eca
ECA
Prof: Alessandra
Bibliografia: Wilson Donizete. Ed. Malheiros. Comentários ao ECA.

14/08/2003

HISTÓRICO E ASPECTOS GERAIS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. A infanto-adolescência no contexto internacional:
*influenciou no contexto nacional.

1) 1923: declaração de Genebra (aprovada em 1924);
2) 1948: fim da 2a. Guerra Mundial (declaração ONU);
3) 1959: Declaração Universal dos Direitos da Criança;
4) 1978: proposta de Convenção Internacional;
5) 1979: Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas;
6) 1990: Convenção Internacional dos Direitos da Criança (02/09/1990);

2. Histórico nacional:

1) CP de 1830:
- Teoria do discernimento: < 14 anos;
*iam p/casa de correção at'e os 17 anos.
- Pena de cumplicidade: 14 a 17 anos;
*mesma pena do adulto c/redução de 2/3. Facultativa.
- Atenuante da menoridade: 17 a 21 anos.
2) CP de 1890;
3) CP de 1940: responsabilidade penal aos 18 anos.
4) Decreto 3779/41 - SAM (serviço de assistência à menores);
5) 1924: 1o. Juizado de Menores;
6) 1o. Código de Menores (código de Melo Matos): decreto 17943/27;
7) CLT/1943: trabalho do menor;
8) Lei 6697/79: Código de Menores (Febem/Funabem). 2o. código.
*fundação do bem-estar dos menores. A outra é nacional.
9) CF/88: art.227 (síntese das convenções);
10) ECA/90: lei 8069/90. Colocação em prática do que a CF previa.

3. Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:

- Destina-se a CeA menores de 18 anos;
- "Menor": cidadão; (doutrina da proteção integral);
- Responsabilidade dos Estados aderentes
- Ratificada pelo Brasil em 20/11/1990.

4. ECA:

- Doutrina da proteção integral;
- Aplica-se a:
=> Menores de 12 anos incompletos: Criança;
=> Menores entre 12 a 18 anos incompletos: Adolescente.
=> Obs: exceção - a menores de 21 anos.
- Arts. 3, 4 e 5: síntese do art.227 CF;
- Dois pilares básicos:
1. Direitos fundamentais e medidas de proteção destes direitos;
2. Política de atendimento à infância e juventude (Conselhos Tutelares).

*acaba com o mito de que todos são iguais perante a lei.

5. Doutrinas:

- Do direito penal do menor: CPs de 1830  1890;
- Da situação irregular: Código Menores/79 (definição taxativa dos menores em situação irregular);
- Da proteção integral: CeA como sujeitos de direitos => juizado da infância e juventude.
Sociedade => proteção dos direitos.

6. Bibliografia:

1. Do avesso ao Direito. Ed. Malheiros;
2. ECA. Estudos Sócio Jurídicos. Ed. Renovar. Tânia da SIlva Pereira;
3. Comentários ao ECA. Ed. Forense. José de Farias Tavares.

21/08/2003

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

1. Princípios de Direito Natural:

Capacidade de direito					Capacidade de exercício
- aptidão para adquirir direitos e obrigações		- exercício dos direitos e obrigações
- todos têm							- condicionados à intervenção de uma outra pessoa
								  (representação: <16 anos /  assistência: >16 anos)

2. Título II, Caps. I a V, ECA:

- Direito à vida e saúde: arts.7 a 14 e par.ú;
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: arts.15 a 18;
- Direito à conveniência familiar e comunitária: arts.19 a 52 e p.ú;
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer: arts.53 a 59;
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho: arts.60 a 69. 

2.1. DIreito à vida e à vida: arts.7 a 14 e par.ú.
- Arts.8 e 9: gestante e nascituro;
*art.8.durante a gravidez e na hora do parto.
*art.396CLT.
*art.5,L CF.
- Art.10: recém-nascido;
*a falta dos art.10,I,II ou III, faz com que incorra o estabelecimento nos arts.228 e 229 ECA
- Arts.11 a 14: criança e adolescente,
*art.11,par.2: pode ser cobrado por mandado de segurança ou ação de obrigação de fazer.
*art.13: sem prejuízo do art.136 CP. Art.129 e 130 ECA

2.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: arts.15 a 18.
- Art.15: doutrina da proteção integral;
- Art.16: direito à liberdade;
- Art.17 direito ao respeito;
- Art.18: direito à dignidade (dever de todos).

