UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
1) Imagine que um caminhão da Petrobrás, sociedade de economia mista federal, tenha tombado sobre um outro veículo no meio da Avenida Brasil, no Rio de Janeiro. O proprietário deste veículo veio a falecer e a sua esposa ajuizou uma ação em face daquela empresa, pedindo indenização por danos materiais e morais.
Diante desse caso, diga de que órgão jurisdicional seria a competência para processá-lo e julgá-lo.

2) Imagine que um funcionário da Caixa Econômica Federal foi discriminado e humilhado por seu superior hierárquico somente pelo fato de ser negro, tudo na frente de várias pessoas que transitavam pelo corredor onde ocorreu a cena.
Ciente de que aquele fato constitui motivo suficiente para se pedir uma bela indenização por danos morais, o empregado da empresa recorreu ao seu advogado e lhe solicitou fosse ajuizada uma ação de indenização em face da mesma.
	O advogado, notando tratar-se a ré de uma empresa pública federal, ajuizou a ação na Justiça Federal, onde obteve sentença terminativa por ter o Juízo se julgado incompetente para apreciar a questão.
	Está correta a decisão judicial?

3) Tendo a União concedido isenção de COFINS (tributo federal) às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços de telecomunicações, uma empresa privada do mesmo ramo foi ao Judiciário pleitear, com base no art. 173, § 2.°, da CRFB/88, a extensão, do beneficio ao seu favor também, afirmando que tal restrição do beneficio tributário era inconstitucionaL .
Acolhendo a defesa da União, o Juízo Federal competente para o julgamento da causa deu sentença, denegando o pedido formulado ao argumento de que foi cometida inconstitucionalidade por omissão parcial, de modo que não poderia o Judiciário estender os efeitos da decisão, pois não pode funcionar como legislador positivo.
À vista disso, pergunta-se: seria correto entender que, já que foi reconhecida a inconstitucionalidade por omissão parcial no caso em tela, deveriam as empresas públicas e sociedades de economia mista perder o beneficio tributário concedido pela União?

4) Proposta uma emenda à Constituição por mais da metade das Assembléias Legislativas, um deputado federal, antes da sessão de votação, constatou que três Estados não tinham manifestado validamente essa vontade, pelo fato de a proposta ter sido assinada sem a prévia aprovação da.. maioria relativa de seus membros, restando violado, assim, o art. 60, III, da CRFB/88.
Embora formado em medicina, o parlamentar estava ciente de que, em alguns casos, o Supremo Tribunal Federal admitia que a tramitação de projetos de emenda à Constituição fossem trancados, antes mesmo da apreciação pelo plenário, desde que fosse impetrado mandado de segurança por parlamentar apontando irregularidades de ordem constitucional no projeto.
Entretanto, para se calçar quanto a um possível insucesso, resolveu o deputado formular uma consulta a você acerca da viabilidade da medida que pretendia tomar, informando que o único vício que identificara no projeto a ser impugnado era aquele relativo à iniciativa.
Responda em forma de parecer se seria cabível, neste caso, a impetração do mandado de segurança para sustar o prosseguimento do PEC.

5) Julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte no processo, de reaver o que foi indevidamente pago ou, por outro lado, ser-lhe-ia apenas facultado deixar de pagar, daquele momento em diante, o tributo em questão da forma progressiva?

6) Solicitada a delegação legislativa pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, este editou a resolução competente, na forma do art. 68, § 2.°, da Constituição da República, autorizando que aquele disciplinasse a nova política nuclear brasileira, sem, contudo, tratar de questões relativas a autorizações para instalação de usinas nucleares.
A despeito da reserva feita pela Resolução do Congresso Nacional, o Presidente da República disciplinou aquela matéria na lei delegada, extrapolando os limites da delegação legislativa.
Preocupado com a situação, o Presidente do Senado Federal lhe formulou consulta a fim de saber se o próprio parlamento poderia tomar alguma providência contra o ato do Presidente da República. Respondao.

7) Julgando recurso interposto contra a sentença prolatada pelo JuÍzo da 10a Vara de Fazenda Pública, a 2a Câmara do Tribunal de Justiça se deparou com a argüição de inconstitucionalidade de lei municipal e a rejeitou. Nesta hipótese, seria obrigatória a dsão funcional da competência, para fins de cumprimento do art. 97 da Constituição da República?

8) No caso de se entender que a lei que fixou o novo salário mínimo é inconstitucional, por não ser este capaz de atender a todas as necessidades do trabalhador conforme especificação do art. 7.°, IV, da CRFB/88, o reconhecimento judicial daquele vício (o da inconstitucionalidade) faria com que voltasse a vigorar o salário mínimo anteriormente vigente? Por quê?

9) Uma lei municipal, promulgada em 25.11.1987, é claramente incompatível com a Constituição Federal presentemente em vigor.
	O Instituto dos Arquitetos do Rio de Janeiro ingressa com uma ação direta perante o Supremo Tribunal Federal para o fim de ser declarada a inconstitucionalidade da norma em questão.
	Supondo que você fosse o Procurador-Geral da República, qual seria seu parecer?

10) O art. 1.° de determinada lei estadual assim dispõe: "Os materiais inservíveis ou excedentes do Departamento de Estradas de Rodagens, inclusive móveis, veículos e pneus, ficam doados à Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem".
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, dê seu parecer sobre o cabimento da medida.

11) Lei estadual foi declarada inconstitucional por decisão, incidenter tantum, do Supremo Tribunal Federal. Pessoa física alcançada pela norma declarada inconstitucional, não sendo todavia parte na ação em que tal declaração de inconstitucionalidade ocorreu, impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal requerendo fosse estipulado prazo ao Senado Federal para editar, nos termos do art. 52, X, da Carta Federal, resolução suspensiva da execução da mencionada lei estadual. Manifeste-se sobre a pretensão.

12) Sentença proferida pelo JuÍzo de Direito da 3a Vara Cível da Comarca da Capital julgou procedente pedido formulado em ação de procedimento ordinário fundamentado em norma de lei federal 	extravagante.
A parte ré, vencida, apelou argüindo incidentalmente a inconstitucionalidade da referida norma.
A 2a  Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade de votos e lastreando-se no parecer do Procurador de Justiça que oficiou nos autos, acolheu a prejudicial sob o fundamento de que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu plenário, já declarara incidentemente a inconstitucionalidade da norma citada.
Do v. acórdão e ainda lastreado no parecer ministerial constou o fundamento de que a decisão do Pretório Excelso elide a presunção de constitucionalidade da norma em questão, podendo os órgãos parciais de outros Tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário.
A seu ver, foi correto o posicionamento ministerial?

13) O Chefe do Ministério Público estadual pode ajuizar ação para ver declarada a inconstitucionalidade por omissão de ato normativo municipal? Qual o órgão competente para decidir sobre o requerimento ministerial? Declarada a omissão, a eficácia dos respectivos efeitos jurídicos da decisão fica na dependência de algum ato do legislativo local?

14) Com a grave crise de energia enfrentada no Brasil no ano 2000, o Presidente da República baixou medida provisória instituindo um limite de consumo e estipulando sanções pecuniárias e corte de energia, de acordo com o caso, para quem descumprisse as regras fixadas.
Entendendo que a medida provisória era inconstitucional, por diversos ângulos, vários consumidores de energia, assim como algumas associações de classe, foram ao Judiciário e conseguiram liminares que se baseavam na inconstitucionalidade daquela norma federal.
O Presidente da República, diante das decisões judiciais, consultou o Advogado-Geral da União sobre a viabilidade de se ajuizar uma ação declaratória de constitucional idade para sustar os pronunciamentos jurisdicionais que entendiam ser inconstitucional a "MP do Apagão".
Você, na qualidade de AGU e sabedor de que todas as decisões existentes até o momento eram no sentido da inconstitucionalidade da norma, responda a consulta, informando se seria cabível ou não a ação declaratória de constitucionalidade.

15) Decreto do Prefeito Municipal determinou a publicação em Diário Oficial de uma lista contendo o número das placas e o nome dos proprietários de veículos flagrados parados ao longo de urna grande avenida da Cidade para pegar prostitutas.
A medida tinha por finalidade descongestionar o tráfego na via, que virava um caos por volta das 19:00 h, momento em que a maior parte das pessoas está voltando do trabalho e que cresce o número de "clientes" procurando as "mulheres da vida" naquele local.
Preocupado com o prejuízo que o Município certamente sofreria em razão das indenizações milionárias que haveria de pagar, já que era patente a violação ao art. 5.°, X, da CRFB/88, um determinado vereador enviou ao Procurador-Geral da República representação, requerendo fosse ajuizada uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Na qualidade de PGR, analise o cabimento da medida.

16) Verificando que a população de uma cidadezinha do interior do Rio de Janeiro aderiu à convocação de um grupo revolucionário que pregava idéias anarquistas, assassinando o Prefeito, encurralando a polícia local e ameaçando a vida dos que não se colocassem do lado dos rebeldes, o Presidente da República decidiu decretar estado de sítio, comunicando em seguida o Congresso Nacional a medida adotada.
O decreto do estado de sítio fixava um prazo de 60 (sessenta) dias de duração e delegava ao Ministro da Justiça competência para decidir, por meio de Portaria, quais seriam as medidas coercitivas a serem adotadas, inclusive no que se refere às garantias constitucionais que seriam suspensas.
Considerando a situação relatada, diga se as medidas adotadas estão apoiadas no texto constitucional.

17) Insatisfeitos com a grave crise financeira que assola as Forças Armadas, um grupo de oficiais da Marinha resolveu e se filiar ao Partido Comunista do Brasil e, com o apoio do sindicato recém criado por eles, organizar uma greve, que duraria 7 (sete) dias, justamente quando o Presidente dos Estados Unidos ameaçara o Brasil em razão das declarações do Ministro da Ciência e Tecnologia no sentido de que trabalharia para o desenvolvimento da bomba atômica no País.
Em entrevista concedida a um repórter, o Ministro da Defesa foi indagado sobre a juridicidade das medidas adotadas pelos oficiais. O Ministro pediu para responder em nota oficial, a ser elaborada posteriormente, e requisitou de seu consultor jurídico um parecer sobre a questão.
Na qualidade de consultor do Ministro da Defesa, responda à consulta.

18) Depois de enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República tomou conhecimento da necessidade de realizar despesas ao longo do exercício seguinte a fim de evitar a ocorrência de um grave acidente ambiental em determinado Município do País.
Ato contínuo, consultou o Ministro do Planejamento sobre a possibilidade de proceder a uma emenda no projeto de lei orçamentária, a fim de remanejar recursos e com isso fazer frente a essa necessidade premente e antes imprevista, que se mostrava prioritária em relação a outras incluídas e prestigiadas no projeto enviado ao Congresso.
O Ministro, por sua vez, questionou o seu consultor jurídico a fim de saber se seria possível, a essas alturas, modificar o projeto, informando que o mesmo ainda não havia sido apreciado pela comissão mista encarregada de votá-lo. Em caso positivo, pediu que lhe fosse informado como deveria proceder para atender à solicitação do Presidente.
Na qualidade de consultor jurídico do Ministério do Planejamento, responda à consulta.

19) Sedento para dar sinais de que seu governo iria realmente prestigiar a classe mais desfavorecida, tal qual prometido durante as campanhas eleitorais, o Governador de determinado Estado resolveu vincular 50% da arrecadação com o IPV A (CRFB/88, art. 155, III) ao custeio de um hospital geral localizado na Capital, com capacidade para atender a 80% da população local.
A medida foi aplaudida pela população, porém repudiada pela oposição, que, acusando o Governador de populista, impugnou na Justiça a medida adotada. No entanto, antes de ajuizar a ação cabível, os oposicionistas contrataram os seus serviços, solicitando um parecer apontando a inconstitucionalidade da atuação governamental. Dê, então, o seu parecer.

20) Lei federal excluiu do âmbito da segurança privada as sociedades cooperativas, mediante a exigência de que os vigilantes fossem, necessariamente, empregados da empresa prestadora dos serviços.
	Determinada sociedade cooperativa, depois de ter indeferido o seu pedido de autorização para funcionamento pela Polícia Federal, resolveu recorrer ao Judiciário para impugnar o ato administrativo.
	Você, na qualidade de advogado da empresa, que argumento de ordem constitucional utilizaria para reverter a situação em favor dos interesses de seu cliente?

21) O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, pretendendo promover um adequado aproveitamento do solo urbano, de modo a prestigiar a idéia de função social da propriedade, depois de proceder a um parcelamento compulsório de um enorme terreno no Recreio dos Bandeirantes e, ainda, de cobrar um IPTU progressivo no tempo, onerando pesadamente a manutenção do imóvel sem utilização, resolveu desapropriar o bem e pagar a indenização devida com títulos da dívida pública, emitidos com a aprovação do Senado Federal, resgatáveis ao longo de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas.
O proprietário do imóvel, notificado administrativamente, não aceitou a desapropriação amigável, alegando que, de acordo com o art. 5.°, XXIV, da CRFB/88, a desapropriação deve ser precedida de indenização justa, paga em dinheiro.	
	As razões da discordância do proprietário intrigaram O Prefeito, que resolveu consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito do assunto.
	Você, na qualidade de Procurador do Município, que opinião emitiria nesse caso?

22) Sabedor de que um grande hospital da Cidade estava enfrentando dificuldades financeiras em razão da penhora de seu faturamento para pagamento de indenizações decorrentes de erros médicos cometidos ao longo do período de 2 anos, o Prefeito do respectivo Município resolveu emprestar R$ 1.000.000,00 àquela empresa para garantir a manutenção da prestação dos seus serviços.
Em nota oficial, o Prefeito justificou a medida, esclarecendo que, apesar de se tratar de uma empresa com fins lucrativos, o hospital beneficiado era o único da Cidade capaz de prestar um atendimento de alto nível aos cidadãos mais ilustres da região.
Consultado pela imprensa sobre a regularidade da medida adotada pelo Prefeito, como você se pronunciaria nesse caso?

23) Um servidor público federal, titular de cargo efetivo no âmbito do Ministério das Comunicações, informado de que a. Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional, acabaria com a aposentadoria integral no serviço público, resolveu se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurando facultativo, a fim de perceber, ao final de sua vida, duas aposentadorias que, juntas, poderiam lhe proporcionar algum conforto na velhice.
	Ocorre que o INSS negou o seu pedido de inscrição como segurado facultativo, razão pela qual o servidor em questão lhe questionou sobre a juridicidade da negativa daquela autarquia federal.
	Responda o questionamento formulado.

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DC II questionario I  Moair.doc

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DIREITO CONSTITUCIONAL II   -  QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA -  PROF MOACIR

47) Em tema de controle de constitucionalidade, indique a alternativa INCORRETA, dentre as seguintes:
a) E competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar. originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normatIvo federal.
b) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. vedada a atribuição da legitimação paIa agir a um único órgão.
c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará.. previamente. o Advogado-Geral da União. que defenderá o ato ou texto impugnado. 
d) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. o Supremo Tribunal Federal expedira. desde logo, provimento normativo ou regulamentar, com o objetivo de suprir a omissão verberada.

48) Assinale, dentre as hipóteses abaixo. pertinentes à fiscalização abstrata. por via de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade. a alternativa incorreta:
a) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei eu ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal: por maioria de dois terços dos seus membros. restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito cm julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.	
b) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade. inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução:do texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário  à Administração Pública federal, estadual e municipal. .
c) A medida cautelar. em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc. salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.:
d) A decisão que declara a constitucional idade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória; ainda que irrecorrível pode ser objeto, todavia. de ação rescisória.

49) Um cidadão contratou um Advogado. a fIm de que o mesmo propusesse uma ação direta de inconstitucionalidade (ADlN) no Supremo Tribunal Federal, contra uma lei estadual que prejudicava o seu direito adquirido. Nesta situação é correto afirmar que;:
a) a ADIN não será viável tendo em vista tratar-se de controle de constitucionalidade de lei estadual:
b) a ADIN não será viável haja vista o toro competente ser o Tribunal de Justiça da Estado do autor da ação:				.
c) a ADIN será procedente haja vista que/lei estadual não pode prejudicar direito adquirido:
d) a ADIN não será viável pois o cidadão não tem legitimidade para propor este tipo de ação.

50) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. perante o Supremo Tribunal Federal, lei do Distrito Federal que institui imposto sobre:
a) propriedade territorial urbana (IPTU):
b) propriedade de veículos automotores (IPV A):
c) transmissão causa mortis  de quaisquer bens ou direitos:
d) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicações.

51) O controle de constitucionalidade das leis no Brasil se realiza: 
a) pelo método difuso, somente
b) pelo método concentrado e difuso
c) pelo método concentrado. somente
d) todas as opções estão incorretas

52) Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Gera! da Republica no dia seguinte à promulgação da referida lei porque:
a) Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade. uma vez  que e produzida pelo Poder Constituinte Reformador.
b) O Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade. atuando no processo. apenas como "fiscal da lei".
c) Não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
d) Somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade deles excluída. portanto, a Emenda à Constituição Federal.

54) Ministro do Supremo Tribunal Federal que comete crime de responsabilidade é processado e julgado pelo:
a) Supremo Tribunal Federal:
b) Senado Federal:
c) Câmara dos Deputados:
d) Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados).

55) Tendo em vista o controle de constitucionalidade:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar é julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federa, estadual e municipal em face da Constituição Federal.
b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução. no todo ou em parte. de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.
d) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade. pela via de exceção, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

56) No que tange ao Poder Judiciário, de acordo com o Texto Fundamental em vigor, registre a alternativa incorreta:
a) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos. e fundamentadas todas as decisões. sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos às próprias partes e a seus advogados. ou somente a testes:				
bi Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em número de onze, serão nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) .Aos juizes é assegurada a vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício. a inamovibilidade. em caráter absoluto. e a irredutibilidade de subsídios.:
d) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade c em tOdos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.:

57) Considere as proposições seguintes. acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. 
1- As decisões do Supremo Tribunal Federal. em sede de ação direta de inconstitucionalidade. sempre produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante. relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. e ex tunc.
II -E impossível ao Tribunal de Contas da União proceder ao controle de constitucionalidade de norma em tese.,mesmo porque não é órgão do Poder Judiciário. mas vinculado ao Poder Legislativo.
III. Apenas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça podem conceder mandado de injunção, não cabendo falar-se da possibilidade jurídica de impetração do referido writ em âmbito estadual. 
IV. Controle repressivo de constitucionalidade de medida provisória expedida pelo Presidente da República poderá fazer-se pela via política, pelo Congresso Nacional. ou pela via jurisdicional. pelo Supremo Tribunal Federal.
Está (ão) correto(s): 
a) um item:
b) dois itens:
c) três itens;
d) quatro itens.

