1a. aula: faltei.
03.9.03 2a. aula
 
Relação do Direito Comercial e demais ramos:
 
* Constitucional: todas as normas são subordinadas a CRFB88
    * Desportivo: clube dos 13, na época da copa do mundo 3% a atividade comercial mundial
    * Administrativo: relação do empresário com a administração pública
    * Civil: Obrigações, Direito empresarial
    * Financeiro: Previsão, arrecadação; dotação; execução; Fiscalização
    * Penal: crime falimentar; crimes relacionados aos empresários; crime contra ordem econômica, etc
 
Obs1: Direito Público: Princípio da supremacia do interesse público
    Direito Privado: princípio da autonomia da vontade; e Princípio da igualdade
Obs2: "A liberdade escraviza e a lei liberta"Lacordaire 1881
Obs3: Divisão da história do direito comercial:
 
a) Entre a 2a. metade do sec XII e a 2a. metade do séc XVI - adota-se critério subjetivo para incidência. A letra de cambio, bancos e seguros (institutos do período)
    b) No segundo período de sua história (séc XVI a XVIII)...
    c) Terceiro período séc XIX e 1a. metade séc XX, se caracteriza pela superação do critério subjetivo de identificação do âmbito de incidência do Direito Comercial. A partir do Código Napoleônico de 1808, ele não é mais o Direito dos comerciantes, mas dos Atos de Comércio.
    d) O marco inicial do 4a. período é a edição em 1942 na Itália do Código Civil que reúne numa única lei normas de Direito Privado (Civil, Comercial e Trabalhista). Neste período o núcleo conceitual do Direito Comercial deixa de ser o ato de comercio, e passe a ser a empresa.
 
Obs4: Empresa é a atividade econômica organizada pra produção e circulação de bens e serviços. Sendo uma atividade, a empresa não tem a natureza jurídica de sujeito de direto nem de coisa. EMPRESA É OBJETO (dica de prova). Em outras palavras, não se confunde com o empresário (sujeito) nem o estabelecimento empresarial (coisa).
Obs5: Nos anos de 1970, a doutrina comercialista estudava com atenção o sistema italiano de disciplina privada da atividade econômica. Já nos anos de 1980, diversos julgados mostram-se guiados pela teoria da empresa. A partir dos anos 90, pelo menos 3 leis (CDC, Lei de Locações, Lei do Registro do Comercio) são editadas sem nenhuma inspiração na teoria dos atos de comercio. O CC/02 conclui a transição ao disciplinar, no livro 2 da parte especial o direito de empresa.
Obs6: há normas jurídicas que importam aumento do custo da atividade produtiva. Quando a lei cria um novo direito trabalhista, por exemplo, os empresários alcançados refazem seus cálculos para redefinir o aumento dos custos de seus negócios. Esse aumento de custo, implica quase sempre aumento dos preços dos produtos ou serviços que o empresário oferece ao mercado consumidor. Direito - Custo.
 
Obs7: A empresa pode ser explorada por uma pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, o exercente da atividade econômica se chama empresário individual'no segundo, sociedade empresária. Como é a pessoa jurídica que explora a atividade empresarial, não é correto chamar de empresário o sócio da sociedade empresária. SÓCIO É EMPREENDEDOR (dica de prova)
 
PUBLICIZAÇãO: ???
 
3a. aula 10.9.03 COMERCIAL I Prof. Cláudio Gustavo
 
USOS E COSTUMES COMERCIAIS:
 
1) Usos de fatos (prática cria regra)
  ex: regras sobre avarias marítimas
2) Usos de direito ou costumes (derrogam a lei)
  Ex: anatocismo x conta corrente; leasing em dólar
3) Usos de concorrência leal - Direito Empresarial lei 8884/94
 evitar prejuízos (concorrência desleal)
 
Obs2: estrangeiro x comércio. CF art 1700/171 e 222
Obs3. Normas de Direito comercial x normas Direito civil. Desvinculadas? Não
Obs4. Reflexões históricas:
1) Período romano: Apesar do guerreiros por excelência, os romanos conheceram o comércio. A sua práticas não era exercitada pelos nascidos em Roma e sim por intermédio dos estrangeiros que mercadejavam em Roma eram regidos por jus gentium com normas diversas do jus civile e suas questões resolvidas pelo pretor peregri-nus.
2) Idade média: O Direito comercial como um conjunto de normas jurídicas especiais, diversas do Direito civil, para regular as atividades profissionais dos comerciantes, tem sua origem na Idade Média. Desenvolveram-se centros comerciais importantes e poderosos. As cruzadas facilitaram o intercambio comercial como desloca-mentos de populações através de terras desconhecidas.
3. Mercado e Feiras: Os mercados eram locais situados nas cidades a que compareciam os agricultores com seus produtos, vendendo-os e adquirindo bens ou produção citadina. Mais tarde, criou-se o costume dos comer-ciantes de várias regiões, muitas vezes bem distantes, de se reunirem, em dias certos, em determinadas cidades para fazerem as trocas dos seus produtos. Essas reuniões que se denominavam feiras, em geral eram realizadas em 3 em 3 meses e duravam vários dias.
4. Ordenanças Francesas: Os primeiros corpos legais que apareceram traçando normas pormenorizadas sobre as atividades comerciais, foram as ordenanças baixadas por Luis XIV sobre a influência de seus ministros. A pri-meira dessas ordenanças, de março de 1673, dividida em 12 títulos e 122 artigos, se referia ao comércio terres-tre, regulando as atividades dos "negociantes", mercadores aprendizes, agentes de bancos, corretores, livros, falências, etc". Vigorou por mais de 100 anos e foi uma das principais fontes do Código Napoleônico. A orde-nança da Marinha, baixada em 1681, regulava contratos do Direito marítimo. Estava dividido em 5 livros e sua influência foi bem menor do que as terrestre. Serviu de fundamento a parte do Direito marítimo do Código Na-poleônico, regulando a polícia dos portos.
5. Código Napoleônico: Foi na França que apareceu o primeiro Código Comercial, promulgado por Napoleão em 15/9/1807. Sua elaboração demorou 6 anos, já que a comissão encarregada de organizar o projeto foi desig-nada em 3/4/1801. Foi instituído, primitivamente, um projeto submetido à apresentação de vários tribunais, e na base das observações por estes apresentados, elaborado um segundo. Por determinação expressa de Napoleão, este segundo projeto foi discutido por conselho de Estado durante 8 meses, e votado em 5 leis distintas. A lei de 15/9 reuni-as em um só código. O Código de Comércio Francês teve grande influência nas legislações nos po-vos latinos. Adotaram-no: Reinos de Nápoles-1817; Bélgica-1816; Espanha-1829; Portugal-1833; Brasil-1850; México-1854; Itália-1865; Bolívia-1834; Paraguai-1844.
 
QUESTIONÁRIO
 
1) Qual o conceito de empresário? Cite suas espécies. É aquele que exerce profissionalmente atividade organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Podem ser individual ou sociedade empresária
2) Os sócios de uma empresas são considerados empresários? Não Sócios são empreendedores ou investidores
3) Como deverá ser feita a inscrição do empresário? Como é, juridicamente, disciplinado o registro das empresas? art 968 CC - lei 8934/94 (LRE): Consiste num sistema integrado por órgãos de 2 níveis de governo, federal, em que atua o departamento nacional de registro do comércio DNRC que integra o ministério do desenvolvimento indústria e comércio, e o estadual a cargo das juntas comerciais.
4) Quais as principais atribuições do DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio) e das Justas Comercias? Do DNRC Sao: a) supervisionar e coordenar a execução do registro empresarial; b) fiscalizar e orientar as juntas comerciais; c) providenciar ou estabelecer medidas correicionais do registro de empresa; d) atualizar-se e organizar o cadastro nacional das empresas mercantis. Das juntas são: a) promover o assentamento dos usos e práticas mercantis; b) habilitar e nomear tradudores públicos e juramentados; c) espedição de carteira de exercício profissional de empresário e demais pessoas inscritas no registro da empresa.
5) Cite e explique os atos que compõe o registro da empresa. A REE prevê 2 regimes de execução do registro: a) decisão colegiada b) Singular. O regime de desição colegiada processa-se respeitando-se os seguintes atos: a) arquivamento dos atos relacionados a sociedade anônima (estatutos, ata de assembléias gerais) b) arquivamento da incorporação, transformação, cissão e fusão de empresas, e também dos consórcios e grupos. O regime de decisão singular processa-se segundo a matrícula, autenticação e arquivamentos. Além destes, processam-se por este regime o contrato social de uma sociedade ltda e as sucessivas alterações, bem como a inscrição do empresário individual. A justiça competente para apreciar e julgar ações propostas para qualquer ato da junta comercial é, via de regra, a justiça estadual comum, que julgará a validade dos atos praticados para juntas comerciais. A excessão à regra ocorre no julgamento do mandado de segurança contra ato relativo ao registro da empresa, que compete a justiça federal, pois a junta comercial segue normas e instruções do DNRC, órgão federal - art 109 VIII CF) - prova
6) R: matrícula, arquivamento, averbação e autenticação
7) Quais os requisitos para o exercício da atividade de empresário? Quem está impedido de exercer atividade empresarial? Capacidade civil pplena; não estar impedido art 5 e 6 CC. Estào impedidos: 1) falido não reabilitado judicialmente; 2) condenado por prática de crime que veda acesso à atividade empresarial conforme art 35 lei 8934/94; 3) funcionário público na forma do respectivo estatuto, lei 8112/90; 4) devedor do INSS nos termos da lei 8212/91
8) Os cônjuges podem livremente contratar sociedade entre si ou com terceiros?
9) Defina preposto e gerente
10) Cite e explique os livro que devem os empresários escriturar?
 
6a. aula 17.9.3
 
Obs1: Formação básica das justas comerciais: art 47 da lei 8934/94 (prova)
 
1. presidente; 2. vice-presidente; 3. procurador-geral; 4. secretário geral; 5. turmas; 6. plenário
obs2. Escrituração:
o cc/02 acompanhou o entendimento do código comercial (revogado) do art 10 ao 29 - escola francesa. Outras escolas: suíça e alemã
obs3. Livros. O cc/02 também acompanha o livro diário e livros auxiliares
obs4. Estabelecimento empresarial x fundo de comércio - prova
obs5: Empresa X sociedade x associação
obs6: histórico no Brasil (desenvolvimento do Direito comercial)
 
7a. Aula 24.9.3
 
Direito Comercial do Brasil:
No período que vai desde o descobrimento até a vinda de D João VI para Brasil, em 1808, Portugal tinha a exclusividade do comércio exterior da colônia. A colônia suportava o monopólio da metrópole sujeitando-se às imposições previstas, ou seja, os produtos brasileiros seriam revendidos com grandes margens de lucro, abastecendo o erário português.
Apenas a Inglaterra poderia enviar seus navios ao Brasil, desde que na vinda e na volta, passassem por porto português.
A supervisão de Portugal era mais aparente era mais aparente do que real. Dada a extensão territorial da colônia a deficiência e pouca honestidade dos funcionários incumbidos da fiscalização, grande parte da produção brasileira era desviada nesse comércio ilegal.
Vigoraram 3 ordenanças: afonsinas (1447); manuelinas (1513), Filipinas (1603).
Novas leis, entretanto foram postas em vigor, entre elas a célebre lei de 18 de agosto de 1769, chamada lei da boa razão, que é a aplicabilidade da internacionalidade no comércio. Em 1808, D João VI por meio de alvará de 26 de agosto criou a real junta de comércio, agricultura, fábricas e navegação. Também nesse mesmo ano por alvará de 12 de outubro foi criado o primeiro banco do Brasil.
 
Respostas:
8. Conforma embasamento do art. 977 do Estatuto Civil Pátrio, os cônjuges podem contratar livremente entre si ou com terceiro, ressalvados aqueles que casaram sob os regimes da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória, este ultimo previsto no art. 1641 do referido diploma legal.
9. Preposto é a pessoa física que desempenha tarefas sob a coordenação do empresário, relativamente a sua atividade econômica, exercendo direitos e assumindo obrigações em seu nome. O preposto responde por seus atos: em casos de culpa, terá o empresário direito de regressão. Contra o preposto, se agir dolosamente responde também perante terceiros solidariamente ao empresário. O preposto pode estar vinculado por meio de contrato de trabalho (CLT) ou por meio de contrato na qualidade de representante autônomo ou prestador de serviços. Os prepostos especificamente referidos pelo CC/02 são o gerente e o contabilista. Gerente é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta ou em sucursal, filial ou agencia. A função de gerente é facultativa, isto é, o empresário pode decidir não ter esse preposto. Art 1180-82 CC
10. Os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações legais: a) registrar-se no registro público de empresas mercantis (art 967. CC); b) levantar anualmente o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico (Art. 1179 caput CC); c) escriturar regularmente os livros obrigatórios (art. 1180 CC).
 
