1)GABARITO SUGERIDO:

Peça processual: Queixa-crime
Endereçamento: Vara Criminal (juízo criminal).
Condições da ação e fundamentos:
a) Configuração do delito de calúnia (artigos 138 CP)
b) Artigos 30, CPP, e 100, CP.
c) Requisitos da queixa – artigo 41, CPP.
d) Causa especial de aumento de pena – artigo 141, III, CP.
e) Desenvolver a peça, com a narrativa detalhada dos fatos.
f) Procuração – art. 44, CPP.
g) Recolhimento adiantado das custas.
Pedido:
a)recebimento da presente
b)citação do querelado.
c) Intimação do MP, inclusive para aditamento por crime de denunciação caluniosa.
d) Condenação

Raquel Maria do Divino
Advogada – OAB-RJ

ROL DE TESTEMUNHAS (até oito)

NOTA: O professor poderá destacar que, no caso, há também o crime de denunciação caluniosa prevista no artigo 339 do CP. Estabelecer as diferença entre ambos. Ressaltar que  a denunciação caluniosa é crime de ação penal pública incondicionada, portanto, não abrangida pela queixa-crime. Ademais, ressaltar que se cuida de crime complexo constituído da calúnia e da conduta ilícita, que consiste no fato de levar ao conhecimento da autoridade a prática do crime, bem como de sua autoria, dando ensejo a instauração de inquérito policial por fato que sabe não ter existido.

AULA 2
 Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

João Pedro Filho, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob nº 922.222, CPF nº 006782225-27, com endereço profissional na Av. Rio Branco, n. 100/1007, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de Clóvis Santana, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob nº 1000.000, CPF nº 006782225-27, residente e domiciliado na Rua Cupertino Durão n. 323/101, Leblon, Rio de Janeiro, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, em combinação com os arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz da 60ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelo que expõe:
1. Ao paciente foram outorgados poderes para a defesa de Sérgio Borges, em ação penal que tramita perante o respeitável Juízo do I Tribunal do Júri (Foro Central) desta Comarca.
2. Quando da decisão de pronúncia, o juiz-sumariante entendeu que a testemunha Tadeu dos Santos, ao prestar depoimento no sumário de defesa faltou com a verdade e realizou a figura típica do art. 342, CP, razão pela qual determinou a remessa de cópia do depoimento ao Ministério Público, para que fosse analisada a viabilidade de requisição de instauração de inquérito policial ou oferecimento direto de denúncia, a fim de se apurar a responsabilidade criminal da indigitada testemunha.
3. Ao receber a requisição, em ato flagrantemente ilegal, a autoridade policial indiciou o paciente em razão do crime de falso, olvidando, inclusive, do teor do ofício requisitório, que apontava diretamente a testemunha Tadeu como autora do ilícito.
4. Não obstante, suportou o paciente a autoria da conduta atentatória à administração da Justiça em denúncia ofertada pelo promotor da 100ª Promotoria de Investigação Penal, que foi recebida pelo Juiz, ora apontado como autoridade coatora.
5. Contudo, há flagrante falta de justa causa para a ação penal iniciada, uma vez tratar-se de crime de mão própria, só podendo ser cometido pelos agentes previstos no próprio tipo penal, nenhum deles relacionados à condição de defensor do paciente.
6. Ademais, o paciente não teve qualquer participação em eventual ilícito no qual teria incorrido a testemunha Tadeu, razão pela qual, até por sua condição de advogado, não pode suportar a imputação que lhe atribui o parquet, que necessariamente deveria ter sido rejeitada.
7. Não há elementos necessários à comprovação da ocorrência e da autoria da infração penal, a justificar a sustentação de ação penal em face do paciente, indicando a coação ilegal inequívoca, não só por conduta que não sustentaria a providência, como também por ausência de tipo legal permissivo à eventual abordagem.
8. Frente à coação ilegal sustentada, o remédio constitucional heróico é de rigor, conforme o conteúdo da própria Constituição e, em específico, na presente hipótese, o art. 648 em seu inciso I do Código de Processo Penal.
Diante do exposto, requer seja concedida a ordem de habeas corpus em favor de Clóvis Santana para a extinção da relação processual, como já se pôde sustentar, por ausência de justa causa para a ação penal que a ensejou.

Termos em que,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro,    de               de 200_.
João Pedro Filho
Advogado - OAB/RJ 922.222

AULA 3
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 77ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 

Processo-crime n. 

       DEFESA PRÉVIA, em favor de

       CLEIDEANE ASSUMPÇÃO (qualificação), nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante esse douto juízo, por seu defensor, vem à presença de V. Exa., apresentar, tempestivamente, DEFESA PRÉVIA, com espeque no art. 395 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que expõe: 

EM PRELIMINAR,
Sustenta ter havido violação de seu domicílio, com ofensa à regra de garantia constitucional do artigo 5º, XI da CF, que assegura ser a casa asilo inviolável do indivíduo, na certeza de que já eram passadas trinta e seis horas do fato quando os policiais, sem mandado judicial e por ela não autorizados, ingressaram na sua residência e apreenderam parte do que levara da moradia de Bia Falcão. 
Percebe-se que a situação fática acima descrita não se adequa a qualquer das modalidades de flagrante elencadas no art. 302, CPP, restando absolutamente ilícita e imprestável a prova da materialidade decorrente da violação da regra de garantia constitucional.
O fragrante ilegal deve ser relaxado e, via de conseqüência, a prisão dele decorrente. Com liberação imediata da imputada.