58) A competência constitucional para processar e julgar. originariamente, os Mandados de Segurança contra ato de Ministro de Estado é do:
a) Supremo Tribunal Federal:
b) Superior Tribunal da Justiça:
c) Tribunal Regional Federal:
d) Conselho da Justiça Federal.

59) Na composição efetiva de Tribunal Regional Eleitoral. há:
a) dois juizes federais:
b) dois desembargadores:
c) três juízes de direito:
d) três advogados.

60) O controle concentrado de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal sobre imposto territorial urbano é da competência do:
a) Supremo Tribunal FederaL
b) Superior Tribunal de Justiça:
c) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
d) Tribunal Regional Federal da 1a Região.

61) Segundo o princípio do Juiz natural:
a) Todos são iguais perante a lei.
b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 
c) Não haverá Juízo ou tribunal de exceção.
d) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciária lesão ou ameaça a direito.

62) Compete aos Estados e ao DF instituir e cobrar imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana					.
b) propriedade territorial ruraL
c) propriedade de veículos automotores;
d) transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis.

63) Tratando-se de tribunais de contas. pode-se afirmar que:
a) o número de Ministros  do Tribunal de Contas da União é de sete: (art 73)				.
b) em sua composição. há membros oriundos do quadro de auditores. mas não do Ministério Público: (art 73 . §2o  , I )
c) não é possível a existência de Tribunal de Contas dos Municípios: (art 31. §1o)
li) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

64) Constitui monopólio da União
a) a refinação do petróleo estrangeiro.
b) a exploração. direta ou por concessão. dos serviços locais de gás canalizado. 
c) o legislar sobre proteção do meio ambiente.
d) a fiscalização e controle do sistema único de saúde.

65) O abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros
a) sujeita-se à repressão estatal. nos termos previstos em lei.
b) é contrário à religião e à moral mas não ao Direito.
c) é lícito. salvo quando conduza à eliminação da concorrência e à dominação dos mercados. 
d) insere-se entre os direitos do empresário. no regime de livre iniciativa..
c) é crime. independendo de lei que o preveja.

77) Pa:ra que servidor público efetivo nomeado por concurso possa adquirir estabilidade no seu necessário ter o tempo de serviço mínimo de:
1) I ano:
b) 2 anos:
c) 3 anos;
d) 5 anos.

79) A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções: 
a) restringe-se a órgãos públicos:
b) restringe-se a mesma esfera de governo:
c) compreende órgãos e entidades da Administração Pública em geral: 
d) compreende órgãos e entidades da Administração Pública Direta e concessionárias dos seus serviços.

82) Assinale Falso (F) ou Verdadeiro (V)
(  )Não depende de sanção do Presidente da República a disposição do Congresso Nacional sobre convocação de plebiscito:
(   )Territórios Federais, segundo o texto constitucional vigente elegerão senadores.
(  ) Tratando-se de imunidade parlamentar. é correto afirmar que deputado ou senador investido em cargo de Ministro de Estado não goza de imunidade processual.
(  ) Lei municipal, reputada inconstitucional em face de norma da Constituição Estadual que, por sua vez. é cópia literal de norma da Constituição Federal. pode ser objeto de declaração judicial de inconstitucionalidade. em sede de controle concentrado. pelo Tribunal de  Justiça do Estado a que pertence o Município.
( ) O Procurador-Geral do Trabalho. Chefe do Ministério Público do Trabalho, é nomeado pelo Procurador Geral da República:						...
( ) Em face do texto constitucional em vigor, é correto afirmar que compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil exercer a competência da União para emitir moeda. 

84) Ocupante do cargo efetivo de Procurador do Estado que assume o cargo de prefeito municipal:
a)deve se exonerar do cargo de Procurador do Estado, ou se aposentar:
b)afasta-se do cargo de Procurador do Estado. apenas se não houver compatibilidade de horário para exercer ambos os cargos						
e)pode optar pela remuneração.de um ou de outro cargo:		.
d)pode acumular a remuneração de ambos os cargos, se exerce ambos, em virtude da compatibilidade de horário.

85) Tratando de cargo público, é correto afirmar que:
a) a aprovação em concurso público gera direito à nomeação, se houver cargo vago;
b) todo servidor público adquire estabilidade após  três anos  de efetivo exercício:
c)ascensão funcional, readmissão e disponibilidade são formas de provimento de cargo público constitucionalmente vedadas:							
d)magistrado. após dois anos de exercício. pode perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

105) Tratando-se de controle difuso. a inconstitucionalidade de lei por um tribunal:
a) pode ser declarada por qualquer de seus órgãos fracionados:
b) Depende, para ser declarada.. do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial
c) depende. para ser declarada. do voto de. no mínimo, dois terços dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial:
d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

106) Pode-se afirmar, em tema de controle de constitucional idade, que:
a) O Tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face das Constituições estadual e federal.
b) A declaração de constitucional idade de lei eu ato normativo federal poderá ser proposta. perante o Supremo Tribunal Federal. peJo Presidente de República, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal e pelo Procurador-Geral da República.
c) O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar. originariamente. Ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. estadual em face da   Constituição Federal.
d) O Advogado-Geral da União será citado. previamente. pelo Supremo Tribunal Federal na hipótese de ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual diante da Constituição Federal. podendo manifestar-se pela procedência do pedido.

107) No que tange ao controle de constitucionalidade:
a) Podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual diante da Constituição Federa, o Presidente da RepÚblica, a Mesa ou Comissão Permanente da Câmara dos Deputados do Senado Federal ou de Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional confederação ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade. em tese. de norma legal ou ato normativo federal ou estadual citará, previamente, o Advogado-Geral da União que poderá pronunciarse pela procedência ou improcedência do pedido.
c) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucional idade de lei ou ato normativo estadual produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo estaduais.
d) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional. será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo. para fazê-lo em trinta dias.

108) Afirma-se. no que concerne ao controle de constitucionalidade. que é verdadeira a assertiva:
a)É competente o Supremo Tribunal Federal para processar e Julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade, também, de lei ou ato normativo federal ou estadual. diante da Constituição Federal. 
b) Compete exclusivamente ao Congresso NacionaL em sessão conjunta. suspender a execução, no todo ou em parte. de lei declarada inconstitucional via de exceção, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. .
c) A ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão do legIslador constituinte originário pode ser proposta. com exclusividade, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal. pala Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.					
d) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normatIvo, em ação direta de sua competência originária, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional  interesse social,  poderá o Supremo Tribunal Federal. por maioria de dois terços de seus membros. restringIr os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

109) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:
a) o recurso ordinário e o recurso extraordinário:
b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal. bem como a ação declaratória de constitucional idade de lei ou ato normativo federal:
c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual:
d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

110) Acerca do controle de constitucionalidade. assinale apenas a opção verdadeira:
a) A ação declaratória de constitucionalidade de Iei ou ato normativo federal poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal. pela Mesa da Câmara dos Deputados. pelo Procurador-Geral da República ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 
b) Admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. 
c) De acordo com a legislação. a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida, com efeito ex nunc. salvo se o Supremo Tribunal Federal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa			.
d) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citava previamente, o Procurador-Geral da República. que defenderá: o ato, ou texto impugnado.

111) Tem-legitimidade. para propor ação declaratória de constitucionalidade:
a) a Mesa da Câmara dos Deputados:
b) partido político com representação no Congresso Nacional:
c) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:
d) Governador de Estado.

112) Assinale a alternativa correta:
a) O controle de constitucionalidade de lei municipal face a Constituição Federal é feito na modalidade concentrada.
b) O mandado de segurança é uma das ações em que se pode suscitar o'controle incidental da constitucional idade.
c) Não existe controle difuso da constitucionalidade no ordenamento brasileiro.
d) A ação direta de inconstitucionalidadc por omissão é forma de controle difuso da constitucionalidade.
.

113) Projeto de Lei complementar, de iniciativa de Deputado Federal, disciplinando o exercício de direitos  constitucionais, é aprovado por maioria simples em ambas as Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Do ângulo do processo legislativo, a lei complementar em que se converteu o projeto é:
a) formalmente inconstitucional por usurpação de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
b) materialmente constitucional porque a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa.
c) formalmente inconstitucional por inobservância do quorum previsto na Constituição para aprovação de lei complementar. .
d) materialmente inconstitucional porque disciplina matéria que a Constituição reserva de modo expresso à lei ordinária.
c) formalmente constitucional porque somente por lei complementar pode ser disciplinado o exercício de direitos constitucionais.

115) Um mandado de segurança contra ato praticado por Prefeito de Capital. é impetrado perante:
a) O Juiz da Vara Cível da respectiva Comarca.
b) O Juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital. 
c) O Tribunai de Justiça.
d)   O Superior Tribunal de Justiça.

116) De acórdão denegatório em hábeas corpus. decidido em única instância pelos Tribunais Superiores. cabe:
a) Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal:
b) Recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça:
c) Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal:
d) Recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

117) Relativamente aos precatórios é correto afirmar-se:
a) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Executivo. cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento.
b) Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. sem exceção.
c) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários. vencimentos, proventos. pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. exceto as fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
d) E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público. de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

118) A competência para processar e julgar, originariamente. os conflitos de competência entre Tribunal Regional o Trabalho é do:							
a) Supremo Tribunal Federal:
b) Superior Tribunal de Justiça; 
c) Tribunal Superior do Trabalho: 
d) Conselho da Justiça Federal.

119) Somente por meio de Emenda Constitucional federal pode ser alterado o número de Ministros ou de Juizes 
a)  do Superior Tribunal Militar
b)  de Tribunal de Justiça;
c)  do Superior Tribunal de Justiça:
d)  de Tribunal Regional Federal.

20) O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, integrante da carreira. é nomeado pelo:
a) Colégio de Procuradores e Promotores do próprio Ministério Público:
b) Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mediante lista, tríplice elaborada pelos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
c) Governador do Distrito Federal, mediante lista tríplice elaborada pelos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
d) Presidente da República. mediante lista tríplice elaborada pelos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.				

121) Face ao Texto Constitucional:
I - São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juizes Eleitorais. os Tribunais e JuÍzes Militares, os Tribunais e- Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
II - Compete ao Superior Tribunai de Justiça processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os hábeas data contra ato de Ministro de Estado. dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do própno Tribunal.
III - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal. ou entre as deste e da União.

Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente a afirmativa II está correta. 
b) As afirmativas II e IIl estão corretas. 
c) As afirmativas I e III estão corretas. 
d) Somente a afirmativa III está correta. .

122) A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa. salvo sobre:
a) autorização para abertura de créditos suplementares:
b) concessão de garantias pelas entidades públicas:
c) emissão e resgate de títulos da dívida pública:
d) operações de câmbio por órgãos da União.

123) É INCORRETO afirmar que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise:
a) a dominação dos mercados
b) a eliminação da concorrência
c) o aumento arbitrário de lucros
c) a instalação de uma economia de mercado.

124) A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de: 
a)brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos..
b)brasileiros  naturalizados há mais de10 anos..								.
c)pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua orientação intelectual. 
d)partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital social da empresa de tele, e)meação e provimento derivado.

                       CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

								INTRODUÇÃO.
								Até 1946 O Brasil só admitia a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo incidenter tantum, a cargo de qualquer órgão do poder judiciário, estando a decisão final sendo proferida na instância ordinária sujeita a recurso voluntário de caráter extraordinário para o STF.
								Somente com a CRFB/46 surgiu a possibilidade de ser tal declaração com objeto principal da causa através da figura da representação prevista no art. 8°.
								CONCEITO
								Controlar a constitucionalidade. significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

       PRESSUPOSTOS DA FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
 							1) Existência de uma Constituição formal  (instrumento jurídico escrito e formalizado)
								Por constituição formal a doutrina designa aquela elaborada por um órgão dotado de poder suficiente (exercente do poder constituinte), distinguindo-se da constituição apontada como costumeira.
								2) Constituição como Lei Fundamental
								Lei Fundamental compreende [1] Rigidez [2] Supremacia [3] Distinção de lei constitucional e lei ordinária - O Reino Unido conta com uma constituição costumeira e adota o princípio da supremacia do Parlamento, não havendo razão para aceitar a fiscalização de constitucionalidade dos atos do legislativo. Numa constituição flexível o legislador ordinário tem, na verdade a condição permanente de poder constituinte. A constituição como lei fundamental obedece a um procedimento especial, em regra oneroso e complexo para sua alteração
								3) Previsão de um órgão dotado de competência para o exercício da fiscalização.	
IDÉIA CENTRAL
								A idéia de controle de constitucionalidade está ligada, como vimos, à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também a de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.
								O fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-Ia.
								O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Grécia
Seguros indícios atestam que no Séc. IV Ac em Atenas, foi instituído o graphé paranomom (argüição de inconstitucionalidade) de forma que todos os cidadãos tornavam-se responsáveis pela defesa das Leis e da Constituição.
Vale trazer à colação que o anteprojeto de Constituição, elaborado pelo PT atribuía a qualquer cidadão da legitimidade para exercer a ação direta de inconstitucionalidade (art. 14) à semelhança do que ocorre em sede de  ação popular.
Roma
O Senado romano era, a bem da verdade, o verdadeiro guardião da Constituição e das leis, zelando pela estrita obediência e promovendo a revogação de dispositivos que inobservassem as regras estatuídas pela Constituição.
Inglaterra
Apesar de possuir uma Constituição plástica e, portanto, histórica, foi em solo britânico que o controle de constitucionalidade encontrou seu precursor mais importante. Lord Cook, era conhecido por sua ferrenha oposição ao poder ilimitado do Parlamento, chegando mesmo a defender a nulidade das deliberações legislativas que frontalmente contrariassem à common law. A Constituição inglesa guarda apenas uma supremacia material em relação às demais espécies normativas que compõe o ordenamento jurídico daquele país. A inexistência de supremacia formal, devido a uma Constituição flexível, autoriza afirmar que inexiste um controle de constitucionalidade em solo inglês.
Alemanha
A partir da Teoria Pura do Direito de Kelsen, foi concebido um modelo de controle de jurisdição concentrada de constitucionalidade. Com a reforma constitucional de 1929, a par do controle abstrato das leis, passou o. modelo austríaco a admitir, igualmente, o controle concreto.
								Kelsen entendia que a fiscalização de constitucionalidade não era função tipicamente judicante, consistindo em uma espécie de função constitucional autônoma, onde Órgão responsável teria como atribuição legislar negativamente, ou seja, revogar, total ou parcialmente, as leis que contrariassem a Lei Maior.
França
Com a revolução de 1789 dos franceses tornaram-se adeptos de uma concepção radical de princípio de separação dos poderes. Numa primeira aplicação do postulado de Montesquieu, e Poder Executivo limitava-se à administração, o Legislativo à produção normativa e o Judiciário: de forma única e exclusiva, pacificar os conflitos.				.
								Apenas com o passar dos séculos as constituições se permitiram criar áreas de interseção entre as esferas de poder, dando vazão às denominadas funções atípicas ou anômalas, flexibilizando a rigidez francesa inicial.	
								Segundo Merlin Clève, somente com a Carta de 1958 o país passou a experimentar um  "authentique contrôle de Ia constitucinnalité des lóis" .
								Passados séculos, a desconfiança do povo francês em relação ao judiciário permanece intacta, e talvez isso explique porque o Judiciário continua sem competência para exercer a fiscalização abstrata.
								Cabe ao Conselho Constitucional, órgão do Legislativo, o exercício do controle. Todavia,. tal Conselho exerce tão-somente, o controle preventivo e uma vez promulgado o ato legislativo caberá às autoridades públicas não mais que o seu cumprimento. Após a publicação da lei, não há mais lugar na França para manifestação de qualquer mecanismo de aferição de sua legitimidade constitucional.
Estados Unidos
O art. VI, n° 2 da Constituição norte-americana estabelece: "Esta Constituição, as leis dos Estados Unidos ditadas em virtude dela e todos os tratados celebrados ou que se celebrarem sob a autoridade dos Estados Unidos constituirão a lei suprema do país; os juizes em cada Estado estarão sujeitos a ela, ficando sem efeito qualquer disposição em contrário na Constituição e nas leis de qualquer dos Estados"
								Apesar de tais regras advogarem em favor de um controle de constitucionalidade das leis, foi a jurisprudência que consagrou o controle repressivo judicial. O clássico caso Malbury x Madison, que deu origem a decisão do juiz Marshal em 1803.
								Afirma  Marshal em parecer magistral: "Se, pois, os tribunais têm por missão atender à Constituição e observá-la, e se a Constituição é superior a qualquer resolução ordinária da legislatura, a Constituição e não essa resolução ordinária, governará o caso a que ambas se aplicam"
								Depois desse julgamento, firmou a Corte Suprema norte-americana o princípio de que aos Tribunais competia a revisão dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que vinculassem a norma estabelecida na Constituição.
Brasil
								Há quem enxergue na carta de 1824 uma forma incipiente de controle, que não seria exercido pelo Poder Judiciário, mas pela Assembléia Geral. Todavia, grande parte da doutrina entende que o controle dá constitucional idade das leis apenas viria a ser consagrado, com todos os pressupostos técnicos e jurídicos, no período republicano. .
								As Cartas militares de 1967 e 1969 concederam exclusivamente ao Poder Judiciário a competência para declarar a inconstitucionalidade das leis e atos do poder público, e ao Senado Federal a competência para suspender a execução do ato impugnado. 
								A Carta de 1988 ao ampliar, de forma marcante a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e sobretudo passando a permitir a concessão de medidas cautelares na mesma ação (102, I, p) procurou reduzir de forma significativa o controle incidental ou difuso, permitindo que, praticamente, todas as controvérsias constitucionais relevantes fossem submetidas diretamente ao . Supremo. E bem verdade que ficamos aquém do direito alemão que permite a inclusão do cidadão comum como parte legítima no controle abstrato de norma infraconstitucional. Todavia, se comparado com o sistema anterior, onde somente o Procurador Geral da República podia provocar o STF, o aperfeiçoamento foi bastante satisfatório.

