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Gabarito do Simulado 4 de Direito
Aeronáutico
Questão 1
-
No caso de pouso
de emergência ou forçado, o proprietário ou possuidor do solo
não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave, desde
que lhe seja dada:
a)
Garantia de reparação do dano.
Resposta: alternativa "a" - fundamento: Artigo
16, § 1° da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Art. 16 "Ninguém poderá opor-se, em
razão de direito de propriedade na superfície, ao sobrevôo de
aeronave, sempre que este se realize de acordo com as normas
vigentes. § 1° No caso de
pouso de emergência ou forçado, o proprietário ou possuidor do
solo não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave,
desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano".
Questão 2
- O Comandante de aeronave
que receber de órgão controlador de vôo ordem para pousar
deverá:
c)
Dirigir-se, imediatamente para o aeródromo que lhe for
indicado e nele efetuar o pouso.
Resposta: alternativa "c" - fundamento: Artigo
18, "caput" da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) -
Art. 18. "O Comandante de
aeronave que receber de órgão controlador de vôo ordem para
pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo
que lhe for indicado e nele efetuar o pouso. § 1° Se
razões técnicas, a critério do Comandante, impedirem de fazê-lo
no aeródromo indicado, deverá ser solicitada ao órgão
controlador a determinação de aeródromo alternativo que
ofereça melhores condições de segurança".
Questão 3
-
Toda aeronave
proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro
pouso ou a última decolagem em:
b)
Aeroporto internacional.
Resposta: alternativa "b" - fundamento: Artigo
22, "caput" da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) -
Art. 22. "Toda aeronave proveniente do exterior fará,
respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em
aeroporto internacional".
Questão 4
- "Constitui ... o conjunto de órgãos, instalações ou
estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para
promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência",
estamos se referindo a:
d)
Infra-estrutura aeronáutica.
Resposta: alternativa "d" - fundamento: Artigo
25, "caput" da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Art. 25. "Constitui infra-estrutura
aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou
estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para
promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência".
Questão 5
-
O Sistema de
Proteção ao Vôo visa à regularidade, segurança e eficiência do
fluxo de tráfego no espaço aéreo, abrangendo as seguintes
atividades:
e) I, II, III, IV e V.
Resposta: alternativa "e" - fundamento: Artigo
47 e incisos da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) -
Art. 47. "O Sistema de
Proteção ao Vôo visa à regularidade, segurança e eficiência do
fluxo de tráfego no espaço aéreo, abrangendo as seguintes
atividades: I - de controle de tráfego aéreo; II - de
telecomunicações aeronáuticas e dos auxílios à navegação aérea;
III - de meteorologia aeronáutica; IV - de cartografia e
informações aeronáuticas; V - de busca e salvamento; VI - de
inspeção em vôo; VII - de coordenação e fiscalização do ensino
técnico específico; VIII - de supervisão de fabricação, reparo,
manutenção e distribuição de equipamentos terrestres de
auxílio à navegação aérea".
Questão 6
- De acordo com a IAC 119-1001B "Homologação
e Fiscalização de Empresas de Transporte Aéreo Público" as
siglas e abreviaturas de "Aeronaves", "Serviço Regional de
Aviação Civil" e "Divisão de Licenças e Certificados",
são respectivamente:
e)
ANV, SERAC e TE-2.
Resposta: alternativa "e" - fundamento:
IAC 119-1001B, disponível na biblioteca de legislação no site
da ANAC, são as abreviaturas: ANV - Aeronave, SERAC - Serviço
Regional de Aviação Civil e TE-2 - Divisão de Licenças e
Certificados.
Questão 7
- De acordo com o artigo 180, "caput" do Código
Brasileiro de Aeronáutica "A exploração de serviços aéreos
públicos dependerá sempre da prévia
___________,
quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de
______________ no caso de transporte
aéreo não regular ou de serviços especializados".
a)
Concessão e Autorização.
Resposta: alternativa "a" - fundamento: Artigo
180, "caput" da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Art. 180. "A exploração de
serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia
concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular,
ou de autorização no caso de transporte aéreo não
regular ou de serviços especializados".
Questão 8
- A
autorização à empresa estrangeira para funcionar no Brasil, de
que trata o artigo 206 do Código Brasileiro de Aeronáutica,
poderá ser cassada, se os serviços forem suspensos, pela
própria empresa, por período excedente a:
a) 6
(seis) meses.
Resposta: alternativa "a" - fundamento:
Artigo 210, II da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de
Aeronáutica) - Art. 210. "A
autorização à empresa estrangeira para funcionar no Brasil, de
que trata o artigo 206, poderá ser cassada:
II - se os serviços forem suspensos, pela própria empresa, por
período excedente a 6 (seis) meses".
Questão 9
-
Obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem,
carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave,
mediante pagamento:
b) O Contrato de transporte aéreo.
Resposta: alternativa "b" - fundamento:
Artigo 222, "caput" da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de
Aeronáutica) - Art. 222. "Pelo contrato de
transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar
passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio
de aeronave, mediante pagamento".
Questão
10 - Os danos produzidos de 2 (duas) ou mais aeronaves, em vôo ou em manobra na
superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por
outra aeronave em vôo, dá-se o nome de:
d) Abalroamento.
Resposta: alternativa "d" - fundamento:
Artigo 273, "caput" da Lei n°. 7.565/86 (Código Brasileiro de
Aeronáutica) - Art. 273. "Consideram-se
provenientes de abalroamento os danos produzidos pela
colisão de 2 (duas) ou mais aeronaves, em vôo ou em manobra na
superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por
outra aeronave em vôo".
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