MERITORIAMENTE,
Dois são os fundamentos para a absolvição da imputada: ausência de materialidade do fato, porque ilícita a prova reunida nos autos; e inexigibilidade de conduta diversa da que adotou, quando levou da moradia de Bia Falcão alguns bens de pequeno valor com a finalidade exclusiva de alimentar seus filhos menores e abrigar-se da natureza.
Não é exagero anotar que algumas peças de roupa usada e mesmo duas garrafas de vinho não desnaturam a bagatela e a insignificância  das coisas subtraídas, consideradas as altas posses de Bia Falcão. A bagatela ou insignificância constitui princípio norteador da absolvição, conforme julgam os nossos tribunais. 
Registre-se que a capitulação de furto praticado com abuso de confiança constitui exagero de interpretação, pois somente cinco dias de relacionamento da empregada com a patroa não permite caracterizar a elementar do crime, com cominação de pena elevada.
Protesta, então, por inocência e absolvição plena, requerendo a junta desta aos autos.  
Termos em que,
     
     pede deferimento.
      
      Rio de Janeiro,        de                     de 200_       
      
 Arioswaldo Pinto Siqueira
Defensor Público
Rol de Testemunhas: (até oito)	

AULA 4
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL - COMARCA DA CAPITAL

MARIA ANTONIETA DA SILVA, qualificação, vem por seu advogado infra-assinado, com poderes especiais, conforme procuração em anexo, nos termos dos arts. 29 e 31 do CPP oferecer

QUEIXA SUBSTITUTIVA

em face de Anderson Monteiro, qualificação, residente à rua...., pela prática da seguinte conduta delituosa:

Em determinado dia do mês de abril do ano em curso, Anderson Monteiro foi preso em flagrante delito por policiais militares, que se encontravam na Av Presidente Antônio Carlos, em frente ao Fórum Central, na Cidade do Rio de Janeiro, logo após subtrair, juntamente com outro agente não identificado, um telefone celular da marca Motorola, modelo V3, cor rosa, de propriedade da acusadora particular, que se encontrava parada no sinal, aguardando para atravessar a mencionada via. Ao perceber a presença dos policiais militares, seu comparsa se evadiu do local, não tendo sido localizado até a presente data.

Conforme o exposto, o acusado encontra-se incurso nas sanções previstas no art. 155, § 4°, IV do CP, uma vez que com consciência e vontade realizou a conduta descrita no tipo penal em questão.

É de se salientar que a querelante é parte legítima para a propositura da presente ação penal, em virtude de ter havido a inércia do Ministério Público e o transcurso de um lapso temporal superior ao estabelecido no art. 46 do CPP. 

Diante do exposto, requer a V. Exa:

-	O recebimento da presente queixa, após oitiva do MP;
-	A citação do acusado para comparecer ao interrogatório a ser designado por V. Exa;
-	A notificação das testemunhas abaixo arroladas;
-	A condenação do acusado nas penas do art. 155, §4°, IV do CP.

Nestes Termos
Pede Deferimento

           Rio de Janeiro,      de                de 2006

  Epaminondas Loiola 
   Advogado – OAB-RJ

ROL DE TESTEMUNHAS:

1.	Benvindo Apolinário - qualificação, endereço.
2.	Olegário Ferreira - qualificação, endereço.

AULA 5
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 60 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. 

Processo n. 2006.001.521

Paulo Sérgio Nascimento, devidamente qualificado, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 500 do Código de Processo Penal, apresentar as suas 

ALEGAÇÕES FINAIS

 nos seguintes termos: 

1. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como incurso nas penas do art. 213, c.c. art. 224, a, ambos do Código Penal, em combinação com o art. 9º da Lei 8.072/90. 
2. O pedido da presente ação deve ser julgado improcedente.
3. Inicialmente, cabe a análise da atipicidade da conduta. É que o réu encontrou a vítima em conhecido ponto de prostituição da cidade, convidando-a, mediante remuneração, a manter com ele conjunção carnal. Logo, de início, deve-se ressaltar que, para todas as pessoas presentes no local da prisão, a vítima aparentava ser pessoa com pelos menos 16 anos de idade, já prostituída, o que acarreta a atipicidade da conduta.
4. As provas colhidas estão a indicar que a ofendida prostituía-se desde os 10 anos de idade e sempre se valeu de artifícios para aparentar mais velha, como roupas e maquiagem. Tornava-se impossível ao acusado discernir a respeito da verdadeira idade da suposta ofendida e, no mínimo, havendo dúvida quanto a esse ponto, deve-se utilizar o princípio geral do processo penal, qual seja, o in dubio pro reo. 
5. A própria genitora da vítima admitiu que ela se prostituía desde cedo e jamais conseguiu mantê-la em casa (fls.78/81). Logo, não se trata de uma simples situação de “descaso social do Estado”, como pretendeu afirmar o Ministério Público, mas de fato impossível de ser analisado, no caso concreto, pelo acusado. 
6. Se a vítima é encontrada em zona de prostituição, trajando roupas de mulher adulta, com maquiagem carregada, conhecida no local por outras prostitutas, não poderia o réu imaginar que ela teria menos de 14 anos. Logicamente, por maior infortúnio social que tal situação possa transparecer, não merece o réu arcar, penalmente, com o custo disso.
7. Dessa forma, o erro de tipo é mais do que evidente,  devendo ser declarada a atipicidade do fato, absolvendo-se o réu.
8. Se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, outra questão que se segue a primeira é também extraída do contexto da tipicidade. Ainda que a ofendida tivesse 12 anos, por estar prostituída desde os 10 anos, é mais do que natural que tivesse consciência e conhecimento do que estava fazendo. Logo, a presunção de violência é relativa e não absoluta. 
9. Nesse sentido, pode-se encontrar as seguintes posições: (citar decisão do STF Min. Marco Aurélio).
10. Não se pode, no caso presente, presumir a violência, pois a pretensa vítima tinha plena noção do que fazia e o consentimento para a relação sexual há muito era exercitado. Em suma, cuida-se de fato atípico.
11. Apenas para argumentar, se houver condenação do réu, deve ser afastada a causa de aumento de pena.
12. Quanto ao fator idade, determinando o aumento de metade da pena, em razão de ser a vítima menor de 14 anos, se admitido, configuraria inaceitável bis in idem. Afinal, tal circunstância já foi levada em consideração para a presunção de violência, não podendo ser novamente adotada para elevar a pena. A pena, pois, se aplicada, deve ser fixada no mínimo legal. 
13. Ao contrário do que foi sustentado pelo Ministério Público, o réu é primário, não registra antecedentes e tem ótima conduta social, como demonstraram as testemunhas de defesa (fls.60/65). Por outro lado, a vítima prostituía-se e contribuiu efetivamente para a consumação da conjunção carnal, buscando, com isso, imoral remuneração.
14.  Há posições doutrinária e jurisprudencial nesse sentido. É conveniente citá-las.
15. Até o momento, o acusado está preso sob o pretexto de poder influenciar na colheita da prova, o que se evidenciou descabido. Portanto, desde logo se requer que, estabelecida a sanção, se for porventura condenado, no mínimo legal como se clama, possa recorrer em liberdade, expedindo-se o devido alvará de soltura. 
16. Derradeiramente deve-se considerar que o estupro cometido com violência presumida não se encaixa na figura da hediondez, descrita na Lei 8.072/90, razão pela qual pode ser ao réu fixado o regime inicial semi-aberto. 

