Roteiro de transparências da aula 1

Família: base da organização social.
Interesse do Estado: proteção da família.
Proteção da família = forma de proteção do Estado.
Conceito de Direito de família na primeira metade do século XX:
 "Direito de Família é o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela" - Clóvis Bevilacqua
"Conjunto de normas que asseveram o desenvolvimento estável da família e a intangibilidade de seus elementos institucionais" - Prof. Silvio Rodrigues
Conceito mais abrangente: O direito de família se constitui em um complexo de normas jurídicas, que regulamentam as relações familiares em seus aspectos pessoal e patrimonial, além de normatizar as relações assistenciais dos tutelados e curatelados com seus tutores e curadores. 
Direito de Família: Direito Público, Privado ou Suis Generis?
Maioria de normas cogentes (ius cogens)
Intervenção estatal apenas para proteger e tutelar
Não é ramo autônomo do Direito. 
I - Princípio da igualdade entre homens e mulheres.
Art. 5.º, I da CRFB: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição"
II - Princípio da igualdade jurídica entre os cônjuges.
Art. 226, § 5.º da CRFB: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher"
Art. 1511 do CC: "O casamento estabelece comunhão plena de ida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges"
Art. 1567, caput, do CC: "A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos"
Art. 1568 do CC: "Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial"
III - Princípio da igualdade jurídica entre os filhos
Art. 227, § 6.º da CRFB: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação"
Art. 1596 do CC: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação"
IV - Princípio da Solidariedade 
Art. 1566, III do CC: "São deveres de ambos os cônjuges:  I - (...); II - (...)
III - Mútua assistência; IV - (...); V - (...).
Art. 1694, caput do CC: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação"
Art. 1724 do CC: "As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos". 
Transparência 8:
V - Princípio da proteção de todas as espécies de família 
Art. 226, caput: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado".
VI - Princípio da dissolubilidade do vínculo conjugal e do matrimônio 
Art. 226, § 6.°: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos"
VII - Princípio da garantia de aplicação da Doutrina da Proteção Integral às crianças e aos adolescentes 
Art. 227, caput: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
VIII - Princípio da dignidade humana e paternidade responsável
 Art. 226, § 7.°: "Fundado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas".
XIX - Princípio da mútua assistência entre pais e filhos
Art. 229 da CRFB: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". 
Características do Direito de Família:
I - Importância primordial do elemento social e ético;
II - Centrado mais em deveres que em direitos, ao contrário dos outros ramos do Direito Civil;
III - Os direitos "puros" são irrenunciáveis;
IV - Direitos derivados do estado de família são imprescritíveis;
V - Grande quantidade de normas cogentes, não derrogáveis pela vontade das partes;
VI - Necessidade de operadores vocacionados.
Constituição Federal de 1988: 
Igualdade entre os cônjuges;
Isonomia entre os filhos;
Dissolubilidade do casamento: redução do prazo para o divórcio, que passa a ser de um ano após separação judicial e dois após separação de fato;
Reconhecimento da união estável como entidade familiar;
Reconhecimento da família monoparental;
Instituto da paternidade responsável;
Imposição do dever aos filhos maiores de ampararem seus pais na velhice, carência ou enfermidade. 
Institutos do Direito de Família:
Casamento
União Estável
Separação
Divórcio
Parentesco
Filiação
Adoção
Poder Familiar
Alimentos
Tutela
Curatela
Família lato senso
Conjunto de pessoas que descendem de tronco ancestral comum + cônjuge ou companheiro + filhos do cônjuge ou companheiro + cônjuges ou companheiros dos filhos + cônjuges ou companheiros dos irmãos + irmãos do cônjuge ou companheiros.
Conjunto de pessoas ligadas pelo casamento, pela união estável e pelo parentesco.
Família em senso estrito
Grupo formado por ambos os pais e seus filhos ou por um dos pais e sua prole.
Família biparental e
Família monoparental:
§ 4º do art. 226 da CRFB: "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes"
Art. 25 do ECA: "Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes".
Família sob o ponto de vista dos efeitos sucessórios
Art. 1829 CC: "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais."
Art. 1790 do CC: "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança."
A Família no Direito Romano:
Organização Patriarcal;
Princípio da Autoridade;
Pater familias: chefe político, sacerdote e juiz, com direito de vida e de morte sobre os filhos (ius vitae ac necis);
Mulheres atingidas por capitis deminutio perpétua;
Monogamia;
Possibilidade de divórcio;
Família organizada em torno da religião doméstica.
A Família no Direito Canônico:
Família fundada no matrimônio (elevado a sacramento)
Indissolubilidade do casamento;
Doutrina dos impedimentos matrimonias;
Nulidade do matrimônio;
Solenidade do matrimônio;
Condenação do adultério e do incesto;
Separação de corpos (desquite) sem quebra do vínculo matrimonial.
A Família na Idade Moderna (séculos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX)
Surgimento dos Estados no Renascimento;
Direito dos Estados baseados nas compilações do Direito Romano;
Estados reivindicam competência para julgar as questões familiares;
Casamento passou a ser disciplinado pela lei civil;
Brasil: Constituição da República reconhece apenas o casamento civil.
A Família no Código Civil de 1916
Processo para habilitação do Direito Canônico;
Doutrina dos impedimentos e da nulidade do Direito canônico;
Indissolubilidade do casamento;
Autoridade patriarcal;
Mulher casada relativamente incapaz;
Regime legal de bens: comunhão universal;
Mãe bínuba perdia o pátrio poder (poder familiar) sobre os filhos do primeiro casamento.
Algumas leis que dispuseram sobre a família após o CC/16
Constituição de 1937 - beneficiou o filho "natural";
Dec. Lei 9.701/46 - guarda dos filhos menores no desquite judicial;
Lei 883/49 - investigação de paternidade para o filho adulterino depois de dissolvida a sociedade conjugal;
Lei 4.121/62 - emancipação da mulher casada e restauração do pátrio poder (poder familiar) da mulher bínuba;
Lei 4655/65 - criação da "legitimação adotiva" e registro de nascimento sem o nome dos genitores;
Lei 6.515/77 - permissão para o divórcio e substituição da palavra "desquite" pela expressão "separação judicial";
Lei 7250/84 - reconhecimento do filho extramatrimonial pelo separado de fato há mais de cinco anos;
ECA (8.069/90);
Lei do Inquilinato art. 11 e 12 (8245/91);
Lei dos Conviventes (8.961, 9.268/96).
CC/02 - Direito de Família: arts. 1.511 a 1.783. 
Igualdade de Direitos entre homem e mulher na sociedade conjugal (art. 1.565 do CC/02)
Substituição do pátrio-poder pelo poder familiar;
Possibilidade de estabelecer o regime de bens na união estável;
Isonomia total entre filhos de qualquer origem;
Impossibilidade de reversão da adoção;
Extensão do vínculo da afinidade aos conviventes;
Acolhimento da tese do parentesco socioafetivo.
A Família Sócio-Afetiva
Art. 1593 do CC/2002: "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou de outra origem".
 "A verdadeira filiação - esta a mais moderna tendência do direito internacional - só pode vingar no terreno da afetividade, da intensidade das relações que unem pais e filhos, independente da origem biológico-genética." - Professor Eduardo de Oliveira Leite

Roteiro de transparências da aula 2

Parentesco no direito romano: agnatio e cognatio
Cognatio:  parentesco por força da consangüinidade.
Agnatio: parentesco em torno do culto aos deuses domésticos (todos os que estavam sob o pater potestas do mesmo pater familias)
Predominância do parentesco por agnação
Parentesco no direito canônico
Totalmente apoiada no conceito de consangüinidade e família baseada exclusivamente no casamento.
Parentesco no direito pátrio: natural e civil
Relações de parentesco : artigos 1.591 a 1595 do CC/2002	
Parentesco: "Relação que vincula entre si pessoas que descendem umas das outras, ou que descendem de um mesmo tronco".
Professor Sílvio Rodrigues
"É o vínculo que une as pessoas em razão da consangüinidade, por descenderem uma das outras ou de um tronco comum (consangüinidade). É também o vínculo que une o cônjuge ou convivente aos parentes de seu cônjuge ou companheiro (afinidade). Por fim, é também o vínculo que une as pessoas em decorrência da lei (parentesco civil)."
Parentesco Natural e Civil:
Art. 1.593 do CC/2002: "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem"
Parentesco por afinidade
Conceito: A afinidade é o vínculo que une um cônjuge ou um convivente aos parentes do outro cônjuge ou convivente. 
Art. 1595 do CC/2002: "Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1.° O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2.° Na linha reta,a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável"
Parentesco legítimo e ilegítimo: 
Legítimo é o que decorre do casamento.
Ilegítimo é o que não decorre do casamento.
(Classificação meramente didática, face à isonomia entre filhos e à proteção constitucional a todos os tipos de famílias)
Parentesco eclesiástico
O parentesco se estabelece em linhas:
Reta
Colateral
Parentesco em linha reta é o que se estabelece entre as pessoas que estão umas para as outras em relação de ascendentes e descendentes. 
Parentesco em linha colateral é o que se estabelece entre as pessoas que provêm de um só tronco comum mas que não descendem umas das outras.
Grau: distância entre as gerações.
Geração: relação entre gerador e gerado.
Limitação do parentesco na linha colateral entre afins
§ 1.° do artigo 1595 do CC/2002: "O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro".
E na linha reta, há limitação?
1. Em sede de processo civil: proibição de testemunhar em juízo para o cônjuge, ascendentes ou descendentes, colaterais consangüíneos até o terceiro grau da parte.
2. Em sede de processo penal: há crimes que se agravam quando cometidos pelo parente da vítima.
Em sede de direito administrativo: restrição de parentesco para determinados cargos.
Em sede de direito tributário: o parentesco gera isenções e reduções de tributos.
Em sede de direito sucessório, o grau de parentesco irá determinar até que grau são os parentes sucessíveis (afinidade não gera direito sucessório).
Em sede de direito de família, temos as restrições ao casamento causadas pelo parentesco.

Roteiro de transparências da aula 3

Casamento: Instituto conhecido desde as sociedades primitivas, que se preocupavam com a própria sobrevivência.
Origem: necessidade de união de forças para o trabalho e garantia das necessidades básicas do ser humano.
Direito romano (origem do nosso casamento): USUS (1 ano de união para aferir a combinação dos cônjuges para eventual vida conjugal); COEMPTIO (escolha e compra da esposa pelo marido) e COMFARREATIO (casamento religioso com a divisão pelos esposos de uma torta de cevada).
Casamento: união do homem e da mulher para o estabelecimento de uma plena comunidade de vida.
"Casamento é o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência."(teoria contratualista).
Prof. Sílvio Rodrigues
"Casamento é a união de duas pessoas de sexo diferente, realizando uma integração fisiopsíquica permanente".
Prof. Caio Mário
Casamento é o vínculo entre pessoas de sexo diferentes, com o objetivo de constituir família, segundo as formalidades legais, e de estabelecer comunhão plena de vida.
Natureza jurídica do casamento
Para o Direito Romano: situação de fato enquanto perdurasse a affectio maritalis.
Para o direito canônico: tem natureza jurídica de sacramento e também de contrato natural, decorrente da natureza humana.
Para o nosso direito: Teoria Contratualista, Teoria Institucionalista e Teoria Mista.
1. Teoria Contratualista do casamento: contrato de direito privado formado a partir da vontade dos nubentes. (Pontes de Miranda, Sílvio Rodrigues)
Para alguns: contrato especial de direito de família. (Eduardo Espíndola) 
Críticas mais comuns: a) o contrato se forma exclusivamente com a vontade das partes, enquanto o casamento exige o consentimento (pressuposto fático de existência) e a intervenção do Poder Público na pessoa do juiz;
b) visão materialista distanciada da caracterização espiritual do casamento.
2. Teoria Institucionalista: o casamento é uma instituição social. É um estado (status) que os nubentes ingressam de acordo com suas vontades. 
Instituição porque elevado a categoria de um valor ou de uma ordem constituída pelo Estado.
3.Teoria Mista (Venosa): o casamento tem natureza jurídica de ato complexo porque reúne o elemento volitivo (consenso) ao elemento institucional.
Casamento: contrato na formação e instituição na sua duração.
Origem: acordo de vontades - contrato;
Duração: instituição - interferência do Poder Público e caráter inalterável de seus efeitos)
 
