O que é direito processual?
É uma disciplina autônoma do Direito. Foi estudado como conseqüência do Direito. Há pouco tempo passou para autônomo.
O Estado tem divisões que obrigam a divisão dos processos no Direito.
O poder judiciário, um dos poderes do Estado, foi constituído para aplicar o Direito em algum momento de conflito.
			Jurisdição (Estado)

                       Processo               Ação
O Estado aboliu a autotutela partindo para a autocomposição.
Autotutela = a ameaça, a coerção. 	Vedada
         Permitida = Legitima defesa (estado de necessidade)
	        	
Auto composição - as partes chegam a composição numa situação de conflito. Ex: vide as conciliações.

Ação ® direito de ação: direito subjetivo do cidadão de buscar a prestação, hoje um dogma constitucional previsto no inciso XXXV, do art 5o da CF

Jurisdição ® 
* Função típica do poder judiciário
* Aplicar o ordenamento jurídico vigente no país àquela situação controvertida (no caso concreto)
* Estado quis se manifestar, mas é inerte - interessado deve provocar ® art 2O do CPC -princípio da demanda.
CPC - Art. 2o  Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Existem exceções:
* Art 989 do CPC ® o juiz de ofício pode requerer, se ninguém pedir, por exemplo, o inventário.  O Estado pode se manifestar, uma vez que ele pode ser o principal beneficiado, caso  não haja herdeiros..
Ação:
* Conhecimento
* Cautelar
* Execução

Através de que instrumento o cidadão vai buscar a prestação jurisdicional?
Através do seu direito de ação (direito subjetivo do cidadão, hoje um dogma constitucional previsto no art 5o, inciso XXV)
Direito de ação ® não pode ser objeto de emenda - nenhuma  lei pode limitar ou cercear o direito de ação (de vir ao judiciário)
Direito de ação é direito incondicionado (tem que preencher requisitos mínimos)
Pretensão resistida pela outra parte ® busca tutela jurisdicional através do seu direito de ação.
Lide ®  "conflito de interesses, qualificada por uma pretensão resistida"  Carneluti - processualista italiano.,
Direito Processual Civil basicamente estuda essa relação.
				     Jurisdição
Realiza essa 
Atividade
Através do
Processo        		Processo                         Ação 

Processo ® é um instrumento utilizado pelo Estado para buscar a tutela jurisdicional.
A parte objetiva do processo é o procedimento: conjunto de atos ordenados sempre realizados em contraditório tem como corolário de ampla defesa.
O processo tem uma parte subjetiva que é a relação jurídica (existente entre as partes e entre as partes e o juiz).
O instrumento da demanda é a petição inicial.
Procedimento animado pela relação jurídica = processo.
Princípios e regras relacionados a jurisdição, ao processo e a ação.
Direito de ação (exercido através da petição inicial) ® guarda relação com direito material, mas é desvinculado dele, é autônomo (demandante pode não ter razão, seu pedido pode ser improcedente),mas de qualquer forma ele exerceu seu direito de ação.

O acesso ao judiciário é incondicional preenchendo os requisitos mínimos (condições da ação).
* legitimidade da parte
* interesse processual
* possibilidade  jurídica do pedido
Art. 295.  A petição inicial será indeferida:  
I - quando for inepta;  
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;  
III - quando o autor carecer de interesse processual; 

Requisitos mínimos para o direito de ação.
* legitimidade das partes ® tem que guardar relação jurídica com o direito material.

* Interesse processual ou interesse de agir ® está relacionado com a jurisdição:
PODER   			DEVER

Só ele pode               chamou para ele a responsabilidade ® acabou com a tutela
				                      (vedada a autotutela.)
interesse de agir
1. Necessidade ®  Estado dá provimento jurisdicional porque aboliu a autotutela. Interesse de agir está relacionada diretamente com a ação. A parte tem necessidade de recorrer, buscar a jurisdição porque o Estado acabou com a autotutela.
2. .Adequação
Esse provimento dever ser adequado (às vezes, não é, pois o judiciário não	 pode fazer o que você quer) para dirimir aquele conflito existente.

* Possibilidade jurídica do pedido  ® não pode ser vedado pelo ordenamento jurídico.
O pedido é juridicamente possível,  quando é juridicamente impossível, o processo é extinto sem análise do mérito. 
Analise do mérito é analisar o objeto da pretensão.
Enrico Túlio Liebman ® processualista italiano contribuiu muito para o nosso direito	 processual. Enrico: direito abstrato, mas com requisitos mínimos (direito de ação)
Algumas teorias acham que não são precisos desses requisitos mínimos ® mesmo 	que não seja parte legítima conseguiu um pronunciamento do judiciário ® extingue 	sem análise do mérito.

Doutrina dominante ® só ocorreu prestação jurisdicional efetiva (exercício do seu direito de ação) se tiver análise do mérito.

1) Conceito O Direito Processual Civil seria um conjunto de princípios e regras que norteiam que regulam o processo, a atividade jurisdicional e o direito de ação das partes.
  	Vai girar em torno da trilogia processual; jurisdição, ação, processo. É o estudo dessa trilogia e dessa base jurisdicional

2) Fontes do Direito Processual Civil
* Formais - coercitivas, esculpidas em alguma norma. As leis  "latu sensu". As normas jurídicas formalizadas.
O Código Processual Civil é uma lei de 1973.  Antes de 1939, as leis processuais eram estaduais. O  estado, hoje, só poder atuar nas normas de competência
* Materiais- princípios gerais do direito, podem preencher alguma lacuna. A jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais sobre um determinado tema)
Estão, agora, tentando vincular as jurisprudências. As súmulas se tornariam vlnculantes. Mas, há uma resistência a isso, pois o juiz seria um mero títere, perdendo sua autonomia de julgamento.