                                   SISTEMA DE CONTROLE 
1) CONTROLE PREVENTIVO (POLíTICO)
								1a  Hipótese												
								PODER LEGISLATIVO   
								Comissões de Constituição e Justiça
								Considerado atípico (segundo Nagib Slaib) é aquele exercido por órgão do Poder Legislativo quando da tramitação de um projeto de lei.
								Sempre será realizado dentro do processo legislativo, sendo o ato praticado com a
tentativa de impedir que alguma norma inconstitucional ingresse no ordenamento jurídico.
								Os Poderes Legislativo e Executivo realizam o chamado controle profilático de constitucionalidade. Incide sobre projeto de lei e não sobre lei. Se falhar, ainda restará o controle repressivo feito pelo Judiciário
								No âmbito do legislativo funciona de forma permanente uma comissão que tem por objetivo examinar de forma prévia a constitucionalidade dos projetos apresentados.
								Na Câmara é a CCJR  Comissão de Constituição e Justiça e Redação (art. 32, III -RI)  			No Senado é a CCJC - Comissão de Constituição,. Justiça e Cidadania (art.111 RI)
								Ambas emitem um parecer que por se tratar de mera apreciação não vincula o projeto.
								Excepcionalmente poderá haver hipótese de controle repressivo  no âmbito do Poder Legislativo: Quando o Congresso sustar ato normativo o Presidente da República (art 49, CRFB) ou MP que o Congresso não aprova (art. 62 CRFB).
								Há ainda hipótese do Enunciado 473 do STF quando o Presidente da República constatando que um decreto contém vício de inconstitucionalidade edita um outro anulando o primeiro.
								2a  Hipótese
								PODER EXECUTIVO
								Veto Jurídico
								Nesta hipótese encontra-se a participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo. O Presidente poderá vetar o projeto de lei  aprovado pelo Congresso Nacional por entendê-lo inconstitucional (art. 66 § 1°).

2) CONTROLE REPRESSIVO
`							No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é
exercido tanto da forma concentrada. quanto da forma difusa.
								O art. 102, I, "a" CRFB afirma competir ao STF precipuamente a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
								Entretanto o art. 97 estende a possibilidade de controle difuso também aos Tribunais, estabelecendo a regra de somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

                                    MÉTODOS DE CONTROLE
1) DIFUSO
								Este método é também chamado de "via de exceção" ou defesa. 
								Caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal  realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição.
								Nessa via interessa ao litigante é obter uma declaração de inconstitucionalidade somente para isentá-lo no caso concreto do descumprimento da llei ou ato normativo produzidos em desacordo com a lei maior, mas terá ainda força obrigatória em relação a terceiros.
AÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE 
								É um remédio contra a agressão ao princípio da supremacia da Constituição tendo um alcance, em princípio, bem.mais restrito, limitando-se em sanar o vício setorialmente.
								Tem uma grande vantagem por, estar acessível a quem satisfaça as condições para o exercício do direito de ação.
COMPETÊNCIA
								A competência para o julgamento de inconstitucionalidade incidental, tal como se mostra no Direito brasileiro, é exercida por qualquer juiz ou, nos  tribunais, pelo plenário ou pelo órgão especial, em qualquer processo de sua competência.
OBJETO
								O objeto da ação incidental (indireta) de inconstitucionalidade é mais amplo do que o da ação principal (direta).							
         Qualquer ato normativo, incluído aí leis federais, estaduais, municipais, distritaI, normas constitucionais derivadas, tratados internacionais, medidas provisórias e até determinados atos tipicamente regulamentares figuram como possíveis objetos de ações incidentais.
LEGITIMACÃO ATIVA
								Toda e qualquer parte litigante (autor e réu) que nos autos de uma ação judicial se sinta agredido ou ameaçado de agressão em seu direito subjetivo, pode provocar a análise de constitucionalidade da norma que fundamentam o pedido do ex-adverso.
								A questão incidental de inconstitucionalidade pode ainda ser suscitado pelo Ministério Público nos processos que atue como parte ou fiscal ou mesmo vir a ser reconhecido de ofício pelo juiz ou Tribunal.
LEGITIMAÇÃO PASSIVA					.
								Subsume-se à outra  parte litigante ou a ambas, quando o órgão do judiciário reconhecer  a inconstitucionalidade de ofício independente de provocação de autor e réu..
								Em sede de controle difuso é permitida a existência do contraditório em todos os seus  contornos processuais. Isto porque se trata  processo tipicamente judicial onde são aplicáveis, por via de conseqüência, todas as regras e princípios atinentes ao processo. 
EFICÁCIA DA DECISÃO 
								1) Entre as Partes do Processo (Ex Tunc)
								Como os atos tidos por inconstitucionais são nulos. Destituídos de qualquer eficácia jurídica, desfaz-se desde a sua origem, tendo portanto um efeito retroativo para as partes e no processo em que houve a declaração.
								2)  Para Terceiros (Ex Nunc)
								A Constituição previu um mecanismo de ampliação dos efeitos dessa declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF: O Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução no todo ou em parte, com efeito erga omnes, mas Ex Nunc (a partir da publicação da Resolução).
PAPEL DO SENADO	
								Talvez o art. 52, X da CRFB , seja o dispositivo mais completo de todo o texto da Lei maior.
								Analisando o dispositivo dá a impressão que só o STF  tem a competência para fazer a comunicação ao Senado. Mas da leitura dos art  386 e 388 do Regimento Interno do Senado vê-se que eles apontam ainda como comunicantes o Procurador-Geral de República e a Comissão de Constitucionalidade e Justiça. do Senado.
								O STF decidindo o caso concreto pode declarar, por matéria absoluta a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo (art. 97 CRFB e 176/177 do RISTF). A partir disso poderá oficiar ao Senado para que através de resolução suspenda a execução no todo ou em parte da lei.
								Há doutrinariamente discussões sobre a natureza dessa atribuição do Senado, se é discricionária ou vinculada, ou seja, sobre a possibilidade do Senado suspender ou não a execução da lei.
								Os que entendem que a atividade senatorial é discricionária: Paulo Brossard, Celso Mello,  Oswaldo Aranha.
								Em sentido contrário: Michel Temer, Manoel Gonçalves, Celso Bastos, Alfredo Buzaid .
								Ocorre que tanto  o STF quanto o Senado entendem que esse não está obrigado a proceder a  edição da resolução suspensiva do ato estatal sendo ato discricionário do Poder Legislativo.

                         OBRIGATORIEDADE E FACULTATIVIDADE NA DOUTRINA
 1a CORRENTE: SOMATÓRIO DE DECISÕES 
Motivo: ato complexo - Sendo que se perfaz com o somatório da decisão de duas autoridades distintas e igualmente competentes, ou seja: declaração do STF + suspensão da eficácia.
2a  CORRENTE: FACULTATIVIDADE
Motivo: ausência de sanção, o Senado não está obrigado a publicar, sendo portanto ato discricionário (que obedece aos Critérios de conveniência e oportunidade). Caso o senado entenda, que não precisa publicar a decisão do STF, caberá aos que podem propor a ação (art.103 CRFB) pedir deferimento de liminar.
3a  CORRENTE: OBRIGATORIEDADE MITIGADA
Motivo: Possibilidade de exame pelo Senado dos pressupostos e requisitos da declaração a fim de constatar a presença dos requisitos constitucionais para a declaração de inconstitucionalidade.
Para essa corrente o Senado não é mero repassador, podendo analisar os requisitos de natureza formal, havendo uma certa mitigação na obrigatoriedade (Alfredo Buzaid, Celso Bastos)

CONTROLE DIFUSO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
								Em tese não impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil, seja em relação as leis federais estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição.
Exemplo: O MP ajuíza ação civil pública, em defesa do patrimônio público para a anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com o art. 37 da CRFB. De acordo com o art. 97 da CRFB o juiz ou Tribunal poderá declarar no caso concreto a inconstitucionalidade da lei municipal e anular a licitação, objeto da ação civil pública, sempre com efeitos somente para as partes e  naquele caso concreto.
								Ocorre porém, que se a decisão do juiz ou Tribunal em sede de ação civil pública declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo (seja municipal, distrital, estadual ou federal)  em face da CRFB gerar efeito erga omnes, haverá usurpação da competência do STF por ser o único tribunal em cuia competência _encontra-se _a interpretação concentrada da CRFB. Nesses casos não se permite a utilização da ação civil pública com o    de ação direita de inconstitucionalidade.
              Ressalte-se que o STF não admite Ação Civil Pública em defesa de  direitos coletivos ou difusos como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, vedando-a 
quando seus efeitos forem erga omnes.  Portanto idênticos aos da declaração concentrada de inconstitucionalidade. Diversa, é a hipótese quando for direitos individuais homogêneos. Neste caso a decisão só alcançará este grupo de pessoas e não se estará usurpando a finalidade   e não se estará  constitucional da ADIN. Sendo permitido.

2) CONCENTRADO
								Através deste controle procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independente da existência de um caso concreto.
								O objeto da ação direta de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 CRFB, engloba a  possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.
Conceito de Ato Normativo
 							Quando as circunstâncias evidenciarem que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo, enquanto manifestação subordinante da vontade, uma prescrição  destinada a ser cumprida pelos órgãos destinados, deverá ser considerado, para efeito de controle e de constitucionalidade como ato normativo.
ESPÉCIES
® AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDE (Art. 102, I, a) 		-. 
® AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (Art 103 § 3°)
® REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA (Art 36, III)
® AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE (Art. 102,I,a última parte)
® AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Art. 102 § 1°)

               AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
								Competência: STF (Art 102, I, a)
								OBJETO: haverá cabimento de ADIN para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (no exercício da competência  equivalente à dos Estados- Membros editados posteriormente à promulgação da CRFB e que ainda estejam em vigor).
								O STF não admite ADIN de Lei ou Ato Normativo já revogado  ou cuja eficácia já tenha se exaurido (por exemplo: MP que não foi convertida  em lei) entendendo que ocorre a prejudicialidade da ação, por perda do objeto e até mesmo no caso da lei ou ato normativo impugnados virem a ser revogados antes do julgamento final da mesma.

								LEGITIMAÇÃO ATIVA/ PASSIVA
								Inaugurada a  ação direta genérica em processo objetivo (inexiste partes e lide) Não há processo contraditório em que as partes litigam pela defesa de direitos subjetivos ou pela aplicação do direito subjetivamente relevante.
								Trata-se, fundamentalmente, de um processo objetivo sem contraditório, embora o autor do ato normativo submetido a impugnação possam ser ouvidos. Há partes formais. Embora seja possível falar-se em legitimidade ativa e passiva, é preciso fazer uso dessas categorias processuais com certa dose de reserva. É que a ação direta, jamais será proposta contra alguém ou determinado órgão, mas sem em face de um ato normativo apontado como ilegítimo do ponto de vista constitucional.
               Os legitimados passivos na ADIN são as autoridades ou órgãos legislativos responsáveis pela  edição do ato impugnado. Algumas vezes o   titular a ação e o legitimado passivo podem residir no mesmo órgão ou autoridade.

LEGITIMADOS ATIVOS/ INTERESSE DE AGIR/ PERTINÊNCIA TEMÁTICA
								O Art. 103 da CRFB nos incisos I a IX nos informa os legitimados para a ADIN. 
								A jurisprudência do STF criou a pertinência temática, o que equivale dizer que não basta para a propositura da ação direta estar relacionado no art.103, em alguns casos a legitimidade ativa deve ser acompanhada do interesse de agir.								

LEGITIMADOS ATIVOS UNIVERSAIS
								Eles se caracterizam por possuir interesse de preservar a supremacia da Constituição em razão de sua própria natureza jurídica ou seja, de suas atribuições institucionais.  Uma ADIN proposta por um desses legitimados jamais será julgada inepta por falta de interesse de agir ou de pertinência temática. Os legitimados universais estão nos incisos: II, III, VI, VII e VIII .

LEGITIMADOS ATIVOS ESPECIAIS
								Devem demonstrar de forma  inequívoca, a relação de interesse entre o objeto da ação proposta e classe profissional, social, econômica ou política que representam. Não basta o interesse genérico na preservação .da CRFB, precisam eles de um interesse específico, relacionado corri a sua classe (pertinência temática). Os legitimados especiais estão nos incisos: IV, V e IX.

FINALIDADE DA ADIN
								Retirar do ordenamento jurídico ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, constituindo-se uma finalidade do legislador negativo do STF e nunca positivo. 							,
								Em virtude de sua natureza e finalidade. especial e por militarem razões de ordem pública não é o  ADIN suscetível de desistência (art.169 § 1° do RISTF e art. 5° da  9868/99)

ADVOGADO - ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E PROCURADOR-GERAL 		
ADVOGADO
								Todos os legitimados no art 103, salvo o Procurador-Geral da República, devem fazer representar por advogado.											.

ADVOGADO GERAL DA UNIÃO - (AGU)
								O art 103, § 3° dispõe que o AG é chamado para "defender" o ato impugnado. Não há contraditório, porque não existe fase probatória. O AGU atua como uma espécie de defensor do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
								A função do AGU limita-se a lembrar o STF que toda lei, ao menos em tese, nasce compatível, material e formalmente com a CRFB. Tem prevalecido o entendimento de que não seria possível ao AGU manifestar-se pela inconstitucionalidade da lei, concordando com o autor da ADIN.

PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA (PGR)
								Tão logo o Advogado-Geral da União, conclua sua tarefa ele dará vista -ao Procurador-Geral da República (art. 8° Lei 9868/99), que funcionará como custus legis (art 103 § 1° da CRFB; art. 167 RISTF) devendo pronunciar-se a respeito da controvérsia constitucional, sendo certo que pode arregimentar argumentos a favor do autor ou do AGU indistintamente. Funciona como um catalisador da decisão do STF.
								Existe possibilidade do Procurador- Geral da República ser autor  (art.103, IV CRFB) da Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade e ao mesmo tempo fiscal  (art. 103, § 1°) Tal hipótese tem apoio majoritário na jurisprudência do STF.

CONCESSÃO DE LIMINARES
           Toda medida cautelar baseia-se, essencialmente, na existência de requisitos da plausibilidade  da alegação (fumus boni iuris) e no perigo da demora (periculum in mora) buscando evitar que a natural demora no julgamento resulte no perecimento do objeto.
								Sua razão de ser está no evitar maiores prejuízos às partes interessadas enquanto se julga a causa. A deusa da justiça Themis, tem um de seus pés pousado sobre uma tartaruga, indicando que as decisões do judiciário não podem ser açodadas, proferidas com afoitamento, sob pena de se praticar a injustiça. Rui Barbosa entendia que justiça atrasada não é justiça senão injustiça, tardia e manifesta.  Assim as medidas cautelares .concedidas ao magistrado ou à corte servem para caminha sobre esse fio da navalha: embora sabendo que a decisão final não pode ser apressada, mas também não pode ser tardia.
           O art. 102, I, p da CRFB prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar na ADIN, necessitando de comprovação de perigo de  lesão irreparável. 

								EFEITOS
           					A eficácia da liminar na ADIN que suspende a vigência da lei ou ato normativo opera com efeitos não retroativos (ex nunc) sendo incabível a realização de ato com base na norma suspensa.
  						Excepcionalmente demonstrada a conveniência e declarado expressamente  o STF concederá medida cautelar com efeitos  ex-tunc (retroativos) Ver art. 11 & 2° da Lei 9868/99.
								PROCEDIMENTOS DA ADIN
								O procedimento é regulado pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF). O RI foi recepcionado pela CRFB como uma lei ordinária, conforme já decidiu o próprio STF.
								PRAZOS
								O ajuizamento da ADIN não se sujeita a prazos, sejam decadencial ou prescricional. Os atos inconstitucionais jamais se convalidam  pelo decurso do tempo.							
								Vale lembrar que a ADIN tem natureza declaratória e em razão disso, sabe-se que poderá exercitar a qualquer tempo, não se cogitando de prescrição temporal. Ver Enunciado 360 do STF.
								Porém, é evidente se for caso de declaração incidental o prazo para agir se subordina ao fixado para o exercício da ação.							.
								RECURSOS
								Embargos de declaração e Infringentes (art. 333, IV e P.U. RISTF).
								Caberá agravo da decisão que indeferir a inicial (art 4° da Lei 9868/99)

								INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
								Não se admite. Lei 9868/99 art. 7°
								CONFEDERACÃO SINDICAL
								ENTIDADE DE CLASSE DE AMBITO NACIONAL (art. 103, IX)
								Os artigos 535 e 538 da CL T definem o que é confederação sindical. O STF utiliza, por analogia, a regra do art. 7° § 1 ° da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP - Lei 9096/95) que se refere aos Estados.

