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Sucessão em sentido lato:
“Sucessão, em sentido vulgar, é a seqüência de fenômenos ou fatos, que aparecem uns após os outros, ora vinculados por uma relação de causa, ora conjuntos por outras relações.” Clóvis Beviláqua
Sucessão vem do latim SUCCEDERE 
Sentido estrito: sucessão para o Direito é a ocorrência de uma pessoa assumindo o lugar da outra em determinadas relações jurídicas.
“Sucessão é a troca meramente subjetiva em uma relação de direito” Savigny
“A palavra sucessão, tomada algumas vezes como sinônima de herança, com que, aliás, não se confunde, é empregada para significar a transmissão, em regra, dos direitos ativos e passivos, que uma pessoa falecida faz a uma outra, que lhe sobrevive”. Hermenegildo de Barros
Sucessão inter vivos: contrato. Exemplo: compra e venda, doação, etc... 
Sucessão mortis causa = objeto do Direito das Sucessões
Idéia central do Direito das Sucessões: continuação das relações jurídicas da pessoa falecida a pessoa do sucessor. Centro da questão: a morte de alguém.
Viventis nulla hereditas” – Conseqüências: 1) não existe direito adquirido à herança;  2) vedação ao pacto sucessório
Sucessão do ausente (arts. 26 a 39 cc02): exceção, dentro da sistemática do Direito das Sucessões.
A sucessão do ausente não é mortis causa.
Os bens do ausente não são considerados como herança.
Evolução histórica do Direito das Sucessões
Primeiros grupamentos humanos: bens pertenciam a todo o grupo. 
Início da propriedade individual: início da sucessão mortis causa.
Civilizações antigas: herdeiro do patrimônio = herdeiro do culto aos deuses domésticos (deuses lares); Classe dos herdeiros: sui, agnati e gentiles
Código de Manu: “A pessoa herdeira, seja quem for, fica encarregada de fazer as oferendas sobre o túmulo”.
Direito das Sucessões - conceito
O Direito das Sucessões é um ramo autônomo do Direito Civil que regula a destinação do patrimônio de determinada pessoa (de cujus) depois de sua morte. Disciplina os efeitos da morte de uma pessoa natural na esfera do direito privado. 
De cujus = De cujus sucessione agitur (De cuja sucessão se trata)
“O Direito das Sucessões disciplina a projeção das situações jurídicas existentes, no momento da morte, da desaparição física da pessoa, a seus sucessores.” – Venosa
Relação da Sucessão causa mortis com o direito de propriedade: a primeira é a materialização da segunda para além da morte.
Maior respeito à propriedade privada = maior amplitude do Direito Sucessório
Direito de propriedade sem o Direito das Sucessões = Usufruto vitalício.
Patrimônio e Direitos Sucessórios: 
Patrimônio: “conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, pertencentes a uma pessoa.” – Venosa
Ativo patrimonial: direitos reais e obrigacionais estabelecidos em proveito de seu titular
Passivo patrimonial: direitos reais e obrigacionais estabelecidos em detrimento de seu titular
Patrimônio negativo: passivo maior que o ativo
Herança: patrimônio da pessoa falecida, a totalidade das relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico (art. 91 cc02)
Obs: direitos personalíssimos não são transmissíveis
Legado: conjunto de bens certos e determinados deixados pelo testador. Tem natureza jurídica de doação post mortem.
Sucessão a título universal e Sucessão a título singular 
A título universal (sucessio in universum ius) = transmissão de todo o patrimônio do de cujus ou de parte ideal dele (pode decorrer da lei ou de disposição de última vontade)
Sucessor a título universal: herdeiro
A título singular (singularum rerum) = transmissão de bens determinados ou de quotas concretas destes (apenas por testamento)
Sucessor a título singular: legatário
Espólio: conjunto de direitos e deveres pertencentes à pessoa falecida.
“Massa patrimonial que permanece coesa até a atribuição dos quinhões hereditários  aos herdeiros.” - Venosa
Não tem personalidade jurídica, mas pode demandar e ser demandado (representação do espólio em juízo: art 12,V do CPC)
Sucessão legítima = em virtude da lei
Sucessão testamentária = decorrente da vontade direta do autor do patrimônio.
Art. 1786 cc02: “a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.”
Art. 1788: “Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.”
Limites à liberdade do testador
Art. 1789 do CC: “Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de metade da herança”.
Art. 1845 do CC: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”.
Art. 1846 do CC: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.
Sucessão legítima é o oposto de sucessão testamentária.
Legítima é a parte que cabe aos herdeiros necessários, de pleno direito, na sucessão – art. 1846
Legítima é o oposto de Disponível
Portanto: Sucessão legítima e Legítima são conceitos distintos. Atenção!

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Sucessão não é sinônimo de herança
Sucessão: troca dos titulares de uma relação jurídica por atos inter vivos ou mortis causa
Herança: termo exclusivo do Direito das Sucessões. Significa o patrimônio deixado pelo de cujus, conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em razão da morte, a uma ou mais pessoas que sobrevivem ao falecido.
Herança é, portanto, o patrimônio da pessoa falecida, composto de bens materiais e imateriais.
Herança ? Legado 
Legado é o bem determinado ou os bens determinados especificados no monte hereditário.
O legatário sucede a título singular, o herdeiro sucede a título universal.
Natureza jurídica da sucessão: Troca subjetiva em uma relação jurídica.
Natureza jurídica da herança: universalidade de direitos e obrigações transmissíveis mortis causa. 
Artigo 91 cc02: “Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.” 
Pressupostos da sucessão hereditária:
1. morte natural de alguém; 2. existência de patrimônio deixado pelo falecido; 3. sobrevida dos herdeiros que recolherão o patrimônio.
Exceções à coexistência
a)O nascituro - artigo 1.798 cc02: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.”
b)A prole eventual de alguém – artigo 1799, I cc02: “ Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; II ...”
Tempo da abertura da sucessão: morte física do de cujus.
Art. 1.784 cc02 - “Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo , aos herdeiros legítimos e testamentários” (Droit de Saisine)
Conseqüência da transmissão IMEDIATA da herança (art. 1.784 cc02): os herdeiros podem imediatamente defender a posse da herança contra terceiros através dos interditos possessórios
Importância da determinação do tempo da abertura da sucessão: ela se regerá pela lei do tempo da sua abertura. 
Prova da morte: assento de óbito.
Ausentes: processo para sua decretação (arts. 22 e ss cc02).
Novidade cc02 - Morte Presumida - Artigo 7.º: “Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência:
I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra.”
Antecedentes legislativos da Morte Presumida: 
1) Leis 6.683/79 (Lei da Anistia) e 9.140/95 – para os envolvidos em atividades políticas e desaparecidos no período da ditadura militar. 
2) Lei dos Registros Públicos: assento de óbito de pessoas desaparecidas no caso de catástrofes sem corpo (incêndio, naufrágio), desde que se pudesse provar que o presumidamente morto estava naquele lugar. 
Lugar da abertura da sucessão
Art. 1785 cc02 - “A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.”
Domicílio – artigo 70 cc02: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.”
Artigo 72 cc02: “É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.”
Artigo 96 do CPC: “O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I – da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II – do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.”
A quem se defere a herança: Vocação Hereditária
Art. 1784 cc02:  “Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários”
Art. 1786 cc02: “a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.”
Art. 1788 cc02: “Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.”
Administração da herança: quem é o administrador?
Inventariante: prestação de compromisso nos autos do inventário.
Antes do compromisso: administração será exercida pelos indivíduos elencados no art. 1.797 cc02
Normas que regerão o direito dos co-herdeiros: as relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único)
Cessão do quinhão hereditário
- Art. 1793, caput, cc02: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.”
- Co-herdeiro: direito de preferência – art. 1794 cc02
- Cessão ocorrida sem observância do direito de preferência: propriedade resolúvel pelo prazo do art. 1795 cc02
Universidade Estácio de Sá
Direito Civil VI – Sucessões
Professora Alexandra Foch

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Direito romano: período de vacância entre a abertura da sucessão e aceitação da herança pelos herdeiros das classes agnati e gentiles.
Os herdeiros da classe sui heredes eram obrigados a receber a herança.
Conceito de herdeiros necessários entre os romanos: herdeiros obrigatórios, independente de quererem herdar ou não.
Direito pátrio: adoção do Direito de Saisine + aceitação da herança pelos herdeiros legítimos e testamentários. 
Não existem pessoas obrigadas a aceitar a herança. Soe é herdeiro quem quer.
Conceito de herdeiros necessários entre nós: não podem ser afastados da herança por vontade do de cujus. 
Aceitação da herança: manifestação livre da vontade de receber o herdeiro a herança que lhe é deferida e que implica em obrigações e direitos. 
“é o ato jurídico pelo qual a pessoa chamada a suceder declara que deseja ser herdeiro e recolher a herança”
Washington de Barros Monteiro
Natureza jurídica da aceitação: declaração não receptícia de vontade.
Fases de transmissão da herança:
1.Abertura da sucessão – transferência abstrata do acervo
2.Delação (delatio, oferecimento) e aceitação (adição, aditio) da herança
3.Aquisição da herança – ingresso dos bens da herança no patrimônio do herdeiro ou legatário
Aquisição: momento subseqüente à delação mas retroage ao dia da abertura da sucessão.
Correntes distintas sobre o momento em que ocorre a aquisição
a) A aquisição ou adição ocorre no momento da abertura da sucessão;
b) Coincide com o momento da aceitação;
c) No momento da abertura da sucessão mas sob a condição suspensiva da aceitação;
d) A aquisição do domínio se daria com a aceitação mas a aquisição da posse ocorreria na abertura da sucessão
Aceitação: confirmação dos direitos do herdeiro
Artigo 1804 cc02: “Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.”
Definitiva: a aceitação é irretratável por força deste vocábulo. 
Espécies de aceitação:
Expressa – declaração escrita.
Tácita – decorrente de atos compatíveis com a sua condição de herdeiro
Artigo 1.805, caput cc02: “A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.
Presumida – não manifestação do herdeiro após providência do artigo 1.807
Atos que não são considerados como aceitação tácita (art. 1.805, § 1.º) :
§ 1. Não exprimem aceitação de herança atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
Atos oficiosos: os praticados desinteressadamente, no intuito de prestar um favor. Ex: limpeza do imóvel, amparo do cônjuge supérstite, etc...
Obs: pagamento de dívida do de cujus: qualquer um pode pagar a dívida de outrem, art. 304 cc02.
Atos que não são considerados como aceitação tácita (art. 1.805, § 2.º ) :
§ 2. Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.”
Cessão gratuita, pura e simples da herança aos demais co-herdeiros = renúncia.
Quem cede gratuitamente a herança nunca teve a intenção de ser herdeiro.
Cessão onerosa = aceitação
Aceitação Direta: feita pelo próprio herdeiro.
Aceitação indireta: feita pelo mandatário, pelos sucessores e pelos credores do herdeiro.
Aceitação indireta feita pelo mandatário: não há qualquer dúvida. 
Parte da doutrina admite também a aceitação pelo gestor de negócios.
Obs: gestor de negócios = aquele que assume a gestão dos negócios de outrem sem qualquer mandato.
Aceitação indireta feita pelos herdeiros - Art. 1.809, caput, cc02: 
“Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.”
Condição suspensiva -  art. 125 CC/2002: “Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.”
Novidade cc02 - art. 1.809, parágrafo único: importante para a ocorrência de falecimento em família sem comoriência.
Aceitação indireta feita pelos credores -  Art. 1.813, caput, cc02: 
“Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.”
Hipótese de aceitação obrigatória. 
Objetivo: evitar fraudes.
Aplicação também aos legatários, embora o dispositivo mencione apenas “herdeiros.”
Aceitação indireta feita pelos credores (cont.): 
§1.º do art. 1.813 cc02:  “A habilitação dos credores se fará no prazo de 30 (trinta) dias seguintes ao conhecimento do fato.”
§2.º do art. 1.813 cc02:  “Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.”
Aceitação da herança por incapazes
Em matéria de transmissão da herança, a regra é a aceitação. A renúncia é exceção.
Não se invalidará a aceitação do incapaz se faltar a sua representação, desde que não represente prejuízo para o herdeiro menor ou incapaz.
Idéias motivadoras deste entendimento:
a)o herdeiro está sendo beneficiado;
b) a presença do MP desempenha a função de zelar pelos interesses do menor.
Benefício de inventário - histórico
Direito Romano: os herdeiros não podiam renunciar à herança (sui) tinham o seu patrimônio próprio confundido com ela.
Os herdeiros que podiam renunciar (agnati e gentiles), mas aceitavam a herança, também.
O patrimônio do de cujus e o patrimônio do herdeiro não formavam massas distintas, logo, as dívidas do de cujus eram adimplidas por esta massa única. 
Benefício de inventário – histórico (cont.)
Surgimento da idéia de separação dos patrimônios: tornou possível ao herdeiro não responder pelas dívidas do de cujus.
Direito pátrio pré-codificado: não era claro. Defendia-se que a aceitação sob benefício de inventário deveria ser sempre expressa.
CC/16: deixou claro o princípio em seu art. 1.587: “”O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;...” 
 “Benefício de inventário é um privilégio concedido pela lei ao herdeiro e que consiste em admiti-lo à herança do de cujus, sem obrigá-lo aos encargos alem das forças da mesma herança.” - Itabaiana de Oliveira
Art. 1.792 cc02: “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se existir inventário, que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.”
“As dívidas do morto nunca deverão onerar os bens do herdeiro.” – Prof. Venosa.
Renúncia  pura e simples ou abdicativa
É direito do indivíduo recusar a herança.
Razões possíveis para esta recusa:
a) bem único indivisível;
b) co-herdeiros mais necessitados;
c)encargos com o inventário superiores ao quinhão;
d) herança negativa.
Na renúncia não há imposto de transmissão mortis causa.
Renúncia translativa (? abdicativa)
O herdeiro que destina o seu quinhão em favor de alguém, dizendo que está renunciando, em realidade aceitou a herança e a alienou.
A renúncia translativa não é renúncia, é aceitação + alienação. São duas manifestações de vontade.
É cabível, nesta hipótese, o imposto de transmissão mortis causa.
Exceções: renúncia em favor do único herdeiro remanescente, que seria o único beneficiado com a renúncia abdicativa ou ainda em favor de todos os herdeiros remanescentes.
Artigo 1806 cc02: “A renúncia de herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.”
Instrumento público ou termo nos autos: requisito ad substantiam, ou seja, da substância do negócio.
Subordinação à capacidade do agente: genérica e para alienar. O representante do incapaz poderá por ele renunciar caso seja conveniente ao representado.
Por mandatário: poderes especiais e expressos.
Herdeiro casado pelo regime da comunhão total: outorga do cônjuge,  (artigo 1.647, IV do CC/ 2002).
Transparência 21 
Natureza jurídica da aceitação ou adição e da renúncia ou repúdio: negócios jurídicos unilaterais (não dependem de confirmação de outrem) e simples (não comporta qualquer modalidade). 
A aceitação e a renúncia não se dividem. Art. 1.808, caput cc02: “Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.”
Herança ? Legado, portanto pode-se aceitar este e repudiar aquela e vice–versa. Art. 1808, § 1.º cc02: “O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.”
Novidade do diploma de 2002: Art. 1808, § 2.º: O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
Art. 1812 cc02: “ São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.”
Obs: o fato de ser irrevogável por parte do renunciante não obsta a anulação quando houver violência, erro ou dolo, como qualquer ato jurídico.
Exceção à irrevogabilidade da renúncia: art. 1.813 cc02. 
Efeitos da renúncia com relação aos herdeiros do renunciante (direito de acrescer)
Art. 1.810: “Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente”
Realizada a renúncia, a parte do repudiante passa automaticamente à dos outros herdeiros da mesma classe. Este é o direito de acrescer.

