|
Home
Artigos
Legislação
Notícias e Informações
Concursos
Histórias de Sucesso
Links
Downloads
Envie seu artigo
Simulados
Aviação Virtual
Mapa do Site |
|
CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL – 2006 - ORGANIZADORA ESAF
ANEXO I
CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO DAS PROVAS ESCRITAS, OBJETIVA E DISCURSIVAS, E DA PROVA ORAL
GRUPO I
DISCIPLINAS
DIREITO
CONSTITUCIONAL
1. Conceito de Constituição.
Classificação das Constituições. Aplicabilidade e Interpretação das Normas
Constitucionais. 2. Poder Constituinte: conceito, finalidade, titularidade e
espécies. Reforma da Constituição. Revisão Constitucional. Ato Jurídico
Perfeito. Direito Adquirido. Coisa Julgada. Cláusulas Pétreas. 3. Supremacia da
Constituição. Controle de Constitucionalidade: conceito, espécies, sistema
brasileiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de
Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4.
Princípio Democrático e o Princípio Republicano. Federalismo: conceito,
histórico, direito comparado, evolução no Brasil. Organização Política do
Brasil: União, Estados Federados e Municípios. Tipos de Competências. Repartição
de Competências. Intervenção nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.
5. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: separação,
independência e harmonia. 6. Poder Legislativo: conceito, estrutura,
funcionamento e atribuições. Processo Legislativo. Espécies normativas.
Imunidades e Vedações Parlamentares. Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito
Federal. 7. Poder Executivo: conceito, estrutura, funcionamento e atribuições.
Responsabilidade do Presidente da República: prerrogativas e imunidades.
Ministros de Estado. Chefe de Estado e Chefe de Governo. Conselho da República e
Conselho de Defesa Nacional. 8. Poder Judiciário: conceito, estrutura e
atribuições. Órgãos do Poder Judiciário: composição e competências Função
jurisdicional. Garantias da Magistratura. Juizados Especiais. Funções Essenciais
à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria
Pública. 9. O Distrito Federal no Direito Constitucional. Lei Orgânica do
Distrito Federal. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções
Essenciais à Justiça: Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Leis Complemantares nº 395/01 e nº 681/03) e Assistência Judiciária. Tribunal de
Contas do Distrito Federal. 10. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e
deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e nacionalidade. Tutela
Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data,
Ação Popular, Mandado de Injunção e direito de petição. Ação Civil Pública. 11.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de
Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. 12. Da Ordem Econômica e Financeira:
princípios gerais da atividade econômica, política urbana, agrícola e fundiária.
Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional. 13. Da ordem social. Seguridade
social: conceito, objetivos e financiamento. Saúde, Previdência Social e
Assistência Social. Educação. Meio ambiente. 14. Administração Pública:
princípios constitucionais e seus desdobramentos. Servidores Públicos:
investidura, direitos, deveres, remuneração, aposentadoria e estabilidade.
DIREITO
TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
1. Sistema Tributário
Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações
ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e
subjetivos, alcance, interpretação. 2. Competência tributária. Competência
tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Competência tributária residual. Conflito de competência. 3. Tributo: conceito,
espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório,
contribuições sociais ou parafiscais. Classificação: vinculados e não
vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal. 4. Impostos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Classificação dos impostos pelo
critério da natureza do fato: sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a
renda, sobre a produção e a circulação, especiais. Outras classificações:
diretos e indiretos, fixos e proporcionais, progressivos e regressivos. 5. Da
repartição de receitas tributárias. Finanças Públicas: normas gerais e
orçamentos. Receitas e Despesas Públicas. Lei n.º 8.137/90. Crimes contra a
ordem tributária. 6. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade.
Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação,
interpretação e integração. Normas complementares. 7. Obrigação tributária.
Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e
seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato
gerador e seus efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição
tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária.
Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos
sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia
espontânea. 8. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito
tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício.
Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do
crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão.
Prescrição e decadência. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia.