Ante o exposto, espera-se a absolvição do réu, por erro de tipo escusável, consistente em não ter noção de se tratar a vítima de pessoa menor de 14 anos, ou, sob outro aspecto, por não ter havido violência presumida, tendo em vista que a ofendida tinha possibilidade de demonstrar consentimento válido. Assim não entendendo Vossa Excelência, aguarda-se o afastamento da causa de aumento de pena e a sua aplicação no mínimo legal, com possibilidade de o réu recorrer em liberdade. Por fim, requer-se a desconsideração do delito como hediondo, fixando-se, como regime inicial o semi-aberto, tudo com o propósito de realização da mais lídima JUSTIÇA.
N.T,
P, Deferimento.

Rio de Janeiro,       de                        de 2006.

João Pedro Filho
Advogado - OAB/RJ 999.992

AULA 6 
Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Sapucaia-RJ.

Processo n. 

José Arnaldo Santiago, qualificação, inconformado com a r. decisão de pronúncia, por seu procurador judicial, ut instrumento, vem, tempestivamente, com espeque no art. 581, IV, CPP, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com os fundamentos de fato e de direito alinhados nas inclusas razões, requerendo, outrossim, que, atendidas as formalidades legais, V. Exa. Reconsidere a decisão impugnada.
Todavia, se outra for a manifestação de V. Exa., requer, desde já, a subida dos autos à Superior Instância.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro,   25  de outubro  de 2006

Murillo Carvalho Filho
Advogado – OAB-RJ

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara Criminal

RAZÕES RECURSAIS
RELATÓRIO

Os autos revelam que José Arnaldo Santiago foi denunciado frente ao art. 121 c.c art. 14, II, CP, por ter produzido um único disparo de revólver contra Regina da Glória, sua ex-amásia, tudo decorrente de fortes laços amorosos mantidos entre eles por longo tempo.
Na decisão de pronúncia, rompendo com o princípio acusatório, o juiz mudou o libelo e classificou o fato como homicídio motivado na torpeza, por interpretação equivocada do dispositivo do art. 408, § 4º, CPP.
Extreme de dúvida, o honrado magistrado assumiu papel de acusador, tanto que na denúncia do órgão ministerial nenhuma menção foi feita e nem mesmo implicitamente é vista a torpeza esposada na decisão guerreada.
Entendemos que, se há amor, não existe espaço para a torpeza. 
Mas o que se discute é a impossibilidade de o magistrado mudar substancialmente a imputação, em afronta evidente ao princípio acusatório consagrado na Constituição da República.
Isso posto, espera a reforma da decisão impugnada, em homenagem ao princípio da congruência entre acusação e sentença.

Termos em que,
P. Deferimento.
Rio de Janeiro,       de                    de 200_

Murillo Carvalho Filho
Advogado – OAB-RJ

marcelo paredes de castro 20030100045-2	 AULA 7

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO Federal CRIMINAL Da comarca do Rio de Janeiro/RJ

Processo nº: XXXXXXXXXXXX

JOSEFINA VARGAS, devidamente qualificada nos autos do processo-crime acima especificado, por sua defensora subscrevente, inconformada com a decisão deste juízo a quo vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar, com espeque no art. 593, I, CPP

RECURSO de apelação

requerendo que o mesmo seja recebido e devidamente processado, com a remessa das razões em anexo para a superior instância.

 Nestes termos,
 Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.

Advogado - OAB RJ

marcelo paredes de castro 20030100045-2	aula 7

EXGÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
EMÉRITO JULGADORES

											
Processo-crime origem n: xxxxxxxxxxx
Apelante: Josefina Vargas 
Objeto: Razões do Recurso de Apelação

JOSEFINA VARGAS, devidamente qualificada nos autos do processo-crime acima especificado, por sua defensora subscrevente, vem, perante Vossas Excelências, apresentar

razões DE APELAÇÃO

requerendo, ao final, seja reformada a decisão do juiz a quo, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DO RELATÓRIO

01. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Josefina Vargas pela prática do delito previsto no art. 239 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

02. Após a instrução, alegou o agente ministerial que a ré Josefina teria promovido ou auxiliado, em abril deste ano (2006), o envio do filho Carlos Vargas para a Alemanha, sem observância das formalidades legais. 