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Segundo o professor Caio Mário da Silva Pereira, é a “aptidão da pessoa para receber os bens deixados pelo falecido”. 
Segundo o professor Sílvio de Salvo Venosa, é “a aptidão para se tornar herdeiro ou legatário em uma determinada herança”.  
Capacidade sucessória ? Capacidade civil
Pressupostos da capacidade sucessória: existência + convocação para receber mortis causa (estar na condição de herdeiro ou legatário)
Momento da aferição: momento da morte do de cujus (abertura da sucessão)
Lei que rege a sucessão e a legitimação para suceder: a do tempo de sua abertura – art. 1.787 cc02
Pressuposto da existência: regra que comporta exceções
1.ª exceção: o nascituro - art. 1798 cc02: “Legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”
2.ª exceção: filho retirado do ventre de mãe falecida em trabalho de parto. Este filho herdará de sua mãe, embora não tenha com ela coexistido.
3.ª exceção: prole eventual de alguém - art. 1799, I cc02: “Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão”
Art. 1799, I cc02: disposição testamentária condicional, subordinada a evento futuro e incerto.
Exceções ao pressuposto da existência (cont.)
4.ª exceção: pessoa jurídica a ser constituída - art. 1799, III cc02: “II – as pessoas jurídicas; III – as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.”
Pessoa jurídica: jamais sucede ab intestato.
Existência regular da pessoa jurídica: inscrição de seus atos constitutivos no registro competente (Junta comercial ou RCPJ). 
Fundação: patrimônio afetado pela finalidade (Clóvis Bevilácqua).
Obs: esta fundação do artigo 1.799, II é a privada.
Problema da capacidade sucessória do embrião excedentário
Art. 1798 cc02: “Legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”
Art. 1.597 cc02: “Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - ...; II - ...; III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; ...”
Art. 227, § 6.º  da CRFB: “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
Legitimação para herdar (VOCAÇÃO HEREDITÁRIA): enquadramento no ordenamento legal que atribui à pessoa a condição de herdeira. 
A Lei enumera os graus de parentesco e a ordem de vocação hereditária legal
Indivíduo contemplado com a sucessão independentemente de sua classificação como herdeiro: vocação hereditária testamentária
Vocação hereditária: decorrente da lei ou do testamento
Artigo 1829 cc02: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não tiver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”
Artigo 1857 cc02: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.”
Incapacidade relativa para a sucessão testamentária
Artigo 1801 cc02: “Não Podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II – as testemunhas do testamento; III – o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; IV – o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.”
Art. 1.802 cc02: “São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.”
Parágrafo único: “Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.”
Obs: art. 1.803 (filho do concubino e do testador)
Art. 1.787 cc02: “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente no tempo da abertura daquela.”
A possibilidade para adquirir por herança deve existir no momento em que a sucessão se abre ou, havendo uma condição, no momento em que esta se verifica, porque então é que a propriedade é transferida.
Ex: filiação reconhecida por sentença depois de aberta a sucessão apenas reconheceu uma situação jurídica pré-existente.
Dos excluídos da sucessão (arts. 1.814 a 1.818 cc02)
Indignidade: exclusão de herdeiro ou legatário pela prática de atos ofensivos  ou criminosos contra o autor da herança.
O indigno é aquele que está contemplado com a vocação hereditária mas incorreu em falta grave contra o de cujus.
Indignidade ? incapacidade para receber a herança
Indignidade
Art. 1.814 cc02: “São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: 
I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; 
II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.”
Indignidade do inciso I 
Elemento obrigatório: animus necandi.
Não há exclusão por indignidade:
- em caso de culpa (negligência, imprudência ou imperícia)
- em casos de estado de necessidade ou legítima defesa
Jurisprudência: genro (regime da comunhão universal) que matou sogro pela meação no divórcio: não obteve a meação, mesmo não sendo herdeiro do de cujus.
Indignidade do inciso I (cont.) 
Sentença absolutória por negativa de autoria ou inexistência do fato: Afasta a exclusão.
Reabilitação criminal: não afasta a exclusão.
Extinção da punibilidade por prescrição: não afasta a exclusão. 
Inimputabilidade: não há crime. Há Indignidade? Duas correntes: 1. Onde não há imputabilidade não há indignidade; 2. O inimputável pode ser considerado indigno, pois a questão é de ordem moral (dominante)
Eutanásia: a tendência é não se admitir a exclusão por indignidade. Fundamento: cometimento pietatis causae.
Indignidade dos incisos II e III  
Acusação caluniosa em juízo: basta que seja dado início á ação policial ou judicial
Prática de crime contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do CP) :exigência de condenação transitada em julgado no juízo criminal
Calúnia dirigida contra os mortos (art. 138, § 2.º do CP): causa de indignidade
Prática de atos que obstem ou inibam disposições de última vontade do de cujus: proteção da liberdade do testador de fazer disposições.
Indignidade (cont.)
Art. 1815 cc02: “A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer destes casos de indignidade, será declarada por sentença.”
Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em 4 (quatro) anos, contados da abertura da sucessão.”
Legitimados a propor a ação: qualquer pessoa que tenha legítimo interesse moral ou econômico (? do diploma de 1916 - art. 1596)
Legitimados (cont.)
Arnaldo Rizzardo: legitimidade ativa dos herdeiros, legatários, credores, Fisco, donatários – todos os que serão contemplados com alguma parcela da herança. MP apenas se houver interesse de menor.
Venosa: além dos mencionados, legitimidade do Estado, quando não houver sucessor mais próximo
Enunciado n.º 116 do CEJ (Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal): “O Ministério Público, por força do art. 1.815 do novo Código Civil, tem legitimidade para propor ação visando à declaração da indignidade de herdeiro ou legatário.” 
Competência para o procedimento de exclusão por indignidade:  juízo orfanológico.
Prazo decadencial: parágrafo único do art. 1.815 -  Projeto 6.960/02 (redução)
Obs: o prazo não corre contra os absolutamente incapazes.
Indivisibilidade da ação de indignidade: um só interessado poderá promovê-la, mas a sentença aproveitará a todos.
Efeitos da indignidade – direito de representação dos herdeiros do excluído
Art. 1816 cc02: “São pessoais os efeitos da exclusão: os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.”
Natureza jurídica da exclusão: sanção civil – não passará da pessoa do excluído.
Efeitos da indignidade – perda do direito ao usufruto e à administração dos bens dos filhos
Art. 1.816, parágrafo único cc02: “O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.”
Art. 1.689 cc02: “O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I – são usufrutuários dos bens dos filhos;
II – têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.”
Efeitos da indignidade – terceiros de boa-fé e atos de administração da herança
Art. 1.817, parágrafo único cc02: “São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.”
Reabilitação do indigno – perdão expresso
Art. 1.818 cc02: “Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.”
Perdão do indigno: ato personalíssimo.
Ato autêntico: qualquer escrito público.
Reabilitação do indigno – perdão tácito
Art. 1.818, parágrafo único, cc02: “Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.”
Professor Venosa: não há perdão parcial.
Arnaldo Rizzardo e Caio Mário: o perdão limita-se ao quantum testado
Deserdação: disposição testamentária de caráter negativo
Art. 1.961 cc02: “Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.”
Deserdação: cláusula testamentária excludente de herdeiros necessários. Instituto típico da sucessão testamentária, enquanto a indignidade faz parte da sucessão em geral.
Deserdação
Conceito mais completo (Maria Helena Diniz): “ato pelo qual o de cujus exclui da sucessão, mediante testamento, com expressa declaração da causa, herdeiro necessário, privando-o de sua legítima, por ter praticado quaisquer atos taxativamente enumerados no Código Civil, arts. 1.814, 1.962 e 1.963.” 
Simples declaração ou escritura pública: não são válidos para a deserdação
Deserdação dos descendentes pelos ascendentes
Art. 1.962 cc02: “Além das causas mencionadas no artigo 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I – ofensa física;
II – injúria grave;
III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade;
Deserdação dos ascendentes pelos descendentes 
Art. 1.963 cc02: “Além das causas mencionadas no artigo 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes por seus descendentes descendentes:
I – ofensa física;
II – injúria grave;
III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade;
Deserdação: necessidade de declaração expressa da causa 
Art. 1.964 cc02: “Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.”
Ônus da prova
Art. 1.965 cc02: “Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Prazo para se fazer a prova
Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de 4 anos, a contar da data de abertura do testamento.”
Deserdação: jurisprudência 
As causas de deserdação são em maior número que as causas de indignidade.
Rol numerus clausus – normas restritivas de direitos
Apesar disso: a jurisprudência vem admitindo exclusão por indignidade daqueles que incidem em causa de deserdação (tão ou mais graves do que as elencadas no art. 1.814).
Ex: autorização de declaração de indignidade de filho que deixou o pai alienado mental à sua própria sorte. Fundamento: o pai em alienação mental não poderia fazer a deserdação por testamento.

5

“Ordem legítima de vocação hereditária é a distribuição pela lei dos sucessíveis, em classes que preferem umas às outras, na aquisição da herança, segundo a graduação em que se acham colocadas.”
Clóvis Bevilácqua

