CONCURSO PARA ANALISTA PREVIDENCIÁRIO – INSS

Prova aplicada pela Unb-Cespe – Ano 2003

Nas questões abaixo, marque C, caso julgue o item CERTO; marque E, caso julgue o item ERRADO.

Com relação ao financiamento da seguridade social e à aplicação das normas previdenciárias, julgue os itens de 1 a 8.

1. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

2. A previdência social atende, entre outros, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

3. A contribuição previdenciária que for instituída ou majorada por meio de lei publicada em 0/11/2003 poderá ser cobrada a partir de 2/1/2004.

4. Considere a seguinte situação hipotética: Uma senhora foi admitida como empregada doméstica em 5/3/2003, tendo sido registra em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) um salário de R$ 200,00, que corresponde, atualmente, a um salário mínimo. Nessa situação, a contribuição previdenciária será devida a partir da competência abril/2003, pois a competência março/2003 tem base de cálculo abaixo do limite de um salário mínimo em razão de o número de dias trabalhados ter sido inferior a 30.

5. Considere a seguinte situação hipotética: O Banco Austral S.A. oferece previdência complementar privada aberta para todos os empregados e dirigentes da empresa por intermédio da Superprev S.A. Nessa situação, os valores das contribuições para a previdência privada efetivamente pagas pelo banco, embora não sejam considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias, podem ser deduzidos do recolhimento à previdência social das contribuições a cargo da empresa.

6. O décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição para todos os fins, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.

7. O Ministério da Previdência Social poderá, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, alterar o enquadramento das empresas em relação aos riscos ambientais no trabalho, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

8. O INSS é o órgão competente para instituir, arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais, entre outras, devidas pelas empresas e incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício.

Julgue os itens de 9 a 12 quanto ao plano de benefícios da previdência social.

9. A inscrição de dependente na previdência social não pode ser feita antes do requerimento do beneficio a que este tiver direito.

10. O médico residente, contratado na forma da Lei no 6.932/1981, e o estagiário que presta serviços à empresa em desacordo tom a Lei no 6.494/1977 são segurados obrigatórios como empregados.

11. O contribuinte individual pode, desde que provado o exercício da atividade, recolher contribuições relativas a competências anteriores à sua primeira contribuição, que serão computadas inclusive para efeito de carência.

12. Para os segurados facultativos, a filiação – vínculo que se estabelece entre a previdência social e a pessoa que para ela contribui – decorre da inscrição formalizada e do pagamento da primeira contribuição.

Joaquina, dona de casa, segurada facultativa da previdência social, emprega, em sua residência, Maria, como empregada doméstica. Após conhecer os dotes culinários de Maria, Joaquina passou a utilizar-se dos seus serviços para preparar biscoitos e doces que são vendidos em uma feira.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens 13 e 14.

13. Joaquina poderá continuar a recolher à previdência social suas contribuições como segurada facultativa.

14. Em razão das atividades desenvolvidas, as contribuições relativas à remuneração de Maria devem ser recolhidas como segurada empregada.

Os temas relacionados a crimes, renúncias e diversas obrigações acessórias são considerados pontos críticos para a previdência social. Nesse contexto, julgue os itens de 15 a 18.

15. Se um orfanato cumprir os requisitos da legislação previdenciária e obtiver isenção das contribuições previdenciárias, os estabelecimentos que estejam sob a dependência desse orfanato serão contemplados com a mencionada isenção, exceto as eventuais obras de construção civil da entidade, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio.

16 Uma empresa que, na qualidade de cedente de mão-de-obra, preste serviços de conservação e limpeza para diversos bancos deve elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações da previdência social (GFIP) distintas para cada estabelecimento da empresa contratante de serviço.

17 Se um orfanato deixar de ser considerado de utilidade pública federal, a sua isenção de contribuição previdenciária será cancelada, não lhe sendo possível interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

18 Uma das condutas típicas do crime de apropriação indébita previdenciária é deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, sendo passível de aplicação de pena de reclusão e multa. Todavia, a punibilidade poderá ser extinta se o agente, espontaneamente, declarar, confessar e efetuar o pagamento de contribuições, importâncias ou valores e prestar as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, até o recebimento da denúncia pelo juiz.

Juliana começou a prestar serviços a Fábio em agosto de 2002 como empregada doméstica. Em novembro de 2002, ao ser cientificado de que Juliana estava grávida e que seu parto estava previsto para abril de 2003, Fábio assinou a CTPS dela com uma remuneração de R$ 200,00 e iniciou os recolhimentos à previdência social. Em janeiro de 2003, Fábio aumentou a remuneração de Juliana para R$ 1.500,00, passando a calcular a contribuição previdenciária sobre este valor.