Características do casamento
É ato pessoal e solene (artigo 1535 do CC/2002)
É dissolúvel (Lei 6.515/77, CRFB e CC/2002)
É leigo ( art. 226, § 1.º da CRFB).
Diversidade de sexos (artigo 1514 do CC/2002).
Finalidades do casamento para o Direito Canônico: 
"o fim primário do matrimônio é a procriação e a educação da prole; o fim secundário é a mútua ajuda e um remédio para a concupiscência" (Cânone n.º 1.013, §1.º, Código Canônico)
Finalidades do casamento no Direito Pátrio
União sexual convencionalmente permitida para uma visão mais conservadora;
 comunhão de vida e de interesses dos cônjuges, para uma visão mais moderna.
 uma das formas de constituição da família, base da sociedade;
 procriação e a educação da prole.
Princípios do casamento
I - Princípio da Liberdade da União - não há escolha de terceiros;
II - Princípio da monogamia - sociedade ocidental;
III - Princípio da convivência - art. 1.511 do CC/02;
IV - Princípio Igualdade entre homens e mulheres - art. 5.º, I da CRFB; 
V - Princípio da igualdade jurídica entre os cônjuges - art. 226, § 5.º CRFB e art. 1.511 do CC/02;
VI - Princípio da igualdade jurídica entre os filhos - art. 227, § 6.º CRFB e art. 1.596 do CC/02; 
VII - Princípio da Solidariedade - art. 1.566, III e 1694 do CC/02 e 229 da CRFB;
VIII - Princípio da dissolubilidade do vínculo conjugal e do matrimônio - Lei 6.515/77 e art 226, § 6.º CRFB 
Esponsais: Contrato mútuo e recíproco de promessa de casamento. Promessa de casamento feita pelo promitente (sponso) à prometida (sponsa)
Cerimônia romana: pais dos noivos assentiam no casamento perante familiares e amigos. O sponso entregava o anel esponsalício à sponsa.
Presentes dados aos noivos em Roma (arrhae sponsaliciae): eram devolvidos em caso de inadimplemento contratual.
Esponsais(cont.)
CC/16 e CC/02: não trouxeram o instituto que existia nas Ordenações Portuguesas
Para Venosa: o instituto está vivo, pois nosso ordenamento não o proíbe.
Para o Prof. Caio Mário: não subsistem os esponsais face o hodierno conceito de absoluta liberdade matrimonial.
Obs: o atual ressarcimento de gastos efetuados com o casamento em caso de desistência é distinto da sanção imposta pelo inadimplemento dos esponsais.  
Pressupostos matrimoniais (dizem respeito à própria existência do casamento)
diversidade de sexos;
consentimento de ambos os nubentes;
celebração.
Teoria da inexistência do casamento: surgida da não abrangência dos casos acima pela teoria das nulidades. (Pás de nullité sans texte)
Requisitos matrimoniais:
Quanto à autoridade celebrante: competente em razão da matéria (ex ratione materiae) e em razão do lugar (ex ratione loci).
Quanto à forma do ato: celebração solene 
capacidade Civil - 18 anos
Capacidade Matrimonial - 16 anos  
- Autorização dos pais ou representantes: artigo 1517, caput do CC/2002.
- Quando um dos genitores não consente: Art. 1517 parágrafo único c/c parágrafo único do 1631 do CC/2002
- Quando ambos não consentem: artigo 1519 do CC/2002.
Exceções à capacidade matrimonial (suprimento da idade pelo juiz)
Art. 1.520 doCC/02: "Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art.1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez."
Regime de bens: art. 1.641, III do CC/02
Casamento efetuado sem o suprimento judicial para jovem que não atingiu idade núbil: nulo? Deveria ser, pois trata-se de ato jurídico praticado por absolutamente incapaz. Mas é anulável - art. 1550, I.
Adolescente que comete ato infracional poderá se casar para evitar a imposição de medida sócio-educativa?
O jovem só é imputável após os 18 anos (art. 228 da CF, art.28 do CP e art.107 do ECA).  Antes disso ele não responde à Ação Penal e sim a um AIAI (Auto de Investigação de Ato Infracional). O ato infracional é análogo a um crime, mas não há, tecnicamente, a imputação da prática de um crime. 
Contra: o art. 1520 fala em suprimento da idade para impedir imposição de pena criminal. 
A favor (majoritária): o jovem vai responder a um AIAI que poderá lhe acarretar medida sócio-educativa (possível privação da liberdade - art. 112 do ECA).  Aplica-se por analogia.
Impedimentos matrimoniais: circunstâncias que impedem a realização do casamento, fatos proibitivos dirigidos a uma determinada pessoa em relação a outra determinada pessoas.
Art.1.521 do CC/2002:"Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - irmãos unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte."
Impedimentos matrimoniais(cont.):
Art.1.521, IV: irmãos unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive;
Colaterais de 3º grau (tios e sobrinhos): o decreto-lei 3.200/41 afasta o impedimento desde que haja exame médico por especialista nomeado pelo juiz, na fase da habilitação matrimonial. O laudo atestando a inexistência de risco para a saúde dos cônjuges e da prole esta afastado o impedimento.
CC/02: não mencionou o decreto, mas a maioria entende que é uma omissão que deve ser desconsiderada (ver enunciados da Comissão de Estudos Judiciários da Justiça Federal - coordenado pelo Ministro Ruy Rosado)
I  o viuvo ou viuva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou por ter sido anulado, até 10 (dez) meses depois do começo da viuvez , ou da dissolução da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e seus  descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Causas suspensivas: possibilidade de afastamento por requerimento dos nubentes.
Art. 1523, parágrafo único: "É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo."
Impedimentos Matrimoniais no CC/16 (art. 183) - 16 itens:
a) Dirimentes Absolutos ou Públicos - Incisos  I a VIII, que causavam a nulidade (atuais impedimentos,  art. 1.521 sem o impedimento para o cônjuge adúltero);
b) Dirimentes Relativos ou Privados - Incisos  IX a XII, que causavam anulabilidade (atuais causas de anulabilidade, art. 1.550 do CC/02);
c) Impedientes - Incisos XIII a XVI, que causavam sanção civil (atuais causas suspensivas, art. 1.523)
Oposição dos impedimentos 
Art. 1.522 do CC/2002: "Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo."
Art. 1.529 do CC/2002: "Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas."
Oposição dos impedimentos (cont.) 
Art. 1.530 do CC/2002: "O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem as ofereceu.
Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé."
Oposição dos impedimentos 
Art. 67, § 5.º da Lei dos Registros Públicos: "Se houver apresentação de impedimentos, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em três dias, prova que pretendem produzir e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez dias, com ciência do Ministério Público e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em cinco dias, decidirá o juiz em igual prazo."
Oposição das causas suspensivas
Art. 1.524 do CC/2002: "As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins."
MP: não incluído na enumeração numerus clausus.
Art. 1.529 do CC/2002: "Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas."
Habilitação: procedimento para a verificação da aptidão específica para o casamento dos nubentes. 
Art. 1.526 do CC/2002: "A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz."
Intervenção do membro do Parquet : Obrigatória . (Art. 67 da Lei dos Registros Públicos (6.015/73), art. 82 do CPC  e art. 1526 do NCC).
Juízo competente para homologar a habilitação: o do Registro Civil.
Juiz de paz não tem competência para homologar habilitação matrimonial, apenas para celebrar o casamento. Não tem competência para qualquer ato jurisdicional.  
Inexistência de juiz togado no Cartório de Registro Civil: juiz de Família.
Procedimento da habilitação: 
requerimento da habilitação pelos nubentes no cartório do registro civil da circunscrição de pelo menos um deles, devidamente instruído com os necessários documentos (art. 1.525); 
vista ao MP se não houver oposição de impedimentos (art. 1.526);
publicação dos proclamas e fixação do edital pelo prazo de 15 dias (art. 1.527);
homologação pelo juiz (art. 1.526);
expedição da certidão de habilitação(1.531) com validade de 90 dias (art. 1.532).
1525 do CC/2002: "O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

Roteiro de transparências da aula 4

Celebração do casamento: ato da vida civil revestido de maior solenidade.
Participação da autoridade celebrante: é da essência da celebração
Roma antiga: vontade dos nubentes no ato da celebração (consensus) + afeição durante sua existência (affectio maritalis).
Direto canônico: vontade dos nubentes no ato da celebração (consensus) = único elemento indispensável.
Celebração do casamento (cont.)
A celebração do casamento é gratuita - art. 1.512 do CC/2002
Nubentes de posse da certidão de habilitação: requerimento ao juiz para que designe dia e hora para a celebração
Art. 1.533 do CC/2002: "Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531."
Juiz competente: designação da legislação estadual. Rio de Janeiro: juiz de paz.
Celebração do casamento (cont.)
Art. 1534: "A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos 2 (duas) testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.
§ 1.Quando o casamento for em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato.
§ 2. Serão 4 (quatro) as testemunhas no caso do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não puder ou não souber escrever."
Local: casa de audiências, normalmente dentro do cartório de registro civil das pessoas naturais.
Portas abertas = publicidade do ato
Edifício particular, desde que de portas abertas e com quatro testemunhas em vez de duas.
Outra hipótese em que as testemunhas devem ser quatro: quando pelo menos um dos contraentes não sabe ou não pode escrever.
Celebração do casamento (cont.)
O celebrante perguntará se os nubentes persistem no livre propósito de casar. Cada um deverá responder que sim, primeiro um, depois o outro. Em seguida o celebrante declarará efetuado o casamento com as palavras constantes do artigo 1.535 do CC/2002.
Art. 1535: "Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos: ""De acordo coma  vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro marido e mulher.""
Momento da consumação - artigo 1.514: O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.
Celebração = consentimento dos nubentes + intervenção da autoridade celebrante
Natureza jurídica do ato de intervenção da autoridade celebrante: ato constitutivo
Assento de casamento
Art. 1.536 do CC/2002: "Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados: I - ..."
Neste assento ficará lavrado (incisos do art. 1.536 do CC/2002):
Qualificação completa dos cônjuges;
Qualificação completa dos pais dos cônjuges;
Nome do cônjuge anterior e data da dissolução daquela sociedade conjugal;
A data da publicação dos proclamas e a data da celebração do casamento;
A relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;
Qualificação completa das testemunhas;
Regime de bens com informações sobre o pacto antenupcial.
Casamento civil e casamento religioso com efeitos civis
Até 1890 no Brasil: celebração segundo ritual da Igreja Católica
1890: Decreto n.° 181 (pôs em vigor uma "Constituição Provisória" até o ano de 1891, tratando da laicização do Estado, da forma republicana de governo e da forma federativa do Estado. Em 1891 veio a Constituição da República propriamente dita).
Artigo 1.515 do CC/2002: "O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração."
Com o registro os efeitos civis do casamento retroagem ao momento da celebração religiosa (art. 1.515, in fine). 
Artigo 1.516 do CC/2002: "O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil."
Casamento civil e casamento religioso com efeitos civis (cont.)
Efeito civil do casamento: somente com registro no livro próprio.
No casamento simplesmente civil: após a celebração, em ato imediato, é lavrado o casamento no Livro de Registro de Casamento.
No casamento religioso com efeitos civis (criado pela Lei 379/37): O padre deverá fazer as perguntas e a declaração exigida. O registro civil será promovido nos 90 dias subseqüentes à celebração, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente ou por iniciativa de qualquer interessado desde que homologada previamente a devida habilitação (§ 1.° do artigo 1.516 do CC/2002)
Após o prazo de 90 dias (decadencial), o registro dependerá de nova habilitação (§ 1.°, in fine, do artigo 1.516 do CC/2002)
Casamento civil e casamento religioso com efeitos civis (cont.)
No casamento religioso ao qual se pretenda dar efeitos civis, deve-se proceder à habilitação prévia.
Exceção à habilitação prévia - § 2.° do artigo 1.516 do CC/2002: "O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do at. 1.532."
Suspensão da celebração - art. 1.538 do CC/02
Retratação: possível até o último momento
Sinais de indecisão: justificam a suspensão da cerimônia pelo juiz de paz.
Parágrafo único do art. 1.538: "O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia."
Casamento por moléstia grave
Art. 1.539 do CC/2002: "No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever."
Em caso de moléstia grave: abrandamento das formalidades legais.
Local do casamento: residência, hospital, etc...
§ 1.° do artigo 1.539 do CC/2002: "A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato."
Relembrando: ad hoc significa "para o ato".
Casamento por moléstia grave (cont.)
§ 2.° do artigo 1.539 do CC/2002: "O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado no respectivo registro dentro de 5 (cinco) dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado."
Casamento nuncupativo ou de viva voz ou in extremis
Conceito: Casamento realizado entre os próprios nubentes, estando eles, ou um deles, à beira da morte, sem a presença da autoridade celebrante e sem que tenham promovido a habilitação matrimonial.
Artigo 1.540 do CC/2002: "Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de 6 (seis) testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau."
Procedimento de reconhecimento de casamento nuncupativo
Art. 1.541 do CC/2002: "Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em 10 (dez) dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:
I - que foram convocadas por parte do enfermo;
II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;
III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher."
Juízo competente: o da Circunscrição Civil das Pessoas Naturais.
Prazo: dez dias (para o nubente sobrevivo requerer a intimação da testemunha que não compareceu espontaneamente.)
Procedimento de reconhecimento de casamento nuncupativo (cont.)
§ 1.° do art. 1.541 do CC/2002: "Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em 15 (quinze) dias."
§ 2.° do art. 1.541 do CC/2002: "Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes."
Verificação da idoneidade para o casamento: apresentação de todos os documentos exigidos para a habilitação (verificação da capacidade matrimonial e inexistência de impedimentos).
Legitimidade para a apelação: o próprio nubente que estava à beira da morte e seus herdeiros.
Procedimento de reconhecimento de casamento nuncupativo (cont.)
§ 3.° do art. 1.541 do CC/2002: "Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará registrá-la no livro de Registros dos Casamentos."
§ 4.° do art. 1.541 do CC/2002: "O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração."
Enfermo que convalesce - casamento nuncupativo (cont.)
§ 5° do art. 1.541 do CC/2002: "Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do oficial do regsitro"
Ambos os nubentes podem se fazer representar por procuração? Na vigência do Código Civil de 1916 acreditava-se que não (dicção do artigo 201, menção ao "outro"). Atualmente, sob a égide do diploma de 2002, entende-se que sim.
Casamento por procuração (cont.) 
§ 1.° do art. 1.542 do CC/2002: "A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos."
Hipótese de casamento anulável: art. 1.550, V, do CC/2002
§ 2.° do art. 1.542 do CC/2002: "O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo."
Casamento por procuração (cont.) 
§ 3.° do art. 1.542 do CC/2002: "A eficácia do mandato não ultrapassará 90 (noventa) dias*."
* O prazo para expirar o mandato é novidade do diploma de 2002. O Código anterior era omisso quanto a ele.
§ 4.° do art. 1.542 do CC/2002: "Só por instrumento público se poderá revogar o mandato."
Posição do Professor Venosa quanto ao casamento por procuração: segundo ele, esta modalidade não deveria existir, apesar de reconhecer sua utilidade em casos de casamentos nuncupativos.
Provas do casamento 
Art. 1.543 do CC/2002: "O casamento no Brasil prova-se pela certidão do registro."
"Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova*."
* Início da prova, em qualquer dos casos: começar pela comprovação da existência da  "posse do estado de casados".
Provas do casamento (cont.) 
Art. 1.545 do CC/2002: "O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se ode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado."
Requisitos da presunção do matrimônio: 
Existência de prole comum;
Cônjuges falecidos ou impossibilitados de manifestar-se;
Posse do estado de casados;
Inexistência de registro que comprove que um deles casou-se anteriormente.
Princípio do in dubio pro matrimonium - art. 1.547 do CC/2002: "Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados."
Objetivo primeiro do legislador em questão de prova de matrimônio: proteger a prole comum em um tempo em que se fazia diferença entre a prole legítima e ilegítima.
Ineficácia do casamento
O casamento poderá ser ineficaz por 3 motivos :
Inexistência (faltou um pressuposto) - análise do plano da existência
Nulidade (art. 1.548 do CC/2002) - análise do plano da validade
Anulabilidade (art. 1.550 do CC/2002) - análise do plano da validade
Corrente favorável: se faltava, em Roma, uma condição de validade ao matrimônio, dizia-se que não era matrimônio (non est matrimonium), independentemente de ação anulatória (Savigny, Caio Mário).
Desnecessidade de ajuizamento de ação declaratória de inexistência do ato jurídico - não há que se requerer seja declarado inexistente algo que já não existe.
Casos de resultado material do casamento inexistente (ex: assento de casamento feito no livro próprio) - Ação Declaratória de Inexistência do ato jurídico ou Ação de Cancelamento de Registro Civil?- (Divergência doutrinária)
Ineficácia do casamento - Plano da validade - Casamento nulo
Se o casamento é existente, estão presentes os requisitos fáticos. Resta analisar os pressupostos legais de validade.
 Nulidade. Art. 1.548 do CC/2002: "É nulo o casamento contraído:
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atóis da vida civil;
II - por infringência de impedimento."
Ato nulo: não se submete a prazo decadencial ou prescricional. Não convalesce. A qualquer momento pode ser argüida a sua nulidade.
Casamento enquanto ato nulo: exceções trazidas pela lei quanto às regras gerais da nulidade. Aqui a Teoria Geral da Nulidade não se aplica de forma absoluta. 
Primeira exceção de casamento nulo que produz efeitos: Casamento putativo
Art. 1.561 do CC/2002: "Embora anulável, ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória."
"§ 1.°. Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ale e aos filhos aproveitarão."
"§ 3.°. Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão."
Casamento putativo: é aquele realizado com ignorância por um ou ambos os nubentes de causa impeditiva de sua realização. O cônjuge de boa-fé supõe estar realizando ato de acordo com todas as formalidades legais.
Ignorância de circunstância que impede o casamento; erro de fato ou de direito.
Erro de fato - ignorância do fato impeditivo do casamento. Ex: desconhecer que o outro já é casado. 
Erro de direito - ignorância da norma legal impeditiva do casamento. Ex: divorciar-se para casar-se com a mãe do ex-cônjuge virago sem saber que desfazendo seu vínculo matrimonial não se desfaz o vínculo jurídico que o liga à sogra.  
Erro de direito: discutível face ao Princípio da obrigatoriedade da lei (art. 3º da LICC) - a maioria da doutrina o admite.
Efeitos civis do Casamento putativo
O casamento putativo não convalesce, mas produz os seguintes efeitos para o cônjuge de boa-fé e para os filhos:
Validade da Emancipação feita para o casamento;
 Partilha apenas dos bens levados para o casamento pelo cônjuge de má-fé;
 Alimentos pagos pelo cônjuge de má-fé ao de boa-fé que deles necessitar (corrente majoritária: até mesmo depois do trânsito em julgado)
Efeitos quanto aos filhos: desnecessários face à isonomia entre todos os filhos, havidos ou não da relação do casamento;
Cônjuge de boa-fé é herdeiro do de má-fé até o trânsito em julgado da sentença de nulidade. O contrário não ocorre;
O cônjuge de boa-fé terá direito às doações propter nuptiais e às doações feitas reciprocamente entre eles, além de ter de volta os bens que doou ao de má-fé.
Ineficácia do casamento - Plano da validade - Casamento anulável
Art. 1.550: "É anulável o casamento:
I - de quem não completou a idade mínima para casar;
II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
III - por vício de vontade, nos termos dos artigos 1.556 a 1.558;
IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