“A ordem de vocação hereditária é aquela em que ficam os sucessores colocados em relação ao sucessível e conforme a classe a classe a que pertencem.”
Carlos Maximiliano
Ordem de chamamento à sucessão
Art. 1829 cc02: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não tiver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”
Cada inciso corresponde a uma classe de herdeiros (descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais). Uma classe sucessível só é chamada quando faltam herdeiros na classe precedente.
Regra geral 1: existindo alguém em uma classe de herdeiros, excluem-se as classes subseqüentes.
Regra geral 2: em uma mesma classe, o grau mais próximo exclui o mais remoto. 
Exceção à regra geral: sucessão por direito de representação.
Vocação hereditária: direta (iure proprio) ou indireta (iure representationes)
Vocação hereditária direta (sucessão por cabeça): o herdeiro que deveria suceder é chamado. É a modalidade mais comum e normal a sucessão legítima. Ele adquire os bens por direito próprio (iure proprio) ou por cabeça (in capita).
Indireta: chamamento do parente mais remoto para ocupar a posição do mais próximo*.
Vocação hereditária indireta:
* 1. Exceção à regra geral de que, na mesma classe, os parentes mais próximos preferem aos mais afastados.
* 2. Direito de representação (ius representationes)
Obs: A divisão entre vocação hereditária direta e indireta é feita pelo Prof. Orlando Gomes. O Prof. Venosa não concorda com a idéia de sucessão indireta, defendendo que quem herda por representação o faz diretamente do falecido.
Direito de representação - Art. 1.851 cc02: “Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.” 
Os representantes, não importa em que número sejam, vão herdar o quinhão que caberia ao representado.
 “Direito de representação é o mecanismo pelo qual se opera a vocação indireta na sucessão legítima.”- Orlando Gomes.
Direito de representação ? representação para determinados atos da vida civil (mandato).
Representantes: herdam por estirpe – quando há desigualdade de graus, o grau mais remoto herda por estirpe
Observação: estirpe quer dizer linhagem, origem, ascendência.
Herdeiros do grau mais próximo: herdam por cabeça.
Ex: João teve dois filhos, José e Mário. José teve duas filhas e Mário dois filhos. José faleceu e dois meses depois faleceu João. A herança de João será dividida em duas partes, cabendo uma a seu filho Mário e a outra às duas filhas de José, em partes iguais. 
Mário herda por cabeça, por direito próprio.
As filhas de José herdam por estirpe, por direito de representação. Recebem o quinhão que caberia a José, se vivo fosse.
Art. 1.852 cc02: “O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.”
Art. 1.853 cc02: “Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos do irmão do falecido, quando com irmãos deste concorrem.”
Limitação do direito de representação: classe dos descendentes e sobrinhos.
Art. 1.854 cc02: “Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.”
Norma do art. 1.854 - Reforço da idéia de igualdade e direitos e obrigações entre representante e representado já exposta no art. 1.851.
Art. 1.855 cc02: “O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.”
O quinhão dos representantes não será maior do que o quinhão dos que sucedem por cabeça.
Art. 1.856 cc02: “O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.”
A renúncia só se entende referente à herança expressamente renunciada, não se estendendo a outra qualquer.
Natureza do direito de representação: substituição legal – é uma substituição determinada pela lei.
Fundamento do direito de representação: “tutela da legítima expectativa dos parentes mais remotos, evitando que uma circunstância fortuita, como é a pré-morte, perturbe o mecanismo normal da ssucessão.” – Orlando Gomes
Pressupostos do direito de representar:
1. Morte do herdeiro anterior à do de cujus;
2. Sobrevivência de outro herdeiro, do mesmo grau do pré-morto.
Se já tiverem pré-morrido todos os herdeiros do mesmo grau, os filhos dos falecidos herdam per capita e não per stirpes.
Hipótese de renúncia de herança
O renunciante está vivo. Não assiste a seus herdeiros o direito de herdar por representação. Os herdeiros do renunciante apenas herdarão na hipótese de ser este o único representante de sua classe ou na de haverem renunciado todos daquela classe. 
Art. 1.811 cc02: “Ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão por direito próprio e por cabeça”.
Art. 1.811, 2.ª parte: Desaparecendo todo o grau de herdeiros, o grau subseqüente é chamado a herdar diretamente do de cujus. Não há direito de representação.
Hipótese de representação de herdeiro ausente
O ausente para a abertura da sucessão é tratado como se morto fosse. O filho do ausente herda a herança por ele deixada iure proprio. Logo, terá direito de representação quanto à herança que receberia seu pai se estivesse presente.
Admite-se, portanto, a representação do ausente.
Hipótese de representação do herdeiro indigno
Exceção à regra de impossibilidade de representação de pessoa viva.
O herdeiro do indigno adquire a herança da qual ele foi excluído. Fundamento: a pena de exclusão não pode passar da pessoa do excluído. 
Art. 1.816 cc02: “São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.”
Hipótese de representação do herdeiro deserdado
A situação do deserdado é idêntica à do indigno, razão pela qual deve-se reconhecer a seus herdeiros o direito de representá-lo em herança da qual foi excluído. 
O Projeto de Lei n.° 6.960/2002 prevê um parágrafo a mais no artigo 1.965 para tratar do assunto.
Concluindo:
1.	Herdam por cabeça no CC/2002 (iure proprio): a)os descendentes, quando todos de um mesmo grau, concorrendo ou não com o cônjuge; b) os descendentes de grau mais próximo quando concorrem com descendentes de grau mais remoto, estes sucedendo por direito de representação; c) os ascendentes, em qualquer hipótese em que forem chamados a suceder; d) o cônjuge, em qualquer hipótese em que for chamado a suceder; e) os colaterais, quando forem todos do mesmo grau; f) os irmãos do de cujus, quando em concorrência com sobrinhos, estes sucedendo por direito de representação; g) os entes estatais, na hipótese de herança vacante; h) o companheiro, em qualquer hipótese em que seja chamado a suceder.
2.	Herdam por estirpe no CC/2002 (iure representationes): a) os descendentes (art. 1.852); b) os descendentes do irmão pré-morto (1.853); c) os descendentes do exxcluído da herança por indignidade ou deserdação; d) os descendentes do ausente.

6

Sucessão em linha reta
A vocação dos herdeiros se faz por classes (descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais).
Segundo o Código Civil de 1916: os filhos legítimos eram os herdeiros por excelência. Exceção: herdavam também os filhos de casamento putativo.
Os descendentes herdavam sozinhos. Na falta deles, herdavam sozinhos os ascendentes.
Regra da sucessão em linha reta: os mais próximos excluíam os mais remotos.
A existência de descendentes afastava os ascendentes da sucessão.
Sucessão em linha reta - descendentes
Sucessão dos filhos ilegítimos e adotivos: resultado de muitos anos de evolução legislativa. Ponto culminante: promulgação da Constituição de 1988.
Sucessão em linha reta no Código de 2002 
Regra da sucessão em linha reta (continua a mesma): os mais próximos excluem os mais remotos.
A existência de descendentes ainda afasta os ascendentes da sucessão.
Descendentes herdam sozinhos se não houver cônjuge sobrevivente.
Igualdade absoluta entre filhos. Recebem partes iguais, quer havidos de matrimônio ou não, quer sejam consangüíneos, adotivos ou fruto de técnicas de inseminação artificial.
Sucessão em linha reta - descendentes (cont.)
Modificação trazida pelo Código Civil de 2002: os descendentes, em algumas hipóteses, concorrem com o cônjuge à herança deixada pelo de cujus (inc. I do art. 1.829 cc02) e, na falta de descendentes, com os ascendentes (inc. II do art. 1.829 cc02).
Os descendentes em algumas hipóteses e os ascendentes não herdam mais sozinhos quando existir o cônjuge sobrevivo, salvo as exceções do inciso I do artigo 1.829.
Sucessão dos ascendentes
Ascendentes: chamados na inexistência de descendentes de qualquer grau.
Não há direito de representação na sucessão dos ascendentes.
Sucessão dos ascendentes no Código Civil de 1916: quando chamados, herdavam sozinhos. 
Sucessão dos ascendentes no Código Civil de 2002: quando chamados, concorrem com o cônjuge sobrevivo.
Art. 1.836 cc02: “Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivo.”
§ 1.° “Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.”
§ 2.° “Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna”
Divisão em linhas da ascendência: linha materna e paterna.
Sucessão do cônjuge 
Meação ? herança
Meação é a parte de cada cônjuge no patrimônio comum. Será apurada com o desfazimento da sociedade conjugal, seja em razão da morte ou não.
Herança do cônjuge sobrevivo é a parte do patrimônio do outro que passará a pertencer àquele que não faleceu.
Não existe renúncia à meação. 
A parte da meação mencionada no inventário não será objeto de imposto de transmissão porque não é patrimônio transmitido.
Sucessão do cônjuge no direito anterior ao Código Civil de 1916 (Ordenações do Reino): quarto colocado na Ordem de Vocação Hereditária após os descendentes, ascendentes e colaterais até décimo grau.
Lei 1.839/07: cônjuge supérstite passou a terceiro colocado.
Sucessão do cônjuge no Código Civil de 1916: terceiro colocado na Ordem de Vocação Hereditária após os descendentes e ascendentes.
Não era herdeiro necessário e podia ser afastado pela vontade do autor da herança.
Código de 1916: Apenas a dissolução da sociedade conjugal excluía o cônjuge da Ordem de Vocação Hereditária. A separação de fato não tinha este condão.
Lei 4.121/62 – Estatuto da Mulher Casada: direito do cônjuge sobrevivo ao usufruto. 
§ 1.° do art. 1611 do CC/1916: “o cônjuge viúvo, se o regime de bens não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos, deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus.” 
Direito de usufruto: proteção à mulher sem bens suficientes para sobreviver
Lei 4.121/62 – Estatuto da Mulher Casada: direito do cônjuge sobrevivo ao direito real de habitação
§ 2.° do art. 1611 do CC/1916: “ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.”
Intuito: assegurar o teto do cônjuge sobrevivente.
Requisitos: 1) casamento sob o regime da comunhão universal; b) viuvez: c) único imóvel do gênero a ser inventariado.
Segundo Professor Venosa, após a modificação do regime legal de comunhão total para parcial (1977), no silêncio dos nubentes, tal direito deve ser estendido também ao cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial. 
Direito real de habitação no Código Civil de 2002
Art. 1.831: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”
Requisito: somente que seja o único imóvel do gênero a ser inventariado.
Projeto 6.960: pretende recolocar no texto deste artigo a exigência da viuvez e da não constituição de união estável.
Art. 1.845 cc02: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”
Cônjuge em concorrência com os descendentes: art. 1.829, I cc02
O cônjuge sobrevivente não concorrerá com descendentes do de cujus quando: a) for casado sob o regime da comunhão universal; b) for casado sob o regime da separação obrigatória (art. 1641 e não 1640 parágrafo único, como menciona o código); c) for casado no regime da comunhão parcial e o autor da herança não deixar bens particulares.
Intenção do legislador: tornar o cônjuge sobrevivente herdeiro quando não houver meação.
Art. 1.832 cc02: “Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com quem concorrer.”
Cônjuge concorrendo com descendentes apenas do de cujus: receberá parte igual ao dos que sucedem por cabeça.
Cônjuge concorrendo com descendentes comuns: receberá não menos que a quarta parte.
Cônjuge concorrendo com descendentes comuns e descendentes do de cujus?  
Sucessão do cônjuge em concorrência com ascendentes
Art. 1.837 cc02: “Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.”
Cônjuge concorrendo com ascendentes: receberá um terço somente quando vivos o pai e a mãe do de cujus. Em todas as outra hipóteses herdará metade.
Legitimidade do cônjuge para suceder
Art. 1.830 cc02: “Somente é reconhecido o direito sucessório do cônjuge sobrevivo se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que esta convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.” 
Separado de fato há mais de dois anos: questão de prova
Separado de fato há mais de dois anos por culpa do e cujus, que já vivia em união estável: quem é herdeiro? O cônjuge ou o companheiro?

