Constituição Federal do Brasil
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CON /1988 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) 05/10/1988
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Alteração: EMC = EMENDA CONSTITUCIONAL/EMR = EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO.
EMC 1, DE 31/03/1992: ALTERA ART. 27, PAR. 2; 29, INC VI; VII.
EMC 2, DE 25/08/1992: ALTERA ART. 2 DO ADCT.
EMC 3, DE 17/03/1993: ALTERA ARTS. 40; 42; 102; 103; 150; 155; 160 E 167; REVOGA INCISO IV E O PAR. 4
DO ART. 156.
EMC 4, DE 14/09/1993: ALTERA ART. 16.
EMR 1, DE 01/03/1994: INCLUI ARTS. 71, 72 E 73 NO ADCT; REVOGA PAR. 2 DO ART. 2 DA EMC 3.
EMR 2, DE 07/06/1994: ACRESCE EXPRESSÕES AO ART. 50.
EMR 3, DE 07/06/1994: ALTERA ART. 12.
EMR 4, DE 07/06/1994: ALTERA ART. 14.
EMR 5, DE 07/06/1994: ALTERA ART. 82.
EMR 6, DE 07/06/1994: ACRESCE PAR 4 AO ART. 55.
EMC 5, DE 15/08/1995: ALTERA PAR. 2 DO ART. 25.
EMC 6, DE 15/08/1995: ALTERA INC. IX DO ART 170; PAR. 1 DO ART 176; INCLUI ART 246 ; E REVOGA O ART. 171.
EMC 7, DE 15/08/1995: ALTERA ART. 178; INCLUI DE NOVO O ART. 246 NO TÍTULO IX.
EMC 8, DE 15/08/1995: ALTERA INC. XI E XII DO ART. 21.
EMC 9, DE 09/11/1995: ALTERA ART. 177 CT.
EMC 10, D.O. DE 07/03/1996: ALTERA ARTS. 71 E 72 DO ADCT.
EMC 11, D.O. DE 02/05/1996: ALTERA PARS. 1 E 2 DO ART. 207.
EMC 12, D.O. DE 16/08/1996: INCLUI O ART. 74 NO ADCT.
EMC 13, D.O. DE 22/08/1996: ALTERA INCISO II DO ART. 192.
EMC 14, D.O. DE 13/09/1996: ARTS. 34, 208, 211 E 212 E 60 ADCT.
EMC 15, D.O. DE 13/09/1996: ALTERA PAR. 4 DO ART. 18.
EMC 16, D.O. DE 05/06/1997: ALTERA PAR. 5 DO ART. 14, CAPUT DO ART. 28, INCISO II DO ART. 29, CAPUT DO ART. 77 E ART. 82.
EMC 17, D.O. DE 25/11/1997: ALTERA ARTS. 71 E 72 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA ECR 1.
EMC 18, D. O. ELETRÔNICO DE 06/02/1998: REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES - ALTERA O INC. XV DO ART. 37; A SEÇÃO II DO CAP. VII DO TÍTULO III E A SEÇÃO III DO CAP . VII DO TÍTULO III; ART. 42; O INCISO II DO PAR 1. DO ART. 61; E ACRESCENTA O § AO ART. 142.
EMC 19, D. O. ELETRÔNICO DE 05/06/1998: ALTERA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERA OS INCISOS XIV E XXII DO ART. 21 E XXVII DO ART. 22; O PAR 2 DO ART. 27 E OS INCISOS V E VI DO ART. 29, INSERINDO-SE O PAR 2 NO ART. 28 E RENUMERANDO-SE PARA PAR. 1O ATUAL PAR ÚNICO; CAPUT, OS INCISOS I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XIX E O PAR 3 DO ART. 37, ACRESCENDO-SE OS PARS 7 A 9 AO ART. 37; CAPUT DO ART. 38, ARTS 39; 41; 48, ACRESCIDO DO INC. XV; INCS. VII E VIII DO ART. 49; INC. IV DO ART. 51; INC. XIII DO ART. 52; O PAR 7 DO ART. 57; PAR ÚNICO DO ART. 70; INC. V DO ART. 93; INC. III DO ART. 95 E A ALÍNEA "B" DO INC. II DO ART. 96; PAR 2 DO ART. 127; ALÍNEA "C" DO INC. I DO PAR 5 DO ART. 128; SEÇÃO II DO CAP. IV DO TÍTULO IV; ARTS 132 E 135; PAR 1 E SEU INC. III E OS PARS 2 E 3 DO ART. 144; ACRESCENTA INC. X AO CAPUT DO ART. 167; ART. 169 E PAR 1 DO ART. 173; INC. V DO ART. 206; 241; E ACRESCENTA O ART. 247 E PAR ÚNICO.
EMC 20, D.O. ELETRÔNICO DE 16/12/1998: MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO - ALTERA OS ARTS. 7, INCISOS XII E XXXIII; 37, PAR 10; 40; 42, PARS 1 E 2; 73, PAR 3; 93, INC. VI; 100, PAR 3; 114, PAR 3; 142, PAR 3, INC. IX; 167, INC. XI; 194, PAR. ÚNICO, INC. VII; 195; 201; 202; ACRESCENTA NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS OS ARTS: 248, 249 E 250; BEM COMO REVOGA O INCISO II DO PAR 2 DO ART. 153.
