honra. 11 Crimes contra a administração pública (Lei n.º 8.429, de
2/6/1992). 12 Crimes relativos à licitação (Lei n.º 8.666, de 21/6/1993). 13
Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o patrimônio. 15
Crimes contra a fé pública. 16 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de
9/12/1965). 17 Crimes contra a ordem econômica, a ordem tributária, as relações
de consumo e a economia popular (Lei Delegada n.º 4, de 26/9/1962; Lei n.º
1.521, de 26/12/1951; Lei n.º 8.078, de 11/9/1990; Lei n.º 8.137, de 27/12/1990;
art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995; Lei n.º 8.176, de 8/2/1991; Lei n.º
8.884, de 11/6/1994). 18 Crime de imprensa (Lei n.º 5.250, de 9/2/1967). 19
Crime de preconceito (Lei n.º 7.716, de 5/1/1989). 20 Crime organizado (Lei n.º
9.034, de 3/5/1995). 21 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/7/1990). 22
Suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099, de 26/9/1995). 23
Interceptação telefônica (Lei n.º 9.296, de 24/7/1996). 24 Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/7/1990): Livro II, Título II, Capítulos I e
II; Título III, Capítulos I e II; Título VII, Capítulo I, Seções I e II, e
Capítulo II. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei
processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação
processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito, condições,
pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de
procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4
Ação penal privada. 2.5 Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9
Perempção. 2.10 Extinção da punibilidade. 2.11 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1
Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência.
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E DA
SEGURIDADE SOCIAL
1 Direito do trabalho e Processual do Trabalho: definição, fontes. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos,
classificação. 3 Sujeitos do contrato de trabalho. 4 Responsabilidade solidária
de empresas. Sucessão de empresas. 5 Salário e remuneração. 6 13.º salário. 7
Salário-família. Salário-educação. Salário do menor e do aprendiz. 8 Equiparação
salarial. 9 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 10 Paralisação
temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis.
11 Força maior no direito do trabalho. 12 Alteração do contrato individual de
trabalho. 13 Justas causas de despedida do empregado. 14 Rescisão do contrato de
trabalho. Culpa recíproca. 15 Despedida indireta. 16 Dispensa arbitrária. 17
Rescisão do contrato de trabalho. Conseqüências. 18 Aviso prévio. 19
Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 20 Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço. 21 Ação do FGTS. 22 Estabilidade. 23 Reintegração do empregado
estável. 24 Inquérito para apuração de falta grave. 25 Estabilidade especial. 26
Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 27 Sistema de compensação de horas.
Adicional de horas extras. 28 Repouso semanal remunerado. 29 Férias: direito do
empregado, época de concessão e remuneração. 30 Segurança e higiene do trabalho.
Periculosidade e insalubridade. 31 Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante.
Trabalho noturno e trabalho proibido. 32 Trabalho do menor. 33 Profissões
regulamentadas. 34 Organização sindical. 35 Natureza jurídica, criação,
administração e dissolução de Sindicatos. 36 Convenções e acordos coletivos de
trabalho. Mediação e arbitragem. 37 Representação dos trabalhadores nas
empresas. 38 Direito de greve. Serviços essenciais. Procedimentos. 39
Fiscalização trabalhista. 40 Prescrição e decadência. 41 Justiça do trabalho.
Organização. Competência. 42 Competência: justiça do trabalho e justiça federal.
43 Princípios gerais que informam o processo trabalhista. 44 Dissídios individuais. 45 Execução no processo
trabalhista. 46 Embargos à execução no processo trabalhista.
Direito da Seguridade Social:
1 Origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização
e princípios constitucionais. 2 Regime
Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3 PIS/PASEP. 4
Entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição,
organização, funcionamento e fiscalização. 5 Entidades abertas: regulamentos,
requisitos essenciais, vinculação ao Sistema Nacional de Seguros Privados
(órgãos normativo e executivo); operações; disposições especiais. 6 Entidades
fechadas: posição em relação à seguridade social oficial; entes patrocinadores e
supervisão das atividades das entidades fechadas; entidades fechadas de
previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração pública
federal.
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Programático dos principais concursos.
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