3. Bibliografia:

1. "ECA": Estudos Sócio-Jurídicos. Ed.Renovar. Tânia da Silva Pereira;
2. ECA: lei 8069/90.

28/08/2003

DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Art.19 a 52,p.ú ECA.

Art.19: 
Na famíla se aprende a socializar. Saber onde começa e termina o seu direito. Dá segurança a criança, sendo o agente socializador.
*Família substituta: tutela, guarda e adoção. Art.101,VII ECA - abrigo (última forma de colocação em família substituta).
*toda vez que a criança sai de uma família é medida gravosa a ela.

Art.20:
Veio restringir a filiação ilegítima. Art.227,par.6 CF e art.1596 CC.
1) CC/1916:
Filiação legítima: biológica
Filiação ilegítima: pessoas não casadas que possuíam ou não impedimento p/o casamento
	- Com impedimento: espúria (art.358 CC/16), adulterinos/incestiosa.
	- Sem impedimento: natural (art.363 CC/16).
2) Lei 4732/42, substituída pela lei 883/49: ação investigação paternidade p/alimentos; filho adulterino (direito a 1/2 herança filho legítimmo).
3) Lei 6515/77 (lei divórcio): igualdade de sucessão p/filiação espúria.
4) Art.227,p.6 CF: igualou direito de todos os filhos.
5) Art.1596 CC: idem à CF.

Art.21: 
Pátrio poder (Silvio Rodrigues): conjunto de direitos e deveres atribuídos em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes.
*em consonâcia c/o Art.5,I (homem e mulher) e Art.226,p.5 CF (cônjuges).
*pátrio poder: dever de proteção dos pais em relação aos filhos.

Art.22: 
Decorre do princípio do pátrio poder.
*Abandono material: sustento - 244 e 245 CP
*Abandono moral: guarda - art.247 CP
*Abandono intelectual: educação - art.246 CP
=> sem prejuízo do art.129 e 249 ECA. ??

Art.23 e p.ú: 
*antes do ECA: cód.menores - art.2,I,b e 45,I
*Art.101,IV ECA

Art.24: 
Perda apenas se for judicial.
CC, artigos: 1635 a 1638.
ECA: art.155 a 163.

Art.25: 
Conceito de família natural.
Art.226,par.1 ao 4 CF
Art.1723 CC
Casamento civil, relação estável entre homem e mulher não casados, qualquer dos pais e seus descendentes.

Art.26: 
Reconhecimento voluntário, quando o pai por livre e espontânea vontade (não por decisão judicial) reconhece.
Termo de nascimento;
Por testamento;
Mediante escritura ou outro doc público.
=> Lei 8560/92: ampliou as possibilidades de reconhecimento do art.26. MP 'e substituto processual.
=> Art.1609 CC:
1) II: por escrito particular: registrado e arquivado no RCPN
2) IV: por declaração ao juiz em ação que não tenha por objeto o reconhecimento.

Art.27:
Reconhecimento judicial.
Ação de investigação só pode ser iniciada pelo filho (representada ou assistido) ou pelo MP no caso da lei 8560/92 como substituto processual.
Não pode ser objeto de renúncia.
Imprescritível: vide sum.149 STF
Art.1601 CC: Ação de negação de paternidade também é imprescritível.
Art.1602 CC: não basta a confissão materna p/excluir a paternidade.

04/09/2003

Art.28:
Independentemente da situação jurídica: tanto faz estar em poderes dos pais (situação legal) ou em uma situação de risco.
Art.148,III ECA
Para o caso de tutela ou guarda: art.98 e 148,p.ú,"a" ECA
O CC não trata casos de risco pessoal/social.

Procedimentos de colocação em família substituta:

- Art.28,par.1 e 2 ECA

- Par.1:
Opinião: Obrigatória aos 12 anos de acordo com art.1740,III CC
Art.16,II ECA: opinião e expressão.

- Par.2:
Três tipos de parentesco:
1. Consangüíneo: pessoas que descendem do mesmo tronco;
2. Por afinidade: pelo casamento;
3. Civil: adoção.