7

Art. 1.723 cc02: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
Art. 1.727 cc02: “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.”
União estável ? concubinato
Concubinos não têm vocação hereditária como herdeiros legítimos.
Art. 1.521 cc02: “Não podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive; V – o adotado com o filho do adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio contra o seu consorte.”
Exceção ao art. 1.727 - art. 1.723, § 1.º, in fine, cc02: A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.”
Conclusão: A união dos separados de fato é união estável, entidade familiar protegida por nosso ordenamento, com todos os direitos a ela inerentes, inclusive os sucessórios. 
Histórico dos direitos dos conviventes antes do Código de 2002;
Antes de 1994: Os tribunais admitiam a divisão do patrimônio adquirido pelo esforço comum dos concubinos, a título de liquidação de sociedade de fato (Súmula 380 do STF). 
Cabia aos magistrados separar o que tinha sido adquirido por esforço comum do resto da acervo hereditário e da meação do cônjuge.
Quando não havia patrimônio adquirido com esforço comum, os tribunais admitiam indenizar a concubina por “serviços domésticos prestados”.
Nas duas hipóteses ocorria a diminuição do acervo hereditário, mas o companheiro ou a companheira não eram herdeiros. 
Lei 8.971/94, art. 2.º, I e II: usufruto sobre porção variável da herança. Sobre ¼ se em concorrência com descendentes. Sobre ½ se em concorrência com ascendentes.
Requisitos: companheiros com convivência superior a cinco anos ou com prole.
Quanto à meação, esta continuou a não se presumir, devendo ainda ser provada a colaboração do convivente sobrevivo ou em fase de separação do outro(Súmula 380 do STF).
Lei 9.278/96, art. 7.º, § único: direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência familiar enquanto durasse a situação de não casamento ou não constituição de nova união estável.
Companheiro passa a ter meação presumida (regime da comunhão parcial) e desaparece o requisito temporal de cinco anos para o direito aos alimentos, à meação e à sucessão.
Até este momento só há proteção para o concubinato puro (art. 1.° da Lei). O separado de fato não constituía união estável e o que vivia com ele era considerado concubino de concubinato impuro, sem direitos sucessórios. Em caso de esforço comum, subsistia a súmula 380 do STF.
Objetivo das Leis 8.971/94 e 9.278/96: equiparar os direitos sucessórios dos conviventes aos dos cônjuges.
Consequência da coexistência destas leis: posição mais favorável do companheiro, que cumulava usufruto vidual com direito real de habitação, enquanto o cônjuge ou tinha direito ao usufruto vidual (não casado sob o regime da comunhão universal) ou tinha o direito real de habitação (casado sob o regime da comunhão universal).
Resultado: doutrina estendeu o direito real de habitação ao cônjuge casado sob qualquer regime de bens.
STJ: o companheiro podia ser afastado por testamento, portanto, não era herdeiro necessário.
Vocação sucessória do companheiro: definida, como qualquer outra vocação sucessória, segundo a lei vigente à abertura da sucessão.
Antes de 1994: não havia direito sucessório para o companheiro.
Entre 1994 e 1996: direito ao usufruto (semelhante ao vidual) quando concorria com descendentes (1/4) e ascendentes (1/2) e direito à herança como um todo (propriedade) na falta de descendentes e ascendentes.
Entre 1996 e 2002: tudo o que havia a partir de 1994 + direito real de habitação
Vocação sucessória do companheiro a partir do Código de 2002: 
Primeiro problema: a posição do art. 1790 no CC/2002, que trata da sucessão do convivente, está deslocada, figurando na parte geral do Direito das Sucessões, quando o diploma deveria tê-lo inserido entre os herdeiros legíttimos do artigo 1829.
Vocação sucessória do companheiro a partir do Código de 2002: 
Art. 1790 cc02, inciso I: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, nas condições seguintes:” 
I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
Segundo problema: aqui devemos entender que a lei quis dizer “descendentes comuns” e não “filhos comuns”.
A lei não reservou quota mínima da herança para o convivente, como fez para o cônjuge, quando concorre com descendentes comuns.
Vocação sucessória do companheiro a partir do Código de 2002: 
Art. 1790 cc02, inciso II: “se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.”
Terceiro problema: a lei é defeituosa, pois quis se referir somente aos descendentes que sucederem por cabeça. No entanto, pode ocorrer do convivente concorrer com filhos e netos do de cujus, e neste caso terá metade do que tocar aos filhos e não metade do que tocar aos netos.
Obs: quando a lei tratou da sucessão do cônjuge cuidou de dizer que ele herda o mesmo que herdam os descendentes sucedendo por cabeça (art. 1832).
Vocação sucessória do companheiro a partir do Código de 2002 (cont.): 
Quarto problema do art. 1790 cc02: os incisos I e II não tratam da hipótese em que o convivente concorra com descendentes comuns e descendentes do de cujus ao mesmo tempo, tal qual não fez quando tratou da sucessão do cônjuge (art. 1.832).
Solução da maioria da doutrina: inciso I, por ser hipótese mais favorável ao companheiro e por existir o vocábulo “só” no inciso II.
Vocação sucessória do companheiro a partir do Código de 2002 (cont.): 
Art. 1790 cc02, inciso III: “se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 (um terço) da herança;”
Neste caso, 1/3 será do convivente. Os demais 2/3 serão divididos entre os demais parentes sucessíveis, que são os ascendentes e os colaterais.
Vocação sucessória do companheiro a partir do Código de 2002: 
Convivente e ascendentes: os 2/3 dos ascendentes serão divididos por linhas, cabendo 1/3 à linha materna e 1/3 à linha paterna.
Convivente e colaterais: 2/3 divididos de forma equivalente entre os colaterais, sendo que a regra do grau mais próximo excluir o mais remoto está presente, assim como o direito de representação dos sobrinhos do de cujus.
Quinto problema já resolvido pela doutrina e jurisprudência: ascendentes e colaterais não podem ser chamados a concorrer com o convivente ao mesmo tempo. Em primeiro lugar são chamados os ascendentes, na falta deles, os colaterais, segundo a ordem do art. 1.829 cc02, embora o 1.790 silencie a respeito.
Vocação sucessória do companheiro a partir do Código de 2002: 
Art. 1790 cc02, inciso IV: “Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.”
Sexto problema: esta totalidade deverá ser entendida como a totalidade não testada.
Sétimo problema: A Lei 8.971/94 não limitava a participação do convivente apenas aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Aqui há claro retrocesso para o convivente.
Hipótese em que os conviventes não adquiriram nada na constância da união estável: o convivente sobrevivo estará desamparado, o que certamente não foi o objetivo da Lei. 
Oitavo problema: Se o caput fala de bens adquiridos na constância da união estável, também os incisos III e IV se referem apenas `aquilo que foi adquirido onerosamente na constância da união estável. No caso de existirem apenas bens particulares e o de cujus não deixar nenhum outro parente sucessível, a herança será vacante. O convivente não herdará nada, tudo será do Estado.
Solução possível: interpretar o vocábulo “herança” nos incisos III e IV como a totalidade do patrimônio deixado pelo de cujus e não somente como a meação dos bens comuns (Carlos Roberto Barbosa Moreira)
Não é uma solução técnica, pois a interpretação correta seria estender a todos os incisos o que diz o caput. Mas não há como aceitar que o convivente seja preterido até pelo Estado.
Venosa: não enfrenta o problema. 
Orlando Gomes e Tânia da Silva Pereira: apenas o inciso IV deve ser assim interpretado.
Salomão de Araújo Cateb: não se pode interpretar contra legem, os bens a serem herdados pelo companheiro serão sempre aqueles adquiridos na constância da união. Na falta de parentes sucessíveis,  a herança de bens particulares vai para o Estado em detrimento do companheiro ou companheira.
Vocação sucessória do companheiro: herdeiro necessário ou apenas legítimo?
Carlos Roberto Barbosa Moreira: quando concorre com descendentes, incisos I e II do 1.790, não há como ser afastado o companheiro da legítima. Isso porque o de cujus pode testar metade da sua meação, a outra é dos herdeiros legítimos. Se testar só a disponível, deixando a legítima para seus descendentes, como manda a lei, o convivente forçosamente herdará junto com eles. Será tratado como herdeiro necessário pela impossibilidade de, dentro da legítima, o testador separar o que seria dos descendentes do que seria do convivente. 
Orlando Gomes e Venosa: o convivente não é herdeiro necessário, podendo ser afastado por testamento.
Vocação sucessória do companheiro: herdeiro necessário ou apenas legítimo?
Carlos Roberto Barbosa Moreira: quando concorre com “outros parentes sucessíveis”, inciso III do 1.790, deverá herdar 1/3 do que herdarem os outros parentes sucessíveis, razão pela qual herdará, no mínimo, 1/6 da herança, pois 1/3 da legítima equivale a 1/3 do total. Também será herdeiro necessário.
Atenção: a opinião majoritária na doutrina é a de que o convivente não é herdeiro necessário por força da dicção do art. 1.845 cc02.
Do direito real de habitação do convivente sobrevivo
A Lei 9.278/96, art. 7.º, § único criou o direito real de habitação para o convivente.
CC/2002: nada menciona. Trata apenas do direito real de habitação do cônjuge (art. 1.831)
Posição majoritária da doutrina: reconhece o direito real de habitação ao convivente (Venosa, Caros Roberto Barbosa Moreira)
Projeto 6960/02: pretende inserir parágrafo único no artigo 1.790, restaurando de forma expressa o direito real de habitação do companheiro sobrevivo.
Prova da União Estável para efeitos sucessórios
Para o convivente participar da sucessão do autor da herança deverá fazer a prova da união estável através de ação própria no juízo de família. Apenas se ninguém se opuser poderá ser feito o reconhecimento nos próprios autos de inventário. 
União Estável entre pessoas do mesmo sexo: inexistente
Legislações que regulam o companheirismo entre pessoas do mesmo sexo: São Francisco e Amsterdã.
No Brasil há o Projeto Marta Suplicy, que busca regulamentar a união dos homossexuais, mas ele vem encontrando forte oposição por parte dos deputados católicos e evangélicos.

8 e 9

Sucessão dos Colaterais – Histórico
Direito Romano: solidificação do direito sucessório dos colaterais na Codificação Justinianéa
Nosso direito antes do Código de 1916: colaterais até 10.º grau é parente e precedia ao próprio cônjuge na sucessão.
Código de 1916: colaterais até sexto grau são parentes (art. 331). Colaterais até 4.º grau são chamados a suceder (art. 1.612).  
Sucessão dos Colaterais – Histórico
Decreto-Lei 1.907/39: direitos hereditários limitados até o segundo grau somente.
Decreto-Lei 8.207/45: diretos hereditários até o terceiro grau na linha colateral (revogação do Decreto-Lei 1.907/39)
Decreto-Lei 9.461/46: direitos hereditários para os colaterais até quarto grau.
CC/2002: Direitos hereditários para os colaterais até quarto grau (art. 1.839)
Art. 1.839 cc02: “Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no artigo 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até quarto grau.”
Art. 1.840 cc02: “Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.”
Ex: irmãos excluem tios e sobrinhos, salvo o direito dos sobrinhos por stirpes. Tios  sobrinhos excluem primos. 
Sucessão de irmãos
Art. 1.841 cc02: “Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.”
Art. 1.842 cc02: “Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.”
Sucessão dos sobrinhos e tios
Art. 1.843 cc02: “Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.
Aqui há uma exceção à regra do chamamento dos sucessíveis do mesmo grau. Tios e sobrinhos do de cujus são parentes deste na linha colateral em terceiro grau. Portanto, tios e sobrinhos são parentes do mesmo grau. Mas os sobrinhos preferem aos tios.
Art. 1.843, § 1.º cc02: “Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.”
Art. 1.843, § 2.º cc02: “Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que herdar cada um daqueles.”
Art. 1.843, § 3.º cc02: “Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.”
Herdeiros necessários
Art. 1.845 cc02: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”
Legítima
Art. 1.846 cc02: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”
Cálculo da Legítima
Art. 1.847cc02: “Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação.”
Bens sujeitos à colação: aqueles doados pelo de cujus em vida aos descendentes.
Cláusulas sobre a Legítima
Art. 1.848 cc02: “Salvo se houver justa causa, declarado no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.”
Fundamento: a cláusula da inalienabilidade retira o bem de circulação e contraria a reserva legal dos herdeiros necessários.
A motivação poderá ser discutida após a abertura da sucessão. Justa causa: a jurisprudência dirá o que seja.
Legítima
Art. 1.848 cc02, § 1. º: “Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.”
Art. 1.848 cc02, § 2. º: “Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.”
Sucessão do Estado
Art. 1.844 cc02: “Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.”
Sucessão do Estado: devolução da herança a quem representa a coletividade a que pertenceu o defunto.
Estado não é herdeiro. Não aceita nem renuncia à herança.
Não lhe é reconhecido o Direito de Saisine, portanto não entra na posse e na propriedade da herança assim que se abre a sucessão.
Sucessão do Estado: depende de uma sentença de vacância.
Herança Jacente 
Art. 1819 cc02: “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor, devidamente habilitado, ou à declaração de sua vacância.”
Declaração de vacância: artigo 1.820.
Direito dos credores do de cujus: art. 1.821.
Prazo para que os bens sejam transmitidos ao Estado: artigo 1.822.
Sucessão do Ausente
Ausência: consiste no fato de uma pessoa deixar seu domicílio sem dar notícias de seu paradeiro.
Disciplina da transmissão dos bens do ausente aos seus herdeiros: visa proteger os bens deixados por ele.
Proteção dos bens do ausente: fase da curadoria do ausente, fase da sucessão provisória e fase da sucessão definitiva.
Sucessão do Ausente – Curadoria dos bens do ausente
Art. 22 cc02: “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.”
Quem pode pedir a nomeação do curador: cônjuge, qualquer herdeiro, credores do desaparecido.
Art. 23 cc02: “Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”
Art. 24 cc02: “O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.”
Cônjuge do ausente: legítimo curador, se não estiver separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos – art. 25.
Sucessão do Ausente – Fase da sucessão provisória
Art. 26 cc02: “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.”
Interessados para efeito deste artigo: cônjuge não separado judicialmente; herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e; os credores de obrigações vencidas e não pagas (art. 27).
Se não houver interessados na sucessão provisória: legitimação do MP para requerê-la art. 28, § 1.º cc02.
Sucessão provisória: tem início 180 dias após a publicação da sentença que a determinar – art. 28.
É feito o inventário e a partilha dos bens como se o ausente fosse falecido – art. 28.
Se houver testamento, ele é aberto – art. 28.
Sentença que manda abrir a sucessão: se ninguém requerer o inventário em um prazo de 30 dias a contar de seu trânsito em julgado (180 dias após sua publicação na imprensa), a arrecadação dos bens do ausente será feita na forma dos artigos 1.819 a 1.823, que tratam da herança jacente – art. 28, § 2.º cc02.
Possibilidade de o juiz transformar os bens móveis em imóveis e títulos garantidos pela União – art. 29 cc02.
Garantia exigida aos herdeiros para que se imitam na posse dos bens do ausente: art. 30 cc02.
Inexistência de garantia: obsta a imissão provisória na posse. Os bens ficarão na posse daquele herdeiro que prestar a garantia ou na do curador nomeado – art. 30, § 1.º cc02
Exceção: descendentes, ascendentes e cônjuge – art. art. 30, § 2.º cc02.
Venda de imóveis do ausente: apenas com autorização judicial motivada no intuito de evitar a sua ruína – art. 31 cc02.
Sucessores provisórios: representam o ausente ativa e passivamente, podendo ser demandados em seu nome – art. 32 cc02.
Descendentes, ascendentes e cônjuges como sucessores provisórios: tem todos os frutos e rendimentos dos bens do ausente nos quais estiverem empossados – art. 33 cc02.
Demais herdeiros como sucessores provisórios: devem arrecadar metade dos frutos e rendimentos, transformando-os em imóveis ou títulos e prestar contas anualmente ao juiz competente. Mas se o ausente aparecer e sua ausência for injustificada, estes sucessores também poderão arrecadar a outra metade dos frutos e rendimentos. – art. 33, caput e parágrafo único cc02.
O que foi excluído da sucessão provisória por falta de garantia, a teor do art. 30, poderá requerer a sua metade dos frutos e rendimentos, alegando falta de recursos - art. 34 cc02.
Prova superveniente da morte do ausente: os herdeiros serão aqueles que o eram à data da morte – art. 35 cc02.
Aparecimento do ausente: os bens são devolvidos – art. 36 cc02.
Sucessão do Ausente – Fase da sucessão definitiva
Requerimento da abertura da sucessão definitiva e levantamento das cauções prestadas: dez anos após o trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória – art. 37 cc02.
Outra possibilidade de requerimento da abertura da sucessão definitiva e levantamento das cauções prestadas: ausente com 80 anos ou mais e cinco anos sem notícias dele – art. 38 cc02.
Regresso do ausente até dez anos após a abertura da sucessão definitiva: devolução dos bens no estado em que se acharem ou os sub-rogados em seu lugar  – art. 39 cc02.
Ausente que não regressa neste prazo e bens sem nenhum interessado que promova a sucessão definitiva: bens arrecadados passarão ao domínio do estado.