Considerando essa situação hipotética e que Juliana não tenha efetuado, anteriormente, recolhimentos à previdência social, julgue os itens de 19 a 20.

19. Juliana receberá o salário-maternidade da previdência social no valor mensal de R$ 1.500,00.

20. Caso o parto de Juliana seja antecipado para março de 2003, após 36 semanas de gravidez, e a criança nasça morta, comprovando-se tal fato via atestado médico, ainda assim o salário-maternidade será concedido por 120 dias, sem necessidade de avaliação médico-pericial do INSS.

Em relação aos segurados e aos benefícios da previdência social, julgue os itens de 21 a 28.

21. Uma professora do ensino fundamental de âmbito municipal, que esteja amparada por regime próprio de previdência e ministre aulas particulares em sua residência, estará dispensada de recolher contribuições ao INSS quanto à remuneração que receba proveniente da atividade de professora particular .

22 O aposentado por invalidez não poderá, sem prejuízo do recebimento desse benefício, desempenhar atividade profissional, ainda que diversa daquela que originou a aposentadoria.

23 Considere a seguinte situação hipotética: Joana, trabalhadora rural como empregada, acabou de completar 55 anos de idade e está em gozo de auxílio-doença. Ela já conta com 185 contribuições mensais para a previdência social, anteriores ao início do auxílio-doença. Nessa situação, Joana poderá pedir a transformação do benefício em aposentadoria por idade.

24 Suponha que Mariana, com 65 anos de idade, seja-segurada empregada, e já conte com 190 contribuições mensais à previdência social. Nesse caso, a empresa em que ela trabalha poderá, independentemente da vontade de Mariana, requerer a sua aposentadoria compulsória.

25 Considere a seguinte situação hipotética: O casal Adacir e Ana, ambos segurados da previdência social como empregados, tem cinco filhos na faixa etária de dois a onze anos de idade. Adacir recebe remuneração mensal de R$ 250,00, e Ana, de R$ 350,00. Nessa situação, Adacir e Ana têm direito a receber, cada um, cinco cotas de salário-família.

26 O auxílio-acidente será devido ao segurado da previdência social em gozo de auxílio-doença ou

aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza do qual resulte seqüela definitiva.

27 A renda mensal dos dependentes relativa à pensão por morte do segurado que falecer em atividade corresponderá a 100% do valor da aposentadoria a que esse segurado teria direito caso se aposentasse por invalidez.

28 O salário-maternidade é devido à segurada empregada enquanto existir a relação de emprego.

29 Considere a seguinte situação hipotética: Adalgisa exerceu, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana até dezembro de 1999, quando suspendeu os recolhimentos à previdência social, após tê-los feito ao longo de 180 meses, pois deixou de exercer atividade remunerada-:Em fevereiro de 2003, aos 66 anos de idade, Adalgisa faleceu.

Nessa situação, embora Adalgisa já contasse com 180 contribuições mensais à previdência social, seus dependentes não farão jus à pensão, pois ocorreu a perda da qualidade de segurada.

Considerando as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 30 a 33.

30 Uma microempresa merece um tratamento diferenciado, que vise incentivá-la por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou, até mesmo, pela eliminação ou redução dessas mediante lei, conforme orientação expressa da Constituição da República. Nesse sentido, é correto afirmar que a certidão negativa de débito (CND) não será exigida para as microempresas quando do arquivamento de seus atos constitutivos nas juntas comerciais, inclusive de alterações e extinção de firma individual ou sociedade.

31 Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim apresentou-se a uma agência da previdência social para que fossem calculadas as contribuições previdenciárias devidas em razão da construção de sua casa, pois desejava obter a CND para averbar a respectiva obra no cartório de registro de imóveis de sua cidade. Para tanto, levou consigo a cópia do projeto devidamente aprovada pelo CREA para verificação e comprovação das informações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição. Procedidos os cálculos, Joaquim não concordou com os valores arbitrados pelo INSS para recolhimento e regularização da questão. Nessa situação, o servidor do INSS deve informar a data de publicação, no Diário Oficial da União, da tabela utilizada para fins de arbitramento do valor considerado como custo por m² da obra, haja vista o ônus da prova ser do INSS, responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias e interessado maior em que estas sejam recolhidas.

32 Considere a seguinte situação hipotética: Carlos – segurado obrigatório da previdência social como empregado – teve sua contribuição previdenciária referente à competência de janeiro de 2003 descontada com um valor superior ao efetivamente devido. Tal erro só foi detectado quando o empregador já havia recolhido a guia da previdência social. Nessa situação, a restituição da contribuição descontada indevidamente de Carlos somente poderá ser feita a ele ou ao seu procurador, exceto se seu empregador, ao requerer a restituição, comprovar que efetuou a devolução da quantia indevidamente descontada.

33 O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições extingue-se em dez anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se transitar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.