Roteiro de transparências da aula 5

Código de 1916: efeitos jurídicos do casamento
Criação da família e legitimação da prole comum - Art. 229: "criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos."
- A mulher, ao casar, poderia assumir o nome do marido (art. 240, parágrafo único);
- O regime de bens era irrevogável (art. 230)
- Direito ao usufruto vidual (art. 1.611)	
- Direito real de habitação (art. 1.611)
Casamento: gera efeitos de três ordens: sociais, pessoais e patrimoniais
Efeitos sociais do casamento:
Constituição de uma família e conseqüente proteção imediata do Estado, não como a única forma de entidade familiar, mas como uma forma de entidade familiar.
- O estado de casado para os cônjuges, que é um fator de identificação na sociedade.
A possibilidade de qualquer dos cônjuges acrescer ao seu o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1.°) 
O direito ao planejamento familiar, individual e exclusivo do casal. Art. 1.565 do CC/2002: "O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas e públicas."
Efeitos patrimoniais:
- Criação do patrimônio familial.
- Assistência pecuniária entre os consortes.
- Direito ao usufruto dos bens dos filhos sob poder familiar.
- Prestação de alimentos aos filhos.
- Direitos sucessórios (art. 1.829).
- Direito real de habitação (art. 1.831)
Outorga conjugal para legitimar atos de responsabilidade patrimonial
Atos que nenhum dos cônjuges pode praticar sem a autorização do outro, exceto no regime da separação total - art. 1.647 do CC/2002:
"I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou como réu, acerca destes direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação."
Outorga conjugal para legitimar atos de responsabilidade patrimonial no Código de 1916
A outorga era necessária até no regime da separação absoluta (art. 235).
Não existia restrição para o aval 
Outorga conjugal para legitimar atos de responsabilidade patrimonial (cont.)
A outorga uxória deverá ser expressa, específica e por instrumento público em casos de imóveis.
Fundamento: são atos que podem colocar em risco a subsistência da família.
Recusa injustificada: suprimento judicial - art. 1.647
Atos praticados sem a outorga: anuláveis - art. 1.649
Legitimação para propositura da ação anulatória: outro cônjuge ou seus herdeiros (art. 1.650).
Outorga conjugal para legitimar atos de responsabilidade patrimonial (cont.)
Bens que possam integrar a futura meação (art. 1.647, IV, in fine) - regime de comunhão final de aqüestos.
Doações remuneratórias: retribuição por um serviço prestado.
Parágrafo único art. 1647: "São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada."
Doações feitas aos filhos nestas condições: podem ser de valor elevado, mas sempre serão bens móveis. Bens imóveis: 1.647, I.
Desnecessidade de outorga conjugal
Art. 1.642: "Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem, livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647;
II - administrar os bens próprios;
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizado pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de 5(cinco) anos;
VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.
Art. 1643 do CC/2002: "Podem os cônjuges, independente de autorização um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias á economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição destas coisas exigir."
Art. 1644 do CC/2002: "As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges."
Observação: no sistema anterior estes eram os atos que a mulher, como administradora da economia doméstica, podia praticar sem a outorga marital.
Exceção à regra do artigo 1.647: quando um dos consortes não pode exercer a administração dos bens que lhe incumbe
Art. 1.651 do CC/2002: "Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial."
Exceção à regra do artigo 1.647: quando um dos consortes não pode exercer a administração dos bens que lhe incumbe (cont.) 
Art. 1.652 do CC/2002: "O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;
II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;
III - como depositário, se não for usufrutuário nem administrador."
Direitos e deveres dos cônjuges
Art. 1.566 do CC/2002: " São deveres de ambos os cônjuges: 
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.
- Fidelidade recíproca - caráter pedagógico e moral.
- A fidelidade integra a organização da família monogâmica ocidental.
- Fidelidade: princípio ético e norma cogente.
- Violação do dever de fidelidade: sanção criminal por adultério e sanção civil da separação (art. 1.573, I)
- Infidelidade: relações sexuais extramatrimoniais.
A "infidelidade moral", construída pela jurisprudência, é injúria grave (art. 1.573, III).
- Vida em comum, no domicílio conjugal.
- Coabitação: moradia sob o mesmo teto e débito conjugal
- Recusa injustificada à satisfação do débito conjugal: descumprimento do dever de coabitação. Separação por violação dos deveres do casamento ou ruptura da vida em comum.
Exceções: casais muito idosos, separações prolongadas por exercício de profissão.
Casais que moram em casas separadas: análise da affectio maritalis e da comunhão de interesses
Vida em comum, no domicílio conjugal: ambos os cônjuges escolhem onde vão viver e trabalhar.
Deserção voluntária: causa de separação, art. 1.573, IV
ausências temporárias e justificáveis são toleradas. Abuso destas ausências, não. Ainda que exista a fidelidade, o abuso destas ausências poderá acarretar a sanção do art. 1.572, por grave violação ao dever de coabitação.
Mútua assistência
Assistência material: alimentação, vestuário, lazer, etc...
Assistência moral: amparo nas doenças, solidariedade nas adversidades.
Em caso de separação: prestação de pensão alimentar ao cônjuge necessitado elo que tem condições de fazê-lo.
Durante o casamento: recusa na satisfação de assistência será ruptura que justificará a separação.
Cônjuge que não quer a separação: o juiz poderá impor descontos em folha, consignar parte de vencimentos e salários e ainda bloquear rendimentos. 
Sustento, guarda e educação dos filhos:
subsistência material - alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, lazer, etc...
guarda - ter os filhos em sua companhia, exercendo a vigilância sobre eles
Educação: instrução básica e o restante de acordo com as condições sociais e econômicas da família. Instrução espiritual de acordo com a religião dos pais.
Abandono de filho: quebra dos deveres do matrimônio.
Respeito e consideração mútuos: 
Consideração social compatível com o ambiente e com a educação dos cônjuges.
Dever negativo de não exposição a vexames.
Infidelidade moral: desrespeito e desconsideração.
Direitos e deveres implícitos - construção jurisprudencial
Dever de sinceridade;
Respeito pela honra e dignidade da própria família;
Dever de não expor o outro a companhias degradantes;
Dever de não conduzir o outro a ambientes de baixa moral.
Aspectos a considerar no caso concreto: grau de educação, sensibilidade e religiosidade de cada um.
Direitos e deveres ligados à atividade empresarial
Os cônjuges que não se casaram pelo regime da comunhão total ou da separação obrigatória podem contratar sociedade entre si (art. 977 do CC/2002)
Comunhão universal: os bens já pertencem a ambos, a sociedade seria uma ficção. As quotas da sociedade empresarial não estariam de fato separadas no âmbito da sociedade conjugal. 
Separação obrigatória: a comunicação é proibida.
Direitos e deveres ligados à atividade empresarial (cont.)
Artigo 979 do CC/2002: "Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade."
Direitos sucessórios decorrentes do casamento
Cônjuge como herdeiro necessário - art. 1.845 do CC/2002
Capacidade sucessória do cônjuge - art. 1.830 do CC/2002

aula 6

Regime de bens entre os cônjuges
Os regimes de bens entre os cônjuges são "princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges na constância do matrimônio" - Caio Mário
"Modalidade de sistema jurídico que rege as relações patrimoniais derivadas do casamento."- Sílvio Venosa
Regime de bens entre os cônjuges  
Objetivo do estabelecimento do regime de bens: fazer frente às necessidades financeiras para o sustento do lar.
O matrimônio cria para os cônjuges relações patrimoniais específicas, embora não possua conteúdo econômico direto.
Não existe casamento sem determinação de regime de bens.
Regime de bens quanto à origem
Convencional: escolhido pelos nubentes;
Legal: instituído por lei  
Regime de bens quanto ao objeto
Comunicação dos bens;
Não comunicação dos bens.
Princípio da liberdade de escolha
Art. 1.639 do CC/2002: "É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto a seus bens, o que lhes aprouver."
O casal poderá combinar regimes, estipular cláusulas de sua redação, desde que não atentatórias da ordem pública.
Possibilidade de modificação do regime de bens trazida pelo Código de 2002.
§ 2.° do artigo 1.639: " É admissível a alteração no regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros."
Exceção: art. 1641, separação total obrigatória.  
Código de 1916: imutabilidade do regime escolhido para evitar pressões ocorridas na constância do casamento.
Os regimes de bens no diploma civilista de 1916 eram quatro: comunhão universal, comunhão parcial, separação e dotal.
Até Lei 6.515/77: no silêncio dos nubentes, o regime era o da comunhão total.
Após a Lei 6.515/77: no silêncio dos nubentes, o regime passou a ser o da comunhão parcial.
Regimes de bens no Código de 2002: comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e participação final dos aquestos.
Pacto antenupcial
Conceito: forma dos nubentes avençarem estipulações acerca do regime de bens para quando forem cônjuges.
Exigência: forma pública (ad substantiam) e ser seguido do casamento.
Art.1.653 do CC/2002: "É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento."
Prazo para realização do casamento: não existe no atual diploma civilista (como não existia no anterior)
Pacto antenupcial firmado por relativamente incapaz
 Art.1.654 do CC/2002: "A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses e regime obrigatório de separação de bens."
Natureza jurídica do pacto antenupcial: contrato pré nupcial.
Art. 1.657 do CC/2002: "As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo Oficial do registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges."
Registro: eficácia erga omnes.
Doação antenupcial: 
Art. 546 do CC/2002: "A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar."
Natureza jurídica da doação antenupcial: negócio condicional de efeitos subordinados ao enlace.
Roteiro de transparências da aula 6
Regime de bens entre os cônjuges
Os regimes de bens entre os cônjuges são "princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges na constância do matrimônio" - Caio Mário
"Modalidade de sistema jurídico que rege as relações patrimoniais derivadas do casamento."- Sílvio Venosa
Conceituação: já vista na aula passada.
Momento da escolha do regime de bens pelo casal e forma de cada um deles.
Parágrafo único do art. 1.640 do CC/2002: "Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas."
Regime da comunhão universal.
Regime escolhido pelo Código Civil de 1916 para ser o legal.
Origem: direito lusitano.
Fundamentação: o casamento trazia a união de corpos, a união espiritual, e a união dos patrimônios.
Objetivo: proteção da família legítima
Art. 1.667 do CC/2002: "O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presente e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção do artigo seguinte."
Posse e propriedade dos bens: indivisa, em comum, cabendo a cada um a metade ideal.
Bens excluídos da comunhão universal
Exceção à regra do condomínio dos bens comuns: art. 1.668.
Art. 1.668 do CC/202: "São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula da incomunicabilidade e os sub rogados em seu lugar. 
Cláusulas de incomunicabilidade: podem advir na doação ou no testamento.
Art. 1911 do CC/2002: "A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade."
Parágrafo único do art. 1911: bens que substituem  os clausulados por subrogação também não se comunicam.
Cláusula da incomunicabilidade: não se estende aos frutos dos bens gravados, a menos que haja disposição expressa neste sentido - art. 1.669 do CC/2002
Bens doados com cláusula de reversão (art. 547 do CC/2002): também é incomunicável
Art. 1.668 do CC/202: "São excluídos da comunhão:
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva."
Fideicomisso: art. 1951 do CC/2002
Art. 1.668 do CC/202: "São excluídos da comunhão:
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum."
Fundamento: o casamento pela comunhão de bens não poderá se transformar em forma de extinção de obrigação.
Aprestos: apetrechos para o casamento.
Bens excluídos da comunhão universal (cont.)
Art. 1.668 do CC/202: "São excluídos da comunhão:
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum."
Fundamento: o casamento pela comunhão de bens não poderá se transformar em forma de extinção de obrigação.
Aprestos: apetrechos para o casamento.
Art. 1.668 do CC/202: "São excluídos da comunhão:
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula da incomunicabilidade."
V - os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659."
Atenção: o artigo 1.659 refere-se aos bens excluídos da comunhão no regime da comunhão parcial. Os incisos V a VII são comuns a ambos os regimes.
Regime da comunhão parcial
É o regime legal que vigora no Brasil desde a Lei 6.515/77
Art. 1.640 do CC/2002: "Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial."
Antes desta data, o regime legal era o da comunhão universal.
Comunhão parcial: os bens adquiridos após o casamento (aquestos), formam a comunhão do casal.
Art. 1.658 do CC/2002: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes."
Três massas de bens: os bens do cônjuge varão, os bens do cônjuge virago e os bens do casal, em comunhão.
Bens excluídos da comunhão parcial
Art. 1659 do CC/2002: "Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão, e os sub-rogados em seu lugar."
Doações e heranças: não se comunicam no regime da comunhão parcial.
Art. 1659 do CC/2002: "Excluem-se da comunhão:
II- os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares."
Há necessidade do cônjuge ressalvar a sub-rogação na escritura de compra e venda."
Obs: tratamos aqui dos bens imóveis. Para os bens móveis há o art. 1.662, que traz presunção iuris tantum.
Art. 1659 do CC/2002: "Excluem-se da comunhão:
III - as obrigações anteriores ao casamento."
As dívidas que cada um tinha ao casar fazem parte do patrimônio anterior e também não se comunicam.
Cada qual responde por sua culpa, a menos que ambos tenham tirado proveito.
V - "os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão."
Obs: estão aqui abrangidas as roupas, objetos de adorno, jóias.
Art. 1659 do CC/2002: "Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge."
Proventos em sentido amplo: qualquer verba decorrente de atividade laborativa.
Projeto 6960/02: pretende excluir o inciso VI.
VII - as pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes."
Bens que fazem parte da comunhão no regime da comunhão parcial
Art. 1660 do CC/2002: "Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão."  
Comunhão parcial - Bens que entram no patrimônio do cônjuge durante o casamento mas por causa anterior a ele.
 Artigo 1.661 do CC/2002: "São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento."
Causa anterior: exame caso a caso. Ex: dinheiro proveniente de ação intentada antes do casamento, mas que só terminou na vigência deste.
Comunhão parcial - Administração do patrimônio comum.
Art. 1.663 do CC/2002: "A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges."
  § 1.°. As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido."
Comunhão parcial - Administração do patrimônio comum.
§ 2.°. do art. 1.663 do CC/2002: "A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que implique cessão do uso ou gozo dos bens comuns."
§ 3.°. Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges."
Regime da separação total de bens
Os patrimônios dos cônjuges permanecem estanques na propriedade, posse e administração de cada um.
Art. 1.687 do CC/2002: "Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real."
Art. 1.688 do CC/2002: "Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial."
Regime da participação final dos aqüestos
Inovação do Código de 2002
Regime híbrido, com regras do regime de separação e do regime de comunicação dos aqüestos.
Art. 1.672 do CC/2002: "No regime de participação de aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento."
Os patrimônios são dois: o de um cônjuge e o do outro.
Art. 1.673 do CC/2002: "Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento."
Patrimônio próprio: minuciosamente descrito no pacto antenupcial.
Parágrafo único. "A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis."
Art. 1.656 do CC/2002: "No pacto antenupcial que adotar o regime da participação final dos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares."
Uma característica importante deste regime é que cada um dos cônjuges viverá como se no regime da separação total durante o casamento, sendo certo que, no pacto antenupcial, deverá ser mencionada a livre disposição dos bens por eles.
Art. 1.674 do CC/2002: "Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:
I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;
II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou iberalidade;
III - as dívidas relativas a estes bens."
Bens móveis - presunção iuris tantum.
Parágrafo único do art. 1.674 do CC/2002: "Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis."
Para pleitear um bem móvel como seu, o cônjuge tem que fazer a prova de aquisição anterior ou origem exclusiva"
Outras características:
1. As dívidas contraídas pelo cônjuge são apenas dele, salvo se aproveitar aos dois - art. 1.677.
2. Os bens imóveis são daquele cujo nome constar no registro - art. 1.681.
3. As dívidas superiores à meação de um cônjuge não obrigam ao outro - art. 1.686.
Regime dotal - Código Civil de 1916, art. 278 e ss.
Dote é "o bem ou conjunto de bens que a mulher transfere ao marido, para que este tire de seus rendimentos os recursos necessários para atender aos encargos do lar." - Venosa 
Quem constituía o dote: a mulher, seus ascendentes ou um terceiro qualquer.
Forma: escritura pública
Os bens dotais coexistiam com os bens do casal.
Dissolvida a sociedade conjugal, os bens dotais voltavam ao dotador.
Bem de família
Origem: instituto do homestead norte - americano, criado em 1839.
Conceito: Forma de afetação de bens ao destino de ser residência de uma família, tornando-se impenhorável enquanto assim permanecer.
Brasil: Código Civil de 1916, Decreto-Lei n.° 3.200/41 e Lei 6.015/73.
Código Civil de 2002: artigos 1.711 a 1.722, Livro de Família.
Bem de família do CC/2002
Art. 1.711 do CC/2002: "Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destina parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial."
Entidade familiar: orientação da CRFB/88
Família: sentido estrito do termo. Ascendentes e sua prole.
Forma: escritura pública ou testamento
Testamento: problema relacionado aos credores do de cujus
Instituição por terceiro - parágrafo único do art. 1.711 do CC/2002: "O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada."
Pode abranger valores móveis a serem aplicados no imóvel - art. 1.712
Requisitos: Prédio residencial urbano ou rural - art. 1.712; registro no Registro de Imóveis - art. 1.714.
Isenção de execuções por dívidas, salvo as provenientes de tributos do prédio e de despesas condominiais.
Art. 1.715 do CC/2002: "O bem de família é isento de execuções por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou despesas de condomínio."
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz."
Extinção do bem de família
Art. 1.716 do CC/2002: "A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade."
cessação voluntária: art. 1.719 do CC/2002.
Bem de família da Lei 8.009/90
Imposto pelo Estado por norma de ordem pública
Não precisa estar registrado.
Art. 1.° da lei 8.009/90: "O imóvel residencial própria do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei."
Exceções à impenhorabilidade desta Lei:
créditos de trabalhadores da própria residência;
financiamentos destinados à construção do imóvel;
créditos de pensos alimentícias;
impostos da própria construção (IPTU, etc...);
hipoteca constituída sobre o imóvel pelo casal;
quando o imóvel for adquirido com produto de crime;
fiança concedida em contrato de locação.
Posições da jurisprudência:
O único bem residencial do devedor, ainda que nele não resida, será bem de família impenhorável.
Imóvel locado servindo de subsistência também é bem de família.
Devedor de alimentos poderá opor a impenhorabilidade de sua casa se nela residirem os filhos do segundo matrimônio.