STF = controlador da constitucionalidade. A constituição está acima das leis e cabe ao STF., manter essa constitucionalidade. Nas decisões em que fica caracterizada a inconstitucionalidade da ação ou norma, as divisões do STF são imediatas vlnculantes, mas não em outras situações.
Princípios formalizados na lei são fontes formais, os outros são fontes materiais.
A analogia pode ser aplicada do DPC, desde que não ferir as normas que o norteiem. Ex: art 3o da lei 3001 ® STF pode julgar o mérito quando este não consta ® por analogia os juizados especiais.

3) Princípios gerais do Direito Processual Civil.
* Princípio do devido processo legal - (art 5o ,LIV, CF) um dos principais norteadores ( democrático ( visa o cidadão. Estado democrático de  Direito ( principio da legalidade. Ele garante ao cidadão que o Estado só  vai agir em conformidade com a lei. O cidadão só vai ser privado de sua liberdade, ou de seus bens através de um processo legal previsto na lei. Terá que haver um processo legal que a lei prevê. Passar por um processo legal que esteja previsto no ordenamento jurídico.
Este princípio abrange todos os outros, como a isonomia, a igualdade de direitos, ao próprio direito de exercício da ação.
* Principio da isonomia (art 5o caput, CF)é aquela  que garante a igualdade na relação processual. Por isso, ele está inserido no "do devido processo legal", pois para ser legal tem que haver essa igualdade.
* Principio do juiz natural (art 5o, XXXVII e LIII, CF)- não pode haver juízo para julgar um caso específico ou após aquele caso. Os casos são julgados pelas varas e autoridades competentes).
* Inafastabilidade do controle jurisdicional (art 5o XXXV, CF)-  qualquer cidadão ao se sentir lesado tem o direito de acessar o Poder Judiciário e fazer valer seu direito de exercício de ação.
* Principio da motivação das decisões Judiciais  (art 93 IX CF)- É um dever do Estado e não um favor julgar as decisões judiciais com fundamentação.
* Principio do contraditório (art 5o,LV da CF) - regra que deve nortear toda relação processual, as partes tem que ser intimada e saber dos atos processuais e poder se manifestar alguma relação a eles.
*  Principio de ampla defesa- confunde-se com o contraditório. O cidadão dispõe de todos os meios para se defender: prova pericial, prova testemunhas, prova documental, desde que sejam legais.

Existem vários princípios, alguns autores falam de um e outros de outros. Esses são os mais importantes.
Princípio da persuasão racional - O juiz é livre para sentenciar seu julgamento desde que fundamente. Ele pode passar por cima da perícia desde que se fundamente coerentemente.
Não há hierarquia entre as provas, mas o juiz tem que fundamentar consistentemente sua decisão. O juiz tem que se fazer valer de todas as provas legais. A questão da valoração das provas é importantíssima.  As provas que o nosso ordenamento jurídico permitem.
No moderno  CPC de 73 o juiz é livre para estudar e apreciar as provas produzidas, (mais peso para as testemunhais  ou mais peso das perícias), mais dentro dos princípios persuasão racional e fundamentar.

Principio  dispositivo e  inquisitivo-
* Dispositivo- a jurisdição só demanda quando é provocada
No principio dispositivo, seqüencialmente, passa para o principio inquisitivo, pois o Estado é acionado. Quando o juiz  não analisa o mérito é que faltou alguma coisa.
A petição inicial é o impulso inicial.
* Inquisitivo - que o Estado vai tomar a impulsionar sua prestação jurisdicional. Não só quando é provocado.

Tutela Jurisdicional
* Tutela de conhecimento
Vai dar termo a ação - citação a partir da qual o conhecimento do réu, começa com o principio do  contraditório.
* Tutela de execução.
Procedimento para poder realizar em termos práticos o que foi decidido na tutela de conhecimento
* Tutela cautelar
Pelo risco de perecimento do direito. Ex:  solicitação de arresto de bens para não ter risco de perder o ressarcimento na etapa da e execução - medida cautelar.

JURISDIÇÃO 

1) Conceito Jurisdição é o poder do Estado de buscar a pacificação social (através de uma decisão) o dever do Estado de decidir e dirimir as controvérsias na sociedade.

2) Características Principais - 
* Substitutividade - substitui a vontade das partes. O Estado as substitui para estabelecer uma decisão, já que elas não podem fazer com as próprias mãos.
* Inércia - o juiz só se manifesta quando é provocado Art 889 CPC. O inventário é uma exceção - o juiz pode se manifestar por  si próprio.
* Natureza declaratória - algumas são condenatórias, mas todas são declaratórias.
         		PRESTAÇAO     		                  PRESTAÇAO 
		             JURISDICIONAL    	X	   JURISDICIONAL
		                  CIVEL  			        PENAL

 
		         Outras questões                                           delito
                                     mesmo estando o
                                    Estado envolvido
							          Pena

3) Classificação -
 Jurisdição		Jurisdição 
 (1)           Superior            X              Inferior

    Jurisdição 		Jurisdição 
(2)           Voluntária          X              Contenciosa

                Administrativa                       Conflito
                                    não há conflito

     Mesmo quando há    
                                   consenso das partes                           visa dirimir o conflito

    Ex-divórcio consensual
                                   porque tem que haver 
                                  uma homologação do Estado

  			Jurisdição                         Jurisdição
	(3)	   Comum            X         especial  
					quando a lei determina que a jurisdição pertence a um lugar 
					especializado = Justiça do Trabalho