								NATUREZA DO ATO INCONSTITUCINAL  - NULO OU ANULÁVEL
								Para uns: nulo, equivale a nulidade absoluta, tendo efeitos ex tunc, retroagindo até o nascimento da norma impugnada. Posição do STF.
								Para outros é anulável é caso de nulidade relativa, porque a lei goza de presunção de constitucionalidade e somente se desfaz quando acionado o mecanismo de controle da constituição.		.O julgamento desfará os efeitos normativos  da lei ou ato normativo e a sentença. vinculará as autoridades a aplicadoras da lei que então não mais poderão dar-lhe execução, porque seus efeitos são ex -nunc
								Como já visto a liminar com efeitos retroativos (ex tunc) o STF só a concede excepcionalmente			.							...
ALGUMAS QUESTÕES 
								      1) O PGR mesmo nas ADIN por ele proposta, em virtude de sua independência funcional dos membros do MP (art 127, § 1° CRFB) poderá ao final manifestar-se por sua a improcedência, o que certamente não vinculara o Tribunal na apreciação da matéria.
								2) O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade será realizado pelo plenário do STF em respeito ao art. 97 CRFB exigindo-se quorum mínimo de  8 ministros para a instalação  da sessão (art. 143 c/c  173 do RIISTF) que em se tratando de lei ou ato normativo fará essa declaração expressamente (art. 174 RISTF) julgando improcedente a ADIN  ficando vedada a possibilidade da ação rescisória deste julgamento (RT J 94/49)
								3) No controle concentrado de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo declarado inconstitucional saem do ordenamento jurídico imediatamente com a decisão do STF, não havendo aplicação do art. 52, X que permanece somente para a utilização no controle difuso.
								Essa posição é antiga do STF, desde 1977 o Presidente Ministro Thompson Flores determinou que a comunicação ao Senado se restringissem somente às declarações de inconstitucionalidade proferidas incidenter tantum, via controle difuso.
								4) Reclamações como garantia de eficácia das decisões. O STF admite a utilização da reclamação (art. 102, I, L) para garantia a autoridade de suas decisões, proferidas em sede de ADIN desde que ajuizadas por um co-legitimado.
								
                     O QUE NÃO PODE SER OBJETO DA ADIN
1)  Lei de Diretrizes Orgânica - LDO
								A LDO refere-se ao exercício financeiro subseqüente. Portanto, não poderá ser objeto de ADIN se já houver ocorrido pleno exaurimento de sua eficácia (posição do STF)
2) Enunciado Incompatível
								Lei que veicular matéria estranha ao enunciado constante de sua emenda, por só esse motivo não ofende qualquer postulado constitucional não vulnerando as regras do processo legislativo constitucional, excluída assim a possibilidade de ADIN.
3) Súmula
								Porque não apresenta as características do ato normativo, está excluída da jurisdição constitucional concentrada.							
4) Respostas de Consulta
								Respostas do TSE às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade nos termos no art. 23, XII do Código Eleitoral, pois não têm eficácia vinculativa aos demais órgãos do Poder judiciário (informativo 104 STF)
5) Normas Originárias
								O sistema constitucional brasileiro ao consagrar a incondicional supremacia normativa da CRFB não adota a teoria alemã de normas constitucionais inconstitucionais que possibilita a declaração de inconstitucionalidade positivadas por incompatíveis com os princípios constitucionais não escritos, não havendo possibilidade de declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.
6) Lei ou Ato Normativo Municipal
								É inadmissível ADIN perante o STF ou TJ local não havendo portanto controle concentrado de constitucionalidade, pois o único controle de constitucionalidade  de lei ou ato normativo municipal  em face da CRFB que se admite é o difuso exercido incidenter tantun, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de um caso concreto.
								O STF entende não ser possível nessa hipótese o controle concentrado pelo TJ, pois entende que as decisões têm efeito erga omnes, no âmbito estadual e a elas estaria vinculado o próprio STF, que deixaria se exercer sua missão constitucional de guardião dá constituição.
7) Lei ou Ato Normativo Distrital em Face da CRFB
								O STF entendeu possível em face de lei ou ato normativo do DF, desde que no exercício da competência estadual que afronta a CRFB. Na hipótese de lei ou ato normativo distrital no exercício de competência municipal será,inadmissível o controle concentrado.
8) Lei no Ato  Normativo de Constituição Anterior
								A compatibilidade de Lei ou ato normativo anterior com a nova Constituição, é resolvida pelo fenômeno da recepção. 
								A possibilidade de fiscalização da constituição de forma concentrada pelo SDTF exige uma relação de contemporaneidade entre a edição da lei ou ato normativo e a vigência da constituição
9) Decretos					.
								O STF excepcionalmente, tem admitido a ADIN cujo objeto seja decreto quando este  no todo ou em parte manifestante não regulamenta a lei, apresentando-se assim  como decreto autônomo. Nessa hipótese, haverá possibilidade de análise de  compatibilidade diretamente com a CRFB para verificar-se a observância do princípio da reserva legal. Nos demais casos, a questão situa-se no âmbito legal, não possibilitando o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.
10) Preâmbulo 
								O preâmbulo  não pode prevalecer contra texto expresso da CRFB e não pode ser paradigma comparativo para declarar de inconstitucionalidade, podendo porém traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CRFB. Sendo um de suas linhas mestras na interpretação.
								Há porém, entendimento no sentido inverso, admitindo a existência de força normativa do preâmbulo.

                       ACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
 Finalidade: A CRFB prevê que, declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a  adoção de providências necessárias e em se tratando de órgão administrativo para fazê-lo em 30  dias. Art. 103 § 2°		.
								O objetivo pretendido pelo legislador constituinte de 88 com a previsão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi  conceder plena  eficácia às normas constitucionais que dependessem de complementação infraconstitucional. Assim tem cabimento a presente ação quando o poder público se abastem de um dever que a Constituição lhe atribuiu. 
								Pela doutrina clássica a aplicabilidade das normas constitucionais se dividem em: normas auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis. 
								Pela monografia sobre a  aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva. as normas constitucionais quanto a eficácia se apresentam de uma forma tricotômica: pIena - limitada - contida
								.
Normas de Eficácia Plena - Não dependem de atuação do poder constituinte derivado, para sua regulamentação. Recebeu  do poder constituinte normatividade suficiente a sua aplicabilidade imediata de forma que independem de providências normativa ulterior para a sua aplicação. São normas que desde a entrada em vigor da constituição produzem todos os seus efeitos essenciais.  Exemplos os  remédios  constitucionais 
Normas de Eficácia Limitada: São normas que não receberam normatividade suficiente para a sua aplicação ficando o legislador ordinário com a tarefa de completar a regulamentação das matérias nela traçadas.
Essas normas se dividem em:					
1) Normas de Eficácia. Limitada quanto aos Princípios Institutivos: São aquelas normas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação  e atribuições de órgãos entidades ou institutos para que o legislador ordinário os estruture em definitivo mediante lei. Exemplos: art. 5°, XXXII; 7° XXI; 18 § 3°
2) Normas de Eficácia Limitada quanto aos Princípios Programáticos:São aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte ao invés de regular direta ou indiretamente, determina interesses, limitando se  a traçar os princípios a serem cumpridos pelos seus  órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos) como programas dos respectivos atividades visando à realização dos fins sociais do Estado. Dependem de ações para sua de definitiva Implementação. Exemplos: art. 3°, 196. 205 CRFB.

Normas de Eficácia Contida: São aquelas normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria mas deixou margem a atuação política restrita por parte da competência discricionária do poder público, nos. termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciadas.
								Elas receberam igualmente normatividade; mas quanto a elas estão previstos meios normativos que Ihes podem reduzir a eficácia e  aplicabilidade. Exemplos: art 5°, XII e LVII CRFB
Tal modalidade de controle abstrato não pode incidir sobre toda e qualquer omissão do Poder Público, mas tão-somente em relação as normas constitucionais de eficácia limitada quanto aos princípios institutivos, uma vez que, nestes casos, a CRFB  impõe ao legislador e, excepcionalmente, ao executivo a obrigação de expedIr atos regulamentadores do texto constitucional.
As normas programáticas apenas podem ser .objeto de ação por omissão se entre outros requisitos, o texto constitucional as vincular também a elaboração legislativa posterior para garantir a sua aplicabilidade,
As normas contidas (contível) não podem figurar como objeto desta ação, porque a falta de lei regulamentadora não reduz e sim, ao contrário,  amplia os efeitos jurídicos desse tipo de dispositivo constitucional.
A inconstitucionalidade consiste na conduta negativa.
A Constituição determinou que o Poder Público tenha uma conduta positiva. Com a finalidade de garantir a aplicabilidade e eficácia da norma constitucional. Quanto ao Poder Público tem uma conduta negativa, se omite. Logo ocorre a inconstitucionalidade por omissão.
								Doutrinariamente essa omissão é denominada de  síndrome de inefetividade e por isto acarreta a. inaplicabilidade de algumas normas constitucionais, a CRFB trouxe-nos a ação de inconstitucionalidade por omissão.						
LEGITIMAÇÃO ATIVA E PROCEDIMENTO
Estão processualmente aptos para a propositura de Ação de inconstitucionalidade por  omissão os mesmos para a  ADIN, assim como o procedimento também é o mesmo da ADIN
ADVOGADO-GERAL DA  UNIÃO
								Não é obrigatória a oitiva da  AGU, uma vez que inexiste ato impugnado a ser ofendido (RT 659/205)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
O PGR sempre deverá se manifestar antes da análise do plenário sobre a ação proposta. 
STF COMO LEGISLADOR NEGATIVO E MEDIDA CAUTELAR
Não há previsão para que o STF atue como legislador atípico positivo, ou seja, elabore ato normativo de conteúdo abstrato criando e modificando ou revogando relações jurídicas com observância coercitiva para todos.
Exatamente por isso essa modalidade de controle admite a concessão de medida cautelar a fim de, ainda que posteriormente supra a ausência de lei ou ato normativo..
PRAZO DE PROPOR AÇAO INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO
A constituição não estabeleceu nenhum tempo útil para a caracterização desse tipo de inconstitucionalidade.
Qual será o prazo razoável para a adoção da medida? Segundo a doutrina deve-se considerar os fatores sociais, históricos e concluindo que o ato ao longo do prazo decorrido, não só pode mas deveria ser emitido. Ficará caracterizado a inconstitucionalidade por omissão.
								A inconstitucionalidade por ação se opera no campo da validade  da norma. Já a  inconstitucionalidade por omissão  opera no campo da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
LEGITIMACAO PASSIVA					.
								Os legitimados passivos são as Pessoas iurídicas de direitos público (agentes políticos ou administrativos)
Órgão  Administrativo:  adoção de providências  em 30 dias (art. 103 § 2°) mas não parece crível que um órgão tenha capacidade para figurar no pólo de uma relação processual porque não possui personalidade jurídica.
								A fixação de prazo permite a   futura responsabilidade do Poder Administrativo caso a omissão  permaneça.
Poder Legislativo: A ciência para adoção das providencias necessárias e sem prazo preestabelecido se sanção.
Nessa  hipótese, o poder legislativo, tem a oportunidade e a conveniência de legislar no exercício constitucional de sua função precípua, não podendo ser forçado pelo poder judiciário a exercer seu munus, sob pena de afronta a separação de poder (para conciliar o princípio político da autonomia do legislador e a exigência do efetivo cumprimento nas normas constitucionais haveria necessidade da existência de um Tribunal Constitucional que fosse órgão comum do legislativo e do judiciário - José Tarcízio Neto)
								Como não há fixação de prazo para adoção das providências cabíveis não como responsabilizar os órgãos legislativos.					
								Entretanto, declarada a inconstitucionalidade e dada ciência ao legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrência da omissão com efeito ex- tunc (retroativo) e erga omnes, permitindo sua responsabilidade por perdas  e danos.
PONTOS CONVERGENTES E DIVÉRGENTES ENTRE AIO E MI
AIO= Ação de Inconstitucionalidade por omissão 
MI .= Mandado de Injunção
PONTOS CONVERGENTES
								1) Mesmo objetivo de regulamentar o texto constitucional
2) Surgiram na Constituição de 1988
3) São procedimentos auto-aplicáveis
PONTOS DIVERGENTES
1
AIO ®Defesa da Ordem Jurídica
MI ® Proteção  de Direito Subjetivo Individual 
2
AIO® Caráter Abstrato ,
MI  ® Caráter Concreto
3
AIO ® Controle.Abstrato de Texto da CRFB
MI    ® Remédio para defesa de Direito Constitucional definido
4 
AIO  ®  Legitimação com. Numerus Clausus
MI    ®  Legitimação  Numerus Apertus
5
AIO  ® Adota como em todo controle abstrato o sistema concentrado 
MI   ® Aproxima-se do Controle difuso
6
AIO  ® Natureza diversa tratando-se de processo ObJetivo de controle constitucional
MI    ® É um procedimento judicial

   REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA
Fundamento Constitucional. Art 36, III
O art. 18 da CRFB afirma que a organização política-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, DF e os Municípios, todos autônomos. Assim, a regra é a autonomia entre os entes federativos, porém, excepcionalmente a constituição permite a intervenção, nos casos taxativos previstos nos sete incisos do art. 34.
A CRFB consagra o princípio da não-intervenção. Isto porque a intervenção se traduz em medida excepcional de defesa do Estado federal e de proteção as unidades federativas que o integra. É exercido em função da integridade nacional e da tranqüilidade pública.
Uma das hipóteses de decretação da intervenção federal da União nos Estados e no DF(art 34, VII) fundamenta-se na defesa da observância dos chamados princípios sensíveis:
* Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
*     Direitos da pessoa humana	
* Autonomia municipal.
* Prestação de Contas da Administração (direta ou indireta)
* .Aplicação do mínimo exigido da  receita resultante de impostos estaduais,  compreendidas a proveniente de receitas de transferência, na manutenção e desenvolvimento  do ensino (acrescentado pela EC14796)
São chamados princípios sensíveis constitucionais, pois sua inobservância pelo Estado-membro ou DF no exercício de sua competência legislativas, administrativas ou tributária, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um estado federal, a intervenção na autonomia política.
Qualquer lei ou ato normativo, do poder público, no exercício de sua competência constitucionalmente deferida que venha a violar um dos princípios sensíveis constitucionais será passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação interventiva.

ESPÉCIES DE CONTROLE
Controle Político
Consiste na apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa do Estado no prazo de 24 horas do decreto de intervenção.
								Controle Jurisdicional		.
Somente ocorre se houver manifesta infringência às normas constitucionais, como por exemplo, ter sido suspensa pelo congresso e ainda assim permanecer. Nessa hipótese o ato político se tornará inconstitucional e a atuação do poder judiciário seria previsível até porque a conduta tipifica crime de responsabilidade (art. 85, 11 CRFB)

EFEITO DA INTERVENÇÃO
Um dos efeitos é o afastamento das autoridades de seus cargos. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltarão. a seus respectivos cargos, salvo se houver impedimento legal (art. 36 § 4°). Esse impedimento pode ser término do mandato, extinção do mandato, . suspensão dos direitos políticos.							
Para o pedido de intervenção estadual, basta que o Município não observe princípio da Constituição Estadual ou se recuse a executar a lei, ordem ou decisão judicial.
LEGITIMAÇÃO ATIVA							
								Nesta modalidade de controle abstrato, excepcionalmente, a legitimação ativa não é pluralizada. No âmbito federal é Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral do Estado, no âmbito estadual.
COMPETÊNCIA 
STF ou T J têm competência para conhecer da representação.
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E O ARQUIVAMENTO
O PGR no exercício de suas atribuições e com base na sua independência funcional não está obrigado e nem poderá ser compelido a ajuizar perante o STF a citada ação, tornando-se, como lembra Celso Mello "perfeitamente lícito ao PGR determinar o arquivamento". O PGR atua discricionariamente, apesar de haver entendimento contrario (Josaphat Marinho).
DUPLA FINALIDADE DA INTERVENÇÃO
JURíDICA
Declaração de inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo.
POLíTICA
Decretação de intervenção federal do Estado-Membro ou DF, constituindo um controle direto, para fins concretos, o que torna inviável a concessão de liminar. A liminar é proibida pela Lei 4337/64.
COMUNICACÃO DO SUPREMO
								Uma vez julgada improcedente a ação interventiva e após o seu trânsito em julgado, o STF comunica a autoridade interessada bem como ao Presidente da República para as providências constitucionais (art. 175 RISTF)

               ACÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE_
								Fundamento Constitucional: art 102, I , a , última parte.
								A EC 3/93 introduziu em nosso ordenamento jurídico constitucional uma nova espécie dentro do controle de constitucionalidade.
Pergunta-se: Por que uma ação declarando a constitucionalidade de uma lei, se a lei já goza de presunção de constitucionalidade? As leis e os atos normativos são presumidamente constitucionais, porém essa presunção é relativa, podendo ser afastada tanto pelos órgãos do poder judiciário, por meio do controle difuso de constitucionalidade,. quanto pelo poder executivo que pode recusar-se a cumprir determinada norma legal, por entendê-la inconstitucional. .
Há que defenda a tese da inconstitucionalidade da EC 3/93 por violação ao princípio do contraditório, dupla instância de julgamento, inafastamento do controle judicial e direito de acesso do cidadão ao judiciário.
Como se vê, diversos juristas manifestaram-se pela inconstitucionalidade da EC 3/93, entre eles: Celso Bastos, Ives Gandra, O Min. Marco Aurélio. A favor: Hugo de Brito, Arnold Wald.
Entretanto o STF reconheceu por maioria a constitucionalidade da EC 3/93 desprezando a alegação da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) de ofensa a vários princípios da Constituição relativo ao processo e da independência dos juizes. O Min. Moreira Alves não conheceu da ADIN porque entendeu que a AMB é associação de associação (pessoa jurídica), não tendo legitimidade para a ADIN.
A ADC é uma tentativa do Poder Executivo transformar o Supremo em mero chancelador de normas editadas pelo legislativo. A ADC transforma o Supremo em uma espécie de legislador de segunda instância, com a missão de "carimbar" no texto da lei um "aceite".			
. A ADC busca verificar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal impugnado em processos concretos. Não cabe em relação ou atos normativos do Estado e Município.
Entretanto a ADC no âmbito estadual divide a doutrina.
José Afonso não admite por ausência de previsão constitucional. 
Nagib Slaib entende que é permitido ao Estado-Membro no exercício de sua competência remanescente, a criação dessa ação na esfera estadual, desde que respeitado o paradigma na Constituição.
COMPETÊNCIA
STF - Art. 102, I, a
LEGITIMADOS
								Art. 103 § 4° CRFB: Presidente da República - Mesa do Senado - Mesa da Câmara - Procurador-Geral da República
MOTIVO DA EXISTÊNCIA DA ADC
Afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a validade de determinada lei.
Os fatos históricos estão a revelar que a ADC foi concebida para atender a uma conveniência do governo federal, nomeadamente de caráter tributário ou financeiro. Reforça essa ilação o próprio rol das pessoas ou entidades legitimadas a exercê-la. Com efeito logo após a atual CRFB entrar em vigor, diversas normas tributárias e financeiras foram editadas pelo governo, através de Medida Provisória, fazendo com que as pessoas questionasse perante órgãos da jurisdição a constitucionalidade de muitas dessas normas emanadas pelo chefe do executivo, gerando com isso insegurança para o governo no tocante a sobrevivência da sua política econômica-financeira, principalmente se considerar a tendência dos juízes concederem medida liminar nessas causas.
OBJETO DA ADC E PRESSUPOSTO
Somente poderá ser objeto da ação declaratória  de constitucionalidade a lei ou ato normativo federal, sendo, porém, pressupostos para o ajuizamento a demonstração, juntamente com a  petição inicial de comprovante de controvérsia judicial que coloque em risco a presunção de constitucionalidade do ato normativo sob exame, a fim de permitir ao STF o conhecimento das alegações a favor ou contra a constitucionalidade.
A comprovação da controvérsia exige prova da divergência judicial, não somente de entendimento doutrinário diversos.
EFiCÁCIA DA DECISÃO
Efeito vinculante às decisões definitivas de mérito quer se confirme a constitucionalidade (julgamento procedente do pedido do autor) quer se declare inconstitucional (julgamento improcedente do pedido do autor) Art. 102 § 2° CRFB .
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
O exercício do poder geral de cautela pelo STF em sede de ação de declaração de constitucionalidade, destina-se a garantir a própria utilidade da prestação jurisdicional a ser efetivada no processo de controle normativo abstrato.
O Ministro Celso de Mello salientou, em defesa da possibilidade da concessão de liminar em sede de ação declaratória de conhecimento com efeitos vlnculantes.
A Lei 9868/99 dispõe expressamente que o STF por decisão da maioria absoluta de seus membros poderá deferir medida cautelar ria ADC (art. 21)

DIFERENÇAS ENTRE ADIN E ADC
ADIN: Ataca vício de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
ADC: Só ataca vício de lei ou ato normativo federal.