Roteiro de transparências da aula 7

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL: ação de estado (versa sobre o status individual, familiar, civil das pessoas).
Legitimidade para a propositura: privativa dos cônjuges.
Exceção: representantes dos menores de dezoito anos (art. 1.576, parágrafo único do CC/2002 e art. 3.°, § 1º. da Lei 6515/77)
Discussão doutrinária: o cônjuge incapaz será representado em qualquer separação, mesmo na consensual? Posição majoritária: sim, pois a lei não fez qualquer distinção.
Art. 1.571 do CC/2002: "A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio."
Separação judicial: não há rompimento do vínculo matrimonial.
A separação judicial põe fim às relações do casamento - separação pessoal e separação dos patrimônios -, mas mantém o vínculo.
Efeitos da separação judicial
Art. 1.576 do CC/2002: "A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens."
a) Fim do regime de bens;
b) Fim do dever de fidelidade;
c) Fim do dever de coabitação;
d) Fim da sociedade conjugal.
Construção jurisprudencial 1: embora a Lei do Divórcio e o CC/2002 estabeleçam que o regime de bens vigora até o momento da separação judicial, se houve a separação de corpos decretada por sentença em processo cautelar, já houve o término do regime de bens.
Construção jurisprudencial 2: se a separação de fato ocorreu há muito tempo ou  se mostra irreversível, os bens adquiridos posteriormente por um dos cônjuges separados de fato não serão comuns. 
Efeitos da separação judicial
Análise comparativa dos artigos 1.576 e 1.566 do CC/2002: a separação judicial não termina com todos os deveres conjugais. Restam ainda:
Mútua assistência (só terminará com o rompimento do vínculo matrimonial);
 Sustento, guarda e educação dos filhos (não terminará enquanto durar o poder familiar);
 Respeito e consideração mútuos. 
Separação Judicial Consensual
Art. 1.574 do CC/2002: "Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção."
Requisitos da separação judicial consensual:
acordo de vontades quanto à separação e quanto às cláusulas do acordo de separação - requisito subjetivo;
um ano de casamento.  (A Lei de Divórcio prevê o prazo de 2 anos para a separação (art. 4.º), mas o CC/2002 alterou este prazo para 1 ano - requisito temporal.
Separação Judicial Consensual: não há necessidade de mencionar o motivo da separação.
Procedimento na Separação Judicial Consensual: Especial de jurisdição voluntária, artigos 1.120 a 1.124 do CPC.
Resumo do procedimento: petição inicial assinada por ambos os cônjuges, com firmas reconhecidas - audiência de ratificação da vontade de separar e das cláusulas do acordo - vista ao MP - homologação pelo juiz. 
Parágrafo único do art. 1.574 do CC/2002: "O juiz poderá recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges".
Correspondência: art. 34 § 2º. da  Lei 6515.
Cláusulas obrigatórias do acordo de separação consensual
a) pensão alimentícia dos filhos e entre os cônjuges. 
Os alimentos poderão ser:
- Próprios - casa, alimentação, etc, que diretamente suprem as necessidades dos alimentados.
- Impróprios - o alimentante os fornece em espécie para que o alimentado satisfaça as suas necessidades.
Decisão sobre alimentos: não transita em julgado, podendo vir a ser alterada no futuro em função de alteração na situação econômica dos envolvidos.
Cláusulas obrigatórias do acordo de separação consensual
b) guarda, criação e educação dos filhos menores ou inválidos.
O que deve ser objeto do acordo: quem ficará com a guarda, quem exercerá o direito de visitação, forma de convivência em época escolar e em férias, nas datas festivas, etc...
Cláusula não obrigatória do acordo de separação consensual
Entendimento jurisprudencial: a ausência de cláusula acerca da manutenção do nome de caso pelos cônjuges não impede a homologação. Conclui-se pela utilização do nome de família do outro.  
Cláusula não obrigatória do acordo de separação consensual
d) partilha dos bens
Art. 1575 do CC/2002: "A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha dos bens."
Art. 1581 do CC/2002: "O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens."
Projeto 6960/02: proposta de um parágrafo único para o art. 1.575 nos seguintes termos: "a partilha poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz."
Natureza jurídica da sentença homologatória de separação consensual
Primeira corrente (minoritária): sentença homologatória. Fundamentos: procedimento de jurisdição voluntária de simples homologação de acordo de separação tanto para o desfazimento da sociedade conjugal quanto para os efeitos que decorrem desta separação.
 Segunda corrente (majoritária): sentença constitutiva. Fundamentos: Ocorre a desconstituição do estado civil, dissolvendo a sociedade conjugal.  A sentença homologa o acordo e decreta a separação e não homologa  a separação. 
Separação Judicial Litigiosa
Separação Judicial Litigiosa: sempre que um cônjuge a requerer em face do outro, ela será litigiosa. Pode ser com imputação de culpa ou sem imputação de culpa.
Separação Judicial Litigiosa com culpa
Art. 1.572 do CC/2002: "Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum."
Art. 1566 do CC/2002: "São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos."
Separação Judicial Litigiosa com culpa - Insuportabilidade da vida em comum
Não é toda violação de deveres matrimoniais nem toda conduta desonrosa que podem fundamentar um pedido de separação. Somente a que torne insuportável a vida em comum.
Insuportabilidade: decorrência de elementos pessoais e/ou psicológicos
Caberá ao magistrado captar a sensibilidade das partes para decidir em cada caso concreto
Separação Judicial Litigiosa com culpa
Art. 1.573 do CC/2002: "Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
I - adultério;
II - tentativa de morte;
III - sevícia ou injúria grave;
IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
V - condenação por crime infamante;
VI - conduta desonrosa." 
Sevícias: maus tratos, ofensas físicas, agressão.
Injúria grave: todo ato que implique ofensa à integridade moral.
Crime infamante: vício de personalidade. Ex: tráfico de entorpecentes, latrocínio, etc...
Separação Judicial Litigiosa com culpa - Conduta desonrosa
Atos degradantes de um modo geral. Não há definição exata. Poderá ser, por exemplo, a prática do lenocínio, vício de jogo, vício da bebida ou de drogas, homossexualidade, delitos sexuais, etc...
Clóvis Bevilácqua: "toda conduta que ofende a dignidade do outro cônjuge".  
Transparência 19
Separação Judicial Litigiosa com culpa - Perdão tácito
O cônjuge que tem conhecimento da violação de um dos deveres do matrimônio pelo outro e continua a coabitar com ele, perdoou de forma tácita.
Não há que se falar em ação de separação com imputação de culpa neste caso.
Limite temporal: razoabilidade. 
Efeitos da culpa na separação judicial - perda do direito aos alimentos
Art. 1.704 do CC/2002: "Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial."
"Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar dos alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensî1vel à sobrevivência."
Conclusão: o cônjuge culpado poderá receber pensão alimentícia, mas não os alimentos civis.
Efeitos da culpa na separação judicial - perda do direito aos alimentos
Poderá o cônjuge se divorciar e invocar os alimentos previstos no parágrafo único do art. 1.704 do CC/2002?
Não, pois o divórcio rompe o vínculo conjugal.
Efeitos da culpa na separação judicial - perda do direito a utilizar o nome de família do cônjuge inocente
Art. 1.578 do CC/2002: "O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:
I - evidente prejuízo para a sua identificação;
II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
III - dano grave reconhecido na decisão judicial."
Não existem efeitos da culpa sobre a guarda dos filhos.
Lei 6.515/77, art.10: trazia a perda da guarda dos filhos para o cônjuge culpado.
Esta norma colidia com o melhor interesse da criança, pois a culpa pela separação não tinha relação com a guarda dos filhos. Resultado: caiu em desuso.
Art. 1.584 do CC/2002: "Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la."
Separação Judicial Litigiosa sem culpa
Art. 1.572, §1. º do CC/2002: "A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição."
Requisito: prova da separação de fato por um ano ou mais e impossibilidade de sua reconstituição.
Separação Judicial Litigiosa sem culpa
Art. 1.572, §2. º do CC/2002: "O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável."
Requisitos: doença mental grave, contraída após o casamento, que já persista por pelo menos dois anos e cuja cura seja improvável.
Separação Judicial Litigiosa sem culpa - conseqüência para o cônjuge requerente casado sob o regime da comunhão universal
Art. 1.572, §3. º do CC/2002: "no caso do parágrafo 2.º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal."
O Cônjuge requerente não terá direito à meação sobre os bens que o requerido tiver trazido para o casamento.
Objetivo da lei: proteger o patrimônio do cônjuge doente e incentivar a não separação.
Separação Judicial Litigiosa sem culpa - nova possibilidade trazida pelo CC/2002
Art. 1.573, parágrafo único do CC/2002: "O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum."
O magistrado pode agora decretar a separação do casal, sem imputação de culpa, mesmo que não esteja presente nenhuma das hipóteses previstas em lei, desde que ele se convença da impossibilidade da vida em comum.
Resumindo: casos em que o juiz vai decretar a separação judicial do casal:
1.  Separação consensual (art. 1.574);
Separação judicial com imputação de culpa por violação ao dever matrimonial ou conduta desonrosa (art. 1.572);
Separação judicial porque a vida em comum já estava rompida há mais de um ano (art. 1.572, § 1.º);
 Separação judicial porque um deles estava acometido de doença mental (art. 1.572, § 2.º);
Qualquer outra hipótese em que o juiz considerar evidente a impossibilidade da vida em comum (art. 1.573, parágrafo único).
Averbação: extraída a carta de sentença do processo em que se decretou a separação consensual ou litigiosa, será a mesma hábil à averbação da separação à margem do registro de casamento. 
Cartório: o do Registro Civil da Pessoas Naturais ( o mesmo onde se efetuou o casamento)
Novo estado civil do cônjuge: separado judicialmente.
Reconciliação
Art. 1.577 do CC/2002: "Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo."
Ato regular em juízo: simples petição nos autos da separação. O juiz marcará uma audiência de ratificação, ouvirá as partes, o MP e decidirá.
Em caso de reconciliação, esta será averbada no registro civil, restabelecendo o casamento da mesma forma que foi constituído.
Capacidade sucessória do separado judicialmente
O separado judicialmente não é herdeiro do outro cônjuge (art. 1.830 do CC/2002) 
Se o cônjuge falece antes do trânsito em julgado, embora após a sentença, o outro é seu herdeiro? Sim, pois a sentença não produziu os seus efeitos. O casamento foi desfeito por evento natural (morte).  
Separação de fato
Art. 1.830 do CC/2002: o separado de fato é herdeiro do outro cônjuge até dois anos após a separação e após dois anos de separado em caso de provar que a ruptura não se deu por culpa sua.
Art. 1.723, § 1.º, in fine: o separado de fato pode constituir nova família, através da união estável.
AÇÃO DE DIVÓRCIO: também é ação de estado (versa sobre o status individual, familiar, civil das pessoas).
Legitimidade para a propositura: privativa dos cônjuges.
Exceção: representantes dos menores de dezoito anos (art. 1.582, parágrafo único do CC/2002 e art. 3.°, § 1º. da Lei 6515/77)
Ação intransmissível: extinção por morte de uma das partes.
Cônjuge que falece após a publicação da sentença de decretação do divórcio mas antes do trânsito em julgado: o sobrevivo será viúvo e não divorciado.
Cônjuge que falece após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio: o cônjuge sobrevivente será divorciado.
Divórcio: forma de dissolução do vínculo matrimonial.
Lei 6.515/77: trouxe a possibilidade do divórcio para o nosso ordenamento.
Constituição de 1969: alteração, por Emenda, do art. 175 para tornar o casamento dissolúvel.
Lei 6.515/77: - divórcio conversão para os separados judicialmente há mais de três anos; - divórcio direto para os separados de fato há mais de cinco anos; - apenas um divórcio por pessoa.
Constituição de 1988 (art. 226, § 6º): possibilidade de divórcio para os separados judicialmente há um ano e para os separados de fato há dois anos.
Lei 7841/89: alterou a Lei 6.515/77, regulamentando a adequação aos prazos constitucionais e revogou o art. 38 (Divórcio uma única vez).
Art. 1.580 do CC/2002: "Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio".
O divórcio, assim como a separação judicial, poderá ser consensual ou litigioso.
Divórcio Indireto ou Divórcio-Conversão: houve prévia separação judicial. 
Art. 1.580, § 1.° do CC/2002: "A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou."
Caput do 1.580: "... ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos..." - apenas se sobrevier a separação judicial, pois a conversão é sempre da separação judicial em divórcio e não da separação e corpos em divórcio.
Divórcio-Conversão: Consensual ou litigioso
Art. 1.580, § 2.° do CC/2002: "O divórcio poderá ser requerido por um ou ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos."
Divórcio direto: sem separação judicial prévia - requisito temporal: dois anos de separação de fato.
Pode ser requerido por um ou ambos os cônjuges: litigiosa ou consensual.
Divórcio Direto antes da CF/88: admitia-se a discussão acerca da culpa.
Divórcio Direto após a CF/88: não há mais a possibilidade de se discutir culpa. O requisito é o temporal, trazido pela Carta Magna.
Quem deseja discutir a culpa deve proceder à separação judicial.
Divórcio Consensual: requerido por ambos os cônjuges.
Pode ser Direto ou Indireto.
Procedimento: especial de jurisdição voluntária
Divórcio Direto Consensual
Cláusulas que devem constar: as mesmas que devem constar da separação judicial consensual.
Necessidade de AIJ: prova do lapso temporal de dois anos através de testemunhas.
Divórcio Indireto Consensual
Ambos os cônjuges vão requerer a conversão da separação judicial em divórcio.
Prova do lapso temporal de um ano: averbação da separação judicial no Registro de Casamento, pois consta do mesmo a data do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação.
Divórcio Indireto consensual com separação de corpos
Provas: averbação da separação judicial no Registro de Casamento com a data do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação + prova do lapso temporal da medida cautelar, que é a cópia da decisão que decretou a separação de corpos.
Divórcio Indireto Consensual - modificação de acordo ou da imposição feita na sentença de separação.
Possibilidade de modificação das cláusulas do acordo ou da condenação assumidos na separação judicial consensual ou litigiosa: Este novo acordo também terá que ser homologado pelo juiz.
Necessidade de audiência de Ratificação quando existir novo acordo.
Divórcio Litigioso: requerido por um cônjuge em face do outro.
Procedimento: comum ordinário. 
Não se discute culpa, causa de separação - Contestação possível: falta do decurso do prazo.
Divórcio Litigioso: não admite discussão acerca da guarda dos filhos, alimentos, regime de visitação, etc... (Na prática, muitas Varas de Família admitem em nome da celeridade processual, mas não é de boa técnica)
Divórcio-Conversão Litigioso - histórico
Art. 36, parágrafo único da Lei 6.615/77: obsta a concessão do divórcio a falta do decurso do prazo de um ano e o descumprimento das obrigações assumidas pelo cônjuge autor.
Quem não cumprisse as cláusulas do acordo ou da condenação não tinha decretado o divórcio.
Críticas: 1. A CF fala apenas no requisito temporal.
2. Tratamento desigual ao separado judicialmente e do separado de fato, que podia pedir o divórcio direto por decurso de tempo somente. 
Partilha - Histórico
Art. 31 da Lei 6.515/77: "Não se decretará o divórcio se ainda não houver sentença definitiva de separação judicial, ou se esta não tiver decidido sobre a partilha dos bens."
Art. 43 da Lei 6.515/77: "Se, na sentença do desquite, não tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens, ou quando esta não tenha sido feita posteriormente, a decisão de conversão disporá sobre ela."
Ou seja, pela Lei 6.515/77, não havia divórcio conversão sem partilha.
Partilha - Histórico
Súmula 197 do STF: "o divórcio direto pode ser apreciado sem que haja partilha".