10 e 11
Sucessão: legítima e testamentária
A sucessão legítima e a testamentária coexistem em nosso ordenamento.
Direito Romano: Com a Lei das XII Tábuas, os romanos passaram a poder testar. A sucessão ou era legítima ou testamentária. As duas formas não coexistiam.
Idade Média: o testamento era praticamente extinto, servindo apenas para agraciar a Igreja Católica.
Ordenações do Reino: diversos tipos de testamento.
Código Civil de 1916: aboliu algumas formas de testamento, mas continuou a privilegiá-lo.
Conceito romano de testamento: “O testamento é o testemunho justo de nossa mente feito de forma solene para que valha depois de nossa morte” – Ulpiano
Conceito trazido pelo Código Civil de 1916: “ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio, para depois de sua morte.”
Código de 2002: não o define.
Características do testamento:
1.	Negócio jurídico personalíssimo – só pode ser feito pelo testador, não se admitindo mandatário - art. 1.858 cc02: “O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.”
Neste sentido, proíbe o nosso ordenamento o testamento conjunto, art. 1.863 cc02: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.”
2. Negócio jurídico unilateral – a parte beneficiária não participa, às vezes até o desconhece;
3. Gratuito – o testador não poderá auferir qualquer vantagem com o seu testamento;
4. Solene – só terá validade o testamento elaborado segundo normas e formas especiais;
5. Revogável – é a última vontade, não a penúltima, desta forma o testador poderá sempre revogá-lo, até o seu último dia de vida;
6. Só produz efeito após a morte de seu autor.
Conteúdo do testamento
O testamento pode conter disposições patrimoniais e não patrimoniais.
Patrimoniais: a) instituição de herdeiros e/ou legatários; b) instituição do modo de operar-se a transmissão, cláusulas de ônus sobre os bens; c) disposições indiretas sobre os bens da herança, como deserdação, revogação de testamento anterior, dispensa de colação, etc...
Art. 1.857 § 2.°: “ São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.”
Disposições extrapatrimoniais: a) reconhecimento de filhos; b) nomeação de tutores ou curadores, doação de órgãos do corpo, etc...
Disposições testamentárias patrimoniais: principal objetivo do testamento.
As disposições não patrimoniais subordinam-se às suas próprias formalidades.
Ex: o reconhecimento de filho “ilegítimo” é irrevogável. Mesmo que o testamento seja revogado, o reconhecimento permanece. Assim como se o testamento for nulo por vício de forma, isso não implica na nulidade deste reconhecimento.
Disposições testamentárias - Interpretação da vontade do testador 
O testamento pode trazer conselhos, confissões, demonstração de repulsa ou de amor. Estas declarações servirão para a compreensão do real alcance da vontade do testador.
Redação: deve ser clara para evitar errônea interpretação.
O testamento deve conter toda a vontade do autor da herança. Ele não poderá ser complementado por outro documento.
Disposições testamentárias - Interpretação da vontade do testador 
Métodos de interpretação do testamento: os mesmos de interpretação em geral. Redação, concatenação lógica, situação fática do testador.
“Interpretar o negócio jurídico é determinar o sentido que ele há de ter; é determinar o conteúdo voluntário do negócio.” – Venosa
Disposições testamentárias, 
Art. 1.897 cc02: “A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.”
Ex: Antônio pode instituir simplesmente Cláudio herdeiro. Ou instituir Cláudio herdeiro se, na ocasião da morte, for ele de determinada profissão (sob condição). Ou instituir Cláudio herdeiro se ele, ao tempo da morte, for advogado e escrever um livro sobre processo civil (sob condição e com encargo)
Disposição pura e simples: o instituído já é herdeiro quando da abertura da sucessão.
Disposição sob condição suspensiva: o direito do instituído começa a partir do implemento da condição. Se este falecer antes do implemento, jamais terá sido herdeiro.
Disposição sob condição resolutiva: o instituído é herdeiro de forma restrita e resolúvel.
Disposição com encargo (ou modo): ninguém é obrigado a aceitar o bem com encargo, mas estará obrigado a cumpri-lo se aceitar a herança.
Cumprimento do encargo: poderá ser exigido judicialmente por qualquer interessado.
Não havendo prazo estipulado em testamento para o cumprimento: o instituído deve ser colocado em estado de mora.
Herdeiro ou legatário que falece antes de cumprir o encargo: a obrigação passa a seus herdeiros.
Encargos – a legítima não pode ser gravada de encargos. O herdeiro necessário pode receber bens com encargos, desde que pertençam à disponível.
Certo motivo - o art. 1.897 fala em “certo motivo.”
O motivo passa a ser parte integrante do negócio jurídico. O falso motivo vicia o ato.
Ex: Antônio institui Mário seu herdeiro porque ele salvou sua vida. Se se descobrir que Antônio não foi salvo por Mário, este não herdeiro. 
Disposições a termo (tempo para o começo ou fim do direito do herdeiro): cláusula não escrita. O testador não pode fixar um tempo para o início do direito do herdeiro. Exceção: disposições fideicomissárias. – art. 1.898
Cláusula que comporte mais de uma interpretação: deve-se buscar a que mais se adeque à vontade do testador – art. 1.899 cc02.
Disposições testamentárias nulas de pleno direito (art. 1.900):
1.Instituição de herdeiro ou legatário sob condição captatória da disposição testamentária do beneficiado;
2.Instituição de pessoa incerta, cuja identidade se não possa determinar;
3.Instituição de pessoa incerta cuja determinação da identidade esteja cometida a terceiro;
4.Instituição de herança ou legado cujo valor vá ser determinado pelo herdeiro ou outrem;
5.Instituição de herança ou legado em favor de pessoas impedidas legalmente, a teor dos artigos 1.801 e 1.802.
Disposições testamentárias – aspectos relevantes
É possível a disposição em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, desde que seja uma dentre duas ou mais, todas mencionadas pelo testador ou que pertençam a uma mesma família, ou a uma mesma sociedade ou associação, apesar da regra contida no art. 1.900, III (art. 1.901, I). 
É válida também a disposição testamentária remuneratória de serviços prestados ao testador por ocasião da moléstia de que faleceu e esta disposição poderá dizer que um terceiro determinará o valor do legado, apesar da regra do art. 1.900, IV (art. 1.901, II)
Disposições em favor dos pobres em geral e de estabelecimentos públicos ou particulares de caridade: serão entendidas, salvo disposição em contrário, como os pobres e as instituições do lugar do domicílio do de cujus – art. 1.902 cc02.
Dois ou mais herdeiros designados sem discriminação da parte de cada um: presunção de partes iguais – art. 1.904.
Herdeiros nomeados individualmente e herdeiros nomeados coletivamente: cotas divididas em indivíduos e grupos de forma igual – at. 1.905.
Disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação: anuláveis em prazo de quatro anos contados a partir do conhecimento do vício – art. 1.909 (Projeto 6960 pretende mudar para 4 anos do registro do testamento).
Se uma disposição testamentária depende de outra e esta é nula, nula será também aquela – art. 1.910.
Testamento: negócio jurídico. Requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Capacidade especial para testar: não se confunde com a capacidade em geral para os atos da vida civil.
Capacidade especial para testar (legitimidade ativa): não se confunde tampouco com a capacidade para receber por testamento (legitimidade passiva).
Regra geral : capacidade ativa, art. 1.857 cc02: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois da sua morte.”
Pessoas jurídicas: não podem testar porque não representam a vontade direta e uma do ser humano.
A pessoa jurídica é uma abstração, uma ficção jurídica. O fato do testamento ser personalíssimo impede que ela possa testar.
Incapacidade ativa - art. 1.860 cc02: “Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.”
Incapacidade por falta de discernimento ou enfermidade mental: no momento da feitura do testamento o testador deverá gozar de sua capacidade mental. 
Não havendo sentença de interdição, pode-se pleitear a anulação do ato alegando incapacidade mental naquele momento ou de forma perene.
Incapacidade momentânea: sob efeito de alucinógeno, em estado etílico, etc...
A incapacidade superveniente não invalida o testamento e a capacidade superveniente não valida o testamento.
Art. 1.861 cc02: “A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.”
Parágrafo único do art. 1.860 cc02: “Podem testar os maiores de dezesseis anos.”
Incapacidade em razão da idade: o relativamente incapaz tem plena capacidade ativa para o testamento. A lei entende que o maior de dezesseis anos já tem discernimento suficiente para testar.
Não depende o relativamente incapaz de emancipação para o ato.
Limites à liberdade de testar
Art. 1.857, § 1.°: “A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.”
Art. 1.846: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”
Capacidade para adquirir por testamento (legitimidade passiva)
Capacidade passiva é a capacidade para ser instituído herdeiro ou legatário por alguém.
Regra geral: toda pessoa, física ou jurídica é capaz de receber por testamento.
Exceções: incapacidade passiva absoluta  e incapacidade passiva relativa.
Capacidade para adquirir por testamento (cont.)
Incapacidade absoluta: quem não for pessoa (animais, por exemplo), quem não estiver vivo à época da abertura da sucessão (salvo exceções já estudadas).
Incapacidade absoluta para receber por testamento:
Incapacidade relativa: art. 1.801 cc02
Quando um testamento beneficia qualquer uma das pessoas elencadas no art. 1.801, a sanção é que se torne nula a cláusula que inclui os impedidos. 
O testamento é solene, logo terá que obedecer as formas prescritas em lei para cada modalidade.
Objetivo da solenidade dos atos: buscar o respeito da sociedade.
Exigências para o testamento: são requisitos ad substantiam do negócio jurídico.
Modalidades ordinárias de testamento – art. 1.862 cc02
1.	Público;
2.	Cerrado;
3.	Particular
Não existe forma híbrida de testamento. As várias formas não se combinam. Se for inválido um testamento cerrado por desatendimento à sua forma especial, ele não valerá como particular.
Testamento Público: é o que apresenta maior segurança, pois ficará registrado em um cartório.
Desvantagem: não guarda segredo sobre a vontade do testador. Qualquer pessoa poderá ter acesso a ele.
Projeto 6960, do Deputado Ricardo Fiúza: pretende inserir um parágrafo no artigo 1.864 cc02, estabelecendo que durante a vida do testador, qualquer certidão deste testamento somente será possível mediante requerimento do próprio ou por ordem judicial.
Requisitos essenciais do testamento público – art. 1.864 cc02:
a) Ser escrito por um tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas;
b) Ser lido em voz alta ao testador e a duas testemunhas e;
c) Ser assinado em seguida pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião ou substituto legal. 
Possibilidade de o testamento público ser escrito de forma manual ou mecânica: art. 1.864, parágrafo único.
A exigência de apenas duas testemunhas é novidade deste diploma. Em nosso direito pré-codificado e no Código de 1916, exigis-se a presença de cinco testemunhas.
O testamento público só pode ser lavrado em língua portuguesa, uma vez que todo e qualquer ato notarial apenas existe na língua pátria.
Testador analfabeto: O tabelião declarará esta condição e uma das testemunhas assinará em seu lugar. – art. 1.865 cc02 
Testador surdo: lerá ele mesmo o testamento – art. 1.866.
Testador surdo e analfabeto: designará quem leia o testamento em seu lugar – art. 1.866.
Testador cego: o testamento lhe será lido em voz alta duas vezes, uma pelo tabelião e outra por uma das testemunhas que ele designar – art. 1.867 (ao testador cego só é permitido o testamento público). 
Cumprimento do testamento público
Após a morte do testador, o testamento será apresentado a juízo por qualquer interessado, que requererá ao juiz que ordene o seu cumprimento. – art. 1.128 do CPC.
Os testamentos públicos (assim como os cerrados), devem ser cumpridos na forma dos artigos 1.125 a 1.129 do CPC.
O juiz fará análise da validade formal do testamento e se não houver nulidade, mandará cumpri-lo. Após o “cumpra-se” do magistrado, ele será registrado e processado nos autos do inventário.
Testamento cerrado: forma escolhida pelos que desejam manter sua última vontade em segredo.
Desvantagem: dificuldade em sua guarda. Poderá sumir e desta forma jamais será cumprido.
Também é uma forma notarial, uma vez que o oficial público também participa, embora o escrivão não deva lê-lo obrigatoriamente.
Atividade notarial: examinar, a certa distância, se há texto, se há borrão ou rasura que o invalide.
O testamento cerrado pode ser escrito pelo testador ou por outra pessoa, a seu rogo, até mesmo o próprio tabelião – art. 1.870 cc02.
Requisitos essenciais do testamento cerrado – art. 1.868cc02:
a) Entrega ao tabelião pelo testador na presença de duas testemunhas;
b) Declaração do testador de que aquele é o seu testamento e que ele o quer aprovado;
c) Lavratura do auto de aprovação, naquele mesmo momento, pelo tabelião, que deverá lê-lo ao testador e às duas testemunhas;
d) Assinatura, no mesmo ato, pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador;
e) Entrega do testamento ao testador, ficando lançado no livro do tabelião o dia, mês, ano e lugar da aprovação e entrega do testamento – art. 1.874.
O testamento cerrado escrito mecanicamente deverá ter suas páginas numeradas e autenticadas pela assinatura do testador – art. 1.868, parágrafo único.
Auto de aprovação do testamento cerrado – art. 1.869 : deve ser iniciado logo após a última palavra escrita pelo testador, com a declaração constante do artigo em comento.
O testamento cerrado poderá ser escrito em qualquer língua – art. 1.871. A tradução somente ocorrerá quando do seu cumprimento.
Ao testador analfabeto não é permitido o testamento cerrado – art. 1.872
Testador surdo-mudo: deverá escrever a declaração do inciso II do artigo 1.868 na parte externa do testamento – art. 1.873
Cumprimento do testamento cerrado
O testamento cerrado é entregue ao testador pelo oficial após a sua aprovação.
Apenas o juiz poderá abri-lo, registrá-lo e mandar cumpri-lo, após a morte do testador – art. 1.875.
O juiz deve verificar se o testamento está intacto. Se não estiver, pode ser caso de revogação pelo próprio testador ou fraude praticada por terceiro.
Testamento particular ou hológrafo (admite-se a grafia ológrafo)
Vantagens: rapidez em sua elaboração.
Desvantagens: risco de perda e fraude.
Pode ser escrito em língua estrangeira, assim como o cerrado, contanto que as testemunhas a compreendam.
Requisitos essenciais do testamento particular:
a)Escrito de próprio punho pelo testador ou de forma mecânica – art. 1.876;
b)Leitura pelo testador a três testemunhas (art. 1.876, §§ 1.° e 2.°);
c)O testamento particular se tornará público após a morte do testador, em juízo, com a citação dos herdeiros beneficiados (art. 1.877);
d)Se as testemunhas concordarem acerca da veracidade do testamento, ele estará confirmado – art. 1.878.
Na ausência das outras testemunhas, uma apenas concordando com a sua veracidade, o juiz poderá confirmar o testamento – art. 1.878;
Testamento particular especial – Nuncupativo:
Art. 1.879 cc02: “Em circunstâncias excepcionais, declaradas na cédula, o testamento particular de próprio unho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.”
Circunstâncias excepcionais: responsabilidade do juiz apurá-la. Ex: proximidade da morte do disponente que esteja impossibilitado de se socorrer das formas ordinárias.
Perderá a validade este testamento se o disponente sobreviver e puder fazer um outro. 
Cumprimento do testamento particular
Art. 1.877 cc02: “Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.”
As testemunhas do instrumento serão inquiridas em juízo e deverão reconhecer a autenticidade do documento.
Testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar
Marítimo e aeronáutico: para pessoas que estejam em viagem a bordo de navio ou aeronave militar ou comercial – arts. 1.888 e art. 1.889 cc02
Marítimo: deverá ser feito perante o comandante e duas testemunhas.
Aeronáutico: deverá ser feito perante pessoa designada pelo comandante e duas testemunhas.
Registro: diário de bordo.
Testamentos marítimo e aeronáutico: o comandante o entregará às autoridades do primeiro porto ou aeroporto nacional aonde chegar, mediante contra recibo averbado no diário de bordo – art. 1.890.
Caducidade do testamento marítimo ou aeronáutico: ocorrerá se o testador não falecer na viagem ou nos noventa dias após o seu desembarque em terra, quando poderia ter feito outro – art. 1.891.
Testamento militar: para pessoas em campanha, dentro ou fora do país, a serviço das Forças Armadas.
Forma: de próprio punho, aberto ou cerrado, ante duas ou três testemunhas. Duas se o testador souber e puder assinar. Três na hipótese contrária, quando uma delas assinará por ele art. 1.893 cc02 - Pessoas empenhadas em combate ou feridas: poderão fazer o seu testamento de forma oral, a duas testemunhas – art. 1.896.
Caducidade do testamento militar: ocorrerá se o testador estiver, depois dele, por noventa dias em local onde poderia ter feito outro – art. 1.895.
Testemunhas testamentárias
Código de 1916: havia norma expressa para estas testemunhas - art. 1.650.
Não podiam ser os menores de dezesseis anos; os loucos de todo o gênero; os surdo-mudos e os cegos; os herdeiros instituídos, seus ascendentes, descendentes, irmão ou cônjuge; os legatários.
Código de 2002: não há norma expressa. Deve ser adaptada a regra geral das incapacidades para servir como testemunhas – art. 22 cc02.
Codicilo: escrito particular datado e assinado por seu autor com disposições acerca do próprio enterro, esmolas de pequeno valor a certas e determinadas pessoas, ou aos pobres de determinado lugar, acerca de legados que sejam bens móveis de pouco valor – art. 1.881 cc02.
Codicilo: pequeno codex (tabuinhas de escrever), pequeno livro, pequeno registro.
Capacidade para fazer disposições em codicilo: toda pessoa capaz de testar.
Codicilo: é exigido como requisito essencial a data, o que não ocorre nos testamentos.
Serve também a nomear ou substituir testamenteiros – art. 1.883
Codicilo fechado: será aberto do mesmo modo que o testamento cerrado – art. 1.885 cc02
Revogação de codicilo
Art. 1.884 cc02: “Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.”
Um codicilo revoga outro. Um testamento revoga o codicilo. Mas um codicilo não revoga um testamento.