Isenção e imunidade. Isenção e não-incidência. Isenção e remissão. Garantias e
privilégios do crédito tributário. 9. Impostos da Competência dos Estados e do
Distrito Federal. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS). Imposto sobre
transmissão causa mortis e doação. Imposto sobre propriedade de veículos
automotores. 10. Direito Tributário Internacional. Princípios regedores. Direito
Tributário Internacional e Direito Internacional Tributário: Distinção.
Definição. Objeto. Competência Tributária Internacional. Fontes do Direito
Tributário Internacional. Convenções Internacionais sobre dupla tributação.
Preços de transferência. Paraísos fiscais. A fraude e a evasão tributária
internacional.
DIREITO
PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
1. Execução Fiscal: marco
legal e princípios constitucionais do processo aplicáveis. Recuperação judicial
dos créditos tributários e não tributários. Exceção de pré-executividade.
Embargos de Devedor. Embargos de Terceiros. Embargos à Penhora. 2. Dívida Ativa: inscrição e
cancelamento. Responsabilidade tributária e legitimidade processual. Citação.
Partes e terceiros no processo judicial tributário. Competência. Penhora.
Intimação. Remição. Depósitos. Garantias. Alienação Judicial. Arrematação.
Adjudicação. Suspensão e extinção da execução fiscal. Recursos. 3. Execução
Fiscal: nulidades, prescrição intercorrente, prazos, prova. Fraude à execução.
Concurso de credores. Execução Fiscal e Lei de Falências. Execução Fiscal e
Inventário. 4. Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/92): requisitos e efeitos.
Sigilo bancário e fiscal. Medida liminar, tutela antecipada e suspensão de
segurança em matéria tributária. Repetição de Indébito. Precatório. 5. 5-
Processo Administrativo Fiscal (Lei Distrital n.º 657/94, Decreto Distrital n.°
16.106/94 e Decreto Federal n.º 70.235/72) e Processo Administrativo (Lei n.º
9.784/99, recepcionada pela Lei Distrital n.º 2.834/01)Recuperação
administrativa dos créditos tributários. Administração tributária. Fiscalização.
Certidão Negativa. Dívida Ativa. 6. Instauração do processo contencioso
administrativo tributário. Formação da obrigação tributária. Métodos de
apuração. Processo administrativo tributário no Distrito Federal. Coexistência
dos processos judicial e administrativo tributários. Decisão administrativa e
decisão judicial. 7. Processo de consulta. Auto de Infração. Intimações.
Nulidades. Defesa. Prova. Decisões proferidas no processo administrativo fiscal:
efeitos. Recursos. Repetição de indébito tributário administrativo.
GRUPO II
DISCIPLINAS
DIREITO
CIVIL
1. Lei de Introdução ao
Código Civil. Definição e Vigência da Lei. Eficácia da Lei no Tempo. Eficácia da
Lei no Espaço. Interpretação da Lei. Integração do Ordenamento Jurídico.
Aplicação da Lei e do Direito. 2. Direitos da Personalidade: definição, origem,
evolução e características. Das Pessoas Naturais: personalidade, capacidade e
ausência. Das Pessoas Jurídicas: definição, espécies, existência legal e
extinção. Das Associações. Das Fundações. Do Domicílio. 3. Bens: bens
considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados e bens públicos. 4.
Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico: conceito, representação, condição, termo,
encargo, defeitos e invalidade. Atos Jurídicos Lícitos. Atos Jurídicos Ilícitos.
Prescrição e Decadência. Prova. 5. Obrigações: modalidades, transmissão,
adimplemento, inadimplemento e extinção. 6. Contratos: disposições gerais e
extinção. Atos Unilaterais. Responsabilidade Civil: teoria discursiva, teoria
objetiva ou do risco, sujeitos, dano, nexo de causalidade e indenização. 7.
Posse: conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade:
conceito, classificação, aquisição e perda. Direitos de Vizinhança. Condomínio.
Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Servidões. Uso. Usufruto.
Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca e anticrese. 8. Casamento. União
Estável. Relações de Parentesco. Bem de Família. 9. Sucessões: noções gerais,
espécies, herança, vocação hereditária. Inventário e Partilha. 10. Relações de
Consumo: fundamento constitucional, relação jurídica de consumo, direitos
básicos do consumidor, responsabilidade dos profissionais liberais,
desconsideração da personalidade jurídica, prescrição e decadência.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
1. Jurisdição: conceito,
princípios fundamentais e espécies. Ação: natureza, conceito, teorias,
elementos, condições, classificação, concurso e cumulação. Processo: conceito,
relação processual, princípios, formação, suspensão e extinção. 2. Atos
Processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicações dos atos, nulidades e
valor da causa. Partes e Procuradores: capacidade processual, deveres e
substituição. Atos do juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho. 3.
Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de Terceiros: oposição, nomeação à
autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. 4. Competência: conceito,
espécies, modificações, prorrogações, declarações de incompetência. Conflito de
Competência e de Atribuições. Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.
5. Ministério Público. Juiz. Auxiliares da Justiça. Advogado: Código de Ética
Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados. 6. Procedimento Ordinário.
Petição Inicial. Antecipação de Tutela. Tutela cautelar no processo cognitivo.
Resposta do Réu. Pedido contraposto. Revelia. Providências Preliminares.
Julgamento Conforme o Estado do Processo. Provas. Audiências. Sentença. Coisa
Julgada. Procedimento Sumário. 7. Uniformização de Jurisprudência. Declaração de
Inconstitucionalidade. Homologação de Sentença Estrangeira. Ação Rescisória.
Ação Anulatória. 8. Recursos: disposições gerais, apelação, agravo, embargos
infringentes, embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e
para o Superior Tribunal de Justiça. Ordem dos Processos no Tribunal. 9.
Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: partes, competência, requisitos,
responsabilidade patrimonial, disposições gerais e liquidação da sentença.
Impugnação. Entrega de Coisa. Obrigações de Fazer e de Não Fazer. Execução por
Quantia Certa contra Devedor Solvente. Remição. Suspensão e Extinção do Processo
de Execução. Lei no. 11.382, de 06 de dezembro de 2006. 10. Execução contra a
Fazenda Pública. Precatórios. Requisições de Pagamento Imediato. Embargos à
Execução Contra a Fazenda Pública. Embargos à Arrematação e à Adjudicação.
Embargos na Execução por Carta. 11. Processo Cautelar: disposições gerais.
Liminar. Poder geral de cautela. Medidas cautelares sem a audiência das partes.
Procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 12.
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Consignação em pagamento.
Depósito. Prestação de contas. Ações possessórias. Usucapião. Inventário.
Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Disposições gerais.
Interdição. 13. Mandado de segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas
data. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade.
MÓDULO
DIREITO DO
TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito Individual do
Trabalho: conceito, características, fontes, aplicação, interpretação e
integração. Princípios do Direito do Trabalho. Renúncia e Transação. Comissões
de Conciliação Prévia. 2. Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Empregado.
Empregador. Empresa e Estabelecimento. Empregados das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista. 3. Contrato de Trabalho: conceito,
características, duração, remuneração, alteração, suspensão, interrupção e
rescisão. Invalidades do Contrato de Trabalho. Aviso prévio. Estabilidade. Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço. Contrato de Trabalho com o Estado. Mudança de
Regime Celetista para Estatutário no Âmbito do Distrito Federal.. Prescrição e
Decadência. 4. 4- Terceirização: (...). Enunciado 331 do TST. Lei n.º 8.666/93 –
art. 71. Contrato de Gestão. Conceituação. EC n.º 19/98. Leis n.º 9.637/98 e
n.º 9.648/98 e Lei Distrital n.º 2.415/99. ... 6- Justiça do
Trabalho: organização, funcionamento e competência. Art. 114 CF. EC
n.º 45/04. Dano moral coletivo e Ação Civil Pública. Contrato de gestão. Debate.
Competência da Justiça Comum. Precedente do STJ. ... 8- Sistema
Recursal Trabalhista: (...) recurso de revista, recurso de embargos e
recurso extraordinário. ... 9- Execução Trabalhista. Execução contra a Fazenda
Pública. Sistema de Precatórios e Requisições de Pagamento Imediato
(obrigação de pequeno valor). Lei n.º 9.494/97. Revisão de cálculos em
precatório. Tema 02 da Orientação Jurisprudencial do Pleno do TST. Execução
das Contribuições Previdenciárias. Embargos à Execução. Exceção de
Pré-Executividade 10. Enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes
normativos do Tribunal Superior do Trabalho.