De acordo com o CC, temos ainda:
1. Reprodução assistida heteróloga: art.1597,V CC;
*inseminação artifical.
*Vínculo é entre o filho e aquele que não contribuiu com o material.
*Exige a manifestação expressa da que não contribuiu.
*não há vinculo do doador com o filho.
2. Paternidade afetiva: posse do estado do filho: arts.1593 e 1597 CC.

- Arts.29 a 32 ECA
Art.29: faz-se estudo psicossocial da pessoa.
Art.30: para evitar constantes transferências.
Art.31: primeiro avalia-se a família nacional, observando a região devido aos costumes. Em último caso é permitido a adoção aos estrangeiros.
Art.32: termo de comprimisso apenas feitos na guarda e tutela.

Seção III - subseção II
DA GUARDA
Arts.33 a 35 ECA

- Guarda é para regular uma posse de fato.
- Não implica na perda do pátrio poder.

1) Para regularizar situação de fato: art.33,p.1 ECA;
Ex: criança em poder dos avós, de outro parente.

2) Como liminar ou incidental (nos casos de tutela ou adoção): art.33,p.1 ECA;

3) Como medida excepcional: art.33,par.2 ECA   = guarda peculiar;
=> Representação específica: art.1634 CC
Ex: os pais estão viajabdo e a criança está em poder de alguém.

4) Como medida obrigatória: art.248 ECA;
=> CF proíbe trabalho para menor: art.7,XXXIII CF

- Art.33,par.3 ECA: guarda previdenciária
Na verdade é um efeito da guarda e não um tipo.
Para evitar fraude contra a previdência.
Aquele que já está sob a guarda terá direito aos efeitos previdenciários.

- Art.34: remissão ao art.227,par.2,VI CF
Para estimular a guarda de difícil colocação, como: enfermas, deficientes, aidéticas, adolescentes abandonados, etc. Isto para evitar colocá-las em abrigo.
Chamado de GUARDA SUBSIDIÁRIA.

- Art.35: revogabilidade da guarda.
Pode acontecer:
1. No interesse do menor;
2. E desde que não tenham sido cumpridas as obrigações do guardião.
=> A guarda só faz coisa julgada formal.
=> Nulidade: art.204 ECA

GUARDA FAMILIAR: temporário.
Programas de atendimento de iniciativa privada feita por instituições filantrópicas para casais que recebem temporariamente o menor. São as chamadas "famílias de apoio".

GUARDA COMPARTILHADA	      ?	??????GUARDA CONJUNTA
divisão de tempo e de responsabilidade	      período único com o pai ou mãe
Art.226,p.5 CF					      Não é recepcionada pelo nosso direito, pois é a criança ficaria
Por um período determinado até que		      sem refrência.
o menor se acostume.

Seção III - subseção III
DA TUTELA
Arts.36 a 38 ECA

Conceito de tutela de Silvio Rodrigues:
"É o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do poder familiar e lhe administre os bens."

Encargo: Estado;
Poder familiar (não subsiste);
Administração dos bens: prevalece o caráter assistencial;
Art.28: específicas p/o caso do art.98 ECA;
Dá o direito de representação do menor ao tutor em virtude da suspensão ou perda do poder failiar.

- Art.36: parte final revogada pelo art.1763,I CC. É até 18 anos incompletos.
O que não for contrário ao CC, vale o estatuto.

- Art.1728 CC: hipóteses de deferimento de tutela a menores de 18 anos.
1. Pais falecidos ou ausentes (declaração de ausência);
2. Pais destituídos ou suspensos do poder familiar (vide art.36,p.ú ECA).

- Art.1729 CC: tutela testamentária. Os pais nomeiam para em caso de morte recebam este encargo.

- Art.1731 CC: tutela legítima. Quando o juiz nomeia através da ordem o tutor quando não foi deixado especificado pelos pais. Não é inflexível, tendo em vista sempre o interesse do menor.

- Art.1732 CC: tutela dativa. Na falta de nomeação dos dois anteriores.
Hipóteses: art.1735 a 1737 CC
III: remissão ao art.1766 CC.
Tutela dativa também se aplica ao art.1734 CC.

11/09/2003

- Art.1742 CC: protutor. Fiscalizar os atos do tutor. Alguns acham desnecessárias pela prestações de conta do tutor (art.1755 e ss CC).