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Legado
“Deixa testamentária determinada dentro do acervo transmitido pelo autor da herança” – Venosa
“Legado é coisa certa e determinada, é a sucessão a título singular, é a vontade do testador de dar somente uma coisa a alguém, e não uma parte do todo.” – Salomão Cateb
“Liberalidade causa mortis, estabelecida numa disposição de última vontade.”- Orlando Gomes
Legatário: sucede a título singular – não tem o direito de Saisine.
Herdeiro: sucede a título universal – tem o Direito de Saisine.
Prelegado: deixa singular para herdeiro legítimo. Além de sua cota-parte na herança, irá receber também um determinado legado.
Objeto do legado: coisas corpóreas, bens incorpóreos, alimentos, créditos. Tudo aquilo que tiver aproveitamento econômico.
Natureza jurídica: doação post mortem.
Direito de representação: não existe entre legatários. Pré-morto o legatário, a sucessão é deferida aos herdeiros legítimos.
Legado de coisa alheia: ineficaz
Art. 1.912 cc02: “É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.”
Art. 1.914: “Se tão somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou legatário, só quanto a esta parte valerá o legado.”
Princípio geral de que ninguém pode dispor de mais direitos do que tem.
Possibilidade de o testador legar algo que não lhe pertença quando da abertura da sucessão: coisa fungível
Art. 1.915 cc02: “se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.”
Quem deverá escolher e entregar a coisa legada: o herdeiro.
Legado de coisa que existe entre os bens do testador, mas em quantidade inferior ao que foi testado: subsistirá o legado quanto ao que existe.
Art. 1.916 cc02: “Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente.”
Ex: legado de um terreno com 3.000 metros quadrados mas que ao tempo da abertura da sucessão tinha sido dividido ao meio e vendida a metade. O legatário receberá os 1.500 metros quadrados restantes.
Legado de coisa que deva ser achada em determinado lugar
Art. 1.917 cc02: “O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório.”
Ex: duas jóias que deveriam ser encontradas dentro de um cofre de banco. Se não se encontrar nenhum colar, a disposição é nula. Se houver apenas um, ele será entregue ao legatário.
Obs: se os colares mudaram de lugar sem o conhecimento do testador e isso puder se provar, o legatário receberá os dois.
Formas de instituição de legados: puro e simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou para certa causa.
Art. 1.897 cc02: “A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.”
(visto na aula passada quando estudamos as disposições testamentárias)
Modalidades de Legados: 1. Legado de Crédito
Atribuição da posição de credor (que antes da morte pertencia ao de cujus) a um legatário em determinada relação obrigacional.
Art. 1.918 cc02: “O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.”
Como o herdeiro cumpre este legado? § 1.º do art. 1.918: “Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo.”
Modalidades de Legados: 2. Legado de Quitação de dívida (espécie de legado de Crédito)
O testador é credor do legatário e lhe dá a quitação em testamento – art. 1.918.
Natureza: remissão de dívida.
§ 2.º do art. 1.918: “este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.”
Modalidades de Legados: 3. Legado de Alimentos (? Legado de pensão ou renda)
Art. 1.920: “O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.”
Os alimentos deixados por testamento dependerão da vontade do testador. Podem ser mais amplos ou mais restritos do que o sentido jurídico do vocábulo.
Modalidades de Legados: Alimentos
Os alimentos somente poderão onerar a disponível, jamais a legítima.
Poderá haver modificação em função da necessidade do alimentado e da possibilidade da herança.
Impenhorabilidade do legado de alimentos: apenas se realmente se destinar ao sustento do alimentante. Se ele tem  outras fontes de renda, ainda que o testador tenha tratado a renda de “alimentos”, esta será penhorável.
Modalidades de Legados: 4. Legado de Usufruto
O testador pode deixar a nua-propriedade para uma pessoa e o usufruto desta mesma propriedade para outra.
Art.1.921 cc02: “O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.”
Se o de cujus deixar apenas o usufruto para alguém, sem mencionar a nua-propriedade, entende-se que esta pertence aos herdeiros legítimos.
Modalidades de Legados: Usufruto
Legado de usufruto para pessoa jurídica: extinguir-se-á em trinta anos, conforme art. 1.410, III cc02.
Legado de usufruto sucessivo: não admitido.
Legado de usufruto simultâneo: possível. Se não houver menção á cota de cada um, presume-se meio a meio.
Modalidades de Legados: 5. Legado de Imóvel
Art. 1.922 cc02: “Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.”
Parágrafo único: “Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias feitas no prédio legado.”
Ex: terreno contíguo que foi comprado não se insere. Obras na casa já construída se inserem no legado.
Forma de aquisição dos Legados
Art. 1.923 cc02: “desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.”
A morte é o título de transferência da propriedade do legado.
§ 1.º do art. 1.923: “Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.”
§ 2.º do art. 1.923: os frutos, em caso de legado não adstrito a condição suspensiva ou termo inicial, pertencem ao legatário desde a abertura da sucessão.
Antes de recebida a coisa legada, o legatário tem a propriedade e a posse indireta do bem.
Forma de aquisição dos Legados – direito de pedir o legado
O direito de pedir o legado é atribuído ao legatário desde a morte do testador, mas somente pode ser exercido após deliberação da partilha.
O momento ideal para que o legatário se aposse do legado é a partilha. Mas se todos os herdeiros legítimos estiverem de acordo, o legatário não terá que esperar a partilha para se imitir na posse de seu bem.
Se houver litígio sobre a validade do testamento, não se poderá pedir o legado – art. 1.924 cc02
Forma de aquisição dos Legados – execução do testamento
Testamenteiro: é a pessoa que foi encarregada pelo testador de executar a vontade testamentária. É ele quem deve tomar as providências para a entrega do legado – art. 1.137, I e IV do CPC.
Entrega do legado no juízo do inventário: serão ouvidos todos os interessados e pagos os tributos antes da imissão do legatário na posse da coisa.
Forma de aquisição dos Legados – quem deve fazer o pagamento
Art. 1.934 cc02: “No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.”
Parágrafo único: “O encargo estabelecido neste artigo, não havendo disposição testamentária em contrário, caberá ao herdeiro ou legatário incumbido pelo testador da execução do legado; quando indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o ônus, na proporção do que recebam da herança.”
Forma de aquisição dos Legados – quem deve fazer o pagamento
Prova da entrega: recibo ou qualquer outro meio idôneo.
Entrega de bem imóvel: registro do formal de partilha.
Hipótese do bem pertencer ao herdeiro ou legatário (art. 1.913): só a ele incumbirá cumpri-lo – art. 1.935
Legados - efeitos
Legados a prazo ou condicionais: não existem enquanto penda a condição ou o prazo não se vença – art. 1.924
Testamento nulo ou condição que se frustrou: não há legado
Prazo para que se contem juros no legado em dinheiro: art. 1.925
Dies a quo do legado em renda vitalícia ou pensão periódica: art. 1.926
Pensão periódica e alimentos – arts. 1.928 e parágrafo único
Legado determinado pelo gênero: a escolha será do herdeiro e deverá recair sobre coisa a meio caminho daquelas de melhor e pior qualidade – art. 1.929
Legado determinado pelo gênero em que a escolha seja cometida a terceiro ou, por falta deste, ao juiz: mesmo procedimento do art. 1.929 - art. 1.930.
Legado determinado pelo gênero com escolha deferida pelo testador ao legatário: ele poderá optar pela melhor coisa, daquele gênero, que houver na herança – art. 1.931
Legado alternativo: presume-se ser a escolha do herdeiro – art. 1.932
Herdeiro ou legatário que deveria fazer a opção mas morre antes disso: o poder de optar passa aos seus herdeiros – art. 1.933
Obrigações do legatário: despesas e riscos pela entrega da coisa (art. 1.936) e pagamento dos impostos de transmissão (art. 1.937)
Direitos do legatário: proteção possessória desde a abertura da sucessão, ação reivindicatória quando não lhe entregarem a coisa, ações cautelares que visem impedir a deterioração ou perecimento da coisa.
Fixação da culpa pela não entrega do bem: pela mora (notificação judicial ou extrajudicial ou citação válida)
Obs: como a coisa pertence ao legatário desde a abertura da sucessão, deverá ser entregue com todos os frutos e rendimentos desde então. A não entrega poderá onerar excessivamente o espólio.
Art. 1.938 cc02: “Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.”
Conseqüência: o legatário que não cumprir o encargo perderá o legado para o substituto (em caso de sucessão por substituição) ou para o monte.
Legitimidade para propositura de ação para cumprimento de encargo: qualquer interessado, o testamenteiro,e, segundo Pontes de Miranda, também o Ministério Público (interesse na correta aplicação da vontade testamentária).
Caducidade do legado
Caducar é decair, enfraquecer. Sentido técnico: decadência.
Testamento caduco ? Testamento nulo.
Na caducidade o testamento perde a sua razão de ser, na nulidade há um defeito legal que torna a cláusula ineficaz.
Caduco o legado, o bem volta ao monte, se de outra forma não dispuser o testador.
Caducidade de ordem objetiva: por ocorrências ligadas ao legado.
Caducidade de ordem subjetiva: por ocorrências ligadas ao legatário. 
Caducidade no CC/02: artigo 1.939, que, no entanto, não abraça todas as hipóteses, como veremos.
Art. 1.939 cc02: “Caducará o legado: I – se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, a ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía”
Caducidade de ordem objetiva. Ex: jóias que foram descritas uma a uma no legado, mas que o testador transformou em uma barrinha de ouro.
Art. 1.939 cc02: “Caducará o legado: II – se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará, até onde ela deixou de pertencer ao testador.”
Caducidade de ordem objetiva, hipótese de legado de coisa alheia (art. 1.912). Ex: apartamento que o testador vendeu. Se vender a metade, a outra persistirá como legado.
Obs: se houver anulação da alienação, há que se perquirir o motivo da anulação. Se o testador, ao tempo da alienação, estava privado de suas faculdades mentais e por esta razão o ato foi anulado, persiste o legado. Se a anulação de seu por outras razões, não persiste.
Art. 1.939 cc02: “Caducará o legado: III – se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento.”
Caducidade de ordem objetiva. Ex: o imóvel pegou fogo sem culpa dos herdeiros a quem, incumbia a entrega. Em caso de evicção, o bem não pertencia ao testador.
Art. 1.939 cc02: “Caducará o legado: IV – se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do artigo 1.815.”
Caducidade de ordem subjetiva, já estudada quando vimos as causas da indignidade.
Art. 1.939 cc02: “Caducará o legado: V – se o legatário falecer antes do testador.”
Caducidade de ordem subjetiva.
Hipóteses de caducidade do legado não previstas no art. 1.939
Legado sob condição suspensiva quando se frustra o implemento da condição.
Legado a termo em que o futuro legatário falece antes do termo.