ADIN: Ação de caráter dúplice, se não declarar a inconstitucionalidade de uma lei, estará afirmando a constitucionalidade
ADC: Se o STF não declara a constitucionalidade da lei automaticamente estará pronunciando a sua inconstitucionalidade.
Às vezes determinada classe quer que se declare a constitucionalidade de Lei, só que não tem legitimidade para a ADC e então entra com a ADIN. Se o Supremo julgar improcedente, terá por via reflexa a declaração de constitucionalidade. Quando o STF percebe a finalidade com que foi proposta aquela  ADIN, ele não conhece da ação por falta de legitimidade.

ADIN: 9 legitimados 
ADC : 4 legitimados

ADIN: Também para os Estados (art. 125 § 2° CRFB)
ADC: O legislador constitucional não criou esta possibilidade para os Estados, certamente porque não quis.

ADIN: Deverá haver uma pertinência temática
ADC : Não necessidade de pertinência temática

ADIN: Não tem previsão de efeito vinculado.
ADC : Há efeito vinculante (Art. 102 § 2°) Esse efeito é para o Poder Judiciário e o Executivo. O legislativo não precisa, vez que tem o poder de até revogar lei.

AÇAO DE  DESCUMPRIMENTO DE  PRECEITO FUNDAMENTAL
Fundamento Constitucional: art. 102 § 1o
O Prof. José Afonso afirma que "preceitos fundamentais" não é expressão sinônima de "princípios fundamentais". É mais ampla, abrange a estes e todas as prescrições que dão sentido básico do regime constitucional, como são, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.
								O advogado Saulo Ramos propôs a ação de descumprimento de preceito fundamental para resgatar os direitos políticos de Fernando Collor. Mas o STF indeferiu entendendo que tal artigo dependia de regulamentação e ademais não visava a proteção de direito subjetivo, mas proteção do sistema constitucional como todo.
A partir de 03/12/99 a Lei 9882 regulamentou essa ação.
Competência: STF art. 1o
Objeto: evitar reparação a preceito fundamental, resultante de ato do poder público ou quando for relevante o fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo os anteriores à constituição. Art. 1o,  parágrafo único, inciso I
Não cabimento: quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. Art. 4° §1°
Legitimados: Os mesmos legitimados para propor a ADIN. Art. 2°, I Recurso: agravo (quando  indeferida a petição inicial) art. 4° § 2°
Liminar: O STF, por decisão da maioria dos seus membros, poderá deferir o pedido de liminar. Art. 5°
Quorum: A decisão de argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presente na sessão, pelo menos, 2/3 dos ministros. Art. 8o
Eficácia: erga omnes art. 10 §3°
Efeitos vlnculantes art 10 § 3°

LEI N° 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

LEI No 9882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

RAZÕES DO VETO A ARTIGO DA LEI 9882

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ  																				CUrso de Direito
Prof  MoacIr HetzeI
								DIREITO CONSTITUCIONAL II 

1) Tendo a União concedido isenção de COFINS (tributo federal) às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços de telecomunicação, uma empresa privada do mesmo ramo foi ao Judiciário pleitear, com base no art. 173, §2.o, da CRFBl88, a extensão do beneficio ao seu favor também, afirmando que tal restrição do beneficio tributário era inconstitucional.					
Acolhendo a defesa da União, o Juízo Federal competente para o julgamento da causa deu sentença, denegando o pedido formulado ao argumento de que foi cometida inconstitucionalidade por omissão parcial, de modo que não poderia o JudiciárIo estender os efeitos da decisão, pois não pode funcionar como legislador positivo.
A vista disso, pergunta-se: seria correto estender que, já que foi reconhecida a inconstitucionalidade por omissão parcial no caso em tela, deveriam as empresas públicas e sociedades de economia mista perder o beneficio tributário concedido pela União?

2) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a(s) alternativa(s) verdadeira(s) com um V e falsa(s) com "F", bem como indique o(s) erro(s) na(s) afirmação(ões) falsa(s)
(  ) o Tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face das Constituições estadual e federal.
(  ) A declaração de constitucionalidade de lei ou ato normatIvo federal poderá ser proposta. Perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente de República. pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal e pelo Procurador-Geral da República...
(  ) O Supremo Tribunal Federal é compete para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, estadual e federal em face da Constituição Federal.
(  ) O Advogado-Geral da União será citado, previamente. pelo Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ação direta declarat6r1a de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual diante da Constituição Federal, podendo manifestar-se procedência do pedido.							

3) A suspensão  de garantias constitucionais durante a vigência do Estado de sítio significa que as autoridades possuem temporariamente um poder discricionário ilimitado geral? Explique seu raciocínio.							
.

4) Em relação ao plano plurianual da União responda fundamentadamente:
a) em que período do ano o poder executivo deve elabora-lo?
B    em que período do ano o poder legislativo deve aprová-lo?
b) quando inicia e quando termina  a sua execução?

UNIVERSIDADE EST ÁCIO DE SÁ                    
Curso de Direito								.
Prof.: Moacir Hetzel

DIREITO CONSTITUCIONAL II                                                         PR1

1) O T J do Estado do MT emitiu resolução estabelecendo as regras para o concurso de magistrado, prevendo que ingressarão os melhores colocados, entre os que ingressarão os melhores colocados,entre os que alcançarem média 6, em duas provas escritas, uma objetiva a outra dissertativa, sendo que a OAB/MT acompanhará  a primeira prova, representada por um advogado com mais de 10 anos de advocacia. Manifeste-se sobre a (in) constitucionalidade da resolução e dê seu fundamento.

2) A não existência de uma lei pode ser inconstitucional? Explique

3) Se um acórdão transitou em julgado, com efeito erga omnes, automaticamente ocorreu o efeito vinculante? Por quê? Explique.

4) A Assembléia Legislativa do DF, pode ajuizar uma ADIN genérica para pedir a declaração de inconstitucionalidade de -uma lei do estado de.Goiás por violará a CF? Explique e fundamente.						.

          CONTROLE 

                  DE  

                      CONSTITUCIONALIDADE

* AÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
* AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
* AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE
* AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
* AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
* REPRESENTAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA  
* 
                       CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

								INTRODUÇÃO.
								Até 1946 O Brasil só admitia a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo incidenter tantum, a cargo de qualquer órgão do poder judiciário, estando a decisão final sendo proferida na instância ordinária sujeita a recurso voluntário de caráter extraordinário para o STF.
								Somente com a CRFB/46 surgiu a possibilidade de ser tal declaração com objeto principal da causa através da figura da representação prevista no art. 8°.
								CONCEITO
								Controlar a constitucionalidade. significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

       PRESSUPOSTOS DA FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
 							1) Existência de uma Constituição formal  (instrumento jurídico escrito e formalizado)
								Por constituição formal a doutrina designa aquela elaborada por um órgão dotado de poder suficiente (exercente do poder constituinte), distinguindo-se da constituição apontada como costumeira.
								2) Constituição como Lei Fundamental
								Lei Fundamental compreende [1] Rigidez [2] Supremacia [3] Distinção de lei constitucional e lei ordinária - O Reino Unido conta com uma constituição costumeira e adota o princípio da supremacia do Parlamento, não havendo razão para aceitar a fiscalização de constitucionalidade dos atos do legislativo. Numa constituição flexível o legislador ordinário tem, na verdade a condição permanente de poder constituinte. A constituição como lei fundamental obedece a um procedimento especial, em regra oneroso e complexo para sua alteração
								3) Previsão de um órgão dotado de competência para o exercício da fiscalização.	
IDÉIA CENTRAL
								A idéia de controle de constitucionalidade está ligada, como vimos, à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também a de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.
								O fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-Ia.
								O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Grécia
Seguros indícios atestam que no Séc. IV Ac em Atenas, foi instituído o graphé paranomom (argüição de inconstitucionalidade) de forma que todos os cidadãos tornavam-se responsáveis pela defesa das Leis e da Constituição.
Vale trazer à colação que o anteprojeto de Constituição, elaborado pelo PT atribuía a qualquer cidadão da legitimidade para exercer a ação direta de inconstitucionalidade (art. 14) à semelhança do que ocorre em sede de  ação popular.
Roma
O Senado romano era, a bem da verdade, o verdadeiro guardião da Constituição e das leis, zelando pela estrita obediência e promovendo a revogação de dispositivos que inobservassem as regras estatuídas pela Constituição.
Inglaterra
Apesar de possuir uma Constituição plástica e, portanto, histórica, foi em solo britânico que o controle de constitucionalidade encontrou seu precursor mais importante. Lord Cook, era conhecido por sua ferrenha oposição ao poder ilimitado do Parlamento, chegando mesmo a defender a nulidade das deliberações legislativas que frontalmente contrariassem à common law. A Constituição inglesa guarda apenas uma supremacia material em relação às demais espécies normativas que compõe o ordenamento jurídico daquele país. A inexistência de supremacia formal, devido a uma Constituição flexível, autoriza afirmar que inexiste um controle de constitucionalidade em solo inglês.
Alemanha
A partir da Teoria Pura do Direito de Kelsen, foi concebido um modelo de controle de jurisdição concentrada de constitucionalidade. Com a reforma constitucional de 1929, a par do controle abstrato das leis, passou o. modelo austríaco a admitir, igualmente, o controle concreto.
								Kelsen entendia que a fiscalização de constitucionalidade não era função tipicamente judicante, consistindo em uma espécie de função constitucional autônoma, onde Órgão responsável teria como atribuição legislar negativamente, ou seja, revogar, total ou parcialmente, as leis que contrariassem a Lei Maior.
França
Com a revolução de 1789 dos franceses tornaram-se adeptos de uma concepção radical de princípio de separação dos poderes. Numa primeira aplicação do postulado de Montesquieu, o Poder Executivo limitava-se à administração, o Legislativo à produção normativa e o Judiciário: de forma única e exclusiva, pacificar os conflitos.				.
								Apenas com o passar dos séculos as constituições se permitiram criar áreas de interseção entre as esferas de poder, dando vazão às denominadas funções atípicas ou anômalas, flexibilizando a rigidez francesa inicial.	
								Segundo Merlin Clève, somente com a Carta de 1958 o país passou a experimentar um  "authentique contrôle de Ia constitucinnalité des lóis" .
								Passados séculos, a desconfiança do povo francês em relação ao judiciário permanece intacta, e talvez isso explique porque o Judiciário continua sem competência para exercer a fiscalização abstrata.
								Cabe ao Conselho Constitucional, órgão do Legislativo, o exercício do controle. Todavia,. tal Conselho exerce tão-somente, o controle preventivo e uma vez promulgado o ato legislativo caberá às autoridades públicas não mais que o seu cumprimento. Após a publicação da lei, não há mais lugar na França para manifestação de qualquer mecanismo de aferição de sua legitimidade constitucional.
Estados Unidos
O art. VI, n° 2 da Constituição norte-americana estabelece: "Esta Constituição, as leis dos Estados Unidos ditadas em virtude dela e todos os tratados celebrados ou que se celebrarem sob a autoridade dos Estados Unidos constituirão a lei suprema do país; os juizes em cada Estado estarão sujeitos a ela, ficando sem efeito qualquer disposição em contrário na Constituição e nas leis de qualquer dos Estados"
								Apesar de tais regras advogarem em favor de um controle de constitucionalidade das leis, foi a jurisprudência que consagrou o controle repressivo judicial. O clássico caso Malbury x Madison, que deu origem a decisão do juiz Marshal em 1803.
								Afirma  Marshal em parecer magistral: "Se, pois, os tribunais têm por missão atender à Constituição e observá-la, e se a Constituição é superior a qualquer resolução ordinária da legislatura, a Constituição e não essa resolução ordinária, governará o caso a que ambas se aplicam"
								Depois desse julgamento, firmou a Corte Suprema norte-americana o princípio de que aos Tribunais competia a revisão dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que vinculassem a norma estabelecida na Constituição.
Brasil
								Há quem enxergue na carta de 1824 uma forma incipiente de controle, que não seria exercido pelo Poder Judiciário, mas pela Assembléia Geral. Todavia, grande parte da doutrina entende que o controle dá constitucional idade das leis apenas viria a ser consagrado, com todos os pressupostos técnicos e jurídicos, no período republicano. .
								As Cartas militares de 1967 e 1969 concederam exclusivamente ao Poder Judiciário a competência para declarar a inconstitucionalidade das leis e atos do poder público, e ao Senado Federal a competência para suspender a execução do ato impugnado. 
								A Carta de 1988 ao ampliar, de forma marcante a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e sobretudo passando a permitir a concessão de medidas cautelares na mesma ação (102, I, p) procurou reduzir de forma significativa o controle incidental ou difuso, permitindo que, praticamente, todas as controvérsias constitucionais relevantes fossem submetidas diretamente ao . Supremo. E bem verdade que ficamos aquém do direito alemão que permite a inclusão do cidadão comum como parte legítima no controle abstrato de norma infraconstitucional. Todavia, se comparado com o sistema anterior, onde somente o Procurador Geral da República podia provocar o STF, o aperfeiçoamento foi bastante satisfatório.

                                   SISTEMA DE CONTROLE 
1) CONTROLE PREVENTIVO (POLíTICO)
								1a  Hipótese												
								PODER LEGISLATIVO   
								Comissões de Constituição e Justiça
								Considerado atípico (segundo Nagib Slaib) é aquele exercido por órgão do Poder Legislativo quando da tramitação de um projeto de lei.
								Sempre será realizado dentro do processo legislativo, sendo o ato praticado com a
tentativa de impedir que alguma norma inconstitucional ingresse no ordenamento jurídico.
								Os Poderes Legislativo e Executivo realizam o chamado controle profilático de constitucionalidade. Incide sobre projeto de lei e não sobre lei. Se falhar, ainda restará o controle repressivo feito pelo Judiciário
								No âmbito do legislativo funciona de forma permanente uma comissão que tem por objetivo examinar de forma prévia a constitucionalidade dos projetos apresentados.
								Na Câmara é a CCJR  Comissão de Constituição e Justiça e Redação (art. 32, III -RI)  			No Senado é a CCJC - Comissão de Constituição,. Justiça e Cidadania (art.111 RI)
								Ambas emitem um parecer que por se tratar de mera apreciação não vincula o projeto.
								Excepcionalmente poderá haver hipótese de controle repressivo  no âmbito do Poder Legislativo: Quando o Congresso sustar ato normativo o Presidente da República (art 49, CRFB) ou MP que o Congresso não aprova (art. 62 CRFB).
								Há ainda hipótese do Enunciado 473 do STF quando o Presidente da República constatando que um decreto contém vício de inconstitucionalidade edita um outro anulando o primeiro.
								2a  Hipótese
								PODER EXECUTIVO
								Veto Jurídico
								Nesta hipótese encontra-se a participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo. O Presidente poderá vetar o projeto de lei  aprovado pelo Congresso Nacional por entendê-lo inconstitucional (art. 66 § 1°).