Obs1: dentre os livros especiais mais comumente utilizados destacam-se: a ) registro de duplicatas (lei 5474/68 art 19); b) o livro de entrada e saída de mercadorias, cuja escrituração é de obrigação do empresário que explora armazéns gerais (decreto 1102/1903); c) os livros obrigatórios exclusivamente pelas S.A. (lei 6404/76) Lei da sociedade por ações. Art 100.
 
DICAS DE PROVAS
 
Fases do direito comercial (obs)
Art 966 empresário. Doutrina = relação de definição de empresa
Comercial 8934/94 lei registro empresas = atos singulares, juízo competente, federal ou comum
Art 170 CF
Características da lei mercantis (cosmopolitismo, elasticidade...
967 e 968 CC
espécies de empresário (individual, sociedade empresária)
registro de empresa (múltipla escolha)
livro obrigatório
preposto/gerente
vogal - turma - plenário - art 47
 
22.10.03
 
Estabelecimento Empresarial: reunião de bens de do empresário; destino: exploração de atividade econômica; elementos materiais e imateriais
 
Ponto: é o local em que se encontra o estabelecimento
Locação empresarial; art 51 lei 8245/91; ação renovatória; direito de inerência; proposição de um ano e 6 meses antes do termino do contrato.
Shopping Center: ë uma atividade econômica bastante singular, que não se reduz a um simples negócio imobiliário. Existe todo um planejamento de distribuição do espaço, oferecendo aos consumidores uma variada gama de produtos, marcas, além de atrativos na área de lazer e restauração. Ao locar uma loja, o  empreendedor não pode perder de vista o complexo em sua inteireza, devendo atentar a necessária combinação da diversidade de ofertas, fator inerente ao sucesso do empreendimento. 
Franquia: Ë o contrato no qual são estabelecidas normas para a comercialização de produtos ou serviços, cuja marca pertence a um empresário, que cede seu uso a outrem, por determinado tempo e circunscrito a região geográfica delimitada, em caráter de exclusividade, a outro empresário, fornecendo-lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional, para que desenvolva essa atividade, mediante remuneração.
COF (Carta de Oferta de Franquia: É documento de fornecimento obrigatório por parte do franqueador, para todo interessado em tornar-se franqueado, deve conter, obrigatoriamente, informações detalhadas do franqueador, da operação comercial, dos aspectos técnicos e mercadológicos relevantes, pendências jurídicas (art 3. lei 8955/94) por imposição legal a COF deverá ser entregue ao candidato, no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato ou do pagamento de qualquer importância do franqueado ao franqueado.
 
PRINCÍPIOS FORMADORES DOS CONTRATOS: a) autonomia das vontades; b) consensualismo c) boa-fé d) relatividade das convenções; obrigatoriedade das convenções
 
29.10.03
 
obs1: Franquia: tipo de contrato (lei 8884/94 e 8955/94)
. cai em domínio publico 
registro - inpi art 211 LPI
terceiros de boa fé são protegidos (prova)
obs2: invenção x descoberta
. contrato de know-how - não cai em domínio publico 
obs3. propriedade industrial
1) Inglaterra - antes da revolução industrial "Statute of Monopolies"
2) Eua (1787) constituição art 1 par 8.8
3) Franca - lei 1790
4) Criação da União de paris 1883 
BRASIL:
1) Século XIV - Corte portuguesa
. 1809 - príncipe regente, baixou alvará reconhecendo "direito de inventar"com privilegio de 14 anos.
. A doutrina brasileira reivindica a partir desse fato relevante 1809, um lugar proeminente ao  nosso direito industrial?!?!
. Independência: apoiadas na constituição do império - surgimento das leis brasileiras
. Até 1923, o direito brasileiro tratava marcas e invenções separadamente
. Leis 1945, 1967, 1969, 1971 - LPI 9279/96
Obs4: Propriedade industrial:
Lei 9610/98 + Lei 9619/98 + lei 9279/96
Lei das locações: art 90 (prova)
Obs5: o Direito industrial é a divisão do Direito comercial que protege os interesses dos inventores designers e empresários em relação às invenções, modelos de utilidade, desenho industrial e marcas.
Obs6: modelo de utilidade é uma espécie de aperfeiçoamento invenção, sendo objeto de uso prático ou parte dele suscetível de aplicação industrial (art 9 LPI) art 76. adição de invenção. Art95. desenho industrial
Obs7. o 4o. bem industrial é a marca definida como o sinal distintível de percepção de percepção visual, que identifica direta ou indiretamente o produtos ou serviços (LPI 122). No Brasil os sinais sonoros não são suscetíveis de registro como marca. Ex: plim-plim da rede globo. Também não são marcas as características de cheiro, gosto ou tato.
Obs8. A doutrina costuma caracterizar as marcas em nominativas, figurativas ou mistas. No 1o. grupo estariam as marcas compostas exclusivamente por palavras, que não apresentam uma particular formas de letras. Ex: revista de Direito desportivo. No segundo, as marcas revestidas de desenho ou logotipos (gravatinha da chevrolet). No ultimo, as marcas com palavras escritas com letras revestidas de uma particular forma ou inseridas em logotipos. Ex: coca-cola. Esta classificação é inútil para fins jurídicos.
Obs9: a publicação da invenção é condicao para a concessão da patente, por esta razão, muito empresários preferem manter em segredo suas invenções a pedir proteção legal (segredo de empresa). Art 195 XI e XII
 
05.11.03
 
ART.123:
I.	marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; 
II.	marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
III.	marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
 
TIPOS:
NOMINATIVA:   	expressão simplesmente escrita, com letras maiúsculas ou minúsculas sem nenhuma estilização
FIGURATIVA:	desenho isolado sem nenhuma indicação gráfica
MISTA:	combinação da marca nominativa com a figurativa.    Sendo letras estilizadas, sem nenhum logotipo acompanhando, trata-se também de marca mista
	
No caso da marca de certificação, o titular não é uma associação empresarial, mas um agente econômico cuja atividade é de avaliar e controlar a produção ou circulação de bens ou serviços desenvolvidos por outros agentes. Ex: genéricos.
Obs2: a propriedade intelectual é a junção dos estudos da propriedade industrial e dos Direito autoral. Lei 9610/98. Há de se ressaltar que o estudo da informática também esta incluso na propriedade intelectual, tanto que seu registro é realizado no INPI.
Obs3. Uma das diferenças entre o Direito industrial e o autoral está relacionada a natureza do registro do objeto ou obra. O primeiro é constitutivo, o da obra se destina apenas a prova de anterioridade. A 2 diferença básica é a extensão da tutela jurídica. Enquanto o primeiro protege a própria idéia inventiva, o segundo apenas da forma em que a idéia se exterioriza.
Obs4. O desenho industrial é diferente da escultura e da pintura. Porque o objeto a que se refere tem função utilitária, e não apenas decorativa ou de promoção.
FORMA E FUNÇÃO: (PROVA): a distinção entre desenho industrial e obra de arte, pelo aspecto da articulação entre função e forma do objeto correspondente há uma exceção: as jóias. São objetos de utilidade prática nenhuma, mas provem de atividade criativa tutelado pelo Direito industrial. Brincos, colares, pulseira, não são obras de arte, mas resultam de desenhos industriais.
Patentiabilidade: os bens industriais patenteáveis são a invenção e o modo de utilidade. A lei estabelece varias condições para a concessão do Direito industrial. Para a realização da patentiabilidade devemos observar: 
a) novidade
b) atividade inventiva art13 LPI
c) industribilidade art15 LPI
d) desimpedimento art18 LPI
obs5: Registrabilidade: os registros concedidos pelo INPI referem-se a dois diferentes bens industriais: o desenho industrial e as marcas. No registro do desenho industrial observamos 3 requisitos necessários:
a) novidade;
b) originalidade;
c) desimpedimento.
Já o registro das marcas esta sujeito à 3 condições:
Novidade relativa; não colidencia com marca notória; e desimpedimento
 
13.11.03
 
QUESTIONÁRIO:
1. Qual a essência da repressão à concorrência desleal? Observar a LPI e a Lei 8894/94
2. O que se entende sobre estudo de cessao de direito e licenca de pedidio de 
marcas e patentes?
32. O que significa exame formal do Registro de desenho industrial?
4. Defina marcas de renome e marcas notórias. Diferencie-as.
5. Porque o contrato de franquia deve ser arquivado no INPI?
6. Qual a importância do art 2, 33 e 34 da lei 8934/94?
7. Defina nome empresarial, marca e título de estabelecimento.
8. Quais as modalidades de concorrência desleal?
 
19.11.03
 
PROBLEMA: GRAVIDEZ INDESEJADA
 
A senhora Márcia Rossari propôs uma ação de reparação de danos contra Shering Brasil Química farmacêutica Ltda., alegando que teve um filho, em janeiro de 1977 e foi aconselhada pelo medico a não voltar a engravidar, sendo-lhe prescrito o anticoncepcional FEMIANE fabricado pela Ré. Acontece que a autora, embora tenha usado o produto regularmente constatou estar novamente grávida, em agosto de 1998. a ação visa compelir a empresa ré a pagar todas as despesas do parto, ocorrido em fev de 1999. A ré contestou , alegando que os medicamentos, em geral, não tem eficácia de 100% e que, por exemplo, um criança vacinada contra sarampo pode vir a contrair a doença. Acrescenta que o medicamento é um dos mais eficazes do mercado, mas não contem regra matemática, pois a própria medicina não é ciência exata. Finaliza dizendo que só há um método seguro para evitar gravidez: a abstinência sexual.
RESPOSTA: Pela responsabilidade objetiva dos juizados especiais, a empresa ré deve ser condenada a indenizar a autora por danos materiais (parto) e danos morais.
 
Obs1:  Partes da relação de consumo:
 
Consumidor: destinatário final; Pessoa física ou jurídica; Coletividade determinada ou indeterminada
 
Fornecedor:
Pessoa física ou jurídica
Publica ou privada
Brasileira ou estrangeira
De produto ou serviço
 
Obs2: direitos básico:
Proteção a vida, saúde, segurança
Reparação de danos
Inversão do ônus da prova
 
Princípios do CDC:
Transparência
Boa-fé
Responsabilidade objetiva
Solidariedade
 
Obs4: inovações:
Inversão do ônus da prova
Responsabilidade objetiva
Desconsideração da personalidade juridica
Privilégio de foro (art 101)
Antecipação de tutela (
Cadastro de maus fornecedores, consumidores

 
COMERCIAL I PR1 CLAUDIO GUSTAVO. 25.9.02
 
Marque as alternativas abaixo corretas, justificando ou fundamentando: 6 pontos
 
1)a) o conceito econômico de comercio visa a promoção ou facilitação da circulação de produtos da notureza e da indústria;
b) O conceito jurídico de comercio é caracterizado pela atividade humana
c) a fase atual do direito comercial é conhecida como 'objeticamoderna'
d) O cosmopolitismo é uma característica do direito comercial X
e) a elasticidade não é característica marcante do direito comercial
 
2) a) o ato de comercio ainda é critério dominante para a aplicação de normas de direito comercial
b) O intuito do lucro é o único objetivo do empresário
c) não há diferença entre a autorização dada pelo pai para o menor comerciar, da emancipação.
d) o menor de 18 anos, e maior de 16 não pode exercer o comércio X
e) NRA
 
3) a) o interdito pode comercializar
b) o estrangeiro residente no exterior não pode exercer o comércio no Brasil
c) Há excessoes legais para um estrangeiro residente Brasil exercer o comércio X
d) são 2 livro mercantis obrigatórios: o diário e o copiador
e) NRA
 
4) a) a atividade econômica e a organização são os elementos jurídicos da Empresa
b) não é possível haver uma sociedade comercial sem que exista empresa
c) não é possível haver empresa sem que exista sociedade comercial X
d) o aviamento e o ponto comercial são bens incorpóreos e corpóreos do fundo de comércio
e) NRA
 
5) Explique com saua palavras, a razão política, adotada recentemente por nosso poder juduciário, no que tange a declaração de falência de uma tradicional sociedade civil brasileira do ramo de turismo. 2 pontos
 
6) Explique a realacao do direito comercial com o direito internacional. 2 pontos
 
Questionário IV-30/04/2003
 
1) Qual o significado da lei 9456/97?
       As marcas, são sinais distintos  que identificam direta ou indiretamente produtor ou serviços. De fato o art 123 do LPI conceitua a especificação  das marcas
2) Os direitos autorais dependem de registro para serem reconhecidos? O que é invenção no âmbito da propriedade industrial? Exemplifique.
       Os direitos de autor não dependem de registro para reconhecimento, diferentemente da propriedade industrial, o criador de obra literária, artística ou científica tem seus direitos assegurados independentemente de registro.Invenção – é a criação de uma coisa até então inexistente permitindo aplicação prática (industrial) ou técnica a principio específica. Ex: Processo de fabricação de cerveja  (LEI Nº 9.610/98 Art 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro)
       Em relação aos bens que integram a propriedade autoral, a regra é : o direito de exclusividade do criador de obra cientifica, artística, literária ou de programa de computador não decorre de algum ato administrativo concessivo, mas da criação mesma.Se alguém compõe uma música, surge do próprio ato de composição o direito de exclusividade de sua exploração econômica.É certo que a legislação de direito autoral prevê o registro dessas obras: o escritor deve levar seu livro à Biblioteca Nacional, o escultor sua peça à Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o arquiteto seu projeto ao CREA, e assim por diante(Lei 5.988/73, art.17, mantido em vigor pelo art. 115 da Lei 9.610/98).Estes registros, contudo não têm natureza constitutiva, mas apenas servem à prova da anterioridade da criação, se e quando necessária ao exercício do direito autoral.O autor,portanto, pode reivindicar em juízo o reconhecimento de seu direito de exploração exclusiva da obra, mesmo que não tenha o registro.O inventor, o designer e o empresário não podem reivindicar idêntica tutela, se não exibirem a patente ou o registro.
       Mesmo o registro de programas de computador embora  feito pelo INPI não tem natureza constitutiva porque cuida de direito de autor, pratica ato declaratório, relacionado ao direito autoral.Se restar demonstrado, portanto, que uma determinada pessoa foi a primeira a criar uma obra intelectual, artística ou cientifica, ou um programa de computador, ela será a titular do direito à exploração exclusiva, mesmo que outra pessoa tenha feito, anteriormente, o registro da mesma obra nas entidades mencionadas por lei ou designadas pelo MICT.
Lei 5.988/73, art.17, mantido em vigor pelo art. 115 da Lei 9.610/98
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca NNacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
 
3) Qual o órgão encarregado de conceder os privilégios e proceder aos registros?
 
INPI –Instituto Nacional da propriedade industrial.Art 12, II Lei 9279/96
 
O INPI - Instituto Nacional da PropriedadeIndustrial
Autarquia federal (natureza jurídica)
Composição
 
1-Presidência Procuradoria  Assessoria
2-Secretarias  Patentes Marcas Transferência detecnologia
3-Opção de atividade auxiliar (Delegacias)
 
Órgão de Imprensa do INPI (Revista do Processo Industrial)
 
4) Cite os bens da propriedade industrial?
      O direito industrial é a divisão do direito comercial que protege os interesses dos inventores,designers e empresários em relação às invenções, modelo de utilidade, desenhoindustrial e marcas.
*Para se caracterizar como modelo de utilidade, o aperfeiçoamento deve revelar a atividade inventiva do seu criador, representando um avanço tecnológico, que  os técnicos da área reputem engenhoso, caso contrário será “adição de invenção” (vide art.76 da LPI 9.279/96).
O modelo de utilidade é uma espécie de aperfeiçoamento da invenção.
 
5) O que é segredo de empresa?
       A publicação da invenção é condição para a concessão da patente e por esta razão, a maioria dos empresários preferem manter em segredo suas invenções a pedir proteção legal.O referido segredo não está totalmente desamparado no direito pátrio.A lei tipifica como crime de concorrência concorrência desleal a exploração, sem autorização, de conhecimentos , informações ou dados confidenciais utilizáveis na indústria(art.195,11,12 LPI).
 
6) Qual o significado do art 1213  do LPI?
       As marcas são sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente produtos ou serviços.De fato o art.123 da LPI conceitua e especifica as marcas.

 
7) Cite duas diferenças entre o direito industrial e direito autoral? 
       Uma das diferenças entre o direito industrial e o autoral está relacionada à natureza do registro do objeto ou da obra.Quanto ao primeiro é constitutivo;o da obra se destina apenas à prova da anterioridade.A segunda diferença entre o direito industrial e o autoral está relacionada à extensão da tutela jurídica.
8) Desenho industrial é o mesmo que obra de arte?
Tanto o designer como o artista não contribuem para o aumento das utilidades que o homem pode esperar dos objetos.A contribuição deles é de gênero diferente, ligada basicamente aos prazeres de fruição visual :uma contribuição estética (art.98 LPI).O desenho industrial é diferente da escultura e da pintura (obras de arte) porque o objeto a que se refere tem função utilitária e não apenas estética, decorativa ou de promoção do seu proprietário.
Observação Importante : na distinção entre desenho industrial e obra de arte pelo aspecto da articulação entre função e forma do objeto correspondente, há uma exceção a se considerar: as jóias.São objetos de utilidade prática nenhuma, mas provêem de atividade criativa tutelada pelo direito industrial.
Brincos, colares, anéis e pulseiras, ainda que exclusivos, não são obras de arte, mas resultam de desenhos industriais.
 
9) Explique a patentiabilidade e seus principais requisitos
Patenteabilidade     [INPI]
 
     novidade(art.11 e 12 , LPI)

 
 Invenção      atividade inventiva (art13 e14 , LPI) 
 
     industriabilidade (art.15 da LPI)

 
  desimpedimento(art.18 da LPI)
  Modelo de Utilidade    { tem que ter as mesmas
  características da invenção}
 “Pequena Invenção” ? {adição de invenção}
OBS IMP: A novidade se define a partir de um conceito negativo, de uma exclusão (vide art.11 da LPI)
 O direito industrial brasileiro não impede a patente de organismos vivos transgênicos (art.18,III da LPI).
 
10) Explique a registrabilidade e seus principais requisitos.
Registrabilidade

      a)novidade (art.95/96 da LPI)
   b) originalidade (art.97 da LPI)
     desenho industrial    c)desimpedimento (art.98 e 100 da LPI)
       a)novidade relativa (art.122 e 123 da LPI)
   Marcas     b)não-colidência com marca notória
 c)desimpedimento (art.124 , LPI)

 
OBS IMP:Pelo “ principio da especificidade”, a proteção da marca registrada é limitada aos produtos e serviços da mesma classe, salvo quando o INPI a declara “ marca de alto renome” .A marca notoriamente conhecida goza de uma proteção especial que independe de registro no INPI.Assim, se alguém pretender apropriar-se de marca que evidentemente não lhe pertence, o seu pedido poderá ser indeferido pelo INPI mesmo que não exista registro anterior da marca no Brasil.

 
11) O que você entende por processo administrativo no INPI?
 
No passado, o direito industrial de determinados paises (Itália e França)adotaram um sistema de tramitação dos pedidos de patente e registro em geral, denominado livre-concessão, que era caracterizado pela definição de que o processo administrativo, preparatório da expedição da patente ou do registro, dedicava-se unicamente à verificação do atendimento às formalidades legais,dispensada análise do mérito do pedido(isto é, o preenchimento das condições de patentiabilidade ou registrabilidade).Ao sistema de livre concessão se contrapõe o de exame prévio, adotado pelos USA e Alemanha , por exemplo.Carvalho de Mendonça identifica-se ainda outros 2 sistemas  :o de aviso prévio e secreto (Suíça) e o de publicação preventiva(legislação inglesa).
 
       O direito industrial brasileiro era filiado ao sistema de exame prévio, desde 1923.A lei de 1996 (LPI) inovou o tratamento da matéria adotando um sistema misto: enquanto os pedidos de patente de invenção e de modelo de utilidade, bem como o de registro de marca continuam sujeitos ao sistema do exame prévio, o de registro de desenho industrial está, agora, submetido à livre concessão.  
 
QUESTIONÁRIO V– 14/05/2003
 
1)Explique o pedido de registro de marca.
Apresentado o pedido de registro de marca,o INPI realiza um exame formal preliminar, pertinente à instrução.Se convenientemente instruído, na forma que a lei determina (art.155 , LPI), o pedido é depositado.Se a instrução estiver incompleta, mas individuar suficientemente o requerente, o sinal e a classe da marca, então o INPI expede um recibo e fixa as exigências a serem atendidas pelo requerente..Em seguida ao depósito, é feita a publicação da marca, podendo qualquer interessado, nos 60 dias seguintes, apresentar oposição.Os empresários – diretamente ou através de seus agentes de propriedade industrial – costumam acompanhar as publicações da Revista da Propriedade Industrial, para verificarem se não estão sendo apresentados pedidos que possam prejudicar seus interesses.
 O depositante será intimado das oposições ofertadas para, nos 60 dias seguintes, defender sua pretensão ao registro.
Na seqüência, o INPI realiza o exame das condições da registrabilidade ( novidade relativa, não-colidêcia com marca notória e desimpedimento ), podendo, se for o caso, impor exigências ao depositante.Concluida a fase do exame, decide o pedido, concedendo ou negando o registro da marca.
OBS 1-A Organização Mundial da Propriedade Industrial pertence ao segmento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, órgão representativo da ONU.Os julgamentos de juízo arbitral internacional, dependendo da matéria são devidamente julgados pela OMC (Organização Mundial do Comércio).
 
 2)O que é licença e cessão de direito industrial.
OBS 3“ A licença de direito industrial está para a cessão, como a locação está para a venda”.
Licença do direito industrial - a exploração do direito industrial se realiza direta ou indiretamente.Na primeira forma o próprio titular da patente ou registro assume os riscos da atividade empresarial, fabricando e comercializando ele mesmo o objeto desenhado ou inventado, ou usando a marca nos produtos ou serviços que oferece ao mercado.A forma indireta decorre da outorga de licença de uso, pelo titular da patente ou do registro em favor de um empresário.
 Cessão do direito industrial - é o contrato de transferência da propriedade industrial, e tem por objeto a patente ou registro, concedidos ou simplesmente depositados.
OBS 2-A natureza jurídica da cessão e da licença é contratual; devem ser averbadas no INPI.
 
 3)Explique degeneração de “marca notória”.
 
       A degeneração de marca notória é um interessante fenômeno que se verifica quando os consumidores passam a identificar o gênero do produto pela marca de um de seus fabricantes.Marcas como aspirina, gilete e fórmica encontram-se degeneradas, na medida em que deixaram de identificar certo produto, fornecido por determinado empresário e passaram a se referir ao gênero, incluindo produtos concorrentes.

 
OBS.4 - A lei, de fato, ampara o interesse do titular de marca em impedir que a sua citação em publicidade, comparativa ou não, possa ter efeito degenerativo art.130,III e 131 da LPI (proteção da marca para impedir a degeneração).

 
15)Cite as hipóteses de extinção do direito industrial.
 
       Extingui-se o direito industrial pelas seguintes razões : a)decurso do prazo de duração;b)caducidade ;c)falta de pagamento da retribuição devida ao INPI ;d) renúncia do titular ;e)inexistência de representante legal no Brasil, se o titular é domiciliado ou sediado no exterior.
 
       OBS 5- Em termos gerais, a patente de invenção dura 20 anos, e a de modelo de utilidade 15, enquanto o registro de desenho industrial dura 10 anos.Estes prazos são contados do depósito; os dois primeiros não admitem prorrogação, mas o último comporta até 3 prorrogações sucessivas, de 5 anos cada.O registro de marca dura 10 anos, contados da concessão e é sempre prorrogável.

 
Patente de Invenção -20 anos – não admite prorrogação.
 
Patente de modelo de utilidade – 15 anos - não admite prorrogação.
 
Registro de desenho industrial -10 anos –admite 3 prorrogações sucessivas de 5 anos cada. 
 
Registro de marca - 10 anos – é sempre prorrogável.
 
5)Quais as diferenças entre nome empresarial e marca.
 
       O nome empresarial e a marca se reportam a diferentes “objetos semânticos “.O primeiro identifica o sujeito de direito ( o empresário, pessoa física ou juridica ), enquanto a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços
       O primeiro elemento distintivo entre a proteção do nome e da marca diz respeito ao órgão em que são registrados.A proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual, ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade, na Junta Comercial, ao passo que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Um não substitui o outro, em nenhuma hipótese .Só têm proteção o nome empresarial arquivado ou registrado na Junta e a marca registrada no INPI.
       A segunda diferença é uma conseqüência da primeira : a proteção conferida pela Junta Comercial ao nome se exaure nos limites do Estado a que ela pertence, enquanto que os efeitos do registro de marca são nacionais (art.1.166 , CC/2002).
       A terceira diferença está relacionada ao âmbito material da tutela.A marca tem sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo INPI (salvo no caso excepcional da marca de alto renome, cuja proteção é especial e abrange todas as classes )enquanto o nome empresarial é protegido independentemente do ramo de atividade econômica a que se dedica o empresário.Aquele que primeiro registrar o nome na Junta Comercial pode impedir que outro adote, no Estado correspondente, nome igual ou semelhante, ainda que as atividades não sejam concorrentes.
A quarta diferença é ligada ao prazo de duração da proteção.Enquanto o direito de utilização exclusiva da marca extingue-se em 10 anos, se não for solicitada pelo interessado a prorrogação, o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.
 
QUESTIONÁRIO VI– 28/05/2003

 
1)Quais os princípios formadores dos contratos?
 
Consensualidade
Autonomia da vontade
Boa fé
Obrigatoriedade das convenções
Relatividade das convenções (quando atinge a terceiros.Ex.Fiador)
 
2)Explique os seguintes contratos :
a)comutativos- são aqueles em que a prestação e a contraprestação são equivalentes entre si e suscetíveis de imediata apreciação quanto à sua equivalência.Ex : contrato de compra e venda.
b)reais – são aqueles que, para se aperfeiçoarem, necessitam não apenas do consentimento mútuo dos contratantes, mas também da entrega da coisa.Ex : contrato de depósito.
c)nominativos –são aqueles que possuem denominação legal própria, obedecem a um padrão definido e regulado em lei.Ex:a locação (Lei 8245/91)
d)onerosos – (todo e qualquer contrato mercantil é oneroso) são aqueles em que uma das partes paga à outra em dinheiro.Ex:locação.
e) bilaterais – são aqueles em que existem contraprestações por ambas as partes contratantes.Ex:compra e venda;locação;mandato.
f)aleatórios – são aqueles em que as prestações somente serão cumpridas pela ocorrência de evento futuro e imprevisível, sendo portanto, incertas quanto à quantidade ou extensão, e podendo culminar em perda, em lugar de lucro.Ex: seguro;aposta;jogos ;etc.
 
3)O que é compra e venda?Cite exemplos.
Compra e venda é o contrato no acordo de vontades, coisa , preço e forma legal,existindo o comprador e o vendedor Ex : a venda a contento , a têrmo , complexas, etc.
  Contrato de compra e venda é aquele onde um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe o preço em dinheiro.Contrato bilateral, consensual e oneroso, que tem por objetivo a transmissão de um direito.
 
4)Quais as espécies de locação.
Locação é o contrato pelo qual uma das partes ( locador ) se obriga a ceder à outra ( locatário ), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa fungível mediante certa retribuição.Ex: a locação mercantil, a locação empresarial, a locação residencial, a locação de serviços e empreitada.
 
5)Defina evicção.
A evicção é a perda da coisa adquirida, por meio de decisão judicial, fundada, fundada em direito anterior, em favor de terceiro.

 
6)Explique a figura do distrato contratual.
O distrato ocorre da seguinte forma : exige-se acordo das partes, devendo ter, via de regra, a mesma forma jurídica que a do contrato a ser rescendido.Aplica-se o principio do paralelismo das formas.
 
7)Qual a diferença entre resolução e resilição contratual.
A resolução e a resilição são nomenclaturas jurídicas modernas utilizadas para designar, respectivamente, a extinção do contrato por inadimplemento e a extinção do contrato por vontade de ambas as partes ou somente de uma delas , quando admissível.
 
8)Quais os elementos que formam o contrato(diretos e indiretos)?
Os elementos constitutivos da obrigação, também chamados de elementos diretos de formação contratual são: sujeito ativo (credor) e passivo (devedor), objeto possível,lícito, suscetivel de apreciação econômica e vinculo jurídico.
 
Resposta do Estudo de caso
 
a)ação indenizatória cumulada com danos materiais e morais (art. 101 e 102 ,CDC )(art 5º , V e X da CRFB/88)
b)Sim.Conforme o art.18 do CDC .Em relação à Andréa , não é de bom alvitre deflagar a ação, tendo em vista que já se tem provas de que a culpa é da concessionária e/ou fabricante.
c)art.101 , I , CDC – Rio de Janeiro.
d)art.27,CDC.
e)art.18 § 1º , CDC
f)BRAT (boletim registro de ocorrência
comprovante de compra e venda ou alienação.
 
RESUMO DAS QUESTÕES PARA PROVA.
 
Ordenanças Francesas
 
Os primeiros instrumentos legais que apareceram tratando normas pormenorizadas sobre as atividades mercantis, foram as ordenações baixadas por Luis XIV, sob a influencia de seu Ministro das Finanças Colbert. A primeira dessas ordenanças, de março de 1673, dividida em 12 títulos e 122 artigos, se referia ao comércio terrestre. Vigorou por mais de 100 anos e foi uma das principais fontes do Código Napoleônico. (Código Terrestre ou “Código de Savary”).
  A ordenança marinha, baixada em 1681 regulava vários contratos de direito marítimo. Estava dividida em 5 livros e sua influência foi bem menor do que a terrestre. Serviu de alicerce a parte do direito marítimo do Código Napoleônico, regulamento principalmente a policia dos portos.

 
Código Napoleônico
       Foi na França que apareceu o primeiro Código Comercial, promulgado por Napoleão em 15 de setembro de 1807, para entrar em vigor em 1º de janeiro de 1808. Sua elaboração demorou seis anos, já que a comissão encarregada de organizar o projeto foi designada em 3 de abril de 1801. Foi instituído, primitivamente um projeto submetido à apreciação de vários tribunais, e na base das observações por esse apresentado, elaborado um segundo. Por determinação expressa de Napoleão, o segundo projeto foi discutido pelo Conselho de Estado por oito meses.
      Adotaram-no em vários países, tais como:
       1 –  Bélgica – 1816      6-  Bolívia – 1834
       2 – Reino de Nápoles – 18177 – Paraguai – 1844
       3 – Haiti – 1820 8 – Brasil – 1850
       4 – Espanha – 1829  9 – México – 1854
       5 – Portugal – 1833  10- Itália –  1865
Inglaterra - não seguiu
 Holanda – não aderiu
 
Direito Comercial no Brasil
 
No período colonial prevaleciam as ordenações: inicialmente as Afonsinas até 1513, depois as Manuelinas até 1569 e finalmente as Filipinas que vigoraram até 1769, quando foram colocadas em vigor novas leis, inclusive a lei da boa razão (adoção no Brasil de leis e entendimentos no exterior). Com a onda de depósito para o Brasil, em 1808 foi criada a Real Junta de Comércio, agricultura fabricas e navegação , a fim de tratar de suas transações e empresas mercantis. Ainda em 1808 foi criado o Banco do Brasil, com a finalidade de emitir bilhetes pagáveis ao portador e realizar as demais operações bancarias.
       Após a independência em 1822, cuida-se do nosso Código, sendo o relator do projeto José Clemente Pereira, transformado na lei 556 de 25 de junho de 1850, que é o atual Código Comercial.
Diferenças entre Direito Industrial e Direito Autoral
Uma das diferenças entre o Direito Industrial e o Autoral esta relacionada à natureza do registro do objeto ou da obra.  A do objeto é constitutivo, e o da obra se destina apenas à prova da anterioridade (não é preso a registro).
Ato constitutivo = é aquele que modifica / cria alguma /extingue alguma coisa.
Ato declaratório = é aquele que declara alguma coisa.
A segunda diferença entre o Direito Industrial e o Autoral esta relacionada à extensão da tutela jurídica. Enquanto o primeiro protege a própria idéia inventiva (avaliada por toda a comunidade cientifica), o segundo cuida apenas da forma em que a idéia se exterioriza (avaliado também por especialistas).
 
Patenteabilidade

Os bens industriais submetidos ao processo de patenteabilidade são a invenção e o modelo de utilidade. Não basta que o inventor ou o criador do modelo tenha conseguido um resultado original é necessário que a comunidade cientifica certifique e defira a patente.
 
As características da patenteabilidade são:
 
a)novidade (art.11);
b)atividade inventiva (exegese dos art 13 e 14) se não foi dotado de ato inventivo vai ser uma mera adição;
c)Industriabilidade (art. 15);
d)desimpedimento (art.18);
O Direito Industrial brasileiro não impede a patente de organismos vivos transgênicos.
 
Registrabilidade
 
Os registros concedidos pelo INPI referem-se a dois diferentes bens:
 a)desenho industrial e
b)as marcas.
 No que tange ao registro do desenho industrial há três requisitos:
 a)novidade,
 b)originalidade e
 c)desimpedimento.
 
Já no registro de marca, ocorrem três condições necessárias:
 
a)novidade relativa (pode ter leve semelhança se não ferir a concorrência de outro seguimento – doutrina). Na prática dá problema.
b)não colidência com marca notória (ou referendadas pelo INPI) ex. Coca-cola marca internacional.
c)Desimpedimento.
d)
Pelo princípio da especificidade, a proteção da marca registrada pelo INPI é limitada
 
aos produtos e serviços da mesma classe, salvo quando o INPI declara marca de certo renome. Nesta hipótese a proteção é ampliada para todas as classes. 
 
       A marca notoriamente conhecida goza de uma proteção especial, que independe de registro no INPI. Assim, se alguém pretender apropriar-se de marca que evidentemente não lhe pertence, o seu pedido poderá ser indeferido pelo INPI, mesmo que não exista registro anterior da marca no Brasil.
 
       Prevalece o mais antigo (marca registrada) – princípio da anterioridade.
 
Importância dos Art 20 e 21 da Lei nº 8884/94 – Infração da Ordem Econômica.
 
A caracterização (20 e 21 juntos) da Infração da Ordem Econômica é feita pela indispensável conjugação de dois dispositivos da Lei 8884/94 os artigos 20 e 21. Isto é a conduta empresarial correspondente a qualquer um dos incisos do artigo 21, somente é infracional se o seu efeito efetivo ou potencial no mercado estiver configurado no artigo 20.
 
Concorrência Desleal – Genérica e Especifica
 
       O Direito Brasileiro reprime duas formas de práticas concorrenciais ilícitas: a infração a ordem econômica Lei 8884/94 arts. 20 e 21 e a concorrência desleal.     
  A concorrência desleal apresenta duas modalidades:
Especifica:      se viabiliza principalmente em duas situações:
 1 – quando existe violação do segredo de empresa – espionagem industrial, hacker – computador.
 2 – pela indução do consumidor em erro – publicidade enganosa.
 
Genérica :       se caracteriza quando utilizado meio imoral, desonesto ou condenado pelas práticas usuais dos empresários (ex.: art 209 LPI – Lei 9279) – indenização civil por atos de competição desleal.
 
Os Princípios Jurídicos Consagrados pela Moderna Teoria dos Contratos
 
Os princípios jurídicos consagrados pela moderna teoria são:
 
       1 – autonomia da vontade – liberdade de escolha;
2 – consensualismos – simples acordo de vontades (formação dos contratos);
 3– obrigatoriedade das convenções – “pacta sunt servanta”- os pactos devem ser observados;
 4 – relatividade das convenções - determinados contratos atingem terceiros – ex. contrato de locação – fiador é atingido se o inquilino não pagar.
5 – boa-fé – lealdade e colaboração das partes (redação, obrigação, interpretação...).
 
Modalidades de Contratos – Aleatórios , Formais e Reais
       Aleatórios – são aqueles cujas prestações somente serão cumpridas pela ocorrência de eventos futuro e imprevisível, sendo incertas quanto à quantidade ou extensão, e podendo culminar em perda, em lugar do lucro. Ex. seguro, apostas, jogos.
Formais – são aqueles também denominados solenes, somente se perfazendo quando observada forma especial. Ex. compra e venda de imóveis.
Reais – são aqueles que para se aperfeiçoarem, necessitam não apenas do cometimento mutuo dos contratantes, mas, principalmente da entrega da coisa. Ex. deposito, compra e venda.
 
Prática de Comercio nas Atividades Consumiristas
 Os atos consumiristas tiveram inicio no final do século XIX nos EUA. No Brasil, a primeira associação que adotou a Defesa do Consumidor foi em Porto Alegre em 1970. Determinados aspectos são devidamente coadunados com as características mercantilistas. Ex. Propaganda enganosa, abusiva, inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária e responsabilidade objetiva – entre fornecedor e fabricante, (oferta, desconsideração da personalidade jurídica, cláusulas infrativas e abusivas (art.39 – 51 CDC)).
Elementos Característicos co Contrato de Compra e Venda
 
São:
       a) coisa – (res) – é o bem móvel e semovente;
 b) preço – (pretium) – pagamento deverá ser em dinheiro, caso contrário é contrato de troca;
c) consentimento – (consensus) – o contrato é consensual, para sua constituição é suficiente o encontro de vontades do comprador e do vendedor. Basta que eles se entendam quanto à coisa e ao preço para que o vínculo contratual se aperfeiçoe.
 
Artigo 51 da Lei nº 8245/91
 
Preenchidas determinadas condições (art. 51 Lei 8245/91) tais como:
  - ter sido celebrado por escrito o contrato que se deseja renovar;
 
- que o locatário esteja explorando seu comercio no mesmo ramo, pelo prazo mínimo de três anos;
- que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
poderá o industrial ou comerciante obter a renovação do contrato mediante ação renovatória de aluguel, que deverá ser proposta nos primeiros seis meses do último ano de vigência do contrato de locação.
 
Problema Agropen x Agropem
 
Pelo princípio da especificidade a proteção da marca registrada é limitada aos produtos e serviços da mesma classe, salvo quando o INPI a declara marca de alto renome, ou quando é marca notoriamente conhecida, caso este que independe de registro no INPI. Para o INPI, prevalece o princípio da anterioridade.
O STJ, porém, reconheceu o direito de exclusividade de marca de uma fabricante de sementes, mudas, plantas e flores naturais. A fabricante disputava com uma empresa de medicamentos de uso veterinário o direito da marca com fonética semelhante, embora as duas comercializem produtos distintos. O fabricante de sementes registrou a marca no INPI, 20 anos depois buscou o registro da marca semelhante – Agropen.
bs: Com a decisão do STJ, a empresa de medicamentos ficou proibida de usar o nome em propagandas, cartazes, impressos e outros meios de divulgação.
 
  INPI
 
É uma autarquia federal que executa as normas da propriedade industrial, como o processamento e o exame dos pedidos de patente ou de registro.
Na tramitação do pedido de Direito Industrial relacionada à invenção, modelo de utilidade ou marca a autarquia examina os requisitos da patentiabilidade ou da registrabilidade antes de decidir o pedido.
Na tramitação relacionada a desenho industrial os requisitos da registrabilidade serão examinados posteriormente, mesmo assim em alguns casos.
O processo administrativo brasileiro adota o sistema misto.
O Direito Industrial Brasileiro era filiado ao sistema de exame prévio desde 1923. A lei de 1996, no entanto, inovou o tratamento da matéria adotando um sistema misto, reputando principalmente a exclusividade.
O objetivo do processo administrativo do INPI.
Eecurso de Preterição
É o recurso administrativo de defesa que tem determinada pessoa que perde o prazo legal do depósito de renovação (10 anos e 180 dias), mas antes da publicação.
 
Questões:

 
1 - Em que consiste o Direito Comercial?
 
O Direito Comercial é o ramo do Direito Privado que trata da atividade comercial. A necessidade de se regular, através de normas jurídicas, a atividade comercial surge em fins da Idade Média com a ascensão de uma nova classe social, a burguesia. Mas, o comércio, objeto do Direito Comercial, é muito mais antigo, remontado à Antigüidade. No Brasil, temos um Código Comercial que data de 1850 e uma plêiade de leis esparsas que tratam da atividade comercial.
2 - Que é comércio?
 Duas acepções de comércio podem ser apresentadas; no sentido econômico é a atividade humana que consiste em por em circulação a riqueza produzida; sob o ponto de vista jurídico, o comércio é o “complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente e com fins de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta”.
 
3 - Quais as espécies de Comércio?
O comércio pode ser classificado:
 a) quanto a pessoa que exerce: por conta própria, por comissão (por conta de outros esocial;
 b) quanto ao lugar: interno, entre praças de um mesmo país, e externo ou internacionalquando é realizado entre Países diferentes;
 c) quanto ao modo de seu exercício: direto ou indireto; ordinário ou de especulação;
 d) quanto aos meios de transportes: terrestre, marítimo, aéreo, fluvial ou lacustre;
 e) quanto a sua amplitude por atacado ou em larga escala e a varejo ou em pequena      escala ou a retalho;
 f) quanto as operações realizadas; de compra-e-venda, de câmbio, seguros, bancos, e    etc.
 
4 - Quais as fontes do Direito Comercial?
a) principais   -  Código Comercial
 - leis posteriores
 b)      subsidiárias      - leis civis
 - usos e costumes comerciais
 - jurisprudência
 
5 - Quais as características do Direito Comercial?
O comercialista Rubens Requião, aponta como traços peculiares do direito comercial: cosmopolitismo, individualismo, onerosidade, informalismo e fragmentarismo.
 
6 - Em que consiste o cosmopolitismo do direito comercial?
 
O direito comercial é cosmopolita, ou seja, suas regras gerais são universais. Ferreira Borges já afirmava que os comerciantes constituem um só povo. Em Roma, por exemplo, aplicava-se ao comerciante o direito dos estrangeiros, o ius gentium. O direito marítimo e universalista, vez que as mercadorias tramitam por pontos de diferentes países. Convenções internacionais regulam o comércio marítimo e aéreo internacional. Os mercados comuns já têm regras observáveis por todos os países membros, vide Mercado comum Europeu e Mercosul.
 
7 - Em que consiste o individualismo do direito comercial?
É sabido que a atividade mercantil tem por escopo o lucro. O lucro está intrinsecamente ligado ao interesse individual. A liberdade de contratar é um dos pilares desse individualismo. Modernamente, esse individualismo vem sendo incentivado ao máximo constituindo-se mesmo em um dos alicerces da filosofia neoliberal. Advoga-se atualmente o afastamento do Estado de setores econômicos fundamentais.
7 - Em que consiste o informalismo do direito comercial?
Como o objetivo do comerciante é o lucro, só é concebível atividade comercial onerosa. A gratuidade é incompatível com o comércio. Os contratos comerciais são essencialmente onerosos.
 
8 - Em que consiste o informalismo do direito comercial?
No direito comercial, a rapidez das transações exige uma certa supressão dos formalismos e das solenidades na maioria dos atos. A simples entrega da mercadoria com o recebimento do preço, sem qualquer contrato escrito, é suficiente para a maioria dos contratos de compra-e-venda mercantis. A boa-fé é o elemento essencial, bem como a confiança.
 
 9 - Em que consiste o fragmentarismo do direito comercial?
O direito comercial não é formado por um sistema jurídico complexo de normas, muitas esparsas, que deixam inúmeras lacunas. Cosack declara que o direito comercial é um conjunto de normas extraordinariamente fragmentadas
 
10 - Que é comerciante?
Na acepção clássica, comerciante é a pessoa, natural ou jurídica, que realiza, em caráter profissional, atos de intermediação, com o objetivo de obter lucro.
 
11 - que é estabelecimento comercial?
É o conjunto de bens, coisas e direitos destinados à exploração de determinada espécie de comércio.
 
São elementos incorpóreos:
a)    propriedade comercial; o ponto de negócio ou o direito à renovação judicial do     contrato de arrendamento do prédio ou local;
b)   propriedade industrial: o nome comercial, compreendendo a firma e a denominação,      aquela individual ou social e esta social; o título e a insígnia do estabelecimento       ou sinal de propaganda; as marcas de indústria; a invenção e o seu privilégio; os     modelos industriais;
c)    propriedade literária ou artística: os direitos autorais e de resguardo do nome ou    pseudônimo contra os seus usurpadores;
d)   propriedade imaterial: o aviamento, a freguesia e a sua defesa contra a concorrência       desleal.
 
       São elementos corpóreos:
 
a)    propriedade imobiliária: os terrenos, construções, edifícios, fábricas, armazéns,     depósitos, com tudo neles internacionalmente empregado em sua exploração     industrial, aformoseamento ou comodidade, irretratáveis sem fratura ou dano;
b)   propriedade mobiliária: as instalações materiais, o mobiliário, os utensílios, os       veículos; as máquinas, maquinismo, acessórios e pertences; a matéria-prima; osprodutos manufaturados ou semi manufaturados; as mercadorias ou fazendas em    geral; os títulos ou efeitos de comércio, etc.
14 - Que são atos de comércio?
É tarefa difícil conceituar ato de comércio. A partir da definição de comércio, elaborada por Vidari, pode-se concluir que são atos de comércio todos aqueles que representarem uma mediação entre produtores e consumidores, para facilitar a circulação das riquezas com intuito de lucro.
 
15 - Como podem ser os atos de comércio?
Os atos comerciais podem ser:
a)    por natureza;
b)    por força de lei;
c)    acessórios ou por conexão.
 
16 - Que é são os atos de comércio por natureza?
São os que possuem o caráter comercial por sua própria natureza, ou seja, decorrem da atividade habitual e profissional do comerciante.
 
17 - Quais os atos de comércio por força de lei?
São os atos que a lei declara como sendo de comércio, como por exemplo, as operações sobre títulos de dívida pública, sejam esses títulos federais, estaduais ou municipais.
 
18 - Quais os atos de comércio por conexão?
São aqueles que não têm, em si, caráter comercial, mas que, em virtude de dependerem de atividade mercantil, são considerados também comerciais, embora por conexão ou acessoriamente.
 
19 - Quais as condições indispensáveis à aquisição da qualidade de comerciante?
São as três condições indispensáveis:
a)    a intermediação;
b)    o intuito de lucro;
c)    a profissionalidade.
 
17 - Em que consiste a intermediação?
 
Na vida em sociedade, no mundo moderno, os bens são produzidos com a finalidade de serem consumidos. O que caracteriza, fundamentalmente a vida nos dias de hoje é a produção para o consumo. É um anacronismo alguém produzir algo para trocá-lo por outro bem. Mas, normalmente, quem produz um bem é pessoa diferente daquela que o vende ao consumidor. Entre a produção e o consumo existe a intermediação, etapa importante do processo econômico, a qual é exercida pelos comerciantes.
21 - Em que consiste o intuito de lucro?
É o motor da atividade comercial. O comerciante visa ao lucro, ou seja, vender o bem que adquire por um preço superior ao da compra. O lucro pode até em virtude de vários motivos, não ser atingido, mas o intuito de lucro é indispensável à atividade do comércio.
 
22 - Em que consiste o caráter profissional do comerciante?
Para que uma pessoa comerciante, é necessário que ela pratique atividade de intermediação, com intuito de lucro, e habitualmente, ou seja, profissionalmente. A atividade mercantil é a principal dos comerciantes. É a sua profissão.
 
23 - Que são atos comerciais subjetivos e objetivos?
Os atos comerciais subjetivos são os praticados pelos comerciantes em sua atividade habitual e profissional na mercancia. Os atos comerciais objetivos são resultantes da atividade mercantil ou com ela relacionados.
 
24 - Como podem ser os usos e costumes?
Os usos e costumes podem ser secundum legem, praeter legem e contra legem. Os costumes e usos contra legem não podem ser admitidos como fonte de direito comercial. Os usos e costumes secundum legem são procedimentos previstos na lei, e mandados por ela serem observados como, por exemplo, a regra do art. 131, IV, do Código Comercial: “o costume do lugar onde o contrato deva ter execução prevalecerá a qualquer inteligência em contrário que se pretenda dar às palavras”. Os costumes praeter legem são os que deveriam dar prática do comércio e suprem o silêncio do texto legal.
 
