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Gabarito do Simulado 1 de Direito
Aeronáutico
Questão 1
- Compete explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a
navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura
aeroportuária:
e) a
União.
Resposta: alternativa "e" - fundamento: Artigo 21, XII,
"c" da CF/88.
Questão 2
- Compete privativamente legislar sobre Direito Aeronáutico e
Espacial:
b) a
União;
Resposta: alternativa "b" - fundamento: Artigo 22, I,
da CF/88.
Questão 3
- O IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores é
de competência dos Estados e do DF, sob essa afirmativa
podemos concluir que:
c) O
STF já decidiu no sentido de que o IPVA só deverá incluir
sobre veículos automotores terrestres, tais como estas
publicadas no Informativo STF nº 270, de 27 a 31 de maio de
2002;
Resposta: alternativa "c" - fundamento: Neste sentido,
já expressaram seus entendimentos os tribunais deste país,
pedindo vênia para transcrever algumas de suas ementas:
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF,
art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85):
campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves (STF,
Pleno, Recurso Extraordinário nº 134.509/AM, rel. Min. Marco
Aurélio, red. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, j.
29.05.2002, DJU 13.09.2002, p. 64). Com o mesmo
entendimento acima mencionado, o Tribunal, por maioria,
vencido o Min. Marco Aurélio declarou a inconstitucionalidade
do inciso II do artigo 6º da Lei nº 6.606/89, do Estado de São
Paulo, que previa a incidência do IPVA sobre aeronaves. RE
255.111-SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão
Min. Sepúlveda Pertence, 29/05/2002. (RE-255111).
Questão 4
- De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.
7.565/86) o Direito Aeronáutico é regulado:
b)
Pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o
Brasil seja parte, por este Código e pela legislação
complementar;
Resposta: alternativa "b" - fundamento: Artigo 1, da
Lei n. 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Questão 5
- São órgãos
internacionais da aviação civil:
a) a
ICAO e a FAA;
Resposta: alternativa "a" - fundamento: ICAO -
International Civil Aviation Organization e a FAA - Federal
Aviation Administration.
Questão 6
- De acordo com o CBAer
considera-se aeronave:
b)
todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e
circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto
a transportar pessoas ou coisas;
Resposta: alternativa "b" - fundamento: artigo 106, "caput"
da Lei n. 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Questão 7
- A ANAC - Agência
Nacional de Aviação Civil foi criada através de uma:
c)
Lei Ordinária;
Resposta: alternativa "c" - fundamento: Lei n. 11.182,
de 27 de Setembro de 2005.
Questão 8
-
As aeronaves
classificam-se em:
a)
Civis e Militares;
Resposta: alternativa "a" - fundamento: Lei n. 7.565/86
- Código Brasileiro de Aeronáutica, artigo 107, "caput".
Questão 9
-
No tocante ao
regulamentos e requisitos de segurança de vôo, considera-se
aeronave experimental:
d)
a fabricada
ou montada por construtor amador, permitindo-se na sua
construção o emprego e uso de componentes ainda não
homologados;
Resposta: alternativa "d" - fundamento: Lei n. 7.565/86
- Código Brasileiro de Aeronáutica, artigo 67, §§ 1 e 2.
Questão
10 -
A Lei n. 11.182/05
- Lei de Criação da ANAC trouxe novas regras, no entanto, os
regulamentos, normas, e demais regras em vigor:
d)
serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser
editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e
atualizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a
exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão
regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras enquanto
não for editada nova regulamentação;
Resposta: alternativa "d" - fundamento: artigo 47 da
Lei n. 11.182/05.
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