Cria
a AGENDA SOCIAL-RIO e dá outras providências.
O
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a importância das Metas Sociais do milênio
pactuadas pela Organização das Nações Unidas e que o Brasil é país signatário;
considerando o índice de Desenvolvimento Humano dos bairros da Cidade;
considerando a importância de metas sociais objetivas para redução da Pobreza e
das Desigualdades Sociais na Cidade do Rio de Janeiro; considerando os Jogos
Pan-americanos de 2007;
DECRETA
Art. 1.º Fica criada a AGENDA SOCIAL-RIO na forma do Anexo Único
que define as metas sociais e o acompanhamento das mesmas, direcionada aos
Jogos Pan-americanos de 2007 e ao fim dos cinco anos seguintes –
AS/PAN-07/JO-12.
Art. 2.º AS/PAN-07/JO-12 é integrada pelas Secretarias e Órgãos
que fazem parte da Macrofunção Políticas Sociais e terá como Secretaria
Executiva a Assessoria Especial criada através do Decreto “P” n.º 2547, de 16
de julho de 2003.
Parágrafo único. A AS/PAN-07/JO-12 deverá interagir com empresas,
órgãos, associações e instituições não governamentais de forma a detalhar,
ampliar e receber contribuições para a Agenda Social.
Art. 3.º A Agenda Social terá sua implantação de forma prioritária
para comunidades com IDH até 0.80.
Art. 4.º O Anexo Único estabelece o documento base de metas
sociais da AS/PAN-07/JO-12 ao qual o trabalho da equipe criada no artigo 2.º
deste Decreto irá ajustando e complementando dinamicamente publicando
periodicamente os relatórios relativos.
Art. 5.º Outras Metas, Programas e Projetos poderão ser agregados
na Agenda Social PAN 2007 na forma deste Decreto.
Art. 6.º Ficam revogados os Decretos n.º 23.158, de 21 de julho de
2003 e n° 23.599 de outubro de 2003.
Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 16 de outubro de 2003 – 439º ano da fundação da
Cidade.
CESAR
MAIA
ANEXO
ÚNICO
AGENDA
SOCIAL
Referente aos Jogos Pan-americanos de 2007 e ao fim dos cinco anos
seguintes.
A Agenda Social será composta por programas e projetos que
beneficiem direta ou indiretamente as populações das comunidades cujo IDH-2001
estivesse abaixo de 0,800. Para fazerem parte da Agenda Social os programas e
projetos deverão incluir entre seus beneficiários um ou mais dos seguintes
grupos populacionais:
1.
Crianças e Adolescentes
2.
Jovens
3.
Idosos
4.
Mulheres e Gênero
5.
Portadores de Deficiência
6.
População
em extremo risco social
As
metas iniciais para a Agenda Social são as seguintes:
Crianças
e Adolescentes
1.
Pré-escola – Universalização do atendimento até 2007 (120.000
matrículas);
2.
Creches – Ampliar atendimento para 70.000 em 2007 e 100.000 em
2012;
3.
Aumentar a proporção de alunos que concluem a oitava série do
ensino fundamental de forma a alcançar 60% em 2007 e 80% em 2012;
4.
Garantir o acesso a Informática nas Escolas: 50% das Escolas com
laboratórios até 2007 e 100% até 2012 (Centros de Informática);
5.
Redução da mortalidade infantil de 15,3/1000 em 2002 para
12,0/1000 em 2007 e para 9,9/1000 em 2012;
6.
Ampliação das Escolas Promotoras de Saúde de forma as mesmas
estejam presentes em 100% das áreas definidas como prioritárias pela Agenda Social.
JOVENS
7.
Ampliar ensino fundamental para jovens e adultos de forma a
alcançar pelo menos 45.000 beneficiários em 2007 e 70.000 em 2012;
8.
Reduzir a incidência de gestação em adolescentes de até 18 anos em
30% até 2007 e em 50% até 2012;
9.
Atender jovens em situação de pobreza em componentes de trabalho e
renda de forma a beneficiar a pelo menos 10.000 jovens em 2007 e a pelo menos
25.000 em 2012. (Meu Primeiro Emprego);
10.Implantar o projeto Homens Jovens e Saúde
em 100% das áreas priorizadas na Agenda Social.
MULHERES
E GÊNERO
11.Ampliar o
programa de educação de mães, de forma a atender a 40.000 mulheres até 2007 e
100.000 até 2012;
12.Expandir o Sistema de Cozinheiras
Comunitárias de forma a alcançar o 50% das comunidades com IDH abaixo de 0.80
em 2007 e 100% em 2012;
13.Garantir
atendimento no componente trabalho e renda das mulheres em situação de pobreza,
com idade superior a 40 anos e que sejam mães e avós de alunos da rede
municipal de ensino. Tais componentes deverão ser desenvolvidos em pelo menos
50% das escolas da rede municipal de ensino até 2007 e em 100% das escolas até
2012(Com Licença Eu Vou à Luta);
14.Garantir a
identificação e atendimento a 100% das gestantes nas áreas priorizadas pela Agenda
Social, assim como acesso a exames pré-natais e atendimento ao parto.
IDOSOS
15. Ampliar o Programa Rio Experiente
para todas as comunidades com IDH menor que 0.75 em 2007 e para todas com IDH
até 0.80 em 2012;
PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA
16.Implantar
serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência em 100% das comunidades
com IDH abaixo de 0.80 até 2012, incluindo pelo menos 82 comunidades até 2007 e
109 comunidades até 2012.