- Art.37 ECA: dispensa da hipoteca legal.
Tutelado não possui bens ou rendimentos;
Bens do tutelado já constam de escritura pública registrada no RGI;
Rendimentos do tutelao são suficientes para prover o sustento do mesmo, sem sobra;
Outro motivo relevante (caso a caso).

- Art.38 ECA: art.24 e 164 ECA são os procedimentos do 38.

Seção III - subseção IV
DA ADOÇÃO
Arts.39 a 52 e p.ú ECA

Conceito de adoção de Arnold Wald:
"Adoção caracteriza-se pela ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente."

No CC, adoção está disciplinada nos arts.1618 a 1629.

Mudanças trazidas ao ECA pelo CC:
1. Idade mínima para adotar: de 21 para 18 anos. (art.42 ECA e art.1618 CC);
2. Revogabilidade do consentimento dos pais (adotando) ou responsáveis do adotado até a sentença. (art.1621,p.2 CC);
3. "Infante exposto". (art.1624 CC);
4. Obrigatoriedade de processo judicial para adoção de maiores de 18 anos (art.1623,p.ú CC).

Revogação parcial no ECA: ECA é lei especial- art.2,par.2 LICC.
Aonde houver divergência, vale o ECA. Em caso de omissão, vale o CC.
*pode-se dizer que existe a adoção civil (CC) e adoção estatutária (ECA).

Adoção civil		e	  Adoção estatutária
CC				  ECA
> 18 anos			  0 a 18 anos incompletos
Arts.1618 a 1629 CC	  	Exceção: art.40 ECA
Vara de família		  Art.148,III ECA (justiça da infância e juventude)
Há lide (art.275,p.ú CPC)	  Não há lide
proc.ordinário		  	Exceção: perda do pátrio poder.

- Art.39,p.ú: trazida do art.1623 CC e 47 ECA.

- Art.41: condição de filho. (caput- adoção bilateral)
=> Par.1: adoção unilateral (exceção)
> Art.1622 CC: adoção conjunta.
=> Par.2: art.1829 CC- vocação hereditária.
> caput e p.2 do art.1618 CC: revogação (> 18 anos). Diferença de 16 anos entre adotante e adotado (se casal, pelo menos um deles deve ter tal diferença. Art.1619 CC e art.42,p.3 ECA).

- Art.42:
=> Par.1: para evitar o rompimento do vínculo de parentesco.
=> Par.2: 18 e não 21 anos.
=> Par.4: art.1622,.ú CC.
=> Par.5: adoção póstuma ou pós-mortém. É uma exceção ao art.47,p.6 ECA

- Art.44: art.1621 CC

- Art.45: consentimento pode ser desde o início ou no curso do processo.
*Apesar do ECA não pedir, os tribunais tem entendido ser necessário o consetimento do cônjuge, caso este ausência venha a prejudicar o adotando.
> Art.1621 CC e art.45,p.2 ECA. Consentimento do adotando.
Exceção: quando o adotando for incapaz.
=> Par.1
> Art.1624 CC: infante exposto. Categoria de menor abandonado (sem defeinição).
> Art.1621,p.2 CC: exceção

- Art.46: não há regra para o estágio.
=> Par.1: exceção para o estágio.
=> Par.2:  juiz pode aumentar o prazo se houver necessidade.
Estágio obrigatório.
Cumprido em território nacional.
Observância dos prazos podem ser dilatados.
Termo de compromisso e guarda provisória.

- Art.47: o mandado é arquivado qdo vai registrar.
Processo judicial: art.39,p.ú ECA e art.1623 CC
Sentença registrada: natureza jurídica é constitutiva. (novo estado civil ao adotado).
=> Nos parágrafos temos os efeitos.

- Art.48: irrevogável após o trânsito em julgado.
> Art.1628, 1a.parte CC
> Ação rescisória: arts.485 e ss CPC

- Art.49: teria de fazer uma nova adoção.

- Art.50: Comissão Estadual Judiciária de Adoção.

- Arts.51 e 52: específicos para estrangeiros. O CC não dispõe sobre estrangeiro (vide 1629 CC que remete ao ECA e convenções internacionais).
=> Pars. do 51: requisitos.
=> 52: Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacioanal.


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