03. A defesa da apelante sustentou, em alegações finais, (a) atipicidade da conduta, visto que a genitora não poderia ser sujeito ativo do delito imputado; (b) ausência de dolo; (c) inexigibilidade de conduta diversa. Aternativamente postulou a desclassificação do delito para o tipo do art. 238 do ECA e a conseqüente absolvição da ré em face da inexistência da elementar vantagem pecuniária.

04. Na ocasião da sentença, o magistrado acatou a tese da acusação, condenando a apelante à 4 anos de reclusão pelo delito previsto no artigo 239 do ECA.
 
05. Irresignada, a ré apela para ser reformada a decisão do juízo a quo. 

06. Em síntese, a trajetória processual.

II. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA

07. O artigo 239 da Lei 8.069/90 tipifica a conduta de “promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”.

08. Segundo o MPF, esta seria a tipificação correta da conduta, podendo ser a mãe sujeito ativo do delito previsto no art. 239 do ECA. Assim, a conduta da apelante seria objetiva e subjetivamente típica (modalidade dolosa), visto ter intencionado o resultado delituoso, uma vez que tinha consciência da proibição de entrega do filho ao casal alemão, tendo, inclusive, desconsiderado a decisão judicial e a advertência recebida em juízo.

09. Restou claro na instrução que das duas modalidades previstas no tipo do artigo 239 do ECA, descartada está aquela que estabelece a finalidade de lucro. Portanto, a discussão sobre a tipicidade reveste-se, essencialmente, na conduta da apelante, ou seja, se teria (a) promovido ou auxiliado efetivação de ato destinado ao envio de criança ou (b) efetivado entrega.

10. O artigo 239 do ECA tem como verbos nucleares ‘promover’ ou ‘auxiliar’ atos destinados ao envio. A subsunção do fato praticado por Josefina Vargas é inadequada.

11. Em realidade, a apelante efetivou entrega de filho a terceiro. A efetivação de promoção ou auxílio foi realizada por Lili Uebel, segundo a ampla prova trazida aos autos. No desenvolvimento da ação, as condutas devem ser corretamente individualizadas. Desta forma, se houve promoção, esta foi realizada pela Sra. Lili Uebel, sendo que a apelante efetivamente entregou a criança. Ao serem individualizadas corretamente as condutas da mãe, da intermediária e do casal que recebeu a criança, tem-se a devida extensão da culpabilidade. 

12. Incorreta, portanto, a sentença que estabeleceu o juízo de tipicidade no artigo 239 do ECA. O sujeito ativo do delito do artigo 239 da Lei 8.069/90 não pode ser a mãe. Os verbos ‘promover ou auxiliar’ referem a terceiro que intervém como intermediário entre a mãe e aquele que receberá a criança ou adolescente.

13. Adequada dever ser a desclassificação, pois apenas poderia ser imputado à ré, em se entendendo delitiva a conduta, a definição prevista no artigo 238 do Estatuto: “prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante para ou recompensa”. Este é o ato materno incriminado.

14. Corrigida a imputação, fica descartada a hipótese de crime, pois, em nenhum momento, houve menção a qualquer vantagem econômica no ato.

15. A questão que sobressalta é que não há criminalização da conduta da mãe que entrega filho a terceiro, com inobservância das formalidades legais – caso em tela. Apenas subsistiria delito “mediante para ou recompensa”.

16. Notório, portanto, a atipicidade da conduta da apelante, sendo imperativa a absolvição. Se moralmente reprovável a conduta, na esfera jurídico-penal não há juízo negativo. Do contrário, negar-se-á vigência ao princípio da legalidade previsto no art. 1º do Código Penal e art. 5º, XXXIX da CR.

III. DA AUSÊNCIA DE DOLO NO TIPO DO ART. 239 DO ECA

17. Resta clara a intenção da apelante de cumprir com a lei, quando, primeiramente, foi ao Poder Judiciário tentar entregar seu filho para adoção por não ter condições de criá-lo, o que não foi permitido.

18. Ademais, a conduta da ré não foi voltada à infração do tipo penal, mas com exclusivo intuito de proporcionar à criança melhores condições de vida – “não se arrepende do que fez pois não está pensando em si mesma, mas sim apenas no bem estar do menino e tem certeza de que ele está bem” (depoimento de fl. 330).

19. A prova demonstra igualmente que a intenção da apelante não se dirigiu à lesão do bem jurídico tutelado. Assim, não há falar em dolo específico, pois não se vislumbra sequer a compreensão da acusada quanto aos elementos do tipo na realização do fato. 

IV. da inexigibilidade de conduta da ré 

20. Não se pode descontextualizar o processo do solo em que emergiu, sobretudo da situação da ré. Como demonstrado amplamente no processo, Josefina Vargas, divorciada, empregada doméstica desempregada, é pobre, não possui instrução e sofre seriamente de crises depressivas que a obrigam tomar medicação constantemente. 

21. A decisão sobre a entrega do seu filho ocorreu logo após parto indesejado, visto que não sabia quem era o pai da criança e não tinha as mínimas condições de criá-la. 

22. Assim, vendo a possibilidade de seu filho ter uma vida digna, a qual não poderia lhe oferecer, a ré entregou ao casal de engenheiros alemães – “diz ter entregue a criança para o casal Ronald e Regine por não ter condições de criá-lo e porque estes lhe dariam boas condições econômicas e estudo. (...) Não se arrepende do que fez pois não está pensando em si mesma, mas sim apenas no bem estar do menino e tem certeza que ele está bem” (fl. 330).

23. Todos os depoentes, à unanimidade, confirmam o difícil estado pessoal da ré e a necessidade de entrega do menor ao casal. Demonstrado, à exaustão, a delicada situação econômica e emocional da ré, o que, no caso, justifica a atitude extrema por ela empregada. Ficar alheio a tais circunstâncias significa retirar o direito do seu nascedouro (a sociedade) e ignorar o seu fim (proteção das pessoas).

24. Nas palavras de Giuseppe Bettiol, ao avaliar o princípio em tela: “quando porém a culpabilidade não subsiste porque não se podia esperar do agente uma motivação normal, seria uma heresia falar ainda de culpa e aplicar uma pena. (...) Numa concepção teleológica do direito penal nem sempre os princípios e as regras gerais são passíveis daquele total enrijecimento que se manifesta numa concepção puramente formalista”. 

25. Assim, diz o mestre italiano, “cabe ao juiz, que exprime o juízo de reprovação, valorar a gravidade e a seriedade da situação histórica na qual o sujeito atua, no contexto do espírito de todo o sistema penalístico: sistema que jamais pretende prescindir de uma vinculação com a realidade histórica em que o indivíduo age, cuja influência sobre a exigibilidade da ação conforme ao direito cabe unicamente ao magistrado julgar” (Bettiol, Direito Penal, Campinas: Red, 2000, p. 421, g.n.).

26. Como leciona Fragoso, “não há reprovabilidade se na situação em que se encontrava o sujeito não lhe era exigível comportamento diverso. Subsiste a ilicitude mas exclui-se a culpabilidade naqueles casos em que o agente cede à presença de circunstâncias ou motivos excepcionais, que tornam inexigível comportamento diverso” (Fragoso, Lições de Direito Penal, RJ: Forense, 1992, p. 210).

27. Outrossim, “chega-se à conclusão de que não age culpavelmente - nem deve ser portanto penalmente responsabilizado pelo fato - aquele que, no momento da ação ou da omissão, não poderia, nas circunstâncias, ter agido de outro modo, porque, dentro do que nos é comumente revelado pela humana experiência, não lhe era exigível comportamento diverso. A inexigibilidade de outra conduta é, pois, a primeira e mais importante causa de exclusão da culpabilidade. E constitui um verdadeiro princípio de direito penal. Quando aflora em preceitos legislados, é uma causa legal de exclusão. Se não, deve ser reputada causa supralegal, erigindo-se em princípio fundamental que está intimamente ligado com o problema da responsabilidade pessoal e que, portanto, dispensa a existência de normas expressas a respeito” (Toledo, Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. SP: RT, 1994. p. 328 – g.n.).

28. Conclui o saudoso Ministro Toledo, autor da Reforma Penal de 1984, que “o que se quer dizer com isso é que a culpabilidade, para configurar-se, exige uma certa ‘normalidade das circunstâncias’ que cercam e poderiam ter influído sobre o desenvolvimento do ato volitivo do agente. Na medida em que estas circunstâncias apresentem-se significativamente anormais deve-se suspeitar da presença de anormalidade, também, no ato volitivo” (Toledo, op. cit., p. 328 – g.n.).

29. Ora, a anormalidade das circunstâncias está amplamente representada nas circunstâncias pessoais da ré: pobreza, desemprego, baixa escolaridade, problemas afetivos, abandono, depressão.

30. Aplicável, portanto, em caso de alteração da imputação, a exculpante, pois inexigível de Josefina Vargas outra atitude senão aquela extrema de doar seu filho recém nascido ao casal alemão.

31. Tem-se, no caso, o que a mais recente teoria do delito denomina “conflito de deveres” – um dos quatro grupos das cláusulas supralegais de exclupação que instrumentalizam a inexigibilidade de conduta diversa (Dotti, Curso de Direito Penal, RJ: Forense, 2002, p. 427; Cirino dos Santos, A Moderna Teoria do Fato Punível, RJ: Freitas Bastos, 2000, p. 268).

32. Exculpa-se, pelo conflito de deveres, aquela pessoa juridicamente obrigada a cumprir um dever legal, mas que, pelas circunstâncias de vida, optou por infringir a regra para salvaguardar um bem jurídico de maior valor. 

v. DO PEDIDO

33. Notório, pois, que a conduta da apelante não merece reprovabilidade penal, seja pela atipicidade objetiva, atipicidade subjetiva ou inexigibilidade de conduta diversa.

34. P O S T O   I S T O, requer a apelante seja reformada a decisão proferida pelo juiz a quo, sendo julgado procedente o recurso de apelação para absolvê-la do delito previsto no artigo 239 do ECA em face da ausência de tipicidade objetiva e subjetiva (dolo específico) na violação do artigo 239 da Lei 8.069/90 e/ou a incidência da eximente supralegal (inexigibilidade de conduta diversa).

35. Do contrário, em caso de alteração da tipicidade, postula seja igualmente absolvido, por ausência de tipicidade da conduta prevista no artigo 238 do ECA.

36. Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.

Advogado - OAB RJ

marcelo paredes de castro 20030100045-2	AULA 8 

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO II TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

		CAIO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, julgado e condenado pelo Tribunal do Júri nas penas do artigo 121, § 1°, do CP a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semi-aberto, inconformado com a sentença de fls. , vem interpor recurso de 

APELAÇÃO

com base no art. 593, III, “a” e “c”, do CPP, apresentando, desde já, suas razões recursais, que seguem anexas.