17.Capacitar 100% dos motoristas e
trocadores do sistema de transporte rodoviário, sendo 14.800 até 2007 e 18.000
até 2012 (Projeto Transporte Eficiente);
18.Ampliar para o número de veículos
adaptados da frota da Prefeitura, totalizando 20 até 2007 e 30 até 2012;
19.Ampliar para 3%
até 2007 e 5% até 2012, o percentual dos ônibus do sistema de transporte
rodoviário municipal adaptados para o transporte de portadores de deficiência;
20.Adaptar, para
acessibilidade de portadores de deficiência, 100% dos prédios das instituições
públicas municipais até 2007.
21.Adaptar, até 2012, para acessibilidade
de portadores de deficiência, todos os pontos turísticos e espaços culturais e
de lazer no município do Rio de Janeiro.
22.Até 2012, tornar
acessíveis a portadores de deficiência todos os bairros da cidade. (Programa
Mobilidade dos Bairros);
23.Ampliar os serviços de atenção e
cuidados diários de forma a que tenha capacidade de atender a 700 portadores de
deficiência até 2007 e a 1.200 até 2012 (Projeto Casa Dia);
POPULAÇÃO EM EXTREMO RISCO SOCIAL
24.Ampliar o
atendimento a apenados da Vara de Execução Penal do Rio de Janeiro de forma a
poder beneficiar a 100% da demanda da mesma. (Penas Alternativas);
25.Ampliar o atendimento, no componente
trabalho e renda do Programa Agentes da Liberdade, de forma que o mesmo possa
atender pelo menos 15.000 egressos e egressas do Sistema Penitenciário do Rio
de Janeiro em 2007 e 30.000 em 2012;
26.Garantir atendimento a pelo menos 10.000
jovens, até 2007 e 25.000 em 2012, no componente trabalho e renda à população
abrigada e albergada;
27.Estruturar a
rede de atendimento para população de rua de forma a que se tenha uma cobertura
total da demanda até 2007.
PROGRAMAS/PROJETOS TRANSVERSAIS (atendem a vários grupos
populacionais)
28.Promover a urbanização, através dos
programas Favela-Bairro e Morar Legal, de 50% das comunidades carentes, até
2007 e de 100% até 2012, de forma a integrar tais comunidades aos bairros;
29.Atender
coletivamente, a 50% das populações residentes em áreas de risco até 2007 e
100% até 2012 através do programa Morar sem Risco. Tais ações deverão ser
complementadas pelas demais secretarias pertinentes, de forma a que tais
populações possam ser cobertas pelas políticas sociais básicas.
30.Garantir Mínimos sociais a todas as
famílias que tenham filhos nas escolas públicas municipais. Até 2007 tal
cobertura deverá se verificar em todas as escolas situadas em comunidades com
IDH abaixo de 0,80 e até 2012 em 100% das escolas municipais;
31.Estruturar
programas de geração de trabalho e renda em todas as comunidades com IDH menor
que 0.75 até 2007 e em todas com IDH até 0.80 em 2012.
32.Consolidar o
Cadastro Único dos Programas e Projetos Sociais desenvolvido pela Prefeitura,
construindo assim a Porta de Entrada Unificada para tais projetos.
33.Expansão do Programa Saúde da Família e
Programa de Agentes Comunitários de Saúde nas áreas de menor IDH, atingindo 30%
da população (cerca de 1,800,000) até 2007;
34.Ampliar os programas de saúde bucal de
forma a que sua cobertura passe de 5,0% da população total para 15% em 2007 e
30% em 2012.
35.Implantar as
“Ruas da Saúde”, em articulação com as secretarias afins, nas áreas priorizadas
pela Agenda Social, visando garantir o acesso à prática de atividades físicas
36.Ampliar o Projeto Células Culturais para
todas as comunidades com IDH 0.75 até 2007 e com IDH 0.80 até 2012.
37.Expandir as
áreas reflorestadas no Município de forma a implantar, até 2007, 640 ha
adicionais, com pelo menos 10 novas frentes de trabalho que deverão gerar pelo
menos 130 novos empregos. Até 2012 deverão estar implantados 1440 ha adicionais
e 21 novas frentes de trabalho que deverão gerar pelo menos 273 novos empregos
diretos. (Mutirão de Reflorestamento);
38.Ampliar o Programa Guardiões dos Rios de
forma a beneficiar 86 comunidades e gerar renda para 640 pessoas até 2007, e
para 136 comunidades e gerar renda para 960 pessoas até 2012;
39.Garantir a
educação ambiental nas unidades de conservação do Município, de forma a
alcançar a 50% destas unidades até 2007 e 100% até 2012. (Programa Educação
Ambiental em Unidades de Conservação);
40.Expandir a educação ambiental para
moradores de áreas de reflorestamento de forma a atingir 80% das áreas
reflorestadas do Município até 2007 e 100% até 2012. (Programa Educativo em
Áreas de Reflorestamento);
41.Implantar projetos elaborados pelo Fórum
21, prioritariamente nas comunidades com IDH abaixo de 0,80, sendo 100 projetos
até 2007 e 225 até 2012.(Agenda 21)
42.Capacitar 40.000
crianças, adolescentes e jovens até 2007 e 100.000, até 2012, para tornarem-se
agentes de prevenção à dependência química.
43.Construir uma rede social preventiva com
a implantação de 06 (seis) núcleos regionais de prevenção à dependência química
até 2007 e 13 treze núcleos até 2012, garantindo à população carioca o
envolvimento em ações de prevenção à dependência química.