Roteiro de transparências da aula 8

A união de fato entre um homem e uma mulher com o intuito de formação de família preexiste ao casamento.
Família: fenômeno social anterior ao casamento. Ocorreu em todos os tempos e em todas as civilizações.
Instituição do casamento como regra de conduta: momento em que a união livre passa a ser uma negação jurídica.
Casamento: durante séculos era a única forma de constituição da família.
CC/1916: inexistência de efeitos jurídicos para a união livre.
Resistência ao reconhecimento da união livre: forte influência da Igreja Católica.
Natureza jurídica da União Estável segundo Venosa: fato social e fato jurídico.
Natureza jurídica do Casamento segundo Venosa: fato social e negócio jurídico.
Fato jurídico é qualquer fato que gera efeito jurídico. 
Negócio jurídico é o fato com constituição prevista em lei. 
Histórico do direito dos concubinos no Brasil:
A jurisprudência começou a reconhecer direitos obrigacionais aos concubinos depois da metade do século XX. 
Os tribunais passaram a admitir a divisão do patrimônio adquirido pelo esforço comum dos concubinos, a título de liquidação de sociedade de fato (Súmula 380 do STF) : "Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum."
Histórico do direito dos concubinos no Brasil:
De acordo com a súmula 380, cabia aos magistrados separar o que tinha sido adquirido por esforço comum do resto do acervo de cada um em caso de separação ou morte.
Quando não havia patrimônio adquirido com esforço comum, os tribunais admitiam indenizar a concubina por "serviços domésticos prestados".  
Objetivo: amparar a concubina.
Este amparo se baseava em relações obrigacionais e não no direito de família.
Histórico - direitos gradualmente conquistados
Decreto-Lei n.º 7.036/44 e Lei 8.213/91: direito de a companheira perceber  a indenização do companheiro morto por acidente de trabalho e de trânsito, desde que ele não fosse casado e a tivesse incluído como beneficiária.
Leis 4.297/63 e 6.194/74: direitos previdenciários para a concubina designada como beneficiária do contribuinte falecido.
Histórico - direitos gradualmente conquistados
Com o desenvolver da jurisprudência, aceitou-se que ela não estivesse expressamente designada beneficiária dos direitos previdenciários, desde que provasse a união ou existisse prole.
Súmula 159, do extinto TFR: divisão da pensão entre a esposa legítima e a concubina.
Histórico - direitos gradualmente conquistados
Lei 6.015/73 (Registros Públicos), com redação dada pela Lei 6.216/75: autorização para a companheira adotar o sobrenome do companheiro, após cinco anos de vida em comum ou na existência de prole, desde que nenhum deles tivesse vínculo matrimonial.
Legislação inquilinária: permissão para o companheiro sobrevivente permanecer no imóvel na posição de locatário. Igual tratamento ao companheiro que se separou.
Constituição de 1988, art. 226, § 3.º: "Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento."
O constituinte retira o estigma que pairava sobre as uniões livres.
A união estável é trazida para o âmbito do Direito de Família.
Lei 8.971/94, art. 1.º e parágrafo único: direito dos companheiros a alimentos.
Condições: convivência pelo prazo superior a cinco anos ou prole; homem e mulher deveriam ser solteiros, divorciados, separados judicialmente ou viúvos. Não havia lugar para os separados de fato; duração enquanto o beneficiado não constituísse nova união.
Lei 8.971/94, art. 2.º, I e II: usufruto sobre porção variável da herança. Sobre 1/4 se em concorrência com descendentes. Sobre 1/2 se em concorrência com ascendentes (usufruto legal, equiparado ao usufruto vidual do art. 1611, § 1.º do CC/16)
Obs: 1/4  e 1/2 da totalidade da herança e não somente dos bens comuns.
Lei 8.971/94, art. 2.º, III: direito à titularidade de toda a herança na ausência de descendentes e ascendentes do de cujus.
Como o artigo falava em "totalidade da herança", discutiu-se se o convivente foi elevado à categoria de herdeiro necessário, ressalvado o direito de testar do outro.
Resultado: STJ decidiu no sentido de que o companheiro podia ser afastado por testamento, portanto, não era herdeiro necessário (3.ª Turma do STJ, Resp. n.º 191.393-SP)
Lei 9.278/96: a primeira questão que se colocou foi se esta lei havia derrogado ou ab-rogado a Lei 8.971/94. A maioria da doutrina filiou-se à corrente que entendeu que as duas leis passaram a coexistir.
Lei 8.971/94: derrogação parcial. 
Lei 9.278/96, art. 1.º: identificou como entidade familiar a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família."
"Convivência duradoura": quanto tempo? A lei não definiu. Passou-se a não mais exigir o prazo de cinco anos.
Jurisprudência: parte passou a considerar dois anos (prazo para o separado de fato requerer o divórcio direto), parte passou a considerar o que seria razoável em cada caso concreto.
Lei 9.278/96, art. 5.º: pressupostos do regime da comunhão parcial de bens para a união estável. Presunção de comunhão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união.
A Súmula 380 passou a ser aplicada somente para os casos de concubinato impuro, impossibilitada a caracterização da união estável.
Lei 9.278/96, art. 7.º: alimentos em caso de dissolução da união estável.
Art. 7.º, § único: direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência familiar enquanto durasse a situação de não casamento ou não constituição de nova união estável. 
O imóvel poderia ser amealhado onerosamente na constância da convivência ou mesmo um bem particular do de cujus. A lei não distinguiu.
Consequência da coexistência das duas leis: posição mais favorável do companheiro, que cumulava usufruto legal com direito real de habitação, enquanto o cônjuge ou tinha direito ao usufruto vidual -não casado sob o regime da comunhão universal - ou tinha o direito real de habitação  - casado sob o regime da comunhão universal. (Art. 1.611, §§ 1.º e 2.º do CC/16).
Resultado: doutrina estendeu o direito real de habitação ao cônjuge casado sob qualquer regime de bens.
Lei 9.278/96, art. 8.º: conversão da união estável em casamento através de requerimento de ambos os conviventes ao Oficial do registro Civil das pessoas Naturais. Não prescinde da investigação dos impedimentos feita na habilitação.
A lei não reconhecia direitos aos separados de fato. A união estável dos separados de fato foi construída na jurisprudência até vir expressa no CC/2002.
União Estável no CC/2002
Art. 1.723 do CC/2002: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."
Não existe inovação em relação à lei 9.278/96 no tocante à caracterização do instituto no caput deste artigo.
União Estável no CC/2002 - inovação
Art. 1.723, § 1.º: A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente."
Conclusão: A união dos separados de fato é união estável, entidade familiar protegida por nosso ordenamento, com todos os direitos a ela inerentes, inclusive os sucessórios.
Relembrando os impedimentos para o casamento
Art. 1.521 do CC/2002: "Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio contra o seu consorte."
Causas suspensivas - art. 1.723, § 2.º: "As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável."
Art. 1.523: "Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou por ter sido anulado, até 10 (dez) meses depois do começo da viuvez , ou da dissolução da sociedade conjugal; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal; IV - o tutor ou o curador e seus  descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Art. 1.727 do CC/2002: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato."
"Superada a fase da dissolução da união, momento em que surge e se discute eventual obrigação alimentar, após a consumaçção do rompimento, outro instante será inadequado á pretensão alimentar." - Francisco José Cahali..
Art. 1.845 do CC/2002: "São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge."
Não houve menção ao convivente. A maioria da doutrina se inclina na defesa da não inclusão do convivente entre os herdeiros necessários.
Posicionamento contrário: Carlos Roberto Barbosa Moreira.
Art. 1790 do CC/2002: "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II: se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III: se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 (um terço) da herança; 
IV: Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança."
A Lei 8.971/94 não limitava a participação do convivente apenas aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Aqui há claro retrocesso para o convivente.
Elementos constitutivos da união estável
1. Estabilidade - não é qualquer relacionamento fugaz e transitório.
2. Continuidade - sem interrupções e sobressaltos.
3. Diversidade de sexos - a relação homoafetiva não recebe proteção constitucional, ainda que estável e duradoura.
Elementos constitutivos da união estável
4. Publicidade - o casal se apresenta como marido e mulher. A relação clandestina não recebe proteção constitucional.
5. Objetivo de constituição de uma família - não é necessário haver prole comum. É necessária a comunhão de vida e de interesses.
Obs: sem o objetivo de constituir família, esta união será mero relacionamento afetivo entre os amantes, gerando sociedade de fato quanto ao patrimônio adquirido em comum (Súmula 380 do STF)
Elementos constitutivos da união estável
6. Habitação comum - este elemento é caracterizador, mas não é indispensável. Neste sentido, a súmula 382 do STF: "a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato."
7. Relação de unicidade - pluralidade de relações caracteriza instabilidade e imoralidade.
Art. 1.724 do CC/2002: "As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos."
Lealdade: o dever de fidelidade está inserto na lealdade.
Este dispositivo aproxima os conviventes dos cônjuges no tocante aos deveres recíprocos e em relação aos filhos.

Roteiro de transparências das aulas 9 e 10

Art. 1.630 do CC/2002: "os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores."
Poder familiar é a denominação trazida pelo CC/2002. No antigo diploma era designado como pátrio poder.
Pátrio Poder antes da CRFB/88: poder conferido somente ao pai sobre as pessoas dos filhos. Inicialmente eram poderes - direitos. Com o tempo foram se estabelecendo também deveres, obrigações do pai em relação aos filhos. 
1962 - Promulgação da Lei n.º4121 (Estatuto da Mulher Casada): exercício do pátrio poder também pela mulher, que passou a ser "colaboradora" do homem na titularidade do pátrio poder.
Art. 380 do CC/16: passou a dizer que o pátrio poder pertence ao pai com a colaboração da mulher.
CF, art. 226 § 5º: igualdade jurídica entre os cônjuges.
CF, art. 5º: igualdade jurídica genérica entre o homem e a mulher.
Pai e mãe passaram a titularizar os mesmos direitos e os mesmos deveres quanto aos filhos.
O CC/16 jamais adequou a sua redação aos princípios constitucionais. 
Um ano após a promulgação da CF, foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente.
ECA, art.21: conferiu a titularidade do pátrio poder a ambos os pais em igualdade de condições, projetando aí o princípio constitucional da igualdade entre o homem e a mulher e entre os cônjuges. 
ECA: revelaram-se em maior quantidade os deveres que os pais tem em relação aos filhos que os direitos: conseqüência da Doutrina da Proteção Integral. 
Art. 1631 do CC/2002: "Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade."
Observando o que determina o caput deste artigo indaga-se : fora do Casamento e da União Estável,  os pais não têm o poder familiar ? E os pais solteiros, divorciados, separados?
O poder familiar é uma conseqüência jurídica do vínculo jurídico de filiação (registro).  Então os pais os têm em igualdade de condições sendo casados ou não.  Convivam em união estável ou não.  
Somente se sujeitam ao poder familiar os menores de idade: menores de 18 anos. (Na legislação anterior a maioridade era atingida aos 21 anos.) - 
Exceção: art. 5º. do CC/2002: antecipação da maioridade civil pela emancipação. Os emancipados não mais estarão sujeitos ao poder familiar.
alieni iuris - menores de idade não emancipados
sui iuris - pessoas não mais sujeitas ao poder familiar.
Poder familiar - conceito: complexo de direitos e deveres atribuídos aos pais quanto à pessoa dos filhos menores de 18 anos, não emancipados e quanto aos seus bens.
Art. 1.634 do CC/2002: "Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I - dirigir-lhes a criação e educação;"
Decorre do dever de educação e de criação o dever alimentar que têm os pais em relação à pessoa dos filhos.

Filhos maiores de 18 anos: em princípio cessaria o dever alimentar e o dever de cuidar da educação, pois terminou o poder familiar. Mas sobrevive o dever alimentar em função do parentesco (Jurisprudência: até 24 anos ou até colação de grau na Universidade.)  
Art. 1.634 do CC/2002: "Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
II - tê-los em sua companhia  e guarda;"
Direito fundamental da criança: convivência familiar - art. 19 do ECA.
Direito à convivência dos pais na separação: visitação.
Art. 1.634 do CC/2002: "Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;"
Capacidade matrimonial: 16 anos.
Menores de dezoito e maiores de dezesseis: relativamente incapazes, necessitando o consentimento dos pais.
Art. 1.634 do CC/2002: "Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;"
Tutela Testamentária (art. 1729 do CC/2002): os pais podem nomear tutor aos filhos em conjunto, por testamento ou outro documento autêntico.
Art. 1.634 do CC/2002: "Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
V - representá-los, até aos 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;"
Representação legal: até os 16 anos incompletos.
Assistência: dos 16 até os 18 anos incompletos.
Art. 1.634 do CC/2002: "Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;"
Medida judicial:  Ação de Busca e Apreensão.
Natureza desta ação: para parte da doutrina, é uma ação cautelar, mas qual seria o processo principal? Teria que se aceitar a cautelar satisfativa.
Para quem não aceita a cautelar satisfativa: é ação de conhecimento, com o rito comum ordinário e pedida de antecipação dos efeitos da tutela.
Art. 1.634 do CC/2002: "Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição."
Serviços próprios de sua idade e condição: tarefas domésticas.
Exigência de obediência: através de meios moderados.
Maus tratos: ensejam a destituição do poder familiar.
Art. 1.689 do CC/2002: "O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade."
Pais titulares do poder familiar: administradores e usufrutuários dos bens dos filhos. Exceções: art. 1693.
Art. 1.693 do CC/2002: "Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
I - os bens havidos pelo filho fora do casamento, antes do reconhecimento;"
Fundamentação: não fazer do reconhecimento de um filho uma forma de auferir vantagem.
Art. 1.693 do CC/2002: "Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
II - os valores auferidos pelo filho maior de 16 anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;"
Obs: a idade mínima para trabalhar é aos 16 anos.
Art. 1.693 do CC/2002: "Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
III- os bens deixados ou doados ao filho sob a condição de não serem usufruídos ou administrados pelos pais;"
Atender-se-á à vontade do autor da liberalidade. 
IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão."
Exclusão por indignidade, art. 1.814 do CC/2002: natureza punitiva, não podendo passar da pessoa do indigno.
Cessação, suspensão e extinção do poder familiar
Poder familiar: proteção e defesa do filho.
Situações que antecipam o seu termo: por acontecimento natural (cessação) e por ato jurisdicional (suspensão e extinção).
Extinção do poder familiar
Art. 1.635 do CC/2002: "Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;"
Falecendo o pai: o poder familiar vai se concentrar na mãe e vice-versa. Apenas a morte de ambos os pais o extingue.
"II - pela emancipação, nos termos do art. 5.º, parágrafo único;"
Emancipado: detentor da plenitude dos direitos civis.
Extinção do poder familiar
Art. 1.635 do CC/2002: "Extingue-se o poder familiar:
III - pela maioridade;
IV - pela adoção:"
Adoção: retira o filho do poder familiar dos pais biológicos e o submete ao poder familiar dos pais adotantes.
Extinção do poder familiar
Art. 1.635 do CC/2002: "Extingue-se o poder familiar:
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638."
Casos de castigos imoderados, abandono, prática de atos contrários à moral e aos bons costumes. Também aquele que reincidir nos casos previstos no artigo 1.637, terá o seu poder familiar extinto.
Obs: art. 1.637: casos em que o poder familiar será suspenso. Na reiteração é que haverá a extinção.

Professora Alexandra Foch - Roteiro da aula 10

Alimentos
Conceito - Tudo aquilo que é necessário à manutenção individual: sustento, habitação, vestuário, tratamentos médicos, etc...
Todo indivíduo tem direito à subsistência pelo próprio trabalho - CF, art. 5.º, XIII
Aquele que não pode trabalhar: deve ser assistido pelo seu próprio organismo familiar.
O Código Civil, no capítulo específico que trata dos alimentos (artigos 1.694 a 1.710) não conceitua os alimentos.
A conceituação aparece no artigo que trata do legado de alimentos. Art. 1.920; "o legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor."
Artigo 1.694 do CC/2002: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."
Venosa: "prestações periódicas fornecidas a alguém para suprir essas necessidades e assegurar sua subsistência."
Alimentos Civis ou côngruos: educação, instrução, assistência - destinados a manter a qualidade de vida do credor, de acordo com a condição social dos envolvidos.
Art. 1.694, § 1.º: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."
Alimentos Naturais: alimentação, vestuário, habitação - indispensáveis à subsistência.
Art. 1.694, § 2.º: "Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia."
Alimentos legítimos: por força de lei.
Alimentos testamentários: instituídos por disposição de última vontade.
Alimentos convencionais: estipulação negocial inter vivos.
Alimentos ressarcitórios: indenização a vítima de ato ilícito.
Alimentos judiciais: estabelecidos por provimento judicial.
Fundamento originário da obrigação alimentar: solidariedade familiar.
CRFB/88, art. 229: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
Interesse público nos alimentos: aquele que não se sustenta e cujos parentes não o sustentam, transforma-se em problema social, pesando nos cofres públicos.
Requisitos da obrigação alimentar: 
Art. 1.695 do CC/2002: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento."
1. Necessidade; 2. Possibilidade; 3. Proporcionalidade; 4. Reciprocidade.
Requisitos da obrigação alimentar: 
1. Necessidade
O parente que os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo trabalho, à própria mantença.
Causas da incapacidade: menoridade, fortuito, desperdício, maus negócios, prodigalidade. Não importa a causa.
2. Possibilidade
Aquele que os vai prestar não pode ter desfalcado o seu necessário ao próprio sustento.
Alimentante que pode prestar menos do que o alimentado necessita: prestará o que pode, cabendo a este pleitear o restante de outros parentes.
3. Proporcionalidade
Deve-se levar em conta as condições pessoais do alimentado e do alimentante. Não devem ser fixados em valor além do que o que necessita o credor pelas altas posses do devedor nem devem ser fixados de forma a fazer com que o devedor tenha que sacrificar-se por demais em função do elevado padrão de vida do credor.
4. Reciprocidade
Art. 1.696 do CC/2002: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." (CF art. 229)
A reciprocidade não é só entre pais e filhos e cônjuges e companheiros. Qualquer parente em princípio devedor poderá se tornar credor se vier a necessitar um dia.
Características da obrigação alimentar
1. Direito pessoal e intransferível - não se cede a outrem.
Art. 1.700 do CC/2002: "A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694." 
Este artigo colocou a regra absoluta da não transmissibilidade do direito alimentar na berlinda.
J.M.Leoni entende que o art. 1.700 deve ser interpretado em relação aos alimentos vencidos e não ás prestações vincendas.
Outros autores (Venosa, por exemplo) defendem que os alimentos se transmitem se houver forças na herança para tal, como um bem que dê rendimentos. 

Características da obrigação alimentar
2. Irrenunciabilidade - o direito aos alimentos pode deixar de ser exercido mas a ele não se renuncia.
Art. 1.707 do CC/2002: "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora"
Fundamentação da  irrenunciabilidade: o encargo alimentar é de ordem pública.
Possibilidade de renúncia: alimentos vencidos e não pagos, que são considerados direito disponível.
Polêmica trazida pelo CC/2002: a doutrina e a jurisprudência já tinham pacificado de forma ampla e dominante que os separados judicialmente, os divorciados, os separados de fato e os separados de união estável poderiam renunciar à pensão alimentícia.
3. Irrepetibilidade - os alimentos pagos não serão restituídos, tanto os provisórios quanto os definitivos, mesmo que decisão posterior venha a suprimi-los ou reduzi-los.
4. Incompensabilidade - os alimentos não se compensam com outras obrigações pois esta compensação desvirtuaria a sua natureza de subsistência do alimentando.
5. Impenhorabilidade - os alimentos são impenhoráveis pelas mesmas razões - art. 649, II do CPC.
 Art. 1.707 do CC/2002: "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora"
6. Impossibilidade de serem transacionados - os alimentos são indisponíveis.
Exceção: alimentos vencidos e não pagos.
7. Imprescritibilidade - o direito a pleitear alimentos não prescreve.
O que prescreve em dois anos são os alimentos vencidos e não pagos - art. 206, §  2.º do CC/2002.
8. Variabilidade - os alimentos variam segundo condições e circunstâncias dos envolvidos. Conseqüência: possibilidade de revisão, redução, exoneração ou majoração do encargo.
Art. 1.699 do CC/2002: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
9. Periodicidade - o pagamento da obrigação alimentar deve ser periódico. Geralmente é mensal, mas outros períodos podem ser fixados.
Princípio da divisibilidade da obrigação alimentícia
Art. 1.698 do CC/2002: "Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar os alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada a ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."
Sujeitos da obrigação alimentícia - filhos menores
Art. 1.703 do CC/2002: "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos."
Dever de os pais proverem a subsistência e educação dos filhos: transmuta-se na obrigação legal de prestar alimentos.
Nascituros: A lei ampara a concepção, logo o nascituro tem direito aos alimentos, que se traduzem em adequada assistência pré-natal ao concebido.
Transparência 45
Sujeitos da obrigação alimentícia - filhos maiores
Não é o poder familiar que determina o direito aos alimentos dos filhos maiores e sim a relação de parentesco, art. 1.694 do CC/2002.
Filhos que completam a maioridade: a pensão poderá estender-se até que terminem os estudos superiores ou profissionalizantes. Idade usual: 24 anos, por aplicação do entendimento fiscal quanto à dependência para efeitos do imposto de renda.
Sujeitos da obrigação alimentícia - pais e irmãos. 
É a reciprocidade do artigo 1.696 que determina o direito aos alimentos dos pais.
Irmãos: Art. 1.697do CC/2002: "Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais."
Os alimentos são devidos, na linha colateral, apenas em segundo grau.
Sujeitos da obrigação alimentícia - cônjuge. 
Os cônjuges devem-se reciprocamente mútua assistência por força do artigo 1.566, III do CC/2002. Em caso de separação judicial ou de fato esta mútua assistência transforma-se em prestação alimentícia.
Art. 1.702 do CC/2002: "Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694."
Sujeitos da obrigação alimentícia - cônjuge. 
Art. 1.704 do CC/2002: "Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial."
Pelo CC/16, um abandono de lar sem justo motivo ensejava a perda do direito aos alimentos.
Art. 1.704, Parágrafo único: "Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar dos alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensî1vel à sobrevivência."
Pelo CC/2002, o cônjuge declarado culpado receberá os alimentos necessários (naturais), caso não tenha parentes em condições de prestá-los.
Cessação do direito alimentar do novo relacionamento do alimentando - art. 1.708 do CC/2002: "Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos."
Novo casamento do cônjuge devedor: não extingue a obrigação alimentar - art. 1.709 do CC/2002.  
A lei deveria ter dito a nova constituição de família do devedor e não "o novo casamento". O Projeto 6960 modifica a dicção deste artigo neste sentido.
Sujeitos da obrigação alimentícia - convivente. 
Lei 8.971/94: trouxe o direito aos alimentos para o convivente. 
Lei 9.278/96: prescreveu a assistência material recíproca entre os companheiros.
Previsão no CC/2002: art. 1.694.
Aplicação aos conviventes: artigos 1.699 (possibilidade de demandar ação revisional de alimentos); 1.700 (transmissibilidade do dever de alimentar aos herdeiros do alimentante); 1.701 (possibilidade de fixação dos alimentos in natura); 1.707 (irrenunciabilidade); 1.708 (causas de extinção do dever de alimentar) e 1.710 (atualização dos alimentos fixados).
Lei 5.478/68 - Lei dos alimentos
Ação de alimentos: rito sumário especial (mais célere do que o sumário) para os casos em que a prova da legitimação ativa para a propositura da ação não é necessária, pois já está pré-constituída. Ex: certidão de casamento, certidão de nascimento de filho menor, etc...
Quando o parentesco não está definido: rito ordinário cumulando o pedido de reconhecimento do vínculo de parentesco com pedido de alimentos.
Lei 5.478/68 - Lei dos Alimentos: ação de rito sumário especial (mais célere do que o sumário) fundada em prova pré-constituída da obrigação alimentar em função do parentesco, casamento ou união estável.
Quem pretender se utilizar desta lei deve apresentar a prova do parentesco, casamento ou união estável.
Nesta ação o juiz poderá fixar desde logo os alimentos provisórios (art. 4.º), que poderão ser revistos a qualquer tempo (art. 13, § 1.º).
Alimentos provisórios: concedidos, in limine litis, na ação especial de alimentos. Têm a natureza de antecipação de tutela. Não é cautelar. O pedido não é de acautelar o direito e sim do próprio direito.
Duração: serão devidos até a decisão final, inclusive o recurso extraordinário.
Alimentos provisionais: são concedidos liminarmente ou em sentença de medida cautelar, conforme art. 852, I do CPC, independentemente de prova pré-constituída.
Comprovação: periculum in mora e  fumus boni iuris, sem necessidade da prova pré-constituída da legitimidade ativa do proponente.
Natureza: acautelatória de direito. Trata-se de medida antecipada ou incidental a uma ação onde se fixarão os alimentos definitivos.
Art. 1.706 do CC/2002: "os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual."
Hipóteses de cabimento de cautelar de alimentos provisionais: separação, divórcio, anulação de casamento por idade, reconhecimento de união estável, investigatória de paternidade (controvertido).
Alimentos definitivos: fixados em sentença de mérito ou em homologatória de acordo de alimentos.
Momento da fixação: sentença em ação de alimentos pelo rito especial ou em ação que fixa alimentos pelo rito comum ordinário.
Vigência dos alimentos - os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, § 2.º da Lei dos Alimentos): referem - se aos alimentos fixados definitivamente, pois os provisórios são fixados antes da citação.

Roteiro de transparências da aula 11

Filiação: vínculo jurídico decorrente do parentesco em linha reta em 1º. grau, ou  seja, o vínculo que decorre da relação entre gerador e gerado.
É um dos direitos da personalidade.
- Proteção legal :  art. 227 § 6º. da CF; art. 20 da Lei 8069/90; art. 1596 do CC/02
Primeira proteção legal à filiação de qualquer origem: CF/88 (Princípio da isonomia entre filhos de qualquer origem)
Art. 1.596 do CC/02: "Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."
Características da filiação:
O estado de filiação é um direito         imprescritível
Toda criança tem o direito de ter estabelecida a sua paternidade. É direito dela saber a sua origem biológica.
Filiação - registro feito pelo pai: poderá declarar a mãe, desde que com DNV (Declaração de Nascido Vivo), conferido pela maternidade. Não precisa ser casado com a mãe para isso.
Registro feito pela mãe: somente poderá declarar o nome do pai na ausência deste se for casada com ele e apresentar a prova do casamento. É a presunção da paternidade, o que ocorre apenas no casamento. (Obs: União Estável não confere a mesma presunção).
Filiação - registro feito pela mulher casada (presunção de paternidade do marido)
Art. 1.597 do CC/02: "Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: 
I - "nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal" 
Se o filho nascer antes destes 180 dias ela não poderá proceder ao registro sozinha, o pai terá que declarar a sua paternidade.  Cento e oitenta dias: contempla a gestação de seis meses, que é admissível.
Filiação - presunção de paternidade 
II - "nascidos nos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento."  
Prazo cientificamente possível: gestação de 10 meses.  
III - "havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido"
Concepção homóloga: identidade biológica do filho com o pai e a mãe. 
Existe a possibilidade legal da inseminação após a morte do marido, logo, há que se possibilitar a atribuição da paternidade àquele que já faleceu. (Não há determinação de tempo para esta inseminação)
Obs: Para haver a presunção legal da paternidade em uma concepção feita posteriormente à morte, tem ele, o marido, que deixar uma autorização expressa para que haja esta fecundação, o que não impede um procedimento investigatório na hipótese de não haver autorização expressa.
IV - "havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga"  
Embriões excedentários: concebidos "in vitro" e congelado para utilização posterior. 
Obs: Aqui também ,para que haja a presunção legal da paternidade em uma concepção feita posteriormente à morte, tem ele, o marido, que deixar uma autorização expressa para que haja esta fecundação, o que não impede um procedimento investigatório na hipótese de não haver autorização expressa.
IV - "havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido" 
Na concepção heteróloga não se admite que seja feita a qualquer tempo, porque neste inciso não há a expressão "mesmo que falecido o marido". Deverá ser feita a inseminação durante o casamento e com autorização do marido.
Concepção heteróloga: não há a identidade do material genético da mulher e do marido.  Há a figura de um terceiro doador.
Obs: Alguns autores admitem que deixando o marido autorização expressa para que sua mulher seja fecundada com sêmen de outrem, haverá a presunção legal da paternidade.
Filiação - presunção de paternidade quando há dois casamentos seguidos um do outro
Art. 1.598 do CC/02: "Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos 300 (trezentos) dias a contar da data do falecimento deste, e do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1.597."
Art. 1.523, II: causa suspensiva que procura evitar a turbatio sanguinis.
Paternidade - presunção iuris tantum
Art. 1.599 do CC/02: "A prova da impotência do cônjuge, para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade."
Art. 1.600 do CC/02: "Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade."
Exceção: concepção heteróloga (art. 1597 V), que é caso de presunção absoluta (iure et iure)
Legitimidade para contestar a paternidade de filho havido no casamento: o marido. A ação é personalíssima.
Via própria: Ação Contestatória.
Objeto: visa a desconstituição do vínculo filial pelo marido quando a paternidade foi atribuída por presunção legal (registro declarado pela mulher).
cc/16: atribuía ao marido o prazo decadencial de 2 meses se ele estava presente quando do nascimento e de 3 meses quando ausente, pra contestar a paternidade do filho havido de sua mulher (art. 178, §§ 3.º e 4.º)
Jurisprudência: Ação Contestatória de Paternidade, referente ao estado de filiação, é imprescritível.  
ECA, art. 27: direito ao estado de filiação é indisponível, irrenunciável e imprescritível.  
STJ: qualquer ação que verse sobre o estado de filiação é imprescritível.
CC/02, art. 1.601: "Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos havidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível."
Réu da ação Constestatória: o filho.
Alguns autores entendem que quando esta ação vem cumulada com o cancelamento de registro, pode ser intentada também em face da mãe, pois foi ela a declarante.
Obs: a contestatória é específica para desconstituir a paternidade presumida.  
Ação negatória de Paternidade
Art. 1.604 do CC/02: Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade no registro."
Objetivo: desconstituir o vínculo de filiação que se fez por erro ou falsidade.
Legitimidade ativa: o pai.
Jurisprudência: estendem àqueles que tenham interesse, aos filhos, aos herdeiros, ao avô. 
Ação negatória de Paternidade
Prevalência da filiação sócio-afetiva sobre a filiação biológica: jurisprudência.
Conclusão: ter legitimidade é uma coisa e ter seu pedido reconhecido é outra, mesmo que não haja filiação biológica pode prevalecer a sócio afetiva. 
Ex: registro de filho alheio feito mediante evidente falsidade por alguém que sabia que não é pai. (adoção à brasileira). Os Tribunais não têm admitido a desconstituição do vínculo filiatório, rejeitando a Ação Negatória de Paternidade.  É o caso do homem que vai viver com a mulher que já tem filhos sem pai registral e os registra como seus. Posteriormente, se desejar negar a paternidade os Tribunais não admitirão, porque embora haja aqui falsidade na declaração, constituindo até crime, entendem esta hipótese como uma adoção simulada. Estabeleceu-se uma filiação sócio-afetiva pelos mesmos motivos que levam alguém a adotar.
ECA, art. 48: a adoção é irrevogável, logo, é irrevogável a adoção à brasileira .
Prevalência da filiação sócio-afetiva sobre a filiação biológica
Criança adotada cujo pai biológico promove ação de reconhecimento de filiação: feito o exame de DNA verifica-se ser o mesmo o pai biológico.  Mas embora fique provada naquela ação a identidade biológica, não se conferirá a desconstituição do vínculo filiatório que decorreu da adoção, sob o fundamento que a adoção é irrevogável. 
Tendência dos Tribunais: preservar, segundo os interesses do menor (Melhor Interesse da Criança), a filiação sócio afetiva.
Coisa julgada material nas ações filiatórias
A coisa julgada material nas ações filiatórias já está sendo vista com uma certa relatividade. 
Jurisprudência: mitigação da coisa julgada em função de se admitir nos processos em que não tenha havido o exame de DNA, não se exaurindo os meios de prova, que se repita a Ação Filiatória.  
Obs: Somente o vínculo jurídico impõe o dever alimentar. 
Nas ações de estado deve prevalecer a verdade real sobre a verdade formal.
Averiguação oficiosa
O filho havido fora do casamento não pode ser registrado apenas pela mãe. Para que se faça o registro da paternidade, é necessário que o próprio pai declare sua paternidade no registro.
LEI 8.560/92 -  Lei que regulamenta o registro dos filhos havidos fora do casamento, com procedimento de natureza administrativa para ensejar os reconhecimentos voluntários.  
O art. 2.º: Averiguação Oficiosa.
Mãe que declarou a maternidade no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais: deve o oficial do Cartório indagar da mãe  quem é o pai.  Ela não é obrigada a dizer.  
Se ela disser: o oficial do Cartório lavrará o registro apenas em nome da mãe e informará isso ao juiz do Registro Civil.
Juiz do Registro Civil: determinará o início do processo de Averiguação Oficiosa e a notificação do pai para comparecer ao Cartório no prazo não superior a 30 dias.  
Pai que comparece confirma a paternidade: aquelas declarações são tomadas por termo e o juiz determina que seja averbado no Registro da Criança a paternidade que foi ali reconhecida.
Pai que não comparece no prazo assinalado ou comparece e nega a paternidade: o juiz remeterá os autos ao MP para que ele proponha, se tiver elementos, a Ação Investigatória de Paternidade. (Legitimidade do MP: §4º, do art. 2º. da Lei 8560).  
Obs: Na prática o MP chamará aquela mãe para indagar se ela vai percorrer os caminhos por si ou se deseja que o MP atue nesta ação.
Reconhecimento da filiação
a)  Voluntário ( Perfilhação ) 
É aquele feito por manifestação de vontade do reconhecente  (pai ou mãe) - art. 26 do ECA; art. 1º. da Lei 8560; art. 1609 do CC/02
Formas possíveis: testamento; escritura pública; documento particular; declaração ao oficial do Cartório no próprio termo de nascimento; declaração ao juiz, mesmo que incidentalmente manifestado.	
Obs: embora a lei só se refira ao reconhecimento incidental por testamento e declaração ao juiz, poderá ser incidental por escritura pública ou escrito particular.
O reconhecimento incidental ocorre quando é declarada a paternidade em um ato que não seja próprio para o reconhecimento.  
Como se admite que o reconhecimento voluntário seja feito por documento particular, então pode ser feito também através de codicilo - Reconhecimento Codicilar.
Obs: Codicilo é uma disposição de última vontade para orientações não patrimoniais ou patrimoniais de pequeno valor. Não se reveste das mesmas formalidades que o testamento, art. 1881 do CC/02
Reconhecimento voluntário
Poderá  anteceder ao nascimento do filho. 
Poderá suceder à morte do reconhecido, em caso de haver o falecido deixado descendentes ( art. 1609 § único ).
Fundamento: evitar o reconhecimento para fins sucessórios.  Se o reconhecido deixa descendentes os seus herdeiros serão os seus descendentes.
O Reconhecimento Póstumo na falta de descendentes do reconhecido somente não pode ser voluntário. Se for forçado, como em ação de investigação de paternidade, pode.
Reconhecido maior de idade
Somente poderá ser feito o reconhecimento voluntário com seu consentimento.
Art. 1.614 do CC/02: O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade , ou à emancipação." 
Se ele não consentir somente se poderá reconhecê-lo por reconhecimento forçado.  
Reconhecimento forçado
Conceito: é sempre aquele que se faz através de Ação Judicial. Pode ser: 
-   Ação de Investigação de Paternidade proposta pelo filho, ou 
- Ação de Reconhecimento de Paternidade proposta pelo pai ou pela mãe (casos de  reconhecimento pós- morte quando o reconhecido não deixa descendentes, filho maior que não concorda com o reconhecimento e; filho já foi reconhecido por outro.
Filho já reconhecido por outro: STJ diz que o pai registral tem necessariamente que ser intimado, pois a sentença que reconhecer esta filiação vai desconstituir a dele. Será anulado o registro anterior.
Reconhecimento forçado
A Ação de Reconhecimento de Filiação, quando vem cumulada com o pedido de Anulação do Registro Civil, tem que citar como réu o pai registral.
Filho registrado por terceiro tem legitimidade ativa para Ação de Investigação de Paternidade. 
Hipótese em que o pai biológico faleceu: quem irá figurar no pólo passivo da relação serão os herdeiros e não o Espólio.
Obs: O Espólio só responde por ações de natureza patrimonial. Tendo sido constituído o vínculo com o pai biológico, aí ele será herdeiro deste e então poderá acionar os herdeiros através da Ação de Petição de Herança.
Reconhecimento Voluntário - Características
É ato irrevogável - aquele que reconhece voluntariamente não pode se retratar - art. 1.609 do CC/02. 
É  ato incondicional - porque não admite condição ou termo - art. 1.613 do CC/02.
É ato unilateral, se o filho for menor de idade, pois depende apenas de uma manifestação de vontade, do reconhecente; ou bilateral, se o reconhecente é maior de idade pois necessário o seu consentimento para que o reconhecimento se perfaça.
Reconhecimento Voluntário - Reconhecimento feito por testamento revogado
Deve-se investigar a causa da nulidade.  Se foi por vício de forma ou por causa legal, prevalecerá o reconhecimento.  Mas se a nulidade ocorreu por incapacidade absoluta do disponente, não se aproveita o reconhecimento porque o absolutamente incapaz não pode emitir declaração de vontade.
Obs: É necessário o consentimento da mãe no reconhecimento voluntário feito pelo pai?  Parte da doutrina acha que sim.
Parte da doutrina entende que não, ao funda,mento de que a oposição da mãe não pode impedir o exercício de um direito indisponível do pai de reconhecer seu filho e do filho querer ser reconhecido pelo pai.
Reconhecimento Voluntário - Reconhecimento feito por testamento revogado
Deve-se investigar a causa da nulidade.  Se foi por vício de forma ou por causa legal, prevalecerá o reconhecimento.
Natureza da sentença que reconhece a paternidade (duas correntes)
1a - declaratória - porque ela não cria o vínculo filiatório, apenas reconhece e declara uma situação pré-existente já que o vínculo biológico já existe desde a concepção (majoritária para os civilistas).
2a - constitutiva - porque não se atém apenas a declarar apenas uma situação pré-existente, mas constitui uma nova situação jurídica para as partes. É do vínculo jurídico que decorrem todos os efeitos jurídicos da filiação.