		Rio de Janeiro,  8  de novembro de 2006

Advogado - OABRJ

marcelo paredes de castro 20030100045-2	aula 8

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO N° 
APELANTE	: CAIO DOS SANTOS
APELADO	: MINISTÉRIO PUBLICO

EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL

I-	RELATÓRIO

	O Ministério Público ofereceu denúncia em face do ora apelante, que veio a ser pronunciado por violação à norma do art. 121, caput, do CP, sendo certo que a denúncia narrou que, durante uma briga de bar, o réu Caio dos Santos, com vontade de matar, golpeou com uma faca a vítima Pedro Maia, atingindo-o e causando-lhe lesão corporal que acarretou sua morte, conforme descrito no laudo de exame cadavérico de fls”.
	Após a decisão de pronúncia, contra a qual não foi interposto recurso pelas partes, o Ministério Público ofereceu o libelo acusatório, sendo certo que o MM. Juiz determinou a realização das diligências requeridas pelo órgão ministerial e, em seguida, designou data para o julgamento.
	No dia do julgamento, imediatamente após a conclusão dos debates e início da leitura dos quesitos, a defesa argüiu impropriedade na quesitação, com formulação complexa do terceiro quesito, de forma a causar perplexidade aos jurados e tornar nulo o julgamento. 

Atento à decisão dos jurados, o Juiz condenou o réu pela prática de homicídio privilegiado e fixou a pena do acusado em 05 (cinco) anos, determinando ainda o regime semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

II-	FUNDAMENTAÇÃO

	O presente recurso foi interposto com base no art. 593, III, a e c, do CPP, passando os argumentos a serem expostos separadamente, a fim de facilitar a análise dos mesmos.

A-	NULIDADE EVIDENTE (ART. 593, III, A, DO CPP)

	Logo de início, é imperioso reconhecer a presença da nulidade decorrente da formulação de quesitação genérica relativamente a presença da justificante da legítima defesa, razão pela qual houve flagrante prejuízo à defesa, tendo em vista que por conta da formulação do quesito genérico e complexo, “direito seu ou de outrem” impediu que os jurados pudessem discernir e apreciar as diferentes versões defensivas pertinentes ao instituto da legítima defesa, que tanto podia ser referente a proteção à vida do réu, mas também à sua integridade corporal ou mesmo a defesa de sua honra, com absolvição do apelante, como poderia, subsidiariamente, conduzir ao reconhecimento de privilégio em relação a prática do fato, hipótese agasalhada pelo júri.
           Por maioria que foi a votação negatória do quesito genérico e complexo, fácil é concluir que nem mesmo as partes souberam o que cada jurado respondeu e o réu não teve as duas teses defensivas examinadas, individualmente, restando-lhe uma condenação injusta.
          O princípio da ampla defesa foi rechaçado pelo honrado magistrado, com a defeituosa quesitação.
	Nem mesmo cabe discutir a respeito da espécie de nulidade – se, absoluta ou relativa –, pois indubitável é que se trata de nulidade absoluta, sendo o prejuízo presumido, pela clara confusão gerada pelo único quesito genérico relativamente limitando a análise da legítima defesa pela proteção a vida o que veio a ser rechaçado pelos jurados que sequer puderam se manifestar  em relação as outras teses da defesa.
          O prejuízo do réu é flagrante e dele decorre a nulidade do julgamento.

B-	FIXAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA (ART. 593, III, C, DO CPP)
			 		
	PENA FINAL

	Apenas na improvável hipótese de não ser reconhecida a evidente nulidade acima sustentada, é necessário analisar a pena fixada pelo MM. Juiz , que proferiu a sentença condenatória, uma vez que há reparos a serem feitos.
	Num primeiro aspecto, deve ser destacada a incorreção quanto ao quantum de redução da pena, de acordo com o previsto no art. 121, § 1° do CP, visto que o magistrado, na ausência de qualquer justificativa, reduziu a pena no patamar mínimo de um sexto.
	No entanto, inexistindo circunstância desfavorável ao réu, é imperioso que a pena final seja revista, aplicando-se na hipótese, a máxima redução, de um terço, totalizando a pena final de quatro anos de reclusão.

	REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

	Na sentença recorrida, o MM. Juiz fixou o regime semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade levando em consideração a pena definitiva de 05 (cinco) anos que, no entanto, diante da redução ora verificada adequada, deve ser reduzida de um terço, totalizando 04 (quatro) anos, o que, considerando o disposto no art. 33 CP, impõe a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, especialmente porque as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

III-	PEDIDO

	Diante dessas considerações, a defesa espera seja o recurso conhecido e provido para:
(a)	Que seja reconhecida a nulidade argüida, decretando-se a nulidade do julgamento, a fim de que o réu seja levado a novo júri;
(b)	Caso afastada a nulidade argüida, seja reduzida a pena aplicada no máximo permitido, de modo que o crime seja apenado com quatro anos de reclusão, fixando-se, por conseqüência, o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda.
	
		Rio de Janeiro,   8  de novembro  de  2006

Advogado - OABRJ

marcelo paredes de castro 20030100045-2	suplementar 8

Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Objeto: Habeas Corpus – pedido liminar
In Processo-Crime nº xxxxxxxxxxxxxxxx
Paciente: XXXXXXXXXXXX
Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé					

	CARLOS CAMACHO, OAB/RJ 2469 advogado com escritório na Av. Princesa Isabel no. 134, sala 809, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ CEP 22010-011, vêm perante Vossa Excelência impetrar a presente ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de João da Silva, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Tramontina nº 300, bairro Espera Feliz, Cidade de Macaé-RJ,com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647, 648 e seguintes do Código de Processo Penal, contra ato do Doutor Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé-RJ, pelos motivos de fato e de direitoo que passa a expor e a requerer:

I — Do Histórico Fático
01. O paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 213, ‘caput’, c/c artigo 224, alínea ‘a’, com incidência da agravante prescrita na alínea ‘f’ do artigo 61, todos do Código Penal pátrio.