2) CONTROLE REPRESSIVO
`							No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é
exercido tanto da forma concentrada. quanto da forma difusa.
								O art. 102, I, "a" CRFB afirma competir ao STF precipuamente a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
								Entretanto o art. 97 estende a possibilidade de controle difuso também aos Tribunais, estabelecendo a regra de somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

                                    MÉTODOS DE CONTROLE
1) DIFUSO
								Este método é também chamado de "via de exceção" ou defesa. 
								Caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal  realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição.
								Nessa via interessa ao litigante é obter uma declaração de inconstitucionalidade somente para isentá-lo no caso concreto do descumprimento da llei ou ato normativo produzidos em desacordo com a lei maior, mas terá ainda força obrigatória em relação a terceiros.
AÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE 
								É um remédio contra a agressão ao princípio da supremacia da Constituição tendo um alcance, em princípio, bem.mais restrito, limitando-se em sanar o vício setorialmente.
								Tem uma grande vantagem por, estar acessível a quem satisfaça as condições para o exercício do direito de ação.
COMPETÊNCIA
								A competência para o julgamento de inconstitucionalidade incidental, tal como se mostra no Direito brasileiro, é exercida por qualquer juiz ou, nos  tribunais, pelo plenário ou pelo órgão especial, em qualquer processo de sua competência.
OBJETO
								O objeto da ação incidental (indireta) de inconstitucionalidade é mais amplo do que o da ação principal (direta).							
         Qualquer ato normativo, incluído aí leis federais, estaduais, municipais, distritaI, normas constitucionais derivadas, tratados internacionais, medidas provisórias e até determinados atos tipicamente regulamentares figuram como possíveis objetos de ações incidentais.
LEGITIMAÇÃO ATIVA
								Toda e qualquer parte litigante (autor e réu) que nos autos de uma ação judicial se sinta agredido ou ameaçado de agressão em seu direito subjetivo, pode provocar a análise de constitucionalidade da norma que fundamentam o pedido do ex-adverso.
								A questão incidental de inconstitucionalidade pode ainda ser suscitado pelo Ministério Público nos processos que atue como parte ou fiscal ou mesmo vir a ser reconhecido de ofício pelo juiz ou Tribunal.
LEGITIMAÇÃO PASSIVA					.
								Subsume-se à outra  parte litigante ou a ambas, quando o órgão do judiciário reconhecer  a inconstitucionalidade de ofício independente de provocação de autor e réu..
								Em sede de controle difuso é permitida a existência do contraditório em todos os seus  contornos processuais. Isto porque se trata  processo tipicamente judicial onde são aplicáveis, por via de conseqüência, todas as regras e princípios atinentes ao processo. 
EFICÁCIA DA DECISÃO 
								1) Entre as Partes do Processo (Ex Tunc)
								Como os atos tidos por inconstitucionais são nulos. Destituídos de qualquer eficácia jurídica, desfaz-se desde a sua origem, tendo portanto um efeito retroativo para as partes e no processo em que houve a declaração.
								2)  Para Terceiros (Ex Nunc)
								A Constituição previu um mecanismo de ampliação dos efeitos dessa declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF: O Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução no todo ou em parte, com efeito erga omnes, mas Ex Nunc (a partir da publicação da Resolução).
PAPEL DO SENADO	
								Talvez o art. 52, X da CRFB , seja o dispositivo mais completo de todo o texto da Lei maior.
								Analisando o dispositivo dá a impressão que só o STF  tem a competência para fazer a comunicação ao Senado. Mas da leitura dos art  386 e 388 do Regimento Interno do Senado vê-se que eles apontam ainda como comunicantes o Procurador-Geral de República e a Comissão de Constitucionalidade e Justiça. do Senado.
								O STF decidindo o caso concreto pode declarar, por matéria absoluta a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo (art. 97 CRFB e 176/177 do RISTF). A partir disso poderá oficiar ao Senado para que através de resolução suspenda a execução no todo ou em parte da lei.
								Há doutrinariamente discussões sobre a natureza dessa atribuição do Senado, se é discricionária ou vinculada, ou seja, sobre a possibilidade do Senado suspender ou não a execução da lei.
								Os que entendem que a atividade senatorial é discricionária: Paulo Brossard, Celso Mello,  Oswaldo Aranha.
								Em sentido contrário: Michel Temer, Manoel Gonçalves, Celso Bastos, Alfredo Buzaid .
								Ocorre que tanto  o STF quanto o Senado entendem que esse não está obrigado a proceder a  edição da resolução suspensiva do ato estatal sendo ato discricionário do Poder Legislativo.

                         OBRIGATORIEDADE E FACULTATIVIDADE NA DOUTRINA
 1a CORRENTE: SOMATÓRIO DE DECISÕES 
Motivo: ato complexo - Sendo que se perfaz com o somatório da decisão de duas autoridades distintas e igualmente competentes, ou seja: declaração do STF + suspensão da eficácia.
2a  CORRENTE: FACULTATIVIDADE
Motivo: ausência de sanção, o Senado não está obrigado a publicar, sendo portanto ato discricionário (que obedece aos Critérios de conveniência e oportunidade). Caso o senado entenda, que não precisa publicar a decisão do STF, caberá aos que podem propor a ação (art.103 CRFB) pedir deferimento de liminar.
3a  CORRENTE: OBRIGATORIEDADE MITIGADA
Motivo: Possibilidade de exame pelo Senado dos pressupostos e requisitos da declaração a fim de constatar a presença dos requisitos constitucionais para a declaração de inconstitucionalidade.
Para essa corrente o Senado não é mero repassador, podendo analisar os requisitos de natureza formal, havendo uma certa mitigação na obrigatoriedade (Alfredo Buzaid, Celso Bastos)

CONTROLE DIFUSO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
								Em tese não impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil, seja em relação as leis federais estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição.
Exemplo: O MP ajuíza ação civil pública, em defesa do patrimônio público para a anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com o art. 37 da CRFB. De acordo com o art. 97 da CRFB o juiz ou Tribunal poderá declarar no caso concreto a inconstitucionalidade da lei municipal e anular a licitação, objeto da ação civil pública, sempre com efeitos somente para as partes e  naquele caso concreto.
								Ocorre porém, que se a decisão do juiz ou Tribunal em sede de ação civil pública declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo (seja municipal, distrital, estadual ou federal)  em face da CRFB gerar efeito erga omnes, haverá usurpação da competência do STF por ser o único tribunal em cuia competência _encontra-se _a interpretação concentrada da CRFB. Nesses casos não se permite a utilização da ação civil pública com o    de ação direita de inconstitucionalidade.
              Ressalte-se que o STF não admite Ação Civil Pública em defesa de  direitos coletivos ou difusos como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, vedando-a 
quando seus efeitos forem erga omnes.  Portanto idênticos aos da declaração concentrada de inconstitucionalidade. Diversa, é a hipótese quando for direitos individuais homogêneos. Neste caso a decisão só alcançará este grupo de pessoas e não se estará usurpando a finalidade   e não se estará  constitucional da ADIN. Sendo permitido.

2) CONCENTRADO
								Através deste controle procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independente da existência de um caso concreto.
								O objeto da ação direta de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 CRFB, engloba a  possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.
Conceito de Ato Normativo
 							Quando as circunstâncias evidenciarem que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo, enquanto manifestação subordinante da vontade, uma prescrição  destinada a ser cumprida pelos órgãos destinados, deverá ser considerado, para efeito de controle e de constitucionalidade como ato normativo.
ESPÉCIES
® AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDE (Art. 102, I, a) 		-. 
® AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (Art 103 § 3°)
® REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA (Art 36, III)
® AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE (Art. 102,I,a última parte)
® AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Art. 102 § 1°)

               AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
								Competência: STF (Art 102, I, a)
								OBJETO: haverá cabimento de ADIN para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (no exercício da competência  equivalente à dos Estados- Membros editados posteriormente à promulgação da CRFB e que ainda estejam em vigor).
								O STF não admite ADIN de Lei ou Ato Normativo já revogado  ou cuja eficácia já tenha se exaurido (por exemplo: MP que não foi convertida  em lei) entendendo que ocorre a prejudicialidade da ação, por perda do objeto e até mesmo no caso da lei ou ato normativo impugnados virem a ser revogados antes do julgamento final da mesma.

								LEGITIMAÇÃO ATIVA/ PASSIVA
								Inaugurada a  ação direta genérica em processo objetivo (inexiste partes e lide) Não há processo contraditório em que as partes litigam pela defesa de direitos subjetivos ou pela aplicação do direito subjetivamente relevante.
								Trata-se, fundamentalmente, de um processo objetivo sem contraditório, embora o autor do ato normativo submetido a impugnação possam ser ouvidos. Há partes formais. Embora seja possível falar-se em legitimidade ativa e passiva, é preciso fazer uso dessas categorias processuais com certa dose de reserva. É que a ação direta, jamais será proposta contra alguém ou determinado órgão, mas sem em face de um ato normativo apontado como ilegítimo do ponto de vista constitucional.
               Os legitimados passivos na ADIN são as autoridades ou órgãos legislativos responsáveis pela  edição do ato impugnado. Algumas vezes o   titular a ação e o legitimado passivo podem residir no mesmo órgão ou autoridade.

LEGITIMADOS ATIVOS/ INTERESSE DE AGIR/ PERTINÊNCIA TEMÁTICA
								O Art. 103 da CRFB nos incisos I a IX nos informa os legitimados para a ADIN. 
								A jurisprudência do STF criou a pertinência temática, o que equivale dizer que não basta para a propositura da ação direta estar relacionado no art.103, em alguns casos a legitimidade ativa deve ser acompanhada do interesse de agir.								

LEGITIMADOS ATIVOS UNIVERSAIS
								Eles se caracterizam por possuir interesse de preservar a supremacia da Constituição em razão de sua própria natureza jurídica ou seja, de suas atribuições institucionais.  Uma ADIN proposta por um desses legitimados jamais será julgada inepta por falta de interesse de agir ou de pertinência temática. Os legitimados universais estão nos incisos: II, III, VI, VII e VIII .

LEGITIMADOS ATIVOS ESPECIAIS
								Devem demonstrar de forma  inequívoca, a relação de interesse entre o objeto da ação proposta e classe profissional, social, econômica ou política que representam. Não basta o interesse genérico na preservação .da CRFB, precisam eles de um interesse específico, relacionado corri a sua classe (pertinência temática). Os legitimados especiais estão nos incisos: IV, V e IX.

FINALIDADE DA ADIN
								Retirar do ordenamento jurídico ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, constituindo-se uma finalidade do legislador negativo do STF e nunca positivo. 							,
								Em virtude de sua natureza e finalidade. especial e por militarem razões de ordem pública não é o  ADIN suscetível de desistência (art.169 § 1° do RISTF e art. 5° da  9868/99)

ADVOGADO - ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E PROCURADOR-GERAL 		
ADVOGADO
								Todos os legitimados no art 103, salvo o Procurador-Geral da República, devem fazer representar por advogado.											.

ADVOGADO GERAL DA UNIÃO - (AGU)
								O art 103, § 3° dispõe que o AG é chamado para "defender" o ato impugnado. Não há contraditório, porque não existe fase probatória. O AGU atua como uma espécie de defensor do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
								A função do AGU limita-se a lembrar o STF que toda lei, ao menos em tese, nasce compatível, material e formalmente com a CRFB. Tem prevalecido o entendimento de que não seria possível ao AGU manifestar-se pela inconstitucionalidade da lei, concordando com o autor da ADIN.

PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA (PGR)
								Tão logo o Advogado-Geral da União, conclua sua tarefa ele dará vista -ao Procurador-Geral da República (art. 8° Lei 9868/99), que funcionará como custus legis (art 103 § 1° da CRFB; art. 167 RISTF) devendo pronunciar-se a respeito da controvérsia constitucional, sendo certo que pode arregimentar argumentos a favor do autor ou do AGU indistintamente. Funciona como um catalisador da decisão do STF.
								Existe possibilidade do Procurador- Geral da República ser autor  (art.103, IV CRFB) da Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade e ao mesmo tempo fiscal  (art. 103, § 1°) Tal hipótese tem apoio majoritário na jurisprudência do STF.

CONCESSÃO DE LIMINARES
           Toda medida cautelar baseia-se, essencialmente, na existência de requisitos da plausibilidade  da alegação (fumus boni iuris) e no perigo da demora (periculum in mora) buscando evitar que a natural demora no julgamento resulte no perecimento do objeto.
								Sua razão de ser está no evitar maiores prejuízos às partes interessadas enquanto se julga a causa. A deusa da justiça Themis, tem um de seus pés pousado sobre uma tartaruga, indicando que as decisões do judiciário não podem ser açodadas, proferidas com afoitamento, sob pena de se praticar a injustiça. Rui Barbosa entendia que justiça atrasada não é justiça senão injustiça, tardia e manifesta.  Assim as medidas cautelares .concedidas ao magistrado ou à corte servem para caminha sobre esse fio da navalha: embora sabendo que a decisão final não pode ser apressada, mas também não pode ser tardia.
           O art. 102, I, p da CRFB prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar na ADIN, necessitando de comprovação de perigo de  lesão irreparável. 

								EFEITOS
           					A eficácia da liminar na ADIN que suspende a vigência da lei ou ato normativo opera com efeitos não retroativos (ex nunc) sendo incabível a realização de ato com base na norma suspensa.
  						Excepcionalmente demonstrada a conveniência e declarado expressamente  o STF concederá medida cautelar com efeitos  ex-tunc (retroativos) Ver art. 11 & 2° da Lei 9868/99.

								PROCEDIMENTOS DA ADIN
								O procedimento é regulado pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF). O RI foi recepcionado pela CRFB como uma lei ordinária, conforme já decidiu o próprio STF.
								PRAZOS
								O ajuizamento da ADIN não se sujeita a prazos, sejam decadencial ou prescricional. Os atos inconstitucionais jamais se convalidam  pelo decurso do tempo.							
								Vale lembrar que a ADIN tem natureza declaratória e em razão disso, sabe-se que poderá exercitar a qualquer tempo, não se cogitando de prescrição temporal. Ver Enunciado 360 do STF.
								Porém, é evidente se for caso de declaração incidental o prazo para agir se subordina ao fixado para o exercício da ação.							.
								RECURSOS
								Embargos de declaração e Infringentes (art. 333, IV e P.U. RISTF).
								Caberá agravo da decisão que indeferir a inicial (art 4° da Lei 9868/99)

								INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
								Não se admite. Lei 9868/99 art. 7°
								CONFEDERACÃO SINDICAL
								ENTIDADE DE CLASSE DE AMBITO NACIONAL (art. 103, IX)
								Os artigos 535 e 538 da CL T definem o que é confederação sindical. O STF utiliza, por analogia, a regra do art. 7° § 1 ° da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP - Lei 9096/95) que se refere aos Estados.

								NATUREZA DO ATO INCONSTITUCINAL  - NULO OU ANULÁVEL
								Para uns: nulo, equivale a nulidade absoluta, tendo efeitos ex tunc, retroagindo até o nascimento da norma impugnada. Posição do STF.
								Para outros é anulável é caso de nulidade relativa, porque a lei goza de presunção de constitucionalidade e somente se desfaz quando acionado o mecanismo de controle da constituição.		.
								O julgamento desfará os efeitos normativos  da lei ou ato normativo e a sentença. vinculará as autoridades a aplicadoras da lei que então não mais poderão dar-lhe execução, porque seus efeitos são ex -nunc
								Como já visto a liminar com efeitos retroativos (ex tunc) o STF só a concede excepcionalmente			.							...

ALGUMAS QUESTÕES 
								      1) O PGR mesmo nas ADIN por ele proposta, em virtude de sua independência funcional dos membros do MP (art 127, § 1° CRFB) poderá ao final manifestar-se por sua a improcedência, o que certamente não vinculara o Tribunal na apreciação da matéria.
								2) O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade será realizado pelo plenário do STF em respeito ao art. 97 CRFB exigindo-se quorum mínimo de  8 ministros para a instalação  da sessão (art. 143 c/c  173 do RIISTF) que em se tratando de lei ou ato normativo fará essa declaração expressamente (art. 174 RISTF) julgando improcedente a ADIN  ficando vedada a possibilidade da ação rescisória deste julgamento (RT J 94/49)
								3) No controle concentrado de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo declarado inconstitucional saem do ordenamento jurídico imediatamente com a decisão do STF, não havendo aplicação do art. 52, X que permanece somente para a utilização no controle difuso.
								Essa posição é antiga do STF, desde 1977 o Presidente Ministro Thompson Flores determinou que a comunicação ao Senado se restringissem somente às declarações de inconstitucionalidade proferidas incidenter tantum, via controle difuso.
								4) Reclamações como garantia de eficácia das decisões. O STF admite a utilização da reclamação (art. 102, I, L) para garantia a autoridade de suas decisões, proferidas em sede de ADIN desde que ajuizadas por um co-legitimado.
								
                     O QUE NÃO PODE SER OBJETO DA ADIN
1)  Lei de Diretrizes Orgânica - LDO
								A LDO refere-se ao exercício financeiro subseqüente. Portanto, não poderá ser objeto de ADIN se já houver ocorrido pleno exaurimento de sua eficácia (posição do STF).
2) Enunciado Incompatível
								Lei que veicular matéria estranha ao enunciado constante de sua emenda, por só esse motivo não ofende qualquer postulado constitucional não vulnerando as regras do processo legislativo constitucional, excluída assim a possibilidade de ADIN.
3) Súmula
								Porque não apresenta as características do ato normativo, está excluída da jurisdição constitucional concentrada.							
4) Respostas de Consulta
								Respostas do TSE às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade nos termos no art. 23, XII do Código Eleitoral, pois não têm eficácia vinculativa aos demais órgãos do Poder judiciário (informativo 104 STF).
5) Normas Originárias
								O sistema constitucional brasileiro ao consagrar a incondicional supremacia normativa da CRFB não adota a teoria alemã de normas constitucionais inconstitucionais que possibilita a declaração de inconstitucionalidade positivadas por incompatíveis com os princípios constitucionais não escritos, não havendo possibilidade de declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.
6) Lei ou Ato Normativo Municipal
								É inadmissível ADIN perante o STF ou TJ local não havendo portanto controle concentrado de constitucionalidade, pois o único controle de constitucionalidade  de lei ou ato normativo municipal  em face da CRFB que se admite é o difuso exercido incidenter tantun, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de um caso concreto.
								O STF entende não ser possível nessa hipótese o controle concentrado pelo TJ, pois entende que as decisões têm efeito erga omnes, no âmbito estadual e a elas estaria vinculado o próprio STF, que deixaria se exercer sua missão constitucional de guardião dá constituição.
7) Lei ou Ato Normativo Distrital em Face da CRFB
								O STF entendeu possível em face de lei ou ato normativo do DF, desde que no exercício da competência estadual que afronta a CRFB. Na hipótese de lei ou ato normativo distrital no exercício de competência municipal será,inadmissível o controle concentrado.
8) Lei no Ato  Normativo de Constituição Anterior
								A compatibilidade de Lei ou ato normativo anterior com a nova Constituição, é resolvida pelo fenômeno da recepção. 
								A possibilidade de fiscalização da constituição de forma concentrada pelo SDTF exige uma relação de contemporaneidade entre a edição da lei ou ato normativo e a vigência da constituição							
9) Decretos					.
								O STF excepcionalmente, tem admitido a ADIN cujo objeto seja decreto quando este  no todo ou em parte manifestante não regulamenta a lei, apresentando-se assim  como decreto autônomo. Nessa hipótese, haverá possibilidade de análise de  compatibilidade diretamente com a CRFB para verificar-se a observância do princípio da reserva legal. Nos demais casos, a questão situa-se no âmbito legal, não possibilitando o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.
10) Preâmbulo 
								O preâmbulo  não pode prevalecer contra texto expresso da CRFB e não pode ser paradigma comparativo para declarar de inconstitucionalidade, podendo porém traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CRFB. Sendo um de suas linhas mestras na interpretação.
								Há porém, entendimento no sentido inverso, admitindo a existência de força normativa do preâmbulo.