25 - Quem pode ser comerciante?
 Podem ser comerciantes todas as pessoas que, de conformidade com as leis, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibidas por lei.
 
 26 - Que é microempresa? E de pequeno porte?
 É a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
 
27 - O menor pode ser comerciante?
Todo homem é capaz de direitos e obrigações. Mas, a capacidade plena, de acordo com nossa lei civil, é atingida aos 18 anos. Toda pessoa maior de 18 anos, de qualquer sexo ou estado civil, nacional ou estrangeiro, pode ser comerciante no Brasil.
Conforme a lei civil, os menores de 16 anos são absolutamente incapazes e os menores com mais de 16 anos e menos de 18 anos são relativamente incapazes.
 O art. 5º, do C.C., declara que cessa a incapacidade do menor nos casos que enumera, dentre os quais está o exercício da mercancia com economia própria. Rubens Requião, com sua reconhecida autoridade, entende que “o menor relativamente incapaz (de 16 aos 18 anos) adquire plena capacidade para exercer o comércio, ao se estabelecer com economia própria, mesmo sem autorização paterna”.
 
28 - O pai pode autorizar o menor a comerciar?
Sim, através de autorização expressa. O menor aos 18 anos, pode ser autorizado pelo pai, mãe ou tutor a praticar todos os atos comerciais, independentes de sua capacidade civil. Essa autorização não se confunde com a emancipação, a qual ocorrerá se o menor se estabelecer “com economia própria” e resulta do pátrio poder, sendo instituído de direito comercial.
 
29 - O menor pode ser sócio da sociedade comercial?
Sim.. A partir de 16 anos, se for emancipado em virtude de estabelecimento com economia própria. Em qualquer idade, pode ser acionista, desde que de ações integralizadas.
 
30 - O interdito pode exercer a mercancia?
Os loucos de todos os gêneros, os surdos-mudos, que não possam enunciar suas vontades, e os pródigos são incapazes civilmente. Em virtude desse fato, são interditos e submetidos a um regime especial, estando sob a responsabilidade de um curador, que lhes administra os bens. Nessas condições, não podem exercer a mercancia, nem o curador pode fazê-lo em seus nomes.
 
31 - Se um comerciante enlouquece e é interdito, pode o curador continuar exercendo a mercancia em nome do interdito?
Nesse caso, a interdição é superveniente ao início do exercício da mercancia. O comerciante não era louco quando iniciou o seu comércio. Ele enlouqueceu depois e, por esse motivo, foi interditado. Sendo assim, o negócio pode continuar sob a gerência do curador ou preposto por este nomeado, com autorização do juiz.
 
32 - O funcionário público é proibido de ser sócio de alguma empresa?
O funcionário público está proibido de comerciar, mas nada impede que seja sócio de empresas comerciais, desde que não tenha funções administrativas. Os estatutos dispõem a respeito. Os militares, de acordo com o Código Penal Militar, não podem comerciar, nem participar de administração ou gerência de qualquer sociedade, podendo, no entanto, participar como cotista ou acionistas.
 
33 - O ato de comércio praticado por pessoa impedida de comerciar; é considerado nulo?
Não, pois a pessoa proibida de comerciar não é incapaz. O ato é valido. Apenas, o proibido de comerciar está sujeito às penalidades administrativas correspondentes. Além da punição administrativa, o infrator pode ainda ser punido penalmente. Mas, o ato praticado gera os efeitos normais perante terceiros.
 
34 - O falido pode praticar atos de comércio?
Aos falidos, enquanto não realizados, é vedada a prática de atos de comércio. E em certos casos, o juiz pode autorizar o prosseguimento de seu comércio. Não é possível ao falido instalar-se em novo negócio, pois o síndico poderia arrecadar seu patrimônio investido no novo negócio.
 
35 - O estrangeiro pode praticar atos de comércio?
No Brasil, o estrangeiro é livre para a prática de quase todos os atos de comércio.
 
36 - Que é firma?
A firma ou razão social é o nome comercial formado pelo nome patronímico, ou parte dele, de um comerciante e o de seus sócios, ou o nome de seus sócios, ou o nome de um deles seguidos da expressão “e companhia”.

 
37 - Que é denominação?
E a designação adotada pelas sociedades cujos sócios têm a responsabilidade pelas obrigações limitadas apenas aos valores com que entraram para a composição do capital social, ou ao valor de suas cotas ou ações. Exemplos: Petróleo Brasileiro S. A, Casa dos Parafusos Ltda., Companhia de Desenvolvimento do Pontal Ltda., etc.
 
38 - Qual a diferença entre firma e denominação?
Ambas são nome comercial, mas na firma o sócio cujo nome aparecer tem a responsabilidade ilimitada, enquanto na denominação a responsabilidade pode ser limitada.
 
39 - O cônjuge de funcionário público é, em virtude desse fato, impedido de comerciar?
Nada impede que o cônjuge de um impedido de comerciar possa praticar atos de comércio. Entretanto, se fica provado que o impedido utilizou-se de seu cônjuge para obter vantagens em função do cargo que ocupa, cabem sanções administrativas. Mas, tais sanções decorrem da utilização do cargo para obter vantagens e não pelo fato de o cônjuge exercer atos de comércio.
40 - O que é registro de comércio?
É o registro onde são assentados os atos constitutivos, modificativos e cancelativos concernentes às firmas individuais e sociedades comerciais. As juntas comerciais são os órgãos estaduais executores do Registro de Comércio. Esse registro fica à disposição das firmas e sociedades e é indispensável às mesmas que não podem, sem o registro, executar os atos de comércio.
 
41 - O que é registrado no registro da propriedade industrial?
São objeto de registro RPI: as marcas de indústria, comércio e serviço; os sinais ou expressões de propaganda; as invenções; os modelos e desenhos industriais, os modelos de utilidade e os programas de computadores.
 
42 - Que são privilégios industriais?
É o direito que tem o titular de exploração exclusiva de uma invenção, modelo de utilidade, modelo industrial e desenho industrial.
43 - Que é invenção?
É uma criação original.Quando alguém projeta algo até então inexistente, está produzindo uma invenção. As invenções são objetos de privilégio. Para isso, devem ser levadas à registro no INPI.
 
44 - O que é a patente?
É o documento através do qual o INPI reconhece o privilégio a favor do inventor ou criador do modelo ou desenho. É o instrumento de prova admissível para que se possa exercer o direito de exploração exclusiva.
 
45 - O direito de requerer a patente é transmissível?
Sim. Diz a Lei nº 9.279/96 (art. 6º § 2º e 3º).

 
46 - Os pedidos de patente feitos em outros países tem valor no Brasil?
 Sim. O direito de propriedade requerido em outro país tem validade no Brasil, desde que esse outro país mantenha acordo com o Brasil e reconheça as prioridades aqui registradas.
 
47 - O que é marca?
São sinais distintivos e visualmente perceptíveis que identificam e distinguem produtos ou serviços. As marcas são suscetíveis de registro no INPI.
 
48 - Que é marca notoriamente conhecida?
É aquela cujo  conhecimento é universal.
A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, nos termos da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
 
49 - Quais os agentes auxiliares do comércio?
São os agentes auxiliares do comércio:
- os corretores;
- os agentes de leilões;
- os feitores, guarda-livros e caixeiros;
- os trapicheiros e os administradores;
  - de armazéns de depósitos;
  - os comissários de transportes.
50 - Quais os livros comerciais?
São os livros que todos os comerciantes devem possuir em virtude de leis comerciais. Atualmente o único livro comercial obrigatório é o livro Diário.
51 - Como podem ser os livros comerciais?
Podem ser obrigatórios ou facultativos.
Os obrigatórios são aqueles cuja escuridão é imposta ao comerciante sob pena de sanções. O único livro obrigatório a todos os comerciantes é o livro Diário. Leis especiais obrigam a escrituração de outros livros, como a Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), que exige “registro de Ações Nominativas”, etc.
Os livros facultativos são aqueles que o comerciante escritura para um melhor controle de suas atividades. Podem ser citados o Razão, o Caixa e o Conta Corrente.
 
52 - Que são leiloeiros?
São auxiliares independentes da empresa, que têm por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhes são confiadas para esse fim. São, como os corretores de mercadorias e navios, comerciantes. Exercem pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional, aos seus prepostos.
 
53 - Quais as condições para o exercício da atividade de leiloeiro?
Alem de ser matriculado na junta comercial, a qual fixará o mínimo de leiloeiros:
a)    ser brasileiro, em pleno gozo de seus direitos;
b)    ser maior de 25 anos;
c)    ser domiciliado há mais de 5 anos no local onde pretende exercer a     profissão;
d)     possuir idoneidade comprovada por certidões policiais e judiciais.
 
54 - Que é franchising?
O franchising é o sistema de distribuição de bens e serviços pelo qual uma empresa cede sua marca e sua tecnologia de negócio a terceiros, mediante certas condições e o pagamento de determinadas taxas.
O franchising de marca é a franquia do uso de uma marca ou da fabricação / comercialização de um produto, típica dos negócios de bebidas, de automóveis e de combustíveis.
O franqueador é o detentor da marca e/ou método de trabalho repassados a terceiros sob o sistema de franchising.
 
55 - Que é clientela?
A clientela ou freguesia é o conjunto dos clientes ou fregueses, ou seja, o conjunto de pessoas que tem o hábito de adquirir os bens ou mercadorias postos à venda pela empresa. Quanto maior for a clientela, maiores serão as vendas.
 
56 - O que caracteriza o empresário do ramo de shopping center?
O empresário que explora a atividade de shopping center organiza a distribuição de produtos e serviços no espaço próprio de um shopping center. Não é ele um simples vendedor de lojas. Como tem participação nos negócios, procura orientar a localização dos negócios no shopping, de maneira que ocorra um equilíbrio de oferta dos mesmos. Um shopping deve ter praça de alimentação, lojas-âncoras (lojas famosas que atraiam clientela), lazer (cinemas, teatros, etc.) e lojas variadas (discos, roupas, brinquedos) etc.
57 - A locação de lojas de um shopping center é semelhante à locação comum?
Os contratos de locação em “shopping center” têm características especiais. No valor do aluguel costumam constar, além de parcelas fixas, as parcelas variáveis de acordo com o faturamento.
 
Questionário 3
 
1. Defina patentiabilidade?
Os bens industriais submetidos ao processo de patentiabilidade são a invenção e o modelo de utilidade. Não basta que o inventor ou o criador do modelo tenha conseguido um resultado original é necessário que a comunidade científica certifique e defira a patente.
São as seguintes características da patentiabilidade:
a) Novidade (art 11);
b) Atividade inventiva (exegese dos art 13 e 14) se não for dotado de ato inventivo  vai ser uma mera adição;
c) Industriabilidade (art 15);
d) Desempedimento (art 18).
O direito industrial brasileiro não impede a patente de organismos vivos transgênicos.
 
2. O que significa ECADE?
       Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.
 
3. Defina registrabilidade?
       Os registros concedidos pelo INPI referem-se a dois diferentes bens industriais.
    1.O desenho industrial e
      2. As marcas
 
No que tange ao registro do desenho industrial há três requisitos.
a)  Novidade relativa
b)  Originalidade;
c)Desempedimento
 
Já no registro de marca ocorrem três condições necessárias:
a)Novidade relativa -pode ter leve semelhança se não ferir a concorrência, de outro segmento (doutrina). Na prática dá problema
b) Não coincidência com marca notória (ou referendadas pelo INPI) Ex: coca-cola – marca internacional.
c)Desempedimento

 
Pelo principio da especificidade, a proteção da marca registrada pelo INPI é limitada aos produtos e sérvios da mesma classe, salvo quando o INPI declara marca de certo renome, Nesta hipótese a proteção é ampliada para todos as classes. A marca notoriamente conhecida goza de uma proteção especial, que impede de registro no INPI. Assim, se alguém pretender apropriar-se de marca que evidentemente não lhe pertence, o seu pedido poderá ser indeferido pelo INPI, mesmo que não exista registro anterior da marca no Brasil.
 
Observação: prevalece o mais antigo (marca registrada) Þ principio da anterioridade.

 
4. Qual o significado do principio da especificidade?
 
       Pelo principio da especificidade, a proteção da marca registrada pelo INPI é limitada aos produtos e serviços da mesma classe, salvo, quando o INPI declara marca de alto renome. Nesta hipótese a proteção é ampliada para todas as classes. A marca notoriamente conhecida goza de uma proteção especial, que independe de registro no INPI. Assim, se alguém deseja apropriar-se que marca que evidentemente não lhe pertence, o seu pedido poderá ser indeferido pelo INPI, mesmo que não exista registro anterior da marca no Brasil. Prevalece o mais antigo (marca registrada) principio da anterioridade.

 
5. O que é pedido de patente?
 
       O objetivo do processo administrativo do INPI, deflagrado pela apresentação da um pedido de patente é o de verificar se este atende as condições de patentiabilidade (isto é, a novidade – art 11 a 15 e 18 e a inventividade, a industriabilidade e o desempedimento). Os principias fases do pedido são o deposito, a publicação, o exame e a decisão.

 
6. O que é extinção do direito industrial?
 
       Extingue-se o Direito Industrial pelas seguintes razoes:
 
a) Decurso do prazo de duração;
 
b) Caducidade;
 
c) Falta de pagamento de retribuição devida ao INPI;
 
d) Renuncia do titular;
 
e) Inexistência de representante legal no Brasil, se o titular é domiciliado ou       sediado no exterior.
 
Obs: A patente de invenção dura 20 anos e a de modelo de utilidade 15 anos, enquanto o registro de desenho industrial dura 10 anos. Estes prazos são contados do depósito; os dois primeiros não admitem prorrogação, mas o ultimo comporta até três prorrogações sucessivas, de cinco anos cada. O registro de marca dura 10 anos, contados da concessão (quando é publicado) e é sempre prorrogável = não tem limite.

 
7. Quais as modalidades de concorrência desleal?
 
       O Direito Brasileiro reprime duas formas de praticas concorrênciais ilícitas:
 
· A concorrência desleal e a 
 
· Infração a ordem econômica - Lei 8884/94 –a ar 20 e 21.

 
A concorrência desleal apresente duas modalidades, a especifica e a genérica.
 
Específica –se viabiliza principalmente em duas situações:
 
1)       Quando existe violação do segredo da empresa (espionagem industrial, hackers, etc) ou
 
2)       Pela indução do consumidor em erro Þ publicidade enganosa.
 
Genérica – se caracteriza quando utilizado meio imoral, desonesto ou condenado pelas praticas usuais dos empresários (ex: art 209 – LPI – Lei 9279) Þ indenização civil      por atos de competição desleal.

 
8. Qual o significado do art  195 do LPI?
 
       Repressão penal.

 
9. Qual o significado de CADE E SDE?
 
· CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
 
· SED = Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

 
10.  Qual a importância dos art 20 e 21 da Lei 8884/94?
 
       A caracterização (20 e 21 juntas) da infração da ordem econômica é feita pela indispensável conjugação de dois dispositivos da lei Anti-Truste (8884/94) os art 20 e 21. Isto é, a conduta empresarial correspondente a qualquer um dos incisos do art 21, somente é infracional se o seu efeito ou potencial, no mercado estiver configurado no art 20.
 
  Questionário 2

 
1. Quais os princípios jurídicos consagrados pela moderna teoria geral dos contratos?
 
Os princípios jurídicos consagrados pela moderna teoria geral são:
 
a) Autonomia da vontade Þ liberdade, escolha;
 
b) Consensualismo Þ simples acordo de vontades (formação doscontratos);
 
c) Obrigatoriedade das convenções Þ “pacta sunt servanda” – os pactos devem ser observados;
 
d) Relatividade das convenções  Þ determinados contratos atingem terceiros; Ex: contrato de locação Þ fiador é atingido se inquilino       não pagar.
 
e) Boa fé Þ lealdade e colaboração das partes (redação, obrigação, interpretação...)

 
2.Quais os elementos constitutivos da obrigação? 
 
É o vinculo jurídico, de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor, cujo objeto é a prestação pessoal, lícita determinada ou determinável, de cunho econômico, positiva ou negativa.

 
3. Em que consiste classicamente o contrato de compra e venda nos termos do Código Civil?
 
       A compra e venda civil é o contrato mediante o qual um dos contratantes se obriga a transferir a outrem o domínio de certa coisa e a o outro a pagar-lhe certo preço em  dinheiro.

 
4. Quando será o contrato de compra e venda considerado mercantil?
 
       Será considerado mercantil o contrato de compra e venda em que estão presentes as seguintes características (art 191)
 
       a) Os objetos devem ser moveis ou semoventes (animais):
 
b) Os objetos devem destinar-se a revenda ou a locação:
 
c) Deve o comprador ou o vendedor ser comerciante.

 
5. Quais as características do contrato de compra e venda?
 
a) Coisa (res);
 
b) Preço (pretium);
 
c) Consentimento (consensus)

 
6.  É correto afirmar que a coisa é o objeto do contrato de compra e venda mercantil?
 
       Sim.

 
7. Defina contrato, abordando os seus elementos essências.
 
       É o acordo recíproco (autonomia, consensualidade) sobre o mesmo objeto, consubstanciado em normas estabelecidas pelas partes, cuja finalidade é criar, modificar ou extinguir direitos.
 
       Os elementos essenciais dos contratos são:
 
     a) Capacidade das partes;
 
b) Objeto lítico;
 
c) Forma prevista ou não proibida em lei.

 
Questionário 1

1.Conceitue economicamente e juridicamente comércio?
 
    Conceito econômico -Conceito Jurídico
 
       1.  caráter especulativo    1.  operações (produtor e consumidor)
 
       2,  circulação de riquezas 2.  habitualidade
 
       3.  bens e serviços   3.  lucro
 
      4.circulação de produtos (natureza/industria)

 
2.Quais os elementos essenciais que caracterizam o comercio, conforme sua conceituação jurídica clássica?
 
1.Habitualidade;
 
2.Onerosidade;
 
3.Internacionalidade;    -   caracterizam a profissionalidade
 
4.Registrabilidade;
 
5.Intermediação.

 
3. Defina ato de comércio (=mercancia)
 
       É aquele praticado pelo comerciante, relativo ao exercício de sua atividade, é aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico.

 
4. Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência.Estará praticando ato comercial?
 
       Não foi comprado para uso próprio e não revenda, isso é bem de consumo.

 
5. Como se caracteriza o comerciante,
 
1.Capacidade civil;
 
2.Profissionalidade;
 
3.Intermediação;
 
4.Onerosidade
 
Pessoa capaz que realiza profissionalmente atos de intermediação na troca com intuito de lucro.

 
6. A mulher casada por exercer o comércio?
 
       Ela pode realizar o comercio com autorização marital desde 27/08/62, com a lei 4121, Estatuto da Mulher Casada. 

 
7. Em que casos pode o menor de 21 anos e o maior d e18 anos exercer o comércio?
 
       Com a emancipação pode exercer o comércio.

 
8. Em que casos pode o menor de 18 anos e o maior de 16 anos exercer o comércio?
 
       Nas hipóteses da resposta anterior (art 9o do CC), excluída a da emancipação, pois somente é possível a partir de 18 anos.

 
9. Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder mercadejar (comerciar), da emancipação?
 
       A autorização do pai ao menor para mercadejar é instituto de feição nitidamente mercantil, não implicando em emancipação. Por ser restrita, não pode ser suprida judicialmente (advém do pátrio poder) podendo ser revogada e qualquer tempo.
 
       Já a emancipação  é instituto típico do Direito Civil é irrestrito e irrevogável, não podendo ser suprida judicialmente (advém do pátrio poder).

 
10.  Se ocorrer a interdição de um comerciante por loucura ou por prodigilidade, poderá ele continuar a exercer o comércio?
 
       Não, tendo em vista o aspecto da personalidade (=significa que ele assume responsabilidades diretas e pessoais (empresário) não se permite que seja praticado por curador).
 
       O Estado protege o interdito. O ato de comércio é personalíssimo.

 
11.  Existem exceções legais pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa mercadejar?
 
       Art 190 CF Þ aquisição de arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, deverão ser reguladas por lei ordinária.
 
       Art 222 CF Þ impõe que a propriedade de empresas jornalísticas, de rádio difusão é privativo de brasileiro nato ou naturalizados ha mais de 10 anos.

 
12.  Que pessoas são proibidas de comerciar?
 
    Ver art 2o do Código Comercial

 
13.   Quais são os elementos básicos do conceito econômico de empresa?
 
       É o emprego, da atividade humana, destinado a colocar em circulação a riqueza produzida, facultando as trocas e aproximando o produtor do consumidor.
 
Conceito econômico de empresa = atividade econômica, a empresas é objeto de direito, o empresário sujeito de direito e a pessoa jurídica é uma ficção jurídica.

 
14.  Qual o conceito jurídico de empresa?
 
       Exteriorização da administração do empresário.

 
15.  Quais os aspectos de interesse relevante da empresa no âmbito do Direito Comercial?
 
a)Complexos de bens constitutivos;
 
b)Idéias originaisÞ devem ser respeitadas as ideais que dela provem
 
c)Criação e funcionamento Þ são aspectos relevantes da empresa e decorrem da atividade comercial.

 
16 .  Quais os tipos de livros mercantis?  Art 11
 
· Diário Þ é obrigatório
 
· Facultativos Þ ou auxiliares Þ o livro borrador e de duplicatas.
 
· Especiais Þ    Os atos intrínsecos (referente ao modo como deve ser escriturado)  obrigações do comerciante.
 
      Os atos extrínsecos (referente a autenticação)
 
      Questionário 2  A
  
1.Defina fundo de comércio?
 
 Pela doutrina atual fundo de comércio é o mesmo que estabelecimento comercial referindo-se ao conjunto de bens organizados economicamente pelo empresário. Os bens que compõe o fundo divide-se em materiais = corpóreos e imateriais = incorpóreos.

2. Defina ponto comercial.
 
       É o lugar em que o comerciante se estabelece. Constitui um dos elementos incorpóreos do estabelecimento ou fundo de comércio.
 
       O ponto comercial é um bem incorpóreo do fundo de comercio, sendo um local de sua administração relacionando necessariamente com a sua localização geográfica. Ex: Uma choperia ao lado da Faculdade.
  
3. Qual a diferença entre freguesia e clientela?
 
Freguesia e clientela são ambos bens imateriais do fundo de comercio, consistindo nos adquirentes dos bens ou serviços, vendidos pela empresa.
 
Freguesia Þ compra os bens ou serviços por questões de conveniência passageira ou  geográfica. Ex: é o caso do freguês que toma café ao lado do trabalho.
 
Clientela Þ é fiel a determinado estabelecimento por estar ligado a ele por questões    subjetivas de qualidade. Ex: é o caso do cliente que se desloca 50 km paradegustar um prato preferido em seu restaurante prefixado

 
4. O que é aviamento?  O que são os chamados sinais distintos da empresa?
 
Aviamento é a capacidade de produzir lucros, atribuída ao estabelecimento e a empresa em decorrência da organização, aparelhamento, freguesia ou clientela, credito, reputação e determinadas características. Um bem incorpóreo
 
Sinais distintos: são aqueles destinados a identificar o empresário, o local do estabelecimento e os produtos – logomarca etc.

 
5.  Quais as espécies de nome comercial?
 
O nome comercial pode ser de duas espécies.
 
1.Firma ou razão social Þ podendo ser individual ou comercial. A firma deve ser     formada pelo nome dos sócios, exceto nas sociedades por cotas de       responsabilidade limitada, em que não é obrigatório constar o nome de todos, podendo ser utilizados somente alguns ou um só seguido da       expressão “Ltda”.
 
2.Denominação social Þ na pessoa jurídica (ficção jurídica, ela não preexiste ao     direito, ela só vai passar a existir após sua personificação). A denominação  pode ser composta pela indicação do objeto social que é uma atividade ou     por um nome de fantasia não incluindo o nome dos sócios.

 
6. Como se caracteriza legalmente empresa?
 
Empresa é atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Sendo uma atividade, a empresa não tem a natureza jurídica de sujeito de direito, nem de coisa. Em outros termos, não se confunde com o empresário (sujeito) nem com o estabelecimento empresarial (coisa ou objeto).
 