AÇÃO 

1) Conceito - Requerer do Estado-juiz que decida questão controvertida. A jurisdição é inerte, e é através do direito de ação que ela é provocada. É o direito que o cidadão tem de requerer ao Estado o seu pronunciamento a respeito de sua pretensão,  uma vez que  o Estado não permite mais a autotutela. 
* Teoria imanentista = O direito de ação era imanente ao direito material.
* Teoria concreta =. A partir da idéia da autonomia do direito processual, começou-se a ver também a autonomia do direito de ação. Ele pode ser manifestado independente do direito material, mas a parte só exerce o seu direito se houver o pronunciamento do Estado, julgado esse direito procedente.
* Teoria abstrata = O direito de ação existe mesmo a revelia da possível improcedência pelo Estado. Pois, mesmo que o Estado estabelecesse improcedente a ação o  direito de ação  já havia sido  exercido no momento em que se entrou a ação.
* Teoria eclética- Liebman- entendia que era abstrato o direito de ação, mas tinha de apresentar condições mínimas para exerce-lo, pois não sendo assim não seria um direito, mas abuso desse direito.
1. Legitimidade
2. interesse de agir
3. possibilidade jurídica do pedido
Esta é a teoria mais aceita. Prevaleceu no nosso ordenamento jurídico.

2) Condições: 
Preenchimento de condições mínimas para o exercício do direito de ação ® condições de ação.

Legitimidade 					        vai obter
Possibilidade jurídica do pedido		       uma 
Interesse de agir				       decisão de mérito

Requisitos mínimos
O juiz faz uma cognição sumária através dos requisitos mínimos sem, adentrar ao mérito , é que isso é um passo adiante.

Legitimidade - não se confunde com a capacidade. Parte deve fazer parte da relação jurídica que esta sendo parte em juízo.
Legitimidade  não é o mérito é o requisito mínimo para fazer valer o seu direito de ação 
O Direito é próprio, individual salvo o que a lei autoriza (art 6o).
* Ordinária- só o próprio
* Extraordinária - outro pleitear direito alheio
Ex: MP  (direitos difusos, individuais homogêneos), Sindicatos (tutela coletiva), Ação popular (muito restrito), Associações, partidos políticos. 
O direito individual homogêneo - CDC - atos lesivo a um grupo.
CPC -Art. 6o  Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
A prestação jurisdicional individual e coletiva têm muitas diferenças.

Observação:
* Sentença terminativa - sentença sem análise do mérito. Há a possibilidade de se demandar novamente. Não forma coisa julgada com relação a matéria porque o conteúdo de objeto da pretensão não foi analisado ® coisa julgada formal.
* Sentença definitiva - possibilita o recurso, mas não a nova demanda (coisa julgada) depois de transitado em julgado.
A sentença com julgamento de improcedência do pedido, pode ser com  análise do mérito. Nesse caso, forma coisa julgada material.

Possibilidade Jurídica do pedido - seria aquele que não tem vedação no ordenamento jurídico. É juridicamente possível o que a lei não veda.

Interesse de agir- diretamente relacionada com a vedação da justiça privada. As partes têm que buscar o poder Judiciário:
* Necessidade (de ir ao judiciário, não pode fazer justiça com suas próprias mãos autotutela)
* Adequação  a sua pretensão - seu  interesse tem de ser adequado ao direito material. Ex:Locação =  despejo # reintegração de posse.
Observação- desforço possessório - defesa do bem que está sendo invadido.(o dono pode defender o seu bem)

Quando há o provimento que seja inadequado, o seu interesse está inadequado.
Tem que requerer um provimento que seja adequado ao seu interesse de agir.

CONFLITO (    PRETENSÃO RESISTIDA  ( JUDICIÁRIO

Se a pretensão resistida não existe, não há necessidade de procurar o judiciário. A não ser  quando o judiciário preste uma chancela administrativa: exemplo separação consensual. Há também só a necessidade de solução pelo judiciário.

PROCESSO

Desforço possessório     	autotutela permitida
Legítima defesa   		embora o excesso seja permitido

Observação:
Se o juiz não aceita os requisitos mínimos (carência de ação) ocorre a extinção da ação sem análise do mérito por carência da ação com sentença terminativa, e aceita nova demanda. (extinção anômala do processo)

Teoria da asserção (da veracidade dos fatos)  foi passado ao juiz daquela forma e ele vai acolher com uma assertiva, não há discussão sobre o assunto. Ele verifica e acredita no que foi passado para ele. Não há dilação probatória.

Elementos identificadores da Ação.
Para se realizar o direito de exercício de ação são necessários alguns elementos.
	
AS PARTES  -   PEDIDO -  CAUSA DE PEDIR

A  demanda é a forma.
Se não ocorre coisa julgada, conexão etc litispendência (fenômeno formado) Um processo então, será extinto - mantém o que foi ajuizado primeiro ® mesmo  pedido, partes e causa de pedir.

Coisa julgada ® deve-se extinguir sem análise do mérito.
Esses fenômenos inviabilizam a prestação jurisdicional ( as partes é que devem estar atentas.
Conexão ( há necessidade de se juntar aos autos . Ex: mesmas partes ® uma ação é de pedido de alimentos a outra é de oferecimento de alimentos.
As condições da ação é a primeira coisa a observar tanto quanto defender   o cliente  quanto a ajuizar uma ação.

Causa de pedir - é o próprio objeto da pretensão.  Pode ser remota ou próxima.
* Remota -É a própria relação jurídica   do direito material. Ex: o contrato.
* Próxima -É a lesão sofrida  Ex: o contrato não cumprido.