                       AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
 Finalidade: A CRFB prevê que, declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a  adoção de providências necessárias e em se tratando de órgão administrativo para fazê-lo em 30  dias. Art. 103 § 2°		.
								O objetivo pretendido pelo legislador constituinte de 88 com a previsão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi  conceder plena  eficácia às normas constitucionais que dependessem de complementação infraconstitucional. Assim tem cabimento a presente ação quando o poder público se abastem de um dever que a Constituição lhe atribuiu. 
								Pela doutrina clássica a aplicabilidade das normas constitucionais se dividem em: normas auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis. 
								Pela monografia sobre a  aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva. as normas constitucionais quanto a eficácia se apresentam de uma forma tricotômica: pIena - limitada - contida
								.
Normas de Eficácia Plena - Não dependem de atuação do poder constituinte derivado, para sua regulamentação. Recebeu  do poder constituinte normatividade suficiente a sua aplicabilidade imediata de forma que independem de providências normativa ulterior para a sua aplicação. São normas que desde a entrada em vigor da constituição produzem todos os seus efeitos essenciais.  Exemplos os  remédios  constitucionais 
Normas de Eficácia Limitada: São normas que não receberam normatividade suficiente para a sua aplicação ficando o legislador ordinário com a tarefa de completar a regulamentação das matérias nela traçadas.
Essas normas se dividem em:					
1) Normas de Eficácia. Limitada quanto aos Princípios Institutivos: São aquelas normas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação  e atribuições de órgãos entidades ou institutos para que o legislador ordinário os estruture em definitivo mediante lei. Exemplos: art. 5°, XXXII; 7° XXI; 18 § 3°
2) Normas de Eficácia Limitada quanto aos Princípios Programáticos:São aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte ao invés de regular direta ou indiretamente, determina interesses, limitando se  a traçar os princípios a serem cumpridos pelos seus  órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos) como programas dos respectivos atividades visando à realização dos fins sociais do Estado. Dependem de ações para sua de definitiva Implementação. Exemplos: art. 3°, 196. 205 CRFB.

Normas de Eficácia Contida: São aquelas normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria mas deixou margem a atuação política restrita por parte da competência discricionária do poder público, nos. termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciadas.
								Elas receberam igualmente normatividade; mas quanto a elas estão previstos meios normativos que Ihes podem reduzir a eficácia e  aplicabilidade. Exemplos: art 5°, XII e LVII CRFB
Tal modalidade de controle abstrato não pode incidir sobre toda e qualquer omissão do Poder Público, mas tão-somente em relação as normas constitucionais de eficácia limitada quanto aos princípios institutivos, uma vez que, nestes casos, a CRFB  impõe ao legislador e, excepcionalmente, ao executivo a obrigação de expedIr atos regulamentadores do texto constitucional.
As normas programáticas apenas podem ser .objeto de ação por omissão se entre outros requisitos, o texto constitucional as vincular também a elaboração legislativa posterior para garantir a sua aplicabilidade,
As normas contidas (contível) não podem figurar como objeto desta ação, porque a falta de lei regulamentadora não reduz e sim, ao contrário,  amplia os efeitos jurídicos desse tipo de dispositivo constitucional.
A inconstitucionalidade consiste na conduta negativa.
A Constituição determinou que o Poder Público tenha uma conduta positiva. Com a finalidade de garantir a aplicabilidade e eficácia da norma constitucional. Quanto ao Poder Público tem uma conduta negativa, se omite. Logo ocorre a inconstitucionalidade por omissão.
								Doutrinariamente essa omissão é denominada de  síndrome de inefetividade e por isto acarreta a. inaplicabilidade de algumas normas constitucionais, a CRFB trouxe-nos a ação de inconstitucionalidade por omissão.						
LEGITIMAÇÃO ATIVA E PROCEDIMENTO
Estão processualmente aptos para a propositura de Ação de inconstitucionalidade por  omissão os mesmos para a  ADIN, assim como o procedimento também é o mesmo da ADIN
ADVOGADO-GERAL DA  UNIÃO
								Não é obrigatória a oitiva da  AGU, uma vez que inexiste ato impugnado a ser ofendido (RT 659/205)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
O PGR sempre deverá se manifestar antes da análise do plenário sobre a ação proposta. 
STF COMO LEGISLADOR NEGATIVO E MEDIDA CAUTELAR
Não há previsão para que o STF atue como legislador atípico positivo, ou seja, elabore ato normativo de conteúdo abstrato criando e modificando ou revogando relações jurídicas com observância coercitiva para todos.
Exatamente por isso essa modalidade de controle admite a concessão de medida cautelar a fim de, ainda que posteriormente supra a ausência de lei ou ato normativo..
PRAZO DE PROPOR AÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
A constituição não estabeleceu nenhum tempo útil para a caracterização desse tipo de inconstitucionalidade.
Qual será o prazo razoável para a adoção da medida? Segundo a doutrina deve-se considerar os fatores sociais, históricos e concluindo que o ato ao longo do prazo decorrido, não só pode mas deveria ser emitido. Ficará caracterizado a inconstitucionalidade por omissão.
								A inconstitucionalidade por ação se opera no campo da validade  da norma. Já a  inconstitucionalidade por omissão  opera no campo da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
LEGITIMAÇÃO PASSIVA					.
								Os legitimados passivos são as Pessoas jurídicas de direitos público (agentes políticos ou administrativos)
Órgão  Administrativo:  adoção de providências  em 30 dias (art. 103 § 2°) mas não parece crível que um órgão tenha capacidade para figurar no pólo de uma relação processual porque não possui personalidade jurídica.
								A fixação de_prazo permite a   futura responsabilidade do Poder Administrativo caso a omissão  permaneça.
Poder Legislativo: A ciência para adoção das providencias necessárias e sem prazo preestabelecido se sanção.
Nessa  hipótese, o poder legislativo, tem a oportunidade e a conveniência de legislar no exercício constitucional de sua função precípua, não podendo ser forçado pelo poder judiciário a exercer seu munus, sob pena de afronta a separação de poder (para conciliar o princípio político da autonomia do legislador e a exigência do efetivo cumprimento nas normas constitucionais haveria necessidade da existência de um Tribunal Constitucional que fosse órgão comum do legislativo e do judiciário - José Tarcízio Neto)
								Como não há fixação de prazo para adoção das providências cabíveis não como responsabilizar os órgãos legislativos.					
								Entretanto, declarada a inconstitucionalidade e dada ciência ao legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrência da omissão com efeito ex- tunc (retroativo) e erga omnes, permitindo sua responsabilidade por perdas  e danos.
PONTOS CONVERGENTES E DIVERGENTES ENTRE AIO E MI
AIO= Ação de Inconstitucionalidade por omissão 
MI .= Mandado de Injunção
PONTOS CONVERGENTES
								1) Mesmo objetivo de regulamentar o texto constitucional
2) Surgiram na Constituição de 1988
3) São procedimentos auto-aplicáveis
PONTOS DIVERGENTES
1
AIO ®Defesa da Ordem Jurídica
MI ® Proteção  de Direito Subjetivo Individual 
2
AIO® Caráter Abstrato ,
MI  ® Caráter Concreto
3
AIO ® Controle.Abstrato de Texto da CRFB
MI    ® Remédio para defesa de Direito Constitucional definido
4 
AIO  ®  Legitimação com. Numerus Clausus
MI    ®  Legitimação  Numerus Apertus
5
AIO  ® Adota como em todo controle abstrato o sistema concentrado 
MI   ® Aproxima-se do Controle difuso
6
AIO  ® Natureza diversa tratando-se de processo ObJetivo de controle constitucional
MI    ® É um procedimento judicial

   REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA
Fundamento Constitucional. Art 36, III
O art. 18 da CRFB afirma que a organização política-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, DF e os Municípios, todos autônomos. Assim, a regra é a autonomia entre os entes federativos, porém, excepcionalmente a constituição permite a intervenção, nos casos taxativos previstos nos sete incisos do art. 34.
A CRFB consagra o princípio da não-intervenção. Isto porque a intervenção se traduz em medida excepcional de defesa do Estado federal e de proteção as unidades federativas que o integra. É exercido em função da integridade nacional e da tranqüilidade pública.
Uma das hipóteses de decretação da intervenção federal da União nos Estados e no DF(art 34, VII) fundamenta-se na defesa da observância dos chamados princípios sensíveis:
* Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
*     Direitos da pessoa humana	
* Autonomia municipal.
* Prestação de Contas da Administração (direta ou indireta)
* .Aplicação do mínimo exigido da  receita resultante de impostos estaduais,  compreendidas a proveniente de receitas de transferência, na manutenção e desenvolvimento  do ensino (acrescentado pela EC14796)
São chamados princípios sensíveis constitucionais, pois sua inobservância pelo Estado-membro ou DF no exercício de sua competência legislativas, administrativas ou tributária, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um estado federal, a intervenção na autonomia política.
Qualquer lei ou ato normativo, do poder público, no exercício de sua competência constitucionalmente deferida que venha a violar um dos princípios sensíveis constitucionais será passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação interventiva.

ESPÉCIES DE CONTROLE
Controle Político
Consiste na apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa do Estado no prazo de 24 horas do decreto de intervenção.
								Controle Jurisdicional		.
Somente ocorre se houver manifesta infringência às normas constitucionais, como por exemplo, ter sido suspensa pelo congresso e ainda assim permanecer. Nessa hipótese o ato político se tornará inconstitucional e a atuação do poder judiciário seria previsível até porque a conduta tipifica crime de responsabilidade (art. 85, 11 CRFB)

EFEITO DA INTERVENÇÃO
Um dos efeitos é o afastamento das autoridades de seus cargos. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltarão. a seus respectivos cargos, salvo se houver impedimento legal (art. 36 § 4°). Esse impedimento pode ser término do mandato, extinção do mandato, . suspensão dos direitos políticos.							
Para o pedido de intervenção estadual, basta que o Município não observe princípio da Constituição Estadual ou se recuse a executar a lei, ordem ou decisão judicial.
LEGITIMAÇÃO ATIVA							
								Nesta modalidade de controle abstrato, excepcionalmente, a legitimação ativa não é pluralizada. No âmbito federal é Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral do Estado, no âmbito estadual.
COMPETÊNCIA 
STF ou T J têm competência para conhecer da representação.

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E O ARQUIVAMENTO
O PGR no exercício de suas atribuições e com base na sua independência funcional não está obrigado e nem poderá ser compelido a ajuizar perante o STF a citada ação, tornando-se, como lembra Celso Mello "perfeitamente lícito ao PGR determinar o arquivamento". O PGR atua discricionariamente, apesar de haver entendimento contrario (Josaphat Marinho).
DUPLA FINALIDADE DA INTERVENÇÃO
JURíDICA
Declaração de inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo.
POLíTICA
Decretação de intervenção federal do Estado-Membro ou DF, constituindo um controle direto, para fins concretos, o que torna inviável a concessão de liminar. A liminar é proibida pela Lei 4337/64.
COMUNICACÃO DO SUPREMO
								Uma vez julgada improcedente a ação interventiva e após o seu trânsito em julgado, o STF comunica a autoridade interessada bem como ao Presidente da República para as providências constitucionais (art. 175 RISTF)

               ACÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE_
								Fundamento Constitucional: art 102, I , a , última parte.
								A EC 3/93 introduziu em nosso ordenamento jurídico constitucional uma nova espécie dentro do controle de constitucionalidade.
Pergunta-se: Por que uma ação declarando a constitucionalidade de uma lei, se a lei já goza de presunção de constitucionalidade? As leis e os atos normativos são presumidamente constitucionais, porém essa presunção é relativa, podendo ser afastada tanto pelos órgãos do poder judiciário, por meio do controle difuso de constitucionalidade,. quanto pelo poder executivo que pode recusar-se a cumprir determinada norma legal, por entendê-la inconstitucional. .
Há que defenda a tese da inconstitucionalidade da EC 3/93 por violação ao princípio do contraditório, dupla instância de julgamento, inafastamento do controle judicial e direito de acesso do cidadão ao judiciário.
Como se vê, diversos juristas manifestaram-se pela inconstitucionalidade da EC 3/93, entre eles: Celso Bastos, Ives Gandra, O Min. Marco Aurélio. A favor: Hugo de Brito, Arnold Wald.
Entretanto o STF reconheceu por maioria a constitucionalidade da EC 3/93 desprezando a alegação da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) de ofensa a vários princípios da Constituição relativo ao processo e da independência dos juizes. O Min. Moreira Alves não conheceu da ADIN porque entendeu que a AMB é associação de associação (pessoa jurídica), não tendo legitimidade para a ADIN.
A ADC é uma tentativa do Poder Executivo transformar o Supremo em mero chancelador de normas editadas pelo legislativo. A ADC transforma o Supremo em uma espécie de legislador de segunda instância, com a missão de "carimbar" no texto da lei um "aceite".			
. A ADC busca verificar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal impugnado em processos concretos. Não cabe em relação ou atos normativos do Estado e Município.
Entretanto a ADC no âmbito estadual divide a doutrina.
José Afonso não admite por ausência de previsão constitucional. 
Nagib Slaib entende que é permitido ao Estado-Membro no exercício de sua competência remanescente, a criação dessa ação na esfera estadual, desde que respeitado o paradigma na Constituição.
COMPETÊNCIA
STF - Art. 102, I, a
LEGITIMADOS
								Art. 103 § 4° CRFB: Presidente da República - Mesa do Senado - Mesa da Câmara - Procurador-Geral da República
MOTIVO DA EXISTÊNCIA DA ADC
Afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a validade de determinada lei.
Os fatos históricos estão a revelar que a ADC foi concebida para atender a uma conveniência do governo federal, nomeadamente de caráter tributário ou financeiro. Reforça essa ilação o próprio rol das pessoas ou entidades legitimadas a exercê-la. Com efeito logo após a atual CRFB entrar em vigor, diversas normas tributárias e financeiras foram editadas pelo governo, através de Medida Provisória, fazendo com que as pessoas questionassem perante órgãos da jurisdição a constitucionalidade de muitas dessas normas emanadas pelo chefe do executivo, gerando com isso insegurança para o governo no tocante a sobrevivência da sua política econômica-financeira, principalmente se considerar a tendência dos juízes concederem medida liminar nessas causas.
OBJETO DA ADC E PRESSUPOSTO
Somente poderá ser objeto da ação declaratória  de constitucionalidade a lei ou ato normativo federal, sendo, porém, pressupostos para o ajuizamento a demonstração, juntamente com a  petição inicial de comprovante de controvérsia judicial que coloque em risco a presunção de constitucionalidade do ato normativo sob exame, a fim de permitir ao STF o conhecimento das alegações a favor ou contra a constitucionalidade.
A comprovação da controvérsia exige prova da divergência judicial, não somente de entendimento doutrinário diversos.
EFiCÁCIA DA DECISÃO
Efeito vinculante às decisões definitivas de mérito quer se confirme a constitucionalidade (julgamento procedente do pedido do autor) quer se declare inconstitucional (julgamento improcedente do pedido do autor) Art. 102 § 2° CRFB .

CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
O exercício do poder geral de cautela pelo STF em sede de ação de declaração de constitucionalidade, destina-se a garantir a própria utilidade da prestação jurisdicional a ser efetivada no processo de controle normativo abstrato.
O Ministro Celso de Mello salientou, em defesa da possibilidade da concessão de liminar em sede de ação declaratória de conhecimento com efeitos vlnculantes.
A Lei 9868/99 dispõe expressamente que o STF por decisão da maioria absoluta de seus membros poderá deferir medida cautelar ria ADC (art. 21)

DIFERENÇAS ENTRE ADIN E ADC
ADIN: Ataca vício de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
ADC: Só ataca vício de lei ou ato normativo federal.

ADIN: Ação de caráter dúplice, se não declarar a inconstitucionalidade de uma lei, estará afirmando a constitucionalidade
ADC: Se o STF não declara a constitucionalidade da lei automaticamente estará pronunciando a sua inconstitucionalidade.
Às vezes determinada classe quer que se declare a constitucionalidade de Lei, só que não tem legitimidade para a ADC e então entra com a ADIN. Se o Supremo julgar improcedente, terá por via reflexa a declaração de constitucionalidade. Quando o STF percebe a finalidade com que foi proposta aquela  ADIN, ele não conhece da ação por falta de legitimidade.

ADIN: 9 legitimados 
ADC : 4 legitimados

ADIN: Também para os Estados (art. 125 § 2° CRFB)
ADC: O legislador constitucional não criou esta possibilidade para os Estados, certamente porque não quis.

ADIN: Deverá haver uma pertinência temática
ADC : Não necessidade de pertinência temática

ADIN: Não tem previsão de efeito vinculado.
ADC : Há efeito vinculante (Art. 102 § 2°) Esse efeito é para o Poder Judiciário e o Executivo. O legislativo não precisa, vez que tem o poder de até revogar lei.