Roteiro de transparências da aula 12

Guarda
Natureza: modalidade de colocação em família substituta (assim como a tutela e a adoção)
Esta é a modalidade mais simples de colocação em família substituta, pois não suprime o poder familiar dos pais.
Objetivo: regularizar a posse de fato
Característica principal: revogável a qualquer tempo (art. 35 ECA)
Guarda provisória: antecede a adoção e a tutela, institutos mais amplos em matéria de colocação em família substituta. Servem para regularizar a situação do menor até sentença.
Base legal: § 1.° do art 33 do ECA: "A guarda destina-se a regularizar a pose de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente , nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção de estrangeiros."
Guarda permanente: é pedida de forma autônoma, não antecede à tutela ou curatela e serve para regularizar a posse de fato. (§ 1.° do art 33 do ECA)
Guarda peculiar: destinada a atender situações específicas como o recebimento de indenização securitária.
Base legal: § 2.° do art 33 do ECA: Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual de pais ou responsáveis, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de determinados atos."
Guarda deferida aos pais em processo de guarda, separação, divórcio, regulamentação de visitas, no juízo de família: decorrente do poder familiar.
Espécie: guarda permanente (o que não impede que ela seja modificada em favor do outro genitor, sempre em benefício da criança)
Tutela
Natureza: forma de colocação em família substituta (assim como a guarda e a adoção)
Conceito: conjunto de direitos e deveres que a lei estabelece em relação a uma pessoa (tutor) com o objetivo de proteger o menor de dezoito anos (tutelado) e seu patrimônio, quando não estiver sob o poder familiar.
Objetivos: a) cuidados com a pessoa do menor; b) administração dos seus bens; c) representação do menor para os atos e negócios da vida civil.
Tutela: instituição supletiva do poder familiar (se há poder familiar dos pais, não há tutela).
Art. 1.728 do CC/02: "Os filhos menores são postos em tutela: 
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar."
Requisitos da tutela: pais falecidos, ausentes, desconhecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar.
Tutela < Poder familiar dos pais - Na tutela os tutores exercem poder similar ao familiar mas sob ostensiva vigilância do poder judiciário
Tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA e CC/02: compatibilidade das normas dos dois diplomas
Utilização do ECA: para crianças e adolescentes que tenham sofrido violação em seus direitos por (art. 98): a) ação ou omissão da sociedade ou do estado; b) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; c) em razão de sua conduta.
Nestes casos o juiz competente será o da Vara da Infância e Juventude.  Nos demais casos, será o juiz de Família.
Espécies de tutela: 1. Tutela testamentária
Art. 1.729 do CC/02: "O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto."
"Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico."
Outro documento autêntico: codicilos, escrituras públicas, escritos particulares.
Espécies de tutela: 2. Tutela legítima (na falta da testamentária)
Art. 1.731 do CC/02: "Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor por esta ordem:
I - os ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
I - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor."
Transparência 10
Espécies de tutela: 3. Tutela dativa (na falta das outras duas)
Art. 1.732 do CC/02: "O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; "
Para a hipótese de não existir a tutela designada pelos pais e tampouco parentes consangüíneos, a teor do art. 1.731.
Art. 1.732 do CC/02: "O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
II - quando estes forem excluídos ou escusados de tutela;"
Excluídos: hipóteses do art. 1.766 (incapacidade: art. 1.735)
Em principio, a tutela é irrenunciável (múnus público - delegação do Estado). Exceção: escusados - art. 1.736
Art. 1.732 do CC/02: "O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário."
Princípio do melhor interesse da criança
Características da tutela
1. Irrenunciável - art. 1.739 do CC/02;
2. Encargo unipessoal - mitigação desta característica: art. 1.743;
3. Incompatível com o poder familiar;
4. Gratuita - não se admite remuneração. Exceção: administração dos bens do tutelado abastado - art. 1.752
Protutor
Conceito: Indivíduo nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor
Art. 1.742 do CC/02: "Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor."
Parágrafo único do art. 1.752: "Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada."
Críticas da doutrina: já existe a fiscalização do Estado, para quê um protutor e ainda por cima onerando os bens do tutelado?
Garantia da tutela - parágrafo único o at. 1.745
Responsabilidade pessoal do magistrado: - art. 1.744
Exercício da tutela - deveres do tutor
Art. 1740 do CC/02: "Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;"
Se o menor não possuir bens, o tutor será materialmente responsável por sua educação e criação.
Art. 1.746: Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerando o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado."
Art. 1740 do CC/02: "Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;"
O poder de correção não admite castigos nem mesmo os moderados.
Art. 1740 do CC/02: "Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade."
Ex: escolher o estabelecimento de ensino a ser cursado, escolher o esporte a ser praticado, autorizar o adolescente a sair com amigos, etc...
Exercício da tutela - outras obrigações
Deveres do tutor sob a inspeção do juiz: art. 1748
Prestação de contas: arts. 1755 e 1.757 
Prestação de contas pelos herdeiros do tutor: art. 1.759
Apresentação de balanço anual: art. 1.756  
Exercício da tutela -  pontos relevantes 
Tutela de dois ou mais irmãos: art. 1.733
Vedações impostas ao tutor: art. 749 do CC/02
Responsabilização do tutor por prejuízos causados ao tutelado: art. 1.752, caput, ab initio do CC/02
Cessação da tutela sob o prisma do tutelado 
Art. 1763 do CC/02: "Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção."
Cessação da tutela sob o prisma do tutor 
Art. 1764 do CC/02: "Cessam as funções do tutor:
I - ao expirar o termo em que era obrigado a servir;
II - ao sobrevir escusa legítima;
III - ao ser removido."
Adoção
Natureza: modalidade mais ampla de colocação em família substituta
Conceito: é o ato pelo qual se constitui o vínculo jurídico da filiação. Trata-se de uma fictio iuris. 
Origem: perpetuação do culto doméstico dos romanos
ADOÇÃO CLÁSSICA: UMA CRIANÇA PARA UMA FAMÍLIA
ADOÇÃO MODERNA: UMA FAMÍLIA PARA UMA CRIANÇA
Direitos fundamentais da criança e do adolescente presentes na Constituição de 1998 relacionados com a adoção:
a)Art. 227 CRFB: Convivência familiar
Devem ser esgotadas todas as possibilidades de permanência do indivíduo com a família biológica antes de se proceder à adoção
Direitos fundamentais da criança e do adolescente presentes na Constituição de 1998 relacionados com a adoção (cont.):
b) Artigo 227, § 6.º CRFB- equiparação de filhos e vedação de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
c) Art. 229 CRFB -  Assistência e educação por parte dos pais.
Princípios relativos à adoção presentes em outras normas
Princípio do melhor interesse da criança - Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989)
Princípio da real vantagem - art. 43 do ECA: " a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos."
Histórico do instituto em solo pátrio
CC/16: casados, maiores de 50 anos, sem filhos "dados pela natureza"
LEI 3.133/57: reduziu a idade dos adotantes para 30 anos, desde que casados há pelo menos 5 anos;
Exclusão dos direitos sucessórios do adotado caso filhos legítimos ou legitimados viessem a surgir;
Possibilidade do adotado desligar-se da adoção após a maioridade.
Lei 4.655/65: Criação da  "legitimação adotiva";
Registro de nascimento sem o nome dos genitores;
Cessação do parentesco com a família natural.
Lei 6.697/79 (Código de menores): adoção plena em lugar da legitimação adotiva;
Passou-se a ter duas formas de adoção: PLENA (com extensão do vínculo à família do adotante, mesmo sem a concordância) e a SIMPLES (contratual, prevista no CC/16)
Lei 8069/90 (ECA): "Doutrina Jurídica da Proteção Integral";
Regulamentação da adoção para menores de 18 anos;
Manutenção das regras de adoção pelo CC para os maiores de 18 anos.
CC/02: tratou da adoção reproduzindo os capítulos do ECA, com algumas omissões (estágio de convivência, adoção por ascendentes, etc...)
Questão que se impõe: teria o NCC revogado os artigos 39 a 52 do ECA, tratativos da adoção?
A doutrina defende que não. As normas do CC/02 compatibilizam-se, em sua quase totalidade, com as estatutárias, que estão em pleno vigor. O Estatuto, que se presta a proteger os seres humanos em peculiar estado de desenvolvimento, é um microssistema, e como tal não pode ser mutilado. Não se deve aceitar sua parcial revogação. 
Normas relativas à adoção no CC/02
Art. 1618: nova idade-referência para a adoção: 18 anos.
Parágrafo único do 1618: basta que um dos requerentes tenha atingido a idade mínima
Art. 1619: diferença de dezesseis anos entre adotado e adotante (igual ao ECA)
Objetivo: buscar a semelhança com a paternidade adotiva à biológica.
Art. 1620: o objetivo é proteger os interesses do tutelado ou dos filhos do interdito (igual ao ECA)
Art. 1621: Consentimento dos pais biológicos
§ 1.º do art. 1.621: possibilidade de dispensa do consentimento, caso sejam os pais desconhecidos ou já tenham sido destituídos do poder familiar.
Obrigação do contraditório: art. 24 do ECA. 
O não consentimento não impede a adoção, desde que presentes as razões para a destituição do poder familiar (129, X do ECA).  
Adotado maior de dezoito anos: O consentimento dos pais poderá ser dispensado, pois decorre do poder familiar.
Prazo para o arrependimento: a publicação da sentença constitutiva.
Opinião da criança: o maior de doze anos é sempre ser ouvido, pois seu consentimento é requisito para a adoção. 
Se ele for menor de doze anos, seu consentimento não será requisito, mas é recomendável que, dentro do possível, ele também seja ouvido. 
Art. 1622: duas pessoas, para adotarem conjuntamente, precisam ser casadas ou viverem em união estável.
Uniões homoafetivas: enquanto casais, não podem adotar. Separadamente, podem.
EX CONVIVENTES - Aqui deve-se ressaltar que, da mesma forma que foi dada a oportunidade aos judicialmente separados e aos divorciados de adotarem conjuntamente, deve-se dá-la aos ex conviventes, nas mesmas condições previstas para aqueles, ou seja, desde que acertadas as regras de visitação e convivência. Provavelmente o que ocorreu foi um esquecimento do legislador.
Art. 1623: deixou de existir a possibilidade da adoção contratual, pois todas as adoções, não importando a idade do adotado, devem ser feitas por processo judicial. 
Art. 227, § 5.º: A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros." 
Art. 1624: acréscimo do rol de dispensas do consentimento 
Conceito de Infante exposto: aquele em cujo registro não consta o nome do pai ou da mãe
Crianças abrigadas indefinidamente: busca-se evitar os malefícios causados pela internação por longo prazo
Art. 1625: princípio da real vantagem
Art. 1626: vínculo pleno de filho (CF/88 e ECA)
Parágrafo único do art. 1.626: adoção unilateral
Art. 1627: nomes dos ascendentes e o apelido (sobrenome) da família
Art. 1628: adoção póstuma ou post mortem: adotante que falece no curso do processo de adoção
Art. 46 do ECA: Estágio de convivência - omissão do CC/02
Pedido liminar de guarda provisório no procedimento de adoção: vedada em casos de adoção internacional.
Art. 1629: adoção por estrangeiros (arts. 51 e 52 do ECA)
Curatela
Conceito: conjunto de direitos e deveres que a lei estabelece em relação a uma pessoa (curador) com o objetivo de proteger aqueles que, por enfermidade ou doença mental não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil; os que não podem exprimir a vontade por outra causa duradoura; os que são ébrios habituais e viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os pródigos. - art.
 1.767 do CC/02
Natureza: poder assistencial que substitui a vontade do incapaz maior. Múnus público mosto pelo Estado a determinadas pessoas.
Curatela: a incapacidade deve ser comprovada
Interdição: deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou qualquer parente, ou ainda pelo Ministério Público - art. 1.768 do CC/02 + companheiro.
Interdição promovida pelos pais, tutores, parente, cônjuge ou companheiro: MP será o defensor do suposto incapaz (art. 1770)
Interdição promovida pelo MP: o juiz nomeará um defensor ao suposto incapaz (art. 1.770)
Curatelado ou interdito: pessoa sujeita à curatela
Processo de interdição: arts. 1.177 a 1.186 do CPC
Levantamento da Interdição: será levantada a interdição se cessar a causa que a determinou - art. 1186 do CPC
Legitimidade para requerer o levantamento da interdição: MP e o próprio interessado - arts 1.104 e 1.186 do CPC
Espécies de curatela: testamentária, legítima e dativa
Curadores: art. 1.775
Curador cônjuge casado pelo regime da comunhão universal: não está obrigado à prestação de contas - art. 1.783
Curatela dos deficientes mentais sem o devido desenvolvimento - art. 1.767, I: alienados mentais, psicopatas, portadores de anomalias que impedem o discernimento.
De quem não podem exprimir a vontade por causa duradoura - art. 1.767, II: estado de coma e inconsciência.
De deficientes mentais, ébrios habituais e viciados em tóxico - art. 1.767, III: alcoólatras, tóxico-dependentes.
Dos excepcionais sem o completo desenvolvimento mental - art. 1.767, IV: levar-se-á em conta a gradação do desenvolvimento atingido pelo indivíduo.
Curatela dos pródigos - art. 1.767, V: restringe-se ao disposto no at. 1.782. Tem eficácia ex nunc para proteção de terceiros de boa-fé.
Curatela do enfermo e portador de doença física - art. 1.780: específica para cuidar da administração dos negócios determinados pelo próprio enfermo ou pelas pessoas do art. 1.768
Curatela do nascituro - art. 1.779. 
Princípios da curatela: os mesmos da tutela - art. 1774
Exercício da curatela: submetido às mesma exigências do exercício da tutela (atos que dependem da autorização do juiz)
Obrigações do curador: idênticas as do tutor (cuidados com o curatelado, prestação de contas, balanço, garantia)
Sistema de escusas da curatela: idêntico ao da tutela
Sistema de remoção do curador: idêntico ao de remoção do tutor
Interdito que tenha recuperação: o curador deverá promover o tratamento apropriado: art. 1776
Interdito que não se adaptam ao convívio social: internação em estabelecimentos apropriados - art. 1777