Pedido imediato e mediato
* Imediato é a própria prestação jurisdicional que se requer. Ex; Anulação. 
* Mediato é a própria natureza da decisão do bem jurídico que se pretende. Ex: Devolução do bem

PROCESSO
1) Conceito Verificar a verdade . A lei tem que provisionar o juiz de meios para chegar a uma conclusão. Processo é o instrumento da jurisdição. O juiz vai se utilizar desses mecanismos para chegar a verdade através de um processo.

2) Natureza jurídica
É uma relação jurídica complexa com obrigações, atos processuais etc. O processo vai se materializar através de uma seqüência de atos, essa seqüência que se chama procedimentos. Mas, o processo não é só procedimento que  é a parte objetiva do processo, é uma forma jurisprudencial complexa.
Processo  é o procedimento em contraditório animado por uma relação jurídica processual. Procedimento é o caminho, o rito. Há vários procedimentos. É a parte material do processo.
É uma relação complexa e de direito público porque é interesse  e dever do Estado de dirimir os conflitos. É um ramo processual do direito público.

3) Relação jurídica processual - Entre as partes e o Estado. Ela envolve  as partes e  as partes e o juiz. Dinâmica porque ela se materializa através de vários atos subseqüentes.
Autonomia - direito de ação  existe mesmo que não seja contemplado.
Complexa relação: as apartes e as partes e o juiz. -  dinâmica se realiza através de vários atos 
Unidade - principio do desfecho único visa um fim único que é a pacificação social e a solução do conflito.
Público - O Estado se utiliza desse instrumento para obter a paz social.

4. Pressupostos processuais
EXISTÊNCIA 
1) É necessário um órgão estatal investido de jurisdição. O Estado- juiz tem que		 prestar jurisdição.
2) Partes - um demandante e o demandado
3) Demanda - tem que haver conflito

	Para ela se desenvolver validamente.
VALIDADE
1) Órgão de jurisdição tem de ser competente (penal, civil, trabalhista, federal etc)
2) As partes têm que apresentar capacidade
* de ser parte (basta nascer com vida, mesmo a pessoa jurídica)
* de estar em juízo (poder de exercer sua vida civil ou estar representado)
* postulatória  (quem vai postular é o advogado -exceções - juizados especiais, hábeas corpus, o trabalhador na justiça  do trabalho).
 	3) Demanda - regularmente instaurada através da protocolização de uma petição 		inicial

Se houver algum vício sem ter solução posterior quanto a existência e a validade, o juiz o extinguirá. 

Observação - Se houver litispendência, o réu pode solicitar o arquivamento, a extinção sem a análise do mérito. 
Conexão -Basta  haver identidade dos objetos. Se por exemplo pedir alimentos e oferecer alimentos. Aí há a necessidade do mesmo juiz julgar.

Observação: Convenção de arbitragem Lei 9307/96

PROCESSO CIVIL I
Prof. Marcelo Pereira

14/08/2003
 Bibliografia:
Prof° Humberto Teodoro Junior - Curso de Direito Processo Civil, vol. I - Forense - usa-se até recurso, mais ou menos até o Processo Civil IV.
Prof° Cândido Rangel Dinamarco - Instituições de Processo Civil;
Prof° Moacir Amaral Santos - Primeiras Linhas de Processo Civil - Saraiva;
Prof° Vicente Greco Filho - Curso de Direito Processual Civil - vol. I - Saraiva.
Teoria Geral do Processo - Ed. Malheiros - 19ª ed.

Conceito de Processo Civil:
Representa disciplina autônoma do direito, foi criado, pois havia necessidade de se dividir as atribuições do Estado, pois antes vigorava a lei do mais forte, assim sendo o Estado evocou para si a tutela de todos, criando o judiciário para aplicar as leis igualmente para todos.
O Direito Processual está relacionado diretamente com a justiça.

O Estado passou a se responsabilizar pelos conflitos, sendo ele obrigado a resolver as questões.

Autotutela = > é aquela situação de sujeição - é abolido de nosso ordenamento, salvo alguns, como por exemplo, legitima defesa.

Autocomposição => ocorre com a transação - acordo entre as partes, permitido a até hoje utilizado.

Principio da Inércia. Art. 2° do CPC - o Estado tem que ser provocado pelo interessado, com algumas exceções - art. 989.

Princípio da Demanda - art. 2° CPC => O Estado só aplica o ordenamento jurídico quando for provocado.
O cidadão busca essa tutela, através do direito de ação; é um direito subjetivo do cidadão, constitucionalmente garantido, hoje um dogma constitucional em seu artigo 5° XXXV, que representa a possibilidade de o cidadão buscar uma prestação jurisdicional através do seu direito de ação => é um direito abstrato.

A lei não pode limitar o acesso do cidadão ao direito de ação. Esse direito não pode ser objeto de emenda constitucional, pois estará ocorrendo em flagrante inconstitucional.

Quando o cidadão busca essa tutela jurisdicional?
Quando tem uma pretensão resistida pela outra parte, acontece uma lide, daí ele vai se valer do direito de ação para buscar essa tutela.

Lide = conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida - dito por Carneluti, processualista italiano.

O direito de ação é um direito incondicionado, desvinculado e autônomo, o Estado não pode colocar embaraço para o cidadão obter seus direitos ao judiciário.

Como o Estado atende ao requisitado pelo direito de ação?
Através do processo.

O objetivo do Direito Processual
Basicamente se resume na relação:
Ação = direito do cidadão;
Jurisdição = poder e dever do Estado de compor conflitos;
Processo = é através dele que o Estado compõe o conflito.

																																Jurisdição

Processo																								Ação

Processo -
É um instrumento utilizado pelo Estado para buscar a tutela jurisdicional. Esse instrumento se resume em um procedimento que é a parte objetiva do processo => que é um conjunto de atos ordenados sempre realizados em contraditórios, que vão chegar ao fim com a decisão final = sentença.

No processo tem uma parte subjetiva => que é a relação jurídica existente entre as partes e entre as partes e o juiz. Pois quando se busca a relação jurídica, ambas tem o dever e poder.

O procedimento é animado pela relação jurídica => processo.

O direito processual estuda as regras relacionadas à jurisdição, ação e ao processo.

O instrumento da demanda é exercido através da petição inicial.

Condições da ação: tem que preencher os requisitos mínimos, não é totalmente abstrato.

Condições mínimas para se ter acesso jurisdicional:
* Legitimidade das partes = o cidadão tem que fazer parte da relação jurídica que é objeto de discussão. Relação jurídica com o direito material.
* Interesse de agir ou processual esta diretamente relacionada com a jurisdição, a parte tem a necessidade de buscar a jurisdicional adequada a uma necessidade.
* Possibilidade jurídica do pedido = tudo é possível desde que não seja vedado pelo ordenamento.
Necessidade: Adequação = o provimento jurisdicional tem que ser adequado para resolver o problema do cidadão. 
    -     Interesse = vedado a autotutela.

Existem algumas divergências quanto às condições mínimas, Evaristo Lidimam entendia que os cidadãos tinham que preencher os requisitos mínimos. Já a doutrina dominante entende que quando da analise do mérito (analisar o objeto da pretensão). Só ocorreu a prestação jurisdicional efetiva quando se tem a análise do mérito.

21/08/2003
1 - Conceito de Direito Processual Civil;
Conjunto de princípios e regras que norteiam o processo, atividade jurisdicional e o direito de ação das partes.
Ele gera em torno da trilogia processual; jurisdição, ação e processo, que é à base do Direito Processual civil.
É uma ciência jurídica complexa, instrumento que busca a prestação jurisdicional.
Processo tem um caráter instrumental. O Estado tem que apurar, fundamentar sua decisão e para isso ele se vale do processo. O Direito Processual está presente em todos os direitos, pois a partir do momento que qualquer norma foi ferida, para se buscar a solução juízo é necessário o processo.
O Estado necessita do processo para solucionar os conflitos de interesse, tendo regras que norteiam o processo, tem um fundamento legal, tendo fontes materiais, como as decisões consolidadas dos tribunais superiores, ainda não são vlnculantes.

2 - Fontes do Direito Processual Civil;
Formais =cunho coercitivo, esculpida em alguma norma como leis lacto-sensu, a Constituição Federal, leis ordinárias, leis complementares.
Materiais = a principal é a jurisprudência => decisões reiteradas dos tribunais em relação a determinados casos, e ainda não são vlnculantes. Teremos ainda, analogia, doutrina, princípios gerais do direito, costume.

Recurso = faz parte do processo, o cidadão pode buscar outro órgão para reexaminar aquela matéria => é um meio idôneo de repugnação da decisão judicial.

3 - Princípios Gerais do Direito Processual Civil;
* Devido Processo Legal; um dos principais norteadores do direito processual civil, pois o DPC é voltado para aqueles Estados que adotam o Estado Democrático de Direito, que visam o cidadão. Estes Estados Democráticos de Direito (significa => é um estado que tem nas suas bases constitucionais principalmente o princípio da legalidade), tudo que o Estado vai realizar tem que estar esculpido em uma legislação, então o Estado Democrático de Direito garante que o Estado só vá agir em conformidade com a lei. O cidadão só vai poder ser privado de seus direitos e bens, através de um processo previsto em lei.
* Princípio do Devido Processo Legal - art. 5°, LIV CF - ele estabelece que todo cidadão só pode sofrer uma sansão do Estado, pelo o devido processo que a lei prevê, para que ele possa garantir seus direitos. (essa sansão é até no próprio direito de ação, para isso ele também se vale de um processo legal).
Ele abrange todos os outros princípios, pois ele garante que as partes tenham isonomia e igualitária. 
* Isonomia - art.5°, caput CF - é aquele que garante a igualdade de condições na relação processual, está inserido no princípio do devido processo legal.
* Princípio do Juiz Natural - art.5°, XXXVIII e LIII CF - não pode ser criado um juízo para um caso específico. O juiz está pré-constituído, não pode ser criado depois do fato.
* Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - art. 5°, XXXV - o direito de ação é um direito do cidadão de buscar prestação jurisdicional, não há nenhuma norma jurídica que limite o cidadão. Se vier alguma lei e limitar esse acesso esta será inconstitucional.
* Motivação das Decisões Judiciais - art. 93, IX CF - O Estado Democrático de Direito com a prestação jurisdicional, sendo este um dever do Estado. Ele tem que motivar para mostrar onde e como chegou naquela decisão.
As decisões finais devem ser motivadas pelo juiz. Tem-se que buscar a fundamentação no ordenamento jurídico, ele tem que expor os motivos pelos quais ele chegou naquele fundamento. Toda decisão é baseada nas provas

Existe um sistema de valoração das provas previstas na lei. Hoje o princípio que norteia a valoração das provas é o princípio da persuasão racional - o juiz não é obrigado aceitar o que o perito disse, porém ele terá que fundamentar o porque. O juiz não tem hierarquia nas provas.
* Princípio do Contraditório: Regra que deve nortear toda relação processual, as partes têm que ser intimadas a saber dos atos processuais a poder manifestar alguma relação a eles

Para próxima aula: 					Jurisdição - característica e espécies.
																								Direito de ação - teoria, evolução.

28/08/2003

Tutela de conhecimento = vai dá termo a ação.
Tutela de execução = procedimento para poder realizar com termos práticos o que foi 				decidido na tutela de conhecimento.
Tutela cautelar = assegurar para que o direito não pereça. Ex seqüestro/arresto de bens.

Em todas as tutelas existe o contraditório.

Princípio da verdade real
O juiz tem se valer de todos os meios legais para chegar a verdade real dos fatos. Tem que se valer das provas previstas em nosso ordenamento. O juiz não tem o livre convencimento, só pode chegar ao convencimento com as provas produzidas reconhecidas pela lei, ele tem que fundamentar sua decisão.
O princípio que norteia a valoração das provas é o princípio da persuasão racional - o juiz não é obrigado aceitar o que o perito disse, porém ele terá que fundamentar o porque. O juiz não tem hierarquia nas provas.

Princípio Inquisitivo
Dispõe quem vai tomar as medidas em relação ao processo.

Princípio Dispositivo
Só quando é provocado, impulso da petição inicial, depois do impulso é oficial.

As primeiras coisas a serem analisadas são as condições da ação e pressupostos processuais.

JURISDIÇÃO
Conceito: É o poder do Estado de buscar a pacificação social, dirimir as controvérsias na sociedade, através de uma decisão.
Característica principal:  
* Substitutividade => a jurisdição, o Estado, substitui a vontade das partes, porque o Estado aboliu a forma particular.
* Inércia: Há exceções como no art. 989 CPC - fala que se as partes não realizarem o requerimento de inventário.Seria o princípio da demanda, da inércia declarada através de uma decisão de qual parte tem pertinência na decisão.
Classificação: Ela é uma, porém para fins acadêmicos se faz algumas colocações.
A jurisdição penal ou civil, a penal tem natureza diferente da civil.
O Estado quando realiza a jurisdição na esfera penal ele visa perseguir a apuração dos fatos realizados e daí aplicar a pena.
Já na esfera civil, ela visa dirimir qualquer outro conflito na sociedade tanto na esfera patrimonial ou não.

Resumo:
No desempenho de sua função jurídica o Estado regula as relações através de duas atividades distintas, mas relacionadas.

Legislação:
Estabelece as normas que devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades, obrigações.
São normas de caráter genérico e abstrato.

Jurisdição
`							Cuida o Estado de buscar a realização prática daquelas normas em caso de conflito entre duas pessoas. Entre outras finalidades ela assegura a prevalência do direito positivo do país.
Assim essas atividades jurídicas exercidas pelo Estado visam a um objetivo maior, que é a pacificação social. É antes de tudo para evita ou eliminar conflitos entre pessoas.

Direito Processual
Complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.

Direito Material
É o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes à bem e utilidades da vida (direito civil direito penal, direito constitucional etc.).

Direito Processual
Do ponto de vista de sua função jurídica, um instrumento a serviço do direito material, todos os institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e justificam-se no quadro das instituições do Estado pela necessidade de garantir a autoridade do ordenamento jurídico.
O objeto do direito processual reside precisamente nesses institutos e eles concorrem decisivamente para dar-lhe as próprias individualidades e distingui-lo do direito material.
O processo é um instrumento a serviço da paz social

Jurisdição
É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito, para imparcialmente buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a ativação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado. O Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito) seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada).

A Jurisdição é ao mesmo tempo:
Poder: é manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões.
Função: expressa o cargo que tem os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo, através do processo.
Atividade: ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprimento, a função que a lei lhe comete.
O poder, a função e a atividade, somente transparecem legitimamente através do processo devidamente estruturado (devido processo legal).

Características da Jurisdição
Uma das principais é o caráter substitutivo.
Exercendo a jurisdição, o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. Não cumpre a nenhuma das partes interessadas, dizer definitivamente se a razão está com ela própria ou com a outra, nem pode, senão excepcionalmente, quem tem pretensão de invadir a esfera judicial alheia para satisfazer. Ex. art. 989 - CPC - inventário.

Os principais objetivos buscados com a jurisdição são, antes de tudo, objetivos sociais; trata-se de garantir que o direito objetivo material seja cumprido, o ordenamento jurídico preservado em sua autoridade e a paz e ordem na sociedade favorecida pela imposição da vontade do Estado. O mais elevado interesse que se satisfaz através do exercício da jurisdição é, pois, o interesse da própria sociedade, ou seja, do Estado enquanto comunidade.

A inércia é outra característica da jurisdição, fica geralmente ao critério do próprio interessado a provocação do Estado - juiz ao exercício da função jurisdicional.

Outra característica dos atos jurisdicionais é que só eles são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados. O art. 5º, XXXVI CF. Coisa julgada é imutabilidade dos efeitos de uma sentença.
Um conflito interindividual só se considera solucionada para sempre sem que se possa voltar a discuti-lo, depois que tiver sido apreciado e julgado pelos órgãos jurisdicionais; a última palavra cabe ao Poder Judiciário.

Poderes inerentes à jurisdição:
O juiz dispõe no exercício de suas funções, do poder jurisdicional e do poder de polícia, este último lhe é conferido, em ultima análise, para que possa exercer com autoridade e eficiência o primeiro (poder jurisdicional) - (por exemplo, tem o juiz o poder de "polícia das audiências" que o autoriza a manter a ordem e o ambiente de respeito - CPP art. 784).
Quanto aos poderes de fundo propriamente jurisdicional, é uma questão de política legislativa concede-los em maior ou menor quantidade e intensidade ao juiz; caracteriza-se o processo inquisitivo pelo aumento dos poderes do juiz; caracteriza-se o processo de ação (ou acusatório) pelo equilíbrio do poder do juiz com a necessidade de provocação das partes e acréscimo dos poderes destas. Nosso processo é do tipo do processo de ação, tanto em matéria civil como em matéria penal.

Espécies de Jurisdição
A jurisdição é una, indivisível quanto o próprio poder soberano.
A doutrina, porém costuma falar em espécies de jurisdição. Classificando a jurisdição nas seguintes espécies.
Pelo critério do seu objeto => jurisdição penal ou civil.
Em todo processo as atividades jurisdicionais exercidas têm o objetivo uma pretensão. Tal pretensão varia de natureza, conforme direito objetivo material em que se fundamenta. Há assim, causas penais, civis, comerciais, etc. Com base nisso, é comum dividir-se o exercício da jurisdição entre os juizes, dando a uns a competência para apreciar as pretensões de natureza penal e a outros as demais.
Jurisdição Penal: causas penais, pretensões punitivas.
Jurisdição Civil: por exclusão, causas e pretensões não-penais - abrangendo toda a jurisdição não-penal.
A distribuição dos processos segundo esse e outros critérios atende apenas a uma conveniência de trabalho, pois na realidade não é possível isolar-se completamente uma relação jurídica de outra, com um conflito interindividual de outro, com a certeza de que nunca haverá pontos de contato entre eles. O ilícito penal não difere em substância de ilícito civil, sendo diferente apenas a sansão que os caracteriza, a ilicitude penal é ordinariamente, mero agravamento de uma preexistente ilicitude civil, destinado a reforçar as conseqüências da violação de dados valores, que o Estado faz especial empenho em preservar.
Exemplo: Quando alguém comete um furto, emergem daí duas conseqüências que, perante o direito, o agente de suportar:
a) Obrigação de restituir o objeto furtado (natureza civil);
b) Sujeição às penas do artigo 155 do CP.

A Constituição institui vários organismos judiciários, cada um deles constituindo uma unidade administrativa autônoma e recebendo da própria Constituição os limites de sua competência.
Trata-se da:
Justiça Comum => Justiça Federal e Estadual.
Justiça Especial => Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista, Militar Estadual.
A CF atribui competência para causas de determinada natureza e conteúdo jurídico substancial.
Entretanto há circunstâncias em que os atos processuais realizados perante uma justiça são aproveitados em outra. A jurisdição é uma só, e não haveria razoes para que uma justiça não considerasse o que outra tivesse feito.

Jurisdição Superior ou Inferior
Os ordenamentos jurídicos em geral instituem o duplo grau de jurisdição, princípio consistente na possibilidade de um mesmo processo, após julgamento pelo juiz inferior perante o qual teve inicio, voltar a ser objeto de julgamento, agora por órgãos superiores do Poder Judiciário.

Jurisdição Inferior => aquela exercida pelos juizes que ordinariamente conhecem o processo desde o seu juízo (competência originária).
Trata-se, na Justiça Estadual, dos juizes de direito das comarcas distribuídas por todo o Estado, inclusive na comarca da capital.

Jurisdição Superior => a exercida pelos órgãos a que cabem os recursos contra as decisões proferidas pelos juizes inferiores. A máxima é o Supremo Tribunal Federal.
Os órgãos de primeiro grau de jurisdição pertencem à chamada "primeira instância" e os de segundo grau de jurisdição a "segunda instância".

Jurisdição Voluntária => não é para dirimir conflito, não há conflitos de interesses entre duas pessoas, mas apenas um negócio, com a participação do juiz.
Exemplo: A separação, mesmo sendo consensual, tem que passar pelo crivo do juiz.

Jurisdição Contenciosa => é a propriamente dita, visto que visa dirimir conflitos. Isa a pacificação social mediante a eliminação das situações incertas ou conflituosas.

AÇÃO
É o direito ao exercício da atividade jurisdicional - ou o poder de exigir esse direito. Mediante o exercício da ação, provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos, que é o processo.
O direito de ação é autônomo, se desprendendo completamente do direito subjetivo material.

Teoria Imanentista
								Imanente ao direito material.
Por essa escola entendia-se que direito de ação era apenas um desdobramento. A ação seria uma qualidade de todo o direito ou o próprio direito reagindo a uma violação.
Resultava em três conseqüências inevitáveis.
* Não há ação sem direito;
* Não há direito sem ação;
* A ação segue a natureza do direito.

Teoria Concreta
Wach na Alemanha foi quem elaborou a teoria do direito concreto a tutela jurídica, para ela a ação é um direito autônomo, não pressupondo necessariamente o direito subjetivo material violado ou ameaçado, como demonstram as ações meramente declaratórias => em que o autor pode pretender uma simples declaração de inexistência de uma relação jurídica.
Dirige-se o Estado, exige a proteção jurídica, mas também contra o adversário, do qual se exige a sujeição. Entretanto, como a existência de tutela jurisdicional só pode ser satisfeita através da proteção concreta, o direito de ação só existiria quando a sentença fosse favorável. A ação seria um direito público e concreto => um direito existente nos casos concretos em que existisse o direito subjetivo.

Teoria Abstrata
Foi também na Alemanha que nasceu essa teoria que segundo ela o direito de ação independe da existência do direito material invocado => não deixa de existir ação quando uma sentença justa nega a pretensão do autor ou => quando uma sentença injusta a acolhe sem que na realidade exista o direito subjetivo material.
É suficiente para a caracterização do direito de ação, que o autor mencione um interesse seu, protegido em abstrato pelo direito.
O Estado está obrigado a proferir a decisão e como a ação é dirigida a ele, este é o sujeito passivo de tal direito.

