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Gabarito do Simulado 2 de Direito
Aeronáutico
Questão 1
- Agência Nacional de
Aviação Civil, entidade integrante da:
e) Administração Pública Indireta.
Resposta: alternativa "e" - fundamento: Artigo
1°, da Lei n°. 11.182/05 - "Fica criada a Agência Nacional de
Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da Administração
Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico
especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de
duração indeterminado".
Questão 2
- Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento
do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da
aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária
do País, atuando com:
c) independência, legalidade, impessoalidade e
publicidade;
Resposta: alternativa "c" - fundamento:
Artigo 8°, da Lei n°. 11.182/05 - "Cabe à ANAC adotar as
medidas necessárias para o atendimento do interesse público e
para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura
aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com
independência, legalidade, impessoalidade e publicidade"
Questão 3
- A respeito da estrutura organizacional da ANAC
a) I,
II e III.
Resposta: alternativa "a" - fundamento:
Artigo 10, "caput" e §§ 1° e 3°, todos da Lei n°. 11.182/05. O
item IV está incorreto, de acordo com o artigo 13. O mandato
dos diretores será de 5 (cinco) anos
Questão 4
- A representação judicial da ANAC, com prerrogativas
processuais de Fazenda Pública, será exercida pela:
d) Procuradoria.
Resposta: alternativa "d" - fundamento:
Artigo 17, da Lei n°. 11.182/05 - "A representação judicial da
ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será
exercida pela Procuradoria".
Questão 5
- O Conselho Consultivo da ANAC, órgão de participação
institucional da comunidade de aviação civil na Agência, é
órgão de:
b) assessoramento da diretoria.
Resposta: alternativa "b" - fundamento:
Artigo 20, da Lei n°. 11.182/05 - "O Conselho Consultivo da
ANAC, órgão de participação institucional da comunidade de
aviação civil na Agência, é órgão de assessoramento da
diretoria, tendo sua organização, composição e
funcionamento estabelecidos em regulamento.
Questão 6
- O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da:
a)
legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e
publicidade.
Resposta: alternativa "a" - fundamento:
Artigo 26, da Lei n°. 11.182/05 - "O processo decisório da
ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito
ao contraditório e à ampla defesa".
Questão 7
- Consideram-se Carreira,
nos termos da Lei n°. 10.871/04:
b) o conjunto de classes de cargos de mesma profissão,
natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a
responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições.
Resposta: alternativa "b" - fundamento:
Artigo 7o da Lei n°. 10.871/04 - "Para os
efeitos desta Lei, consideram-se: I - Carreira, o conjunto de
classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou
atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e
complexidade inerentes a suas atribuições".
Questão 8
- As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico
de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios
padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados,
observados os seguintes critérios mínimos:
e) Todos os itens estão corretos.
Resposta: alternativa "e" - fundamento:
Artigo 26o, § 1° da Lei n°. 10.871/04 - "As
Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de
avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados
para mensuração do desempenho de seus empregados, observados
os seguintes critérios mínimos: I - produtividade no trabalho,
com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e
economicidade; II - capacidade de iniciativa; III -
cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no
desempenho das atribuições do cargo; e IV - disciplina".
Questão 9
- De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, considera-se
transporte doméstico aquele:
e) o transporte não perderá esse caráter se, por motivo
de força maior, a aeronave fizer escala em território
estrangeiro, estando, porém, em território brasileiro os seus
pontos de partida e destino.
Resposta: alternativa "e" - fundamento: Lei n. 7.565/86
- Código Brasileiro de Aeronáutica, artigo 215, parágrafo
único: "Considera-se
doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que
os pontos de partida, intermediários e de destino estejam
situados em Território Nacional. Parágrafo único. O transporte não
perderá esse caráter se, por motivo de força maior, a aeronave
fizer escala em território estrangeiro, estando, porém, em
território brasileiro os seus pontos de partida e destino".
Questão
10 -
No transporte de
pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo
bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar
o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino,
assim como o nome dos transportadores. Em relação ao bilhete
de passagem esse terá a validade de:
b) 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão.
Resposta: alternativa "b" - fundamento: Lei
n. 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, artigo 228 -
"O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir
da data de sua emissão".
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