GRUPO III
DISCIPLINAS
DIREITO
ADMINISTRATIVO
1. Direito Administrativo:
conceito, abrangência, origem e evolução histórica. 2. Administração Pública:
conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Garantias
individuais. Poderes da Administração Pública. Desvio e Abuso de Poder. Estado e
Governo. 3. Poder de Policia: evolução, conceito, características, limites e
meios de atuação. 4. Estrutura da Administração. Descentralização e
Desconcentração. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações.
Empresas Estatais. Agências. Entidades Paraestatais. Tribunais Administrativos.
Terceiro Setor. Órgãos Públicos. Organização Administrativa do Distrito Federal.
Sistema Jurídico do Distrito Federal. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal (Lei Complementar n° 395/01). 5. Serviços Públicos: conceito,
princípios, classificação e tratamento constitucional. Prestação Centralizada e
Descentralizada de Serviços Públicos. Concessões e Permissões de Serviços
Públicos. Atividade Econômica do Estado. Competência da União, do Distrito
Federal, dos Estados e dos Municípios. Parcerias na Administração Pública. 6.
Atos Administrativos: conceito, atributos, elementos e efeitos. Vinculação e
Discricionariedade. Atos Administrativos em Espécie. Desconstituição dos Atos
Administrativos: revogação, anulação e nulificação. Convalidação. Prescrição e
Decadência. Súmula 473 do STF. Lei nº 9.784/99. 7. Licitação: conceito,
princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de
Licitação. Procedimento. Anulação, nulificação e Revogação. Recursos
Administrativos. 8. Contrato Administrativo: conceito, características,
modificação, rescisão. Modalidades de Contratos Administrativos: concessão,
contratos de obras públicas e de prestação de serviços. Contrato de Gestão.
Convênio. Consórcio. Parcerias Público-Privadas. 9. Agentes Públicos: conceito,
características e classificação. Servidores Públicos: normas constitucionais,
dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal e classificação dos agentes
públicos. Lei n° 8.112/90: dispositivos aplicáveis no âmbito do Distrito
Federal. Regime Contratual. Terceirização de Mão de Obra. Procuradoria-Geral do
Distrito Federal. Procuradores do Distrito Federal: investidura, carreira,
competência, direitos e deveres (Lei Complementar n° 681/03). 10. Servidores
Militares do Distrito Federal Estatuto dos Policiais Militares e do Corpo de
Bombeiros Militar (Leis n° 7.479/86 e n° 7.289/86). Ingresso. Círculos e Escalas
Hierárquicas. Conselhos de Justificação e Disciplina. Promoção. Agregação.
Reversão. Excedente. Transferência para a Reserva Remunerada. Reforma. Demissão.
Perda de Posto e de Patente. Licenciamento. Exclusão de Praça a Bem da
Disciplina. Deserção. Tempo de Serviço. Acumulação de Cargos. Lei no 10.486/02:
remuneração, direitos pecuniários ao passar para a inatividade, proventos na
inatividade, descontos, assistência médico-hospitalar, pensão militar. 11.
Processo Administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios,
garantias processuais e procedimentos (Lei n° 9.784/99). Processo Administrativo
Disciplinar. Sindicância. Verdade Sabida. 12. Responsabilidade Extracontratual
do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional.
Responsabilidade por atos Legislativos. Responsabilidade por Atos
Jurisdicionais. 13. Domínio Público: classificação dos bens, aquisição, uso,
administração e alienação. Bens Públicos em Espécie. 14. Intervenção do Estado
na Propriedade Privada: fundamentos, modalidades (limitações administrativas,
ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão
administrativa e desapropriação). Política Urbana e Rural. Parcelamento do Solo
Urbano e Rural (Lei n° 6.766/79 e Decreto-Lei no 58/37). Estatuto da Cidade.