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Direito de acrescer entre herdeiros legítimos
Existe um crescimento natural da herança com a diminuição de herdeiros legítimos.
Ex: A tem quatro filhos, logo, com sua morte, na inexistência de cônjuge ou convivente, sua herança será dividida em quatro partes. Mas se um dos quatro filhos pré morrer a A, quando se abrir sucessão deste, em três será partilhado o monte.
Hipótese de herdeiro renunciante: não se representa herdeiro renunciante (art. 1.589 cc02). Conseqüência: sua quota – parte acresce às dos demais herdeiros.
Direito de acrescer entre legatários e herdeiros testamentários
Conceito: “o direito de acrescer tem lugar quando, sendo vários os herdeiros ou legatários nomeados pelo testador, na falta de um deles (por renúncia, prémoriência e incapacidade) seu quinhão acresce ao dos outros.” – Sílvio Venosa.
Requisitos: 
1. Pluralidade de pessoas contemporaneamente chamadas à mesma herança ou legado;
2. Vacância de uma das quotas por incapacidade, renúncia ou pré-morte do co-herdeiro ou co-legatário.
Direito de acrescer entre herdeiros testamentários e legatários
Entre legatários e herdeiros testamentários surge a questão do que se fazer com a parte daquele que renunciou, pré-morreu ou é incapaz para adquirir por testamento.
1.ª regra: obediência à vontade do morto.
2.ª regra: se o morto silencia acerca do direito de acrescer ou substituir, nomeando dois ou mais herdeiros ou legatários sem discriminação da quota de cada um, há direito de acrescer entre eles.
Direito de acrescer  - conjunção mista
a) Conjunção re et verbis: vários herdeiros ou legatários instituídos sobre a mesma quota ou coisa (re) e na mesma frase (verbis).
Ex: Cláudio deixa a metade de sua herança para Antônio e a outra para Lúcio e Cristiano. Se os três (Antônio, Lúcio e Cristiano) sobreviverem ao testador, a Antônio caberá a metade da herança, a Lúcio 25% e a Cristiano 25%. Mas se Lúcio pré-morrer renunciar ou for incapaz de receber por testamento (art. 1.801 cc02), Cristiano terá 50% da herança. 
Há direito de acrescer. Há dois herdeiros testamentários sobre a mesma quota sem determinação da sub-quota de cada um. 
Direito de acrescer – conjunção real
b) Conjunção re tantum: A mesma coisa (re) é atribuída a vários herdeiros, mas em frases diferentes.
 Ex: Cláudio deixa sua casa de Teresópolis para Antônio.  Cláudio também deixa sua casa em Teresópolis para Lúcio. Se Lúcio pré-morrer, renunciar ou for incapaz de recceber por testamento (art. 1.801 cc02), Antônio receberá toda a casa de Teresópolis. 
Aqui também há direito de acrescer. Existem dois herdeiros testamentários da mesma coisa sem determinação da quota de cada. 
Direito de acrescer – conjunção verbal
c) Conjunção verbis tantum: A mesma coisa (re) é atribuída a vários herdeiros, na mesma frase, com indicação da porção de cada um.
Ex: Cláudio deixa o seu carro a Cristiano e Antônio, 50% para cada um. Se Cristiano faltar, a sua parte não acrescerá a de Antônio, porque são deixas autônomas.
Não há direito de acrescer entre herdeiros testamentários e legatários quando as deixas são autônomas.
Direito de acrescer entre herdeiros
Art. 1.941 cc02: “Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co--herdeiros, salvo o direito do substituto.”
Requisitos: 1. nomeação na mesma cláusula; 2. incidência na mesma herança; 3. ausência de determinação das quotas-partes de cada um.
Direito de acrescer entre legatários
Art. 1.942 cc02: “O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização.”
Requisitos: 1. sucessão em quinhões não determinados; 2. sucessão em uma só coisa, individuadamente determinada; 3. sucessão em uma coisa cuja divisão implicará em desvalorização.
Falta do direito de acrescer entre herdeiros testamentários
Não se verificará o direito de acrescer:
1.se o testador tiver atribuído quota-parte a cada um;
2. Se o testador tiver nomeado substituto para aquele que deixou a sua parte vacante.
Na falta de ius acrescendi entre os herdeiros, a transmissão é feita aos herdeiros legítimos, art. 1.944 cc02: “Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.”
Falta do direito de acrescer entre legatários
Na falta de ius acrescendi entre os legatários, a transmissão é feita ao herdeiro ou legatário incumbido de satisfazer este legado, parágrafo único do art. 1.944 cc02: “Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou legatário incumbido de satisfazer este legado, ou a todos os herdeiros, na proporção de seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.”
Herdeiro ou legatário incumbido de satisfazer o legado: deverá entregar coisa sua – art. 1.913 cc02.
Herdeiro ou legatário que exerceu direito de acrescer
O co-herdeiro ou co-legatário em favor de quem se operou o direito de acrescer, terá que aceitar ou repudiar a herança por inteiro.
Art. 1.945 cc02: “Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; neste caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.”
Direito de acrescer no legado de usufruto
Art. 1.946 cc02: “Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários.”
Parágrafo único: “Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.”
Uso e habitação: mesma regra.
Substituições
Substituição para efeitos do direito sucessório: substituir um herdeiro ou legatário por outro.
Modalidades no direito pátrio: vulgar, recíproca e fideicomissária.
Podem ser sujeitas a termo ou condição.
Objetivo: evitar o esvaziamento do testamento por falta de titulares.
Substituição vulgar
Instituição simultânea dos favorecidos. O substituto apenas receberá o seu quinhão se o outro não puder ou não quiser receber.
Art. 1.947 cc02: “O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.”
Requisito para a substituição vulgar: o substituído não querer ou não poder aceitar a herança.
Aplicação: heranças e legados.
Pode haver pluralidade de substitutos e pluralidade de substituídos - art. 1.948 cc02: “Também é lícito ao testador substituir muitas pessoas por uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.”
Caducidade da substituição: quando o nomeado primitivo assumir a sua condição de sucessor.
Ausência de manifestação do primeiro instituído: o substituto poderá se valer do disposto no art. 1.807 cc02.
Substituição recíproca
Ocorrerá sempre que o testador determinar vários herdeiros ou legatários e determinar que na falta de um deles os outros o substituirão.
Ex: Carlos deixa seu apartamento para Felício e sua moto para André. Na falta de Felício, André ficará também com o apartamento. Na falta de André, Felício ficará também com a moto. 
Os herdeiros ou legatários receberão o quinhão do faltante na proporção dos quinhões fixados na primeira disposição e não em partes iguais art. 1.950 cc02
Exceção: se houver mais alguma pessoa incluída nesta substituição, entre os já nomeados. Neste caso, o quinhão do faltante será dividido em partes iguais. Em relação ao que deixou de suceder operar-se-á uma substituição equivalente à vulgar.
Substituição fideicomissária
O fideicomisso é modalidade de substituição que permite ao testador instituir um herdeiro ou legatário que deverá transmitir os bens recebidos a terceiro, seja após algum tempo, seja implementada uma condição, seja por ocasião de sua morte.
Art. 1.951 cc02: “Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.”
Sujeitos da substituição fideicomissária
Fideicomitente: o testador
Fiduciário: o primeiro instituído, que terá a propriedade resolúvel dos bens recebidos.
Fideicomissário: destinatário remoto, o substituto, o titular de um direito eventual.
Substituição fideicomissária no CC/16: O testador tinha ampla liberdade na escolha do fideicomissário, que poderia ser pessoa já existente quando da feitura do testamento, ou um nascituro ou ainda prole eventual de alguém determinado pelo testador e existente quando da abertura da sucessão.
Substituição fideicomissária no CC/02: O testador não pode instituir pessoa já concebida. Art. 1.952 cc02: “A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.”
Hipótese de fideicomissário já nascido quando da abertura da sucessão
Parágrafo único do art. 1.952: “Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.”
Fideicomissário instituído: torna-se o nu-proprietário
Fiduciário instituído: torna-se o usufrutuário (o usufruto será vitalício, a termo ou sob condição)
Hipótese de fideicomissário não concebido quando da morte do fiduciário: incidência do art. 1.800 cc02
Art. 1.800 cc02: “No caso do inciso I do artigo antecedente (prole eventual de alguém indicado pelo testador), os bens da herança serão confiados, após liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.”
§ 4. do art. 1800: “Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.”
Obs: o prazo de dois anos aqui será contado a partir do advento do termo ou do implemento da condição.
Objeto do fideicomisso: tudo o que puder ser objeto de herança.
Fideicomisso universal: aquele que incide sobre a totalidade da herança.
Fideicomisso singular: aquele que incide sobre porções certas do monte. Bens imóveis: o fideicomisso deverá constar de averbação no Registro Imobiliário – art. 167, II, n.° 11 da Lei n.° 6.015/73.
Direitos do fiduciário
O fiduciário terá todos os direitos inerentes à propriedade dos bens recebidos, inclusive o ius abutendi (disponendi), a menos que o bem tenha sido gravado com a cláusula da inalienabilidade.
.direito de Saisine quando da abertura da sucessão (propriedade e posse imediatas);
-Percepção e consumo dos frutos e rendimentos;
-Possibilidade de gravar os bens, observado o disposto no art. 1.359 cc02;
-Reembolso pelas benfeitorias necessárias e úteis.
Deveres do fiduciário
.Despesas com a conservação dos bens fideicomitidos;
.Inventariar os bens fideicomitidos;
.Prestar caução de restituí-los, em caso de exigência por parte do fideicomissário- art. 1.953, parágrafo único.
.Entregar o bem fideicomitido ao fideicomissário quando do advento do termo ou do implemento da condição.
Deveres do herdeiro do fiduciário
Pode ocorrer, no fideicomisso sob certa condição ou a certo termo, que o fiduciário venha a falecer antes de implementada a condição ou do advento do termo. Neste caso, os bens fideicomitidos passarão aos herdeiros do fiduciário, que deverão entregá-lo ao fideicomissário quando for a hora.
Na hipótese de fideicomisso pelo tempo de vida do fiduciário, caberá aos seus herdeiros a entrega do bem ao fideicomissário.
Direitos e deveres do fideicomissário
Direitos do Fideicomissário: é proprietário eventual e como tal tem legitimidade para as cautelares necessárias à manutenção da integridade dos bens fideicomitidos.
Além disso: pode pedir caução (art. 1.953, parágrafo único), reclamar a entrega dos bens e demandar por reparação dos danos causados com culpa pelo fiduciário ou seus herdeiros.
Deverá cumprir os encargos que ainda restarem quando da entrega do bem – art. 1.957 cc02
Morte do fiduciário antes do testador
Ocorrida a pré-morte do fiduciário, o fideicomissário já nascido poderá reclamar a propriedade e a posse dos bens na abertura da sucessão.
Caducidade do fideicomisso 1: morte do fideicomissário antes do termo, da morte do fiduciário ou do implemento da condição.
Nesta hipótese a propriedade se resolverá na pessoa do fiduciário.
Art. 1.958 cc02: “Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955.”
Caducidade do fideicomisso 2: renúncia do fideicomissário.
Nesta hipótese também a propriedade se resolverá na pessoa do fiduciário.
Art. 1.955 cc02: “O fideicomissário pode renunciar a herança ou legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador.”
Substituição compendiosa Fideicomissária + vulgar)
Existe a possibilidade do testador instituir uma substituição vulgar do fideicomissário para a hipótese dele não querer ou não poder aceitar a herança.
Alguns autores chamam esta disposição da substituição vulgar + fideicomissária de substituição compendiosa, por compendiar ambas as formas em uma só.
Fideicomisso por ato inter vivos: polêmica na doutrina.
Segundo Venosa, não há nada na lei que impeça e por esta razão é permitida a substituição fideicomissária por ato inter vivos.
Já o prof. Caio Mário se posiciona contrariamente, defendendo que trata-se de instituto típico do direito sucessório.
Fideicomisso universal por ato inter vivos: haveria problemas na hora do registro.
Redução das Disposições testamentárias
A legítima não pode ser testada pelo autor da herança.  
Motivos que levam o de cujus a testar a legítima: diminuição de seu patrimônio, desvalorização, má-fé, ignorância da lei, equívoco, etc...
Testamento que ultrapassou os limites da legítima: é válido. O que foi testado a mais será objeto de redução.
Art. 1.967 cc02: “As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.”
Redução das Disposições testamentárias
Conceito: trata-se de uma maneira de garantir a intangibilidade da legítima. Se não existisse esta possibilidade, não existiria a legítima dos herdeiros necessários.
Procedimento:
1. Poderá ser determinada de plano pelo juiz, nos autos do inventário.
2. Poderá ocorrer através de ação de redução – actio in rem scripta (natureza tipicamente sucessória)
Legitimidade ativa: herdeiro (sozinho ou em litisconsórcio); cessionário de direitos hereditários, credores do herdeiro lesado.
Redução das Disposições testamentárias
Efeitos da coisa julgada: somente para os herdeiros que intentaram a ação.
Inventário que não terminou e partilha que não foi homologada: suspensão quanto às parcelas litigiosas
Partilha realizada: o pedido julgado procedente anulará a partilha para refazê-la.
Prova do excesso: caberá ao interessado.
Redução das Disposições testamentárias e das doações feitas em vida
Critério da apuração da parte disponível: art. 1.847 cc02
Doações em vida: eventuais excessos devem ser analisados no momento em que a doação se realizou
Critérios para o estabelecimento do valor das doações: art. 2.004 cc02
Doação inoficiosa: aquela que excedeu à legítima, no momento da doação (art. 549 cc02)
Doação de ascendentes a descendentes e entre cônjuges: adiantamento de legítima (art. 544 cc02)
Regras para a redução das Disposições testamentárias: primeiro reduz-se a herança testamentária
Art. 1.967 cc02: “As disposições que excederem à parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela,de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes: 
§ 1.º Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou dos herdeiros  instituídos até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.
Regras para a redução das Disposições testamentárias: a vontade do testador será atendida, sempre que possível
Art. 1.967, § 2.º:  “Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente.”
Prédio sujeito à divisão cômoda: caput do art. 1.968 cc02
Prédio indivisível: regras dos § §1.º e 2.º do art. 1.968.