02. O fato imputado pelo órgão do Ministério Público descreve que o paciente teria aproveitado da situação de a vítima menor, Almerinda, estar residindo na residência do mesmo para constrangê-la à conjunção carnal. 

03. No entanto, a materialidade do crime não foi comprovada, nem mesmo os indícios de autoria. A acusação foi baseada unicamente na declaração da testemunha Vera, tia da vítima. Esta afirma que sua sobrinha fora molestada e ouviu dela, que o acusado beijava-lhe a boca e a tocava nos seios. 

04. Assim, a denúncia foi recebida pelo magistrado de forma equivocada, uma vez que o mesmo além de não fundamentar o seu recebimento, não atentou para a falta de justa causa dessa ação. Sabe-se que o crime em tela é gravíssimo, entretanto requer-se de indícios suficientes de autoria para a propositura de um processo penal, o que não ocorreu no caso concreto.

II – Da Motivação do Writ
05. A ação penal para ser recebida precisa estar consubstanciada em provas que indique o possível autor do fato, isto é, indícios suficientes de autoria, bem como comprovada a materialidade fática.
06. Ademais, segundo melhor doutrina e jurisprudência, o magistrado deve fundamentar o recebimento de qualquer exordial, uma vez que não profere mero despacho, este possui conteúdo decisório e, portanto, necessita ser fundamentado, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 
07. Dessa forma, quando o nobre julgador, em primeira instância, recebeu a denúncia, neste caso concreto, sem a devida motivação e sem a justa causa mínima necessária, agiu ilegalmente, restringido o ‘ius libertatis’ do paciente.

Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência:
processual penal. rejeição de denúncia. ausência de justa causa ao desencadeamento da ação penal.
Ainda que não se possa exigir prova farta da autoria no momento do juízo de admissão da inicial acusatória, são necessários mínimos indícios.Não havendo indicativo da autoria do fato imputado, nem mesmo “por ouvir dizer” de terceiros – este aponta para carícias nos seios e beijo na boca, conduta muito diferente daquela descrita na exordial: penetração vaginal –, mostra-se ausente justa causa à propositura da ação penal, pendendo, o recebimento da peça portal, de diligências e investigações complementares (art. 43, parágrafo único, do CPP). 
Responder a processo penal é ônus demasiadamente sério para recair, às avessas e indiscriminadamente, sobre qualquer cidadão, simplesmente para que o crime não fique impune.
À unanimidade, negaram provimento ao apelo ministerial. (TJRS, 5ª Câmara Criminal, ApCrim. Nº 70008264939,v.u., j. 09/06/2004).  

08. A acusação, como já afirmado, baseia-se em apenas um depoimento de ‘ouvir dizer’ fatos que não levam à imputação descrita na exordial e sequer são provas sérias e fundadas. Responder a processo penal é ônus demasiadamente sério para recair, indiscriminadamente, sobre qualquer cidadão, simplesmente para que o crime não fique impune. Assim, é necessário que ocorra o trancamento da ação penal, não impedindo que novas investigações complementares sejam realizadas, a fim de apurar a veracidade dos fatos, para somente então ser oferecida a denúncia e não conforme o ocorrido, imputando ao paciente somente para que o suposto crime não fique sem responsável. 
 
III — Do Pedido de Liminar ao Relator 

09. O constrangimento ilegal que o paciente está sofrendo em seu direito constitucional de somente será processado quando houver justa acusação, ou seja, fundada em indícios mínimos de autoria, e, indiretamente, no seu direito de liberdade, é tão manifesto que enseja a concessão de medida liminar por parte de Vossa Excelência, no sentido de ser o processo criminal originário (n XXXXXXXX) suspenso, com a incontinente determinação à ilustre autoridade coatora, para que aguarde o julgamento final do presente writ pela Colenda Câmara.

IV — Do Pedido

P O S T O  I S T O, requer o impetrante que: 

(I) Seja concedida a medida liminar e, posteriormente, a ordem de habeas corpus ao paciente, para que seja extinto o processo sem o julgamento do mérito, pelos motivos expostos, declarando-se a inépcia da peça incoativa. 
(II) Seja possibilitada a sustentação por oportunidade do julgamento da presente ação autônoma de impugnação de natureza constitucional.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2006
           Advogado OAB-RJ

AULA 9 marcelo paredes de castro 20030100045-2	

EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES DA xª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ref. Apelação Criminal n. XXXXX
Relator: Des. Fulano de Tal

	JOSÉ SALUSTIANO, anteriormente qualificado nos autos do processo, por seu advogado, vem opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro no art. 619 do CPP, ao acórdão prolatado por esse juízo no julgamento da apelação em referência, objetivando sanar omissão, conforme expende a seguir:

A decisão embargada é fruto do julgamento da apelação interposta pelo réu, ora embargante, o qual pretendia a reforma de decisão que o condenou ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos e oito meses de reclusão.

Das razões recursais constam duas teses defensivas, quais sejam: a insuficiência de provas para a condenação e a indevida majoração da pena-base por causa das anotações de inquéritos policiais constantes da FAC do embargante, as quais não configuram antecedentes criminais segundo entendimento da doutrina mais autorizada, bem como das duas Turmas do STJ, que julgam matéria criminal, cujas ementas constam transcritas à fl. Y dos autos (HC 49.483/DF - Julg. 16/03/2006 e REsp. 667.441/RS - Julg.06/10/2005).  Ambas as teses foram rejeitadas, pelo que restou improvida a apelação.

Entretanto, do acórdão embargado, não consta a fundamentação correspondente ao não acolhimento do pedido de diminuição da pena-base, apesar dos argumentos e fundamentos colacionados neste sentido, havendo, tão-somente, a afirmação de que não assiste razão ao apelante (fl. Z).  Tal omissão impede o conhecimento de Recurso Especial perante o STJ, para fins de exame de violação de lei federal, e de Recurso Extraordinário, para fins de exame de violação à norma constitucional, conforme autorização contida nos artigos 102, III, a, e 105, III, a, da Constituição.