Plano Diretor. Desapropriação indireta. 15. Política Nacional de Proteção ao
Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81). Política Distrital do Meio Ambiente ( Lei
Distrital n° 41/89). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(Lei n° 9.985/00). Avaliação de Impacto Ambiental. Licenciamento e Monitoramento
Ambiental. 16. Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e
princípios. Tríplice Controle da Administração Pública: sistemática
constitucional Controle Administrativo. Aspectos de Legalidade e de Mérito.
Fiscalização Hierárquica. Sistema Integrado de Controle Interno. Controle
Legislativo. Controle Político. Controle Financeiro. Tribunal de Contas da União
e do Distrito Federal. Controle Judicial. Contencioso Administrativo e Unidade
de Jurisdição. Meios de Controle Constitucionais. 17. Advocacia de Estado – Deontologia e Diceologia – Subordinação hierárquica x independência técnica –
Estatuto da Advocacia – a OAB - Advocacia consultiva e contenciosa – Estatuto da
Advocacia L. 8.906/94 – Regulamento Geral da Advocacia – Código de Ética.
DIREITO
COMERCIAL
1. Lei n. 11.101/2005.
Disposições preliminares. Âmbito de incidência. Disposições comuns à recuperação
judicial e à falência. Verificação e habilitação de créditos. Administração
judicial. Comitê de credores.Recuperação judicial. Procedimento da recuperação
judicial: Pedido. Fases.. Plano de recuperação. Microempresas e empresas de
pequeno porte.Recuperação extrajudicial Falência. Disposições gerais.Decretação:
pressupostos. Efeitos da decretação. Pedido de restituição. Classificação dos
créditos.. Noções gerais. Inabilitação empresarial. Direitos e deveres do
falido. Pedido do próprio devedor. Arrecadação e custódia dos bens. Realização
do ativo. Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Pagamento
dos credores. Encerramento. Extinção das obrigações do falido. 2. Direito de
Empresa. Empresário: caracterização, inscrição e capacidade. Sociedade:
conceito, constituição e aquisição da personalidade jurídica. Desconsideração da
personalidade jurídica. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedades
Simples. Sociedades Limitadas. Sociedades em nome coletivo. Sociedades em
comandita simples Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Liquidação,
Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedades
Dependentes de Autorização. 3. Sociedades Anônimas. Intervenção e Liquidação
Extrajudicial. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Marcas. Institutos
Complementares às Atividades Empresariais: registro, escrituração e auxiliares.
MÓDULO
DIREITO
PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios
Constitucionais do Direito Penal. Norma Penal: espécies, fontes e interpretação.
Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço. 2. Conceito de Crime. Teoria
Finalista da Ação. Tipicidade: conceito, elementos (culpa e dolo) e excludentes.
Crime Consumado. Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. Preterdolo e Qualificação pelo Resultado. Ilicitude: conceito, elementos e
excludentes. 3. Imputabilidade: conceito e excludentes. Culpabilidade: conceito,
elementos e excludentes. Extinção da Punibilidade. Medidas de Segurança,
espécies e aplicação. 4. Concursos de crimes. Concurso de Pessoas. Sanção Penal:
teorias, espécies e aplicação. Efeitos Penais e Extrapenais da Condenação. 5.
Ação Penal: conceito e classificação. Representação. Decadência. Perempção.
Prescrição. Renúncia e Perdão. 6. Aspectos Penais da Lei nº 8.429/92. 7. Crimes
de Responsabilidade (Lei 1079/50). Crimes de Sonegação Fiscal (Leis nº 4.729/65
e 8.137/90). Crimes Societários. Crimes Contra a Administração Pública previstos
nas Leis nº 6.766/71 e nº 8.666/93. Crimes Praticados por Particulares Contra a
Administração Pública. Crimes praticados pelos Agentes Públicos. 8. Jurisdição e
Competência. 9. Espécies de Prisão Processual. Liberdade Provisória. Inquérito e
Ação Penal. 10. Comunicações Processuais: citação, intimação, notificação.
Efeitos da Condenação. 11. Processo Penal. Fases. Procedimentos. Suspensão
condicional do processo - Lei nº 9099/95. Suspensão condicional da pena
(sursis). Livramento condicional. Recursos. Espécies. Recursos Constitucionais:
Especial e Extraordinário. Habeas Corpus: natureza e processamento.
|
|
Conteúdo
Programático dos principais concursos.
|