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Inventário procedimento contencioso, art. 982 cc02.
O patrimônio do de cujus permanece coeso até que se partilhe, ultimado o processo de inventário.
Inventário: serve para demonstrar todos os bens que compõem o patrimônio do de cujus, todos os herdeiros e legatários, todos os credores, etc...
Legitimidade para a propositura do inventário: cônjuge supérstite, herdeiros, legatários, credores do espólio, até o próprio juiz (de rara ocorrência).
Foro competente para abertura do inventário: art. 1.785 cc02
Prazo para início e fim do inventário: art. 983 do CPC
Inventariante – auxiliar do juízo no processo de inventário
Nomeação pelo juiz, art. 990 do CPC: responsável pela administração dos bens do espólio
Compromisso: deve ser prestado pelo inventariante, nos termos do art. 990, parágrafo único do CPC 
Deveres do inventariante: art. 991, 992 e 993 e 1011 do CPC
Inventariante dativo: função de administrador da herança, mas não de representante do espólio (art. 12, § 1.º do CPC)
Remoção pelo juiz, art. 995 do CPC (pode ser ex officio): inventariante não confiável
Inventário -  Valor da causa, provas e citação
Valor da causa: não deve conter a meação do cônjuge supérstite
Provas: apenas a documental – art. 984 do CPC
Citação (após as primeiras declarações) - art. 999 do CPC: cônjuge, herdeiros, legatários, a Fazenda Pública (fisco estadual), Ministério Público e testamenteiro.
Os domiciliados na Comarca serão citados pessoalmente (arts. 224 a 230 do CPC). Os demais serão citados por  edital - § 1.º do art. 999 do CPC
Membros do MP e da Fazenda: intimação pessoal.
Inventário -  Fase das Impugnações
Art. 1000 do CPC: “Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório, e pelo prazo de dez dias,para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I – argüir erros e omissões;
II – reclamar contra a nomeação do inventariante;
III – contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.”
Resultado das impugnações: parágrafo único do art. 1000
Inventário -  Requerimento do preterido
Art. 1001 do CPC: “Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de dez dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído, até que se decida o litígio.”
O inventário prossegue quanto à parte incontroversa da herança. 
Solução para o preterido após a partilha: ação de petição  herança art. 1.824 cc02
Inventário -  Fase de avaliação 
Art. 1003 do CPC: “Findo o prazo do art. 1000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca um avaliador judicial.”
Avaliador: calculará o valor do monte para a partilha.
Inventário -  Fase de avaliação em caso de de cujus comerciante
Parágrafo único do art. 1003: “No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador párea levantar o balanço e apurar os haveres.”
Inventário -  Dispensa de avaliação
Art. 1007 do CPC: “Sendo capazes todas as partes,não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, n.ºI, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.”
Dispensa de avaliação: herdeiros maiores e capazes em consenso sobre os valores.
Meação: não será objeto de tributação
Fase das Últimas declarações
Art. 1011 do CPC: “Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.”
Obs: as últimas declarações devem ocorrer ainda que por termo negativo.
Se há parte da herança em litígio: o inventariante deverá protestar pela sobrepartilha.
Homologação do cálculo do imposto
Art. 1013 do CPC: “Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.”
Bens que se transmitiram entre os herdeiros durante o processo de inventário: imposto inter vivos.
Prova do pagamento do imposto: fundamental para o registro do formal de partilha.
Fase do pagamento das dívidas
Art. 1017 do CPC: “Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.”
Art. 1.997 cc02: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”
Art. 1.019 do CPC: “O credor da dívida líquida e certa, ainda que não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.”
Habilitação do credor no inventário: não é obrigatória. 
Requerimento pelo credor de adjudicação dos bens do espólio: art. 1017, § 4.º do CPC
O legatário:  não falará sobre as dívidas porque, via de regra, os legados não respondem por elas. Exceção: art. 1.020 do CPC.
Dívida que absorve todo o ativo da herança:  processo de insolvência, art. 991, VIII do CPC
Fase da Partilha
Art. 1022 do CPC: “Cumprido o disposto no art. 1017 § 3.º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de dez dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de dez dias, o despacho de deliberação de partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.”
Partilha: nos autos do inventário
Natureza do direito de requerer a partilha: direito potestativo, independente da vontade do testador – art. 2013.
Natureza da partilha: ato declaratório de domínio e não translativo.
Partilha
Objetivo: extinguir o condomínio (mas poderá não ser extinto após a partilha)
Legatário: a partilha é o momento de pedir o legado.
Espécies: a) Amigável - art. 2.015 cc02 (homologação pelo juiz do consenso das partes acerca dos bens); e Judicial  - art. 2.016 cc02 (sentença que decreta a divisão na forma determinada pelo juízo – partidor judicial –art. 1.023 do CPC).
Prazo para impugnar a partilha: art. 1.024 do CPC
Materialização da partilha: formal de partilha (art. 1.027 do CPC) ou auto de adjudicação (herdeiro único)
Retificação da partilha: art. 1.028 do CPC
Efeitos da partilha: apenas para quem participou do processo.
Regras para melhor partilhar os bens: art. 2.017 cc02
Venda judicial: art. 2.019 cc02:
Adjudicação por um dos herdeiros ou pelo meeiro: § 1.º do art. 2.019 cc02
Quando mais de um herdeiro se habilita à adjudicação:  § 2.º do art. 2.019 cc02
Partilha feita em vida (busca evitar a discórdia entre descendentes)
Art. 2.018 cc02: “É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.”
Ato entre vivos: Partilha – doação
Ato de última vontade: Partilha – testamento
Herdeiro superveniente: hipótese de rompimento de testamento, art. 1.973 cc02
Sobrepartilha 
Art. 2.021 cc02: “Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.”
Requer nova descrição dos bens em novo inventário. Será feita nos mesmos autos do inventário findo, que será desarquivado para tanto.
Partilha e evicção (vício de direito) 
Art. 2.024 cc02: “Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.”
Requisitos da indenização: origem da evicção anterior à partilha
Prazo: 10 anos a partir da sentença ou ato administrativo que concluiu pela perda da coisa.
Invalidade da partilha
Ação de anulação de partilha amigável: art. 2027, §u prescrição em 1 ano
Ação de nulidade da partilha amigável:  prazo extintivo de dez anos
Ataque a partilha judicial: ação rescisória (prazo decadencial de 2 anos – art. 485 do CPC)
Petição de herança (art. 1.826 cc02): discute a qualidade de herdeiro (Remédio para o herdeiro que não foi parte na partilha amigável ou judicial)
Prazo extintivo de dez anos a contar da abertura da sucessão.
Natureza desta ação: real. Ação reivindicatória atípica, já que reivindica bem não determinado (herança)
Pode ser intentada no curso do inventário e da partilha ou posteriormente.
Legitimidade passiva: possuidor dos bens hereditários – art. 1.826 cc02
Possuidor que conhece a condição do herdeiro autor: aplicação das normas relativas ao possuidor de má-fé.
Arrolamento (Modalidade simplificada de inventário)
Espécies: a) arrolamento sumário – arts. 1.032 a 1.035 do CPC;
b) arrolamento de alçada – art. 1.036 do CPC
Requisitos: interessados maiores e capazes e consenso acerca da partilha
Vedação: incapazes ou ausentes,discordância de qualquer interessado
Procedimento: os valores dos bens já vêm na inicial. A avaliação é dispensada.
Sonegados
Conceito: bens do de cujus maliciosamente omitidos no inventário e ocultação dos bens que devem ser trazidos à colação
Pena para o sonegador: art. 1.992 cc02
Aplicação da pena: art. 1.994 cc02
Ação de sonegados: típica do Direito das Sucessões
Requisitos: art. 1.992 cc02 + malícia ou dolo (se agiu de boa-fé não há pena)
Ação de Sonegados
Legitimidade ativa: Art. 1.994 cc02
Legitimidade passiva: Art. 1.992 e 1.993 cc02 + cessionário dos direitos hereditários + testamenteiro + cônjuge ou companheiro do de cujus
Bens omitidos por terceiros estranhos à sucessão: a solução se fará pela reivindicatória.
Prescrição para ação de sonegados: 10 anos a se contar da homologação da partilha
Alvarás no direito sucessório: dispensa do processo de inventário (Lei 6.868/80)
Objetivo: diminuir os formalismos para uma população que tem poucos recursos
Cabimento: a) heranças compostas somente de valores mobiliários; ou b) por um único bem móvel; ou c) levantamento de valores em dinheiro não recebidos em vida pelo autor da herança (saldos de salário, FGTS, saldos de cadernetas de poupança, restituições de imposto de renda)
Alvarás no direito sucessório
Legitimidade ativa: dependentes habilitados perante a previdência social, sucessores, cônjuge, companheiro.
Alvará autônomo? alvará feito no curso do inventário ou arrolamento (art. 992 cpc
Alvará autônomo = substituto do processo de inventário ou arrolamento
Alvará feito no curso do inventário ou arrolamento = autorização para praticar atos descritos no art. 992 do CPC
Inventário negativo
Conceito: procedimento necessário à comprovação de inexistência de bens do de cujus a inventariar
Objetivos possíveis: provar aos credores do de cujus que este não deixou bens, permitir a escolha do regime de bens pela viúva que deseja se casar novamente.
Sentença do inventário negativo: declarará a inexistência de bens a inventariar