A jurisprudência é firme no sentido de que as questões merecedoras de reapreciação pela Corte Superior devem ter sido pré-questionadas, isto é, “examinadas, debatidas e decididas” pelo Tribunal (AgRg no REsp 625819/SP), o que não ocorreu no caso concreto visto o que fora registrado no acórdão.

Isso posto, requer a declaração dos fundamentos para o não acolhimento do pedido de correção da pena-base, com manifestação expressa acerca da aplicação do art. 59 do CP e do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, no que tange às anotações na FAC do embargante.

Rio de Janeiro,  8  de novembro  de 2006

ADVOGADO OAB/RJ

marcelo paredes de castro 20030100045-2	 AULA 11

EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES DA Xª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ref. Apelação Criminal n.º XXX
Relator: Des. Beltrano

JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, opor

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

com fundamento no art. 609, parágrafo único, do CPP, à decisão proferida por este juízo no julgamento da apelação em referência, que, por maioria de votos, manteve a condenação, objetivando a cassação da decisão ou sua reforma, com espeque no voto vencido do Des. Ciclano, conforme razões anexas.

Nestes termos,
pede deferimento.

Advogado
OAB/RJ

marcelo paredes de castro 20030100045-2	aula 11

RAZÕES DO EMBARGANTE

Egrégio Tribunal,
Colenda Seção Criminal,

não merece prosperar a decisão proferida pela Xª Câmara Criminal desse Tribunal que, por maioria de votos, julgou improvido o recurso de apelação do ora embargante, mantendo, assim, a condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO

Preliminarmente, verifica-se que a decisão embargada está eivada de vício haja vista não ter sido devidamente motivada, contrariando o art. 93, IX, da Constituição.
Limitaram-se, os doutos integrantes da Xª Câmara, a acolher a fundamentação constante da sentença impugnada, sem esclarecerem as razões do seu convencimento. 
Resta claro o prejuízo do embargante, pois a não motivação da decisão compromete a articulação defensiva desde os presentes embargos, mas principalmente, em caso de interposição de recursos para a instância extraordinária.
Isso posto, requer a nulidade do acórdão com força no art. 93, IX, da Constituição Federal, para que seja prolatada nova decisão, desta feita contendo as razões do convencimentos dos julgadores da Xª Câmara Criminal.

DA ATIPICIDADE DO FATO

O embargante, nas razões de sua apelação, requereu absolvição sob alegação de ser relativa a presunção contida no art. 224, a, do CP, e de que as provas produzidas são convergentes ao demonstrarem a anterior experiência sexual bem como o consentimento da menor, o que afastaria a tipicidade. Ademais, afirmava ter havido erro de tipo porque a ofendida aparentava maturidade física e psicológica superior aos 14 anos.
No entanto, somente o Des. Ciclano acolheu seus argumentos, conforme se pode verificar nas fls tais.
Havendo, pois, tal decisão favorável à defesa, está autorizada a devolução da matéria para apreciação deste órgão superior no afã de viabilizar novo exame que definirá a situação jurídica do embargante.

Por fim, requer o provimento do recurso para que seja absolvido com fulcro no art. 386, III, do CPP.

PRÉ-QUESTIONAMENTO

Na remotíssima hipótese de não provimento deste recurso, requer manifestação expressa desse órgão acerca do entendimento sobre toda a matéria de direito discutida, para fins de eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário, mormente os seguintes dispositivos:
·	Art. 93, IX, da Constituição Federal;
·	Art. 386, III, do CPP c/c art. 213 e art. 224, a, do CP.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2006

Advogado OAB/RJ
marcelo paredes de castro 20030100045-2	AULA 12

EXMº SENHOR DES. 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Colenda Seção Criminal,

ARISTIDES FREIRAS, qualificação, inconformado com a r. decisão, já transitada em julgado, proferida no processo x, apelação x, proveniente da 12a. Câmara desse Egrégio Tribunal e que o condenou às penas de dois anos de detenção e suspensão pelo prazo de um ano, da habilitação para dirigir veículo automotor, com direito à substituição da pena, como incurso no artigo 302 da Lei 9503/97, por seu advogado signatário, respeitosamente, vem perante V. Exa. para, nos termos do art. 621, I e 626, ambos do CPP, apresentar a presente

AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL

pelas razões a seguir expendidas:
O requerente foi condenado porque teria praticado homicídio, culposo, quando na direção de veículo automotor.
Ocorre, que nos autos não se encontra qualquer menção ou muito menos prova que pudesse embasar a referida condenação. Dessa forma, não se logrou comprovar a existência de qualquer modalidade de culpa na atividade do ora requerente.
A condenação do réu, portanto, contrariou as provas dos autos. Nos termos do art. 621, I do CPP, será admitida a revisão criminal “quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos”.
Aliás, a jurisprudência é uníssona em afirmar que “.....”

No mesmo sentido, a melhor doutrina “...”

Ademais, tal condenação decorreu de erro judiciário, por restar substancialmente comprovada a inocência do recorrente, nos termos do art. 5o, LXXV da CRFB, consagrando o direito do ora recorrente à indenização pelos prejuízos sofridos.
Em face do exposto, aguarda seja deferido o presente pedido revisional, decretando-se a rescisão da sentença condenatória e a conseqüente absolvição do ora Requerente, nos termos do art. 626 do CPP, assim como o reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência da condenação rescindida.

Nestes termos,
Pede deferimento.

                    Rio de Janeiro,  8  de  novembro  de 2006

Advogado OAB-RJ