Empresa é a atividade e organização administrada pelo empresário. Estabelecimento é objeto e ao mesmo tempo coisa. Por que? Porque é espaço físico onde o empresário realiza sua administração. A empresa é conseqüência dessa administração, através da atividade organizada, circulação de bens segmento de industria etc. Pode ser pessoa física, pode ser pessoa jurídica. Pode se sociedade mercantil, como pode ser sociedade civil.
 
Empresa Brasileira – é aquela organizada segundo as leis pátrias, com sede no Brasil, sendo irrelevante a origem de seu capital e a nacionalidade, domicílio e residência de seus sócios controladores. O texto original da CF/88 fazia distinção entre empresa brasileira, empresa de capital nacional e estrangeiro é empresa não brasileira (art 171- revogado pela Emenda 6). Pela redação atual a diferença é meramente formal. Basta por exemplo que a empresa estrangeira se organize segundo as leis brasileiras e tenha sede aqui para ser considerada brasileira.

 
7. Explique micro empresa.
 
       Em 1984 foi editado o 1o Estatuto da Micro Empresa (Lei 7256/84) que estabelecia, principalmente a dispensa de escrituração mercantil (diário). Dez anos após, com a edição do 2o Estatuto (Lei 8864/94), a micro empresa, empresa de pequeno porte, a lei restaurou q obrigatoriedade da escrituração, mas determinou que ela fosse simplificada. Em 1996, foi instituído o programa SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de pequeno Porte). Em 1999 foi editado o 3o Estatuto da Micro empresa e empresa de pequeno porte (Lei 9841/99) que revogou os estatutos de 94 e 96, mantendo inalterado o programa SIMPLES de 1996.
 
Em suma deve-se distinguir na atualidade duas situações:
 
Se o empresário atende os requisitos legais de dispensa do dever legal de escrituração dos empresários (ou seja, é micro empresário  ou empresário de pequeno porte, optando ou não pelo SIMPLES e esta obrigado a escriturar os livros caixa e  registro de inventário. Nas demais hipóteses esta obrigado a escriturar o livro diário.

 
8.  Defina Shopping Center.
 
É um empreendimento peculiar, em que espaços comerciais são alugados para empresários com determinados perfis, de forma que o complexo possa atender necessidades dos consumidores. O empresário que explora Shopping Center desenvolve atividade econômica bastante singular, que não reduz a um simples negocio imobiliário. Há todo um planejamento de distribuição do espaço, de sorte a oferecer aos consumidores uma variada gama de produtos, marcas, além de atrativos na área de lazer e restauração (conservação e manutenção)

 
9. Defina propriedade intelectual.
 
Dá-se o nome de propriedade intelectual aos produtos do pensamento e do engenho humano. A propriedade intelectual se divide em dois ramos:
 
1.Propriedade industrial – Lei 9279/96;
 
2.Direitos Autorais - Lei 9610/98
 
Ver artigo 5o XXIX da CRFB/88

 
10.  Qual a divisão do direito industrial?
 
É a divisão do Direito Comercial como forma protetora dos interesses dos inventores, designers, empresários e a relação jurídica entre invenções, modelo de utilidade, desenho industrial e marcas.

 
11.  O que é segredo de empresa?
 
O segredo de empresa possui a mesma natureza do know how, mas em sentido mais estrito por se referir a um processo industrial. Ambos estão protegidos por meio de clausulas contratuais especificas, bem como por sanções penais e civis.

 
12.  Qual o significado do art 123 da Lei da Propriedade Industrial?
 
A Lei 9279/96 estabelece crime contra as patentes, desenhos industriais, marcas,  indicações geográficas e de concorrência desleal. Em regra, a ação penal é privada, só se procedendo mediante queixa.

 
13.Cite duas diferenças entre direito industrial e o direito autoral.
 
No direito autoral, o criador tem desde logo todos os direitos pessoais e materiais independentes de registro.
 
Entre os direitos pessoais estão o direito de paternidade ou personalidade e o direito de nominação. O direito de personalidade é o direito natural que ligar a obra ao seu autor. O direito de nominação é o direito que tem o seu criador de dar seu nome a obra.
 
Na industrial os direitos materiais só passam a existir em regra, após o registro ou patente.

 
14.  Qual a diferença de desenho industrial e obra de arte?
 
O desenho industrial propriamente dito, refere-se à combinação de traços, cores ou figuras, a serem aplicados a um objeto de consumo, com resultado ornamental característico.
 
Os requisitos do desenho industrial são a novidade relativa, a industriabilidade e a atividade inventiva.
 
A obra de arte...

 
1. Dissertação:
 
Tema: A propriedade intelectual na realidade brasileira.
 
2. Cite 4 (quatro) aspectos inovadores, desenvolvidos pelo C.D.C. (Lei 8078/90)
 
3. O processo administrativo no INPI é misto? Explique detalhadamente.
 
4 Qual a diferença existente entre o “princípio da relatividade das convenções”e o “princípio da autonomia plena”no estudo da Teoria Geral  dos Contratos.
 
5. As franqueadoras normalmente fixam o preço final ao consumidor dos produtos e serviços de suas franqueadas.  Tal situação se caracteriza, em  princípio, a infração da ordem econômica?
 
M = matéria de PR 2

 
      Þ Propriedade intelectual (engenho do homem)
 
Direito do autor Lei 9610/98
 
Propriedade industrial Lei 9279/76     
 
InformáticaLei 9609/98
 
· Lei 8884/98 Lei de infração  à ordem econômica.

 
· CRFB/88 art 170/173

 
Þ M Þ  CDC/ Lei 8708 (90)
 
Art 2o ,3o , 4o , 6, 12, 24, 36, 46, 47, 49,39, 51, 101 etc

 
Þ M – Teoria geral do contrato
 
       É o acordo recíproco (autonomia, consensualidade) sobre o mesmo       objeto, consubstanciado em normas específicas pelas partes, cuja finalidade é criar, modificar ou extinguir direitos.
 
· Consensualismo Þ simples acordo de vontades (formação dos contratos)
 
· Autonomia da vontade Þ liberdade, escolha...
 
· Boa fé Þ lealdade e colaboração das partes (redação, obrigações, interpretações...).
 
· Obrigatoriedade das convenções Þ “pacta sunt servanda” Þ os pactos devem ser observados.
 
· Relatividade das convenções Þ  determinados contratos atingem terceiros. Ex: contrato de locação Þ fiador é atingido se inquilino não pagar.

 
Observação 1   -      MConforme entendimento do art 5o , inciso XXIX, da CF, podemos afirmar que o direito da propriedade intelectual é acima de tudo um direito fundamental.
 
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
 
Observação 2
A propriedade intelectual é o resultado do pensamento e do engenho do homem. A propriedade intelectual é dividida em dois ramos:
 
a)propriedade industrial (objeto de estudo do direito comercial)
 
b)e o direito autoral (objeto de estudo do direito civil)
 
Observação 3
O principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial é a lei 9279/96, que regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial (art 1o e 2o) que entrou em vigor completamente 1 ano mais tarde revogando a lei 5772/71.
 
Observação 4  -    
Direito do autor é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente a criação e a utilização econômica de obras intelectuais, estéticas  de  cunho literário, artístico e científico.
 
Observação 5      # PR 2
 
A LPI (Lei da propriedade intelectual) é voltada principalmente para resguardar os interesses da sociedade em relação a obra; a proteção é limitada no tempo em relação aos direitos do inventor; depende de registro para poder ser invocada (é constitutivo) A lei dos Direitos Autorais é mais abrangente em relação ao  autor da obra possui caráter vitalício; independe de registro para poder ser invocada.
 
OBS 1 –     Os direitos de autor não dependem de registro para reconhecimento, diferentemente da propriedade industrial, o criador de obra literária, artística ou científica tem seus direitos assegurados independentemente de registro.
Invenção – é a criação de uma coisa até então inexistente permitindo aplicação prática (industrial) ou técnica a principio específica. Ex: Processo de fabricação de cerveja.
 
OBS 2    O  INPI -  Instituto Nacional da Propriedade Industrial 
 Autarquia federal (natureza jurídica)
 
 Composição
 
       Assessoria
 
1-       Presidência
 
Procuradoria
 
Marcas
 
2-       Secretarias       Patentes
 
Transferência de tecnologia
 
3-       Opção de atividade auxiliar (Delegacias)

 
4-       Órgão de Imprensa do INPI  (Revista do Processo Industrial)

 
Obs: Tratado – político  / Convenção- econômico

 
OBS –4 - O direito industrial é a divisão do direito comercial que protege os interesses dos inventores, designers e empresários em relação as invenções, modelo de utilidade, desenho industrial e marcas.

Modelo de utilidade
Para se caracterizar como modelo de utilidade o aperfeiçoamento deve revelar a atividade inventiva do seu criador, representando um avanço tecnológico, que os técnicos da área reputem engenhoso, caso contrário será  “adição de invenção”. Modelo de utilidade  é uma espécie de aperfeiçoamento da invenção.

 
OBS 5  -A publicação da  invenção é condição para a concessão da patente e por esta razão, a maioria dos empresários prefere manter em segredo suas invenções a pedir à proteção legal. O referido segredo não está totalmente desamparado no direito pátrio. A  lei tipifica  como crime de concorrência desleal a exploração, sem autorização, de conhecimentos informações ou dados confidenciais utilizáveis a industria.
LPI Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: 

 
OBS 6 -   As marcas, são sinais distintos  que identificam direta ou indiretamente produtor ou serviços. De fato o art 123 do LPI conceitua a especificação  das marcas.
LPI Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:  I - marca de produto ou serviço: ...

 
BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
 
O direito industrial é a divisão do direito comercial que protege os interesses dos inventores, designers e empresários em relação as invenções, modelo de utilidade, desenho industrial e marcas.

 

OBS IMP.  Com amor    Na distinção entre obra de arte e desenho industrial, se levarmos em consideração a articulação entre função e forma de dois objetos, verifica-se uma exceção pertinente as jóias. São objetos de utilidade prática nenhuma, mas provém de atividade criativa amparada pelo direito industrial. Brincos, colares, anéis e pulseiras, ainda que exclusivos, não são obras de arte, mas resultam de desenhos industriais.

 
PATENTIABILIDADE E SEUS PRINCIPAIS REQUISITOS
 
       Os bens industriais submetidos ao processo de patentiabilidade são a invenção e o modelo de utilidade. Não basta que o inventor ou o criador do modelo tenha conseguido um resultado original é necessário que a comunidade científica certifique e defira a patente.
 
Invenção
 
a– Novidades (art 11 e 12 do LPI)
 
b– Atividade inventiva (art 13  e 14 do LPI)
 
c– Industriabilidade (art 15  do LPI)
 
d– Desimpedimento (art 18 do LPI)

 
Modelo De Utilidade
 
 “Pequena invenção”? (não é correto chamá-la assim)

 
OBS – IMP     A novidade se define a partir de um conceito negativo de uma exclusão. Novo é o invento que não se enquadra no estado da técnica. Ressalta-se que a referência à capacidade inventiva dos pesquisadores só pode servir de esquema didático para compreensão de conceitos.

 
OBS IMPPelo princípio da especificidade a proteção da marca registrada é limitada aos produtos e serviços da mesma classe., salvo quando o INPI a declara “marca de auto-renome”. A marca notoriamente conhecida goza de uma proteção especial, que independe de registro no INPI.  Assim, se alguém pretender apropriar-se de marca que evidentemente não lhe pertence, o seu pedido deverá sem indeferido pelo INPI.

 
REGISTRABILIDADE E SEUS PRINCIPAIS REQUISITOS.
 
       Os registros concedidos pelo INPI referem-se a dois diferentes bens industriais
 
1.desenho industrial
 
2.as marcas

 
Desenho industrial  (art 95 e 96 da LPI)
 
a) - Novidade
 
    b)-  Originalidade (art 97 da LPI)
 
    c)-  Desimpedimento (art 98 e100 da LPI)

 
Marcas
a)– Novidade relativa (art 123, 124, 125 da LPI)
 
b)-  Não coincidência com marca notória (art 126 da LPI)
 
c)-  Desimpedimento (art 124 e 125 da LPI) 

 
 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO INPI
 
       No passado o direito industrial de determinados países da Europa (Itália e França) adotaram um sistema  de tramitação dos pedidos de patente e registro denominado livre concessão. Dedicava-se un