EMC 21, D.O. ELETRÔNICO DE 18/03/1999: PRORROGA, ALTERANDO A ALÍQUOTA, A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; INCLUI O ART. 75 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
EMC 22, D.O. ELETRÔNICO DE 19/03/1999, P. 1: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 98 E ALTERA AS ALÍNEAS "I" DO INCISO I DO ART. 102, E "C" DO INCISO I DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E JULGAMENTO DO "HABEAS CORPUS".
EMC 23, D.O. ELETRÔNICO DE 03/09/1999, P. 1: ALTERA OS ARTS. 12, PAR. 3, INC. VII; 52, INC. I; 84, INC. XIII; 91, INCISOS V E VIII; 102, INCISO I, LETRA "C" E 105, INC. I, LETRAS "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA).
EMC 24, D.O. ELETRÔNICO DE 10/12/1999, P. 1: ALTERA O INCISO III DO CAPUT, E REVOGA OS INCISOS I E II DO PAR. 1, E ALTERA O PAR. 2 DO ART. 111; ALTERA ARTS. 112 E 113; ALTERA O CAPUT E REVOGA O INCISO III DO PAR. ÚNICO DO ART. 115; ALTERA O CAPUT E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 116; REVOGA O ART. 117. (JUÍZES, MINISTROS CLASSISTAS).
EMC 25, D.O. ELETRÔNICO DE 15/02/2000, P. 1: ALTERA O INCISO VI DO ART. 29 (SUBSÍDIO DOS VEREADORES) E ACRESCENTA O ART. 29-A (DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL).
EMC 26, D.O. ELETRÔNICO DE 15/02/2000, P. 1: ALTERA O ART. 6 (DIREITOS SOCIAIS - INCLUI MORADIA E
SEGURANÇA).
EMC 27, D.O. ELETRÔNICO DE 22/03/2000: ALTERA ART. 76 AO ADCT, INSTITUINDO A DESVINCULAÇÃO DE
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO.
EMC 28, D.O. ELETRÔNICO DE 26/05/2000: ALTERA O CAPUT E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO XXIX DO ART. 7; REVOGA O ART. 233.
EMC 29, DE 13/09/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/09/2000, P. 1: ALTERA ARTS. 34, 35, 156, 160, 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCE ART. 77 AO ADCT.
EMC 30, DE 13/09/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/09/2000, P. 2: ALTERA ART. 100 E ACRESCE ART. 78 AO ADCT.
EMC 31, DE 14/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/12/2000, P. 18: ACRESCE ARTS. 79, 80, 81, 82 E 83 AO ADCT. (FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
EMC 32, DE 11/09/2001: ALTERA ARTS. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 E 246.
EMC 33, DE 11/12/2001: ALTERA ARTS. 149, 155 E 177.
EMC 34, DE 13/12/2001: ALTERA ALÍNEA "C" DO INCISO XVI DO ART. 37.
EMC 35, DE 20/12/2001: ALTERA ART. 53.
EMC 36, DE 28/05/2002: ALTERA ART. 222.
EMC 37, DE 12/06/2002: ALTERA ARTS. 100 E 156 DA CF; E ACRESCE ARTS. 84, 85, 86, 87 E 88 AO ADCT.
EMC 38, DE 12/06/2002: ACRESCE ART. 89 AO ADCT.
EMC 39, DE 19/12/2002: ACRESCE ART. 149-A.
ADIN 2.031-5 - D.O.U. DE 11/10/2002, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 75 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 1999.
EMC 40, DE 30/05/2003: ALTERA O INCISO V DO ART. 163 E O ART. 192, E O CAPUT DO ART. 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
EMC 41, DE 19/12/2003: ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 E REVOGA O INCISO IX DO PAR. 3º DO ART. 142
EMC 42, DE 19/12/2003: ALTERA OS ARTS. 37, 52, 146, 146-A, 149, 150, 153, 155, 158, 159, 167, 170, 195, 204, 216; OS ARTS 76, 82,
83; ACRESCE OS ARTS. 90, 91, 92, 93, 94 DO ADCT E REVOGA O INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 84 DO ADCT.
EMC 43, DE 15/04/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 42, DO ADCT.
EMC 44, DE 30/06/2004: ALTERA O INCISO III DO ART. 159.
EMC 45, DE 08/12/2004: ALTERA ARTS. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125,
126, 127, 128, 129, 134, 168; ACRESCE OS ARTS. 103-A, 103-B, 111-A E 130-A; E REVOGA O INCISO IV DO ART.36, A
ALÍNEA H DO INCISO I DO ART 102, O § 4º DO ART. 103, E OS §§ 1 A 3º DO ART. 111.
EMC 46, DE 05/05/2005: ALTERA O INCISO IV DO ART. 20.
EMC 47, DE 05/07/2005: ALTERA ARTS. 37, 40, 195 E 201
EMC 48, DE 10/08/2005: ACRESCE O PAR. 3º AO ART. 215
EMC 49, DE 08/02/2006: ALTERA A ALÍNEA "B" E ACRESCE ALÍNEA "C" ; PASSANDO A ATUAL ALINEA "C" PARA ALÍNEA "D" DO INCISO XXIII DO CAPUT DO ART. 21; ALTERA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 177
EMC 50, DE 14/02/2006: ALTERA O ART. 57
EMC 51, DE 14/02/2006: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 198
EMC 52, DE 08/03/2006: ALTERA PAR. 1º DO ART. 17
EMC 53, DE 19/12/2006: ALTERA OS ARTS. 7°, 23, 30, 206, 208, 211, 212 E O ART. 60 DO ADCT