Teoria Eclética - doutrina de Liebman
Processualista italiano que influenciou a evolução da ciência brasileira. Ele define a ação como direito subjetivo instrumental. É um poder ao qual não corresponde a obrigação do Estado, pois tal poder está ligado a sujeição e instrumentalmente conexo a uma pretensão material.
Para ele o direito de ação, de natureza constitucional, não pode ter nenhuma relevância para o processo, constituindo o simples fundamento ou pressupostos sobre o qual se baseia a ação em sentido processual.

A função jurisdicional somente é concluída quando o juiz dá uma sentença sobre o mérito => decisão sobre a pretensão material deduzida em juízo.
Essa doutrina dá especial atenção às condições da ação.
* Possibilidade jurídica do pedido;
* Interesse de agir;
* Legitimidade.
Essa teoria prevalece e foi a que fundamentou nosso CPC.

A doutrina dominante, mesmo no Brasil, conceitua ação como um direito subjetivo.
Admitem também que o Estado tem interesse no exercício da função jurisdicional. O conflito de interesses não é essencial á noção de obrigação, é irrelevante para consubstanciar a obrigação.

Natureza Jurídica da Ação
Caracteriza-se a ação como uma situação jurídica de que desfruta o autor perante o Estado, seja ela um direito (direito publico subjetivo) ou um poder. Entre os direitos públicos subjetivos caracteriza-se mais especificamente como direito cívico, por ter como objeto uma prestação positiva por parte do Estado (obrigação de dare, facere praestare): a facultas agendi do individuo é substituída pela facultas exigendi.

Sendo um direito (ou poder) de natureza pública, que tem por conteúdo o exercício da jurisdição (existindo, portanto, antes do processo), a ação tem inegável natureza constitucional. (art. 5º, XXXV).

A garantia constitucional da ação tem como objeto o direito ao processo, assegurando as partes não somente a resposta do Estado, mas ainda, o direito de sustentar as suas razões, o direito ao contraditório, o direito de influir sobre a formação do convencimento do juiz - tudo através do devido processo legal.
Trata-se de direito ao provimento jurisdicional, qualquer que seja a natureza deste - favorável ou desfavorável, justo ou injusto - e, portanto, direito de natureza abstrata.  É ainda um direito autônomo (que independe da existência do direito subjetivo material) e instrumental, porque sua finalidade é dar solução a uma pretensão de direito material.

Condições da Ação = Requisitos de Provimento de Mérito
O direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador. São denominadas condições da ação, ou seja, condições para que se possa legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional.
São elas:

Legalidade
CPC - art. 6º "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".
Em princípio, é titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demando apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).

Interesse de Agir
Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil.
É preciso que em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.

Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado, sem a intercessão do Estado ou porque a parte contraria se nega a satisfaze-lo.

Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.
Ex. O mandado de segurança, não é medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários.

Possibilidade Jurídica do Pedido
É aquele que não tem vedação expressa na lei, é juridicamente impossível que se peça.
Às vezes, determinado pedido não tem a menor condição de ser apreciado pelo judiciário, porque já excluído a priori pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração das possibilidades do caso concreto.
Ex. Nos paises em que não há divorcio, um pedido nesse sentido seria juridicamente impossível, sendo repelido sem que o juiz chegue a considerar quaisquer alegações feitas pelo autor e independente mesmo da prova dessas alegações.
Ex. Dívida de jogo, que exclui da apreciação judiciária. Art. 814 CC. O Estado se nega a dar a prestação jurisdicional, considerando-se por isso, juridicamente impossível qualquer pedido dessa natureza.

Quando faltar uma só que seja das condições da ação, diz-se que o autor é carecedor.
Na doutrina há quem diga que, nessa situação, ele não tem direito de ação (ação inexistente), e há quem sustente que lhe falta o direito ao exercício desta.
A conseqüência é que o juiz, não chegará a apreciar o mérito, ou seja, o pedido do auto (não chegará a declarar a ação procedente nem improcedente).

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ                PROCESSO CIVIL 1- PR 1
Professor - Alexandre Lavinas Pereira

1 - Carlos ajuíza ação de cobrança em face de Alexandre, pelo não pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que Carlos havia emprestado a Alexandre. Alexandre procura, você, advogado, alegando que Carlos já havia promovido ação idêntica a esta, cobrando o mesmo valor e pelo mesmo motivos afirmando ainda. que a referida ação já estava encerrada,. posto que cumprira: integralmente a decisão condenatória que determino pagamento. O que deve ser alegado pelo advogado de Alexandre? Explique indicando os dispositivos legais pertinentes.

2 - Qual a. natureza.. jurídica da. sentença. a ser proferida pelo Juiz na hipótese de procedência do pedido:
2.1 Na ação cujo pedido seja o divórcio direto;
22 Na. ação cujo pedido seja. de dissolução de sociedade mercantil; e
2.3 Na ação cujo pedido seja fulcrado na. norma contida. no artigo 186 do C.C, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem. ainda que exclusivamente moral é comete ato ilícito".

3 - O que configura a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer? Discorra sobre o tema.

4 - Qual a conseqüência da sentença penal condenatória transitada em julgado para a obtenção da adequada prestação jurisdicional no que tange aos aspectos civis do evento danoso? .

5 - A legislação pátria apresenta, entre outros, requisitos ao legítimo exercício do direito de ação. Como o CPC se refere a estes requisitos? Discorra brevemente sobre cada um deles.

OBS.: Todas as questões deverão ser objetivamente justificadas com os dispositivos: legais pertinentes.