AÇÃO DE  DESCUMPRIMENTO DE  PRECEITO FUNDAMENTAL
Fundamento Constitucional: art. 102 § 1o
O Prof. José Afonso afirma que "preceitos fundamentais" não é expressão sinônima de "princípios fundamentais". É mais ampla, abrange a estes e todas as prescrições que dão sentido básico do regime constitucional, como são, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.
								O advogado Saulo Ramos propôs a ação de descumprimento de preceito fundamental para resgatar os direitos políticos de Fernando Collor. Mas o STF indeferiu entendendo que tal artigo dependia de regulamentação e ademais não visava a proteção de direito subjetivo, mas proteção do sistema constitucional como todo.
A partir de 03/12/99 a Lei 9882 regulamentou essa ação.
Competência: STF art. 1o
Objeto: evitar reparação a preceito fundamental, resultante de ato do poder público ou quando for relevante o fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo os anteriores à constituição. Art. 1o,  parágrafo único, inciso I
Não cabimento: quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. Art. 4° §1°
Legitimados: Os mesmos legitimados para propor a ADIN. Art. 2°, I Recurso: agravo (quando  indeferida a petição inicial) art. 4° § 2°
Liminar: O STF, por decisão da maioria dos seus membros, poderá deferir o pedido de liminar. Art. 5°
Quorum: A decisão de argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presente na sessão, pelo menos, 2/3 dos ministros. Art. 8o
Eficácia: erga omnes art. 10 §3°
Efeitos vlnculantes art 10 § 3°

LEI N° 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

LEI No 9882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

RAZÕES DO VETO A ARTIGO DA LEI 9882

Universidade Estácio de Sá - Direito constitucional II
Professor Antonio Carlos Garcias Martins  -     2001

Bloco de Questões  2

1. É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei editada anteriormente à Constituição Federal vigente? Se de todo inviável, qual a solução que o regime oferece, para compor o eventual conflito? Comente.

2. Pode-se afirmar que a súmula está sujeita à jurisdição constitucional concentrada? E, a medida provisória? No tocante à MP, se positivo o controle, há limitações pelo Judiciário no exame da matéria que, reconhecidamente, está na esfera do poder discricionário da chefia do Executivo. Comente.

3. É possível o controle abstrato de emenda constitucional? E, sendo norma constitucional positiva, é possível sua declaração de inconstitucionalidade? Comente.

4. É possível o controle concentrado de lei municipal ou estadual face à constituição estadual, se incompatíveis com esta? Se afirmativo, qual o procedimento a ser observado? É possível o controle concentrado de lei municipal face à constituição federal? Na remota impossibilidade, qual a solução que o sistema de controle de constitucionalidade aceita? Comente.

5. É cabível controle concentrado de lei distrital em face da Constituição Federal? Comente.

6.  É possível verificar-se o controle da constitucionalidade, difusa e abstrata, de   tratado internacional anteriormente referendado, pelo Congresso Nacional (art.			  49, I, CF), por decreto legislativo, incorporado, assim, ao ordenamento jurídico   pátrio? É possível, no caso, o controle prévio? Comente.

7.						É aceitável o controle de constitucionalidade concentrado de decreto? Comente. Se admissível, qual o conteúdo desse controle? Por outro, o decreto regulamentar sofre de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade?

8.						Quais os entes legitimados a propor à ação de inconstitucionalidade por ação ou omissão? A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou o Governador do DF têm legitimidade para propor a referida ação?

9.						É cabível liminarmente, pedido cautelar, para suspender a vigência de lei considerada inconstitucional, em ação direta de inconstitucionalidade? Caso afirmativo, o que se exige do autor da ação? E quais os efeitos da liminar, se concedida? Comente.

10.					Em que consiste o controle preventivo da constitucionalidade? Dê exemplos.

11.					Numa síntese, quais os modos de exercício do controle jurisdicional? Dentre eles qual o que confere maior estabilidade à constituição?

12.					No controle difuso da constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade da lei em tese é objeto do pedido da ação judicial? Comente. Nesse caso, quem são os destinatários dos efeitos da decisão que entendeu pela inaplicação da lei consurada de inconstitucional? Comente. Por outro, se a citada decisão é restrita as partes litigantes, o sistema oferece alguma solução para terceiros, alheios à relação processual? 

13.					Qual é o papel do Senado no controle de constitucionalidade por via de defesa? A manifestação do Senado alcança efeitos pretéritos da lei censurada de inconstitucional pelo STF? Comente.

14.Em que consiste a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF)?

15.					Quais os tipos previstos no direito positivo espécies para o controle de constitucionalidade abstrato: Comente-os isoladamente.

16.					Afinal, na ação de inconstitucionalidade, se procedente o pedido, a decisão do STF deve ser comunicada ao Senado? Comente.

17.					O efeito vinculante atribuído em decisão definitiva pelo STF, em ação de inconstitucionalidade, inviabiliza o controle difuso em semelhante matéria? Comente. Por outro, tais efeitos intimidam o Legislativo Estadual na edição de normas legislativas?

18.					A não observância de preceito, por parte dos poderes constituídos ou por seus órgãos, previsto em decisão proferida pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é conduta contra a qual não há qualquer medida que torne eficaz a decisão? Comente. Caso, negativa a resposta, cabe ao STF exigir a efetividade de sua decisão? Se a regra acima é prevista na direito positivo, na esfera estadual, a constituição local pode dispor, por igual, da matéria?

19.					Em tese, as normas programáticas admitem ação de inconstitucionalidade por omissão? Comente.

20.					No caso de ação de inconstitucionalidade por omissão, julgada procedente e uma vez, ciente o Legislativo para tornar efetiva a norma e, este mostra-se inerte, é possível responsabilizar-se o Legislativo, por sua contínua omissão? Se de todo impossível, o sistema jurídico oferece alguma solução?

21.					Quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado? Comente. Há participação do Senado Federal? Comente.

22. Pode o STF limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?

23. Qual a diferença entre mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por						   omissão? 

24. Quais as hipóteses que motivam a ação direta de inconstitucionalidade interventiva possibilitando a União intervir no Estado? No âmbito estadual, há 							 previsão dessa medida? Caso positivo, quem tem legitimidade para propor a  "representação"? Comente.

25. Qual a motivação que justifica a criação da ação declaratória de constitucionalidade no controle abstrato? Qual o requisito indispensável à  propositura da ação declaratória de constitucionalidade?

26.  Admite-se ação declaratória de constitucionalidade de leis estadual e municipal?    Comente.

27. Em que consiste o pedido na ação de inconstitucionalidade, por ação e omissão? 

28. A ação de inconstitucionalidade tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Público?

29. Carlos da Silva, em ação ordinária proposta por Felício Alves, formula ao juízo requerimento para declarar, nos termos do art. 4701 do Código de Processo Civil, a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei 2345/92. Como juiz, o que você decidiria quanto ao referido pedido? 

30. O Governador do Estado "x" decide apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Lei do Estado "y". Como assessor do Procurador do Estado, examine a viabilidade jurídica desta ação, dando seu parecer.

31. O Governador do Estado "x", ao tomar conhecimento de que alguns inimigos políticos pretendem questionar a validade de Lei recentemente editada, ingressa rapidamente com Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF, inclusive com pedido de liminar. Como Ministro do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de relator do referido processo, você concederia a liminar pleiteada?

32. Lei municipal viola artigo da Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal. É possível a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em tal hipótese?

33. Distinga e explique as duas funções exercidas pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao controle de constitucionalidade.

34. Cite dois princípios fundamentais da tributação previstos na Constituição da República. Defina-os fundamentadamente.

Controle da Constitucionalidade

Conceituar inconstitucionalidade:
É a incompatibilidade vertical de normas ou atos jurídicos infraconstitucionais em relação às normas constitucionais.

O controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos que permitem a supressão das inconstitucionalidades.

Origem do Controle da Constitucionalidade

EUA: onde se originou o controle da constitucionalidade.
Mecanismo difuso => controle da constitucionalidade => pois qualquer magistrado pode conferir uma sentença inconstitucional.

Nos EUA qualquer magistrado no controle difuso pode decidir sobre inconstitucionalidade, e seu efeito é INTERPARTES. 

Europa: Sistema é chamado de Concentrado (= só um órgão decide sobre a inconstitucionalidade) o efeito é ERGA OMNES.

No Brasil nós temos os dois sistemas (EUA + EUROPA), assim sendo, temos o Controle Difuso e o Controle Concentrado.

Classificação do Controle da Constitucionalidade:
Quanto ao Sistema
Sistema Jurisdicional de Controle da Constitucionalidade
É um sistema que vai ser exercido pelo Poder Judiciário, o que caracteriza o sistema jurisdicional é que as decisões devem ser fundamentadas juridicamente no ordenamento jurídico.
EX.: Art. 102, I "a", III (através de recurso extraordinário) e art. 125 § 2° - (pelo TJ)

Sistema Político de Controle da Constitucionalidade
É feito pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo ou por um Órgão Especial (como são os casos dos Tribunais Constitucionais => Europa).
O que marca essa forma de controle político da constitucionalidade é que as decisões são tomadas com base no interesse público. O que significa que as decisões não precisam ser fundamentadas juridicamente, são decisões políticas.
EX.:
Controle pelo legislativo: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), art.49,V, art.52,X
Controle pelo executivo: art.66§1º

Existe o sistema misto = onde mistura os dois sistemas, o político e o jurisdicional. 
O sistema brasileiro é misto.

OBS: O controle da constitucionalidade pela Administração Pública. 
A pergunta é a seguinte: O Administrador pode dizer que não vai aplicar uma lei porque considera que ela é inconstitucional? 
A priori não tem esse poder, só quem pode decidir que uma lei não será aplicada é o Senado - é o princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos -
Presumem-se constitucionais os atos normativos até que alguém alegar a inconstitucionalidade (normalmente o Poder Judiciário).
Doutrina lembra que o Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos não é absoluto.Presumem-se constitucionais os atos normativos, salvo se forem flagrantemente inconstitucionais.
Se o ato normativo for claramente inconstitucional, ou seja, vai ser com certeza declarado inconstitucional mais à frente, a Administração Pública pode deixar de aplica-lo, para se autoproteger. Posição predominante dos Tribunais.

2 -  Quanto ao Órgão
Concentrado (modelo Europeu) - um único órgão tem competência para fazer o controle da constitucionalidade. Ex. art. 102, I "a" - STF (só ele pode). ADINs

Difuso (modelo EUA) (são vários órgãos) todos os magistrados tem competência para declarar a inconstitucionalidade. Ex. Art. 102, III. (fala em recurso extraordinário) algum órgão do Poder Judiciário, (inclusive o STF) já se manifestou quanto a inconstitucionalidade.

3 - Quanto ao Objetivo
Controle incidental da constitucionalidade  (Analisa-se o caso concreto)
O objetivo secundário é que a lei seja declarada inconstitucional para ele.
O objetivo incidental da ação judicial é o controle da constitucionalidade. 

Controle principal da constitucionalidade = o objetivo principal da ação judicial é o controle da constitucionalidade. Quer se preservar a supremacia da Constituição.
Ex. art. 102, I, "a" CF - ADIN - proposta por qualquer uma das pessoas previstas no artigo 103.
objetivo principal, único e exclusivo, é declarar a inconstitucionalidade.
O STF vai analisar a lei em sua relação a CF, não vai analisar o caso concreto.
Não tem objetivo incidental.

Como podem conviver em um mesmo País o controle concentrado e difuso, o incidental e o principal?
Diante de uma mesma lei inconstitucional existem dois caminhos de busca de reclamação de inconstitucionalidade.
Através do controle incidental ou através do controle principal.

Normalmente o controle principal é também caso de controle concentrado e o controle incidental é caso de controle difuso. Pode haver exceção. Porque num caso estamos diante da classificação quanto ao órgão que faz o controle e no outro estamos diante do objetivo da ação.

Quanto ao Objeto
Ação (fazer) Exemplo: Lei que abole a obrigatoriedade do 13º, fez uma lei contraria a CF.
Omissão (não fazer) - Ex. A CF diz, no art. 7º, IV - caso de norma de eficácia limitada.
O Poder Constituinte deu essa ordem e esta ordem não foi comprida pelo legislador, não é uma afronta ao Poder Constituinte Originário? 
É um não fazer contrario ao que o Poder Constituinte estipulou, e por conseqüência uma afronta a CF.
Instrumentos para fazer frente a esta omissão: art. 103, §2º - onde se propõe ação de inconstitucionalidade por omissão e art. 5º, LXXI - mandado de injunção.

Tempo do Controle
a) Preventivo - antes do nascimento (publicação) do ato normativo.
Ex. CCJ - Comissão Constituição e Justiça.
b) Repressivo - depois da publicação do ato normativo. 
Ex. art. 52, X.

Controle Político: é possível controle político preventivo. Ex.: CCJ.
Controle Jurisdicional Preventivo, é possível?
Doutrina: para a doutrina é possível controle preventivo.
STF: em regra não cabe controle preventivo. Não cabe ação judicial, pois, se ele declarasse inconstitucional uma lei antes de seu nascimento, estaria se metendo em matéria interna corporis do Poder Legislativo. Este tem discricionariedade de decidir se a lei vai nascer ou não. Exceção: Se ferir cláusula pétrea - o controle preventivo da CF é possível porque o art. 60 §4º, diz que, esta matéria se quer pode ser discutida. Cabe mandado de segurança de um Parlamentar, que esta sendo ferido em um direito líquido e certo seu, em face da Mesa diretora de sua Casa. O Parlamentar só tem o direito de deliberar sobre matérias que a CF não proibiu o que não é o caso. 
De acordo com o artigo 102, I, o STF é competente para julgar esse mandado de segurança.
Questionamento quanto à decisão do STF:
Nem todas as matérias decididas são matéria interna corporis, algumas são claramente inconstitucionais. 
Ex.: Violação ao regimento interno: a sua elaboração (regimento) é matéria interna corporis, mas se ocorrer alguma violação tem que recorrer ao judiciário, enquanto o regimento estiver valendo tem que ser obedecido.
Ex.: Digamos que uma lei passe pela Câmara, não passe pelo Senado e vá para o Presidente para promulgação. O legislativo vai dizer que isso é matéria interna corporis, mas neste caso há violação da CF, em relação ao processo.

Espécie de Inconstitucionalidade
Material: o ato normativo fere "comando", assunto, matéria da CF.
Formal: o ato normativo foi elaborado fora dos procedimentos exigidos pela CF.
Subjetiva: (pode estar inserida dentro da formal) Um dos sujeitos que participa da elaboração da norma é inconstitucional.

Ações Judiciais de Controle da Constitucionalidade
Ação Direita de Inconstitucionalidade Genérica (ADIN) ou ADI - 102, I "a". Serve para atacar inconstitucionalidades contra a CF, derivadas de ato normativo federal ou estadual.
OBS. Se a inconstitucionalidade for em face de Constituição Estadual: não se usa a ADIN, usa-se representação por inconstitucionalidade = art. 125, § 2º - usa-se para atacar inconstitucionalidades de atos normativos estadual ou municipal em face a Constituição Estadual.
ADIN
Objetivo 
Visa declarar a inconstitucionalidade em tese de ato normativo estadual ou federal que afrontar a CF. Por que em tese?
Porque não se analisa caso concreto. É uma analise somente da lei e da CF, não serve para resolver casos concretos.
Sujeito Ativo:
Não temos partes porque não há lide. O Poder Judiciário exerce atividade legislativa negativa, vai dizer que a lei é inconstitucional.
O que se pretende com essa ação é tirar do ordenamento jurídico uma lei inconstitucional. Ninguém será condenado. Por não ter partes, estamos diante de uma ação ou processo objetivo.
O art. 103 nos dá um rol dos sujeitos ativos competentes para propor esta ação.
A Lei 9868/99, no seu artigo 2º, ampliou o rol de sujeitos ativos, incluindo aí mais dois. Não é inconstitucional, já pacifico pelo STF que esses sujeitos também podem propor ação de inconstitucionalidade.
Para o STF algumas das pessoas relacionadas no art. 103, IV, V, IX, devem ter interesse, ou seja, pertinência temática para poder propor a ADIN. O que motivou o STF, não foi nenhum argumento jurídico. Ele criou a dificuldade da pertinência temática por causa da quantidade de ações a serem analisadas, é um modo de filtrar as ações.
doutrina majoritária: Por uma questão lógica a doutrina diz que se não há lide não há interesse, logo não há que se discutir a pertinência temática. ( decisão do STF não tem a mínima lógica ). 
OBS. UNE: não tem segundo o STF legitimidade para propor a ADIN.

Sujeito Passivo da ADIN - AGU - art. 103, § 3º - defesa da Lei inconstitucional.
Competência
Quando agredir a CF: Controle concentrado da constitucionalidade é de competência do STF.
Quando agredir a Constituição Estadual: controle concentrado da constitucionalidade é do TJ do Estado correspondente.
Efeitos:
Efeitos da ADIN conforme a Lei 9868/98, art. 28, §Único. 
Efeito erga omnes - Significa que essa lei declarada inconstitucional pelo STF vai produzir efeitos para todos os destinatários da norma.
Efeito vinculante - significa que essa decisão é obrigatória para todos os órgãos do Poder Judiciário e todos os órgãos da Administração Publica, federal, estadual e municipal. O Poder Legislativo esta fora, podendo assim propor outra lei com o mesmo texto. 
Quais as diferenças dos efeitos:
Imaginando que o STJ considerou inconstitucional a Lei X, poderia o STJ aprovar a Lei Y, de mesmo conteúdo? Sim, pois o que foi declarado inconstitucional, foi o dispositivo da Lei X. Pelo efeito erga omnes essa nova lei vai atingir todos destinatários dela, mas devido ao efeito vinculante o Poder Judiciário tem que decidir conforme o STF (dizer que é inconstitucional, pois a matéria já foi tratada por ele). 
Art. 27 da lei 9868
Regra geral é a de que os efeitos da ADIN são ex-tunc, devido a Segurança Jurídica e a excepcional interesse social o STF poderá dizer que são ex-nunc ou pro futuro,mas é necessário maioria de 2/3 (8 ministros)(vota o pleno e não as turmas)
Essas decisões são políticas, para evitar o caos social e cometer injustiças. 

Obs.: art. 97 CF: cláusula de reserva de plenário . 
Nesse caso vota o Pleno e não as turmas - é necessário pelo menos 6 votos dos 11 para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei.