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CONCURSO PARA AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROVA APLICADA PELA UnB / CESPE NO DIA 7/12/2003

QUESTÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

No que concerne à evolução legislativa, à organização e aos princípios constitucionais, julgue os itens a seguir:

106 - Em relação à gestão das instituições, é possível identificar três fases na previdência social brasileira: as caixas de aposentadoria e pecúlio (CAPs), autorizadas pela Lei Eloy Chaves, com natureza privada, caráter voluntário, organizadas por empresas; os institutos de aposentadoria e pensões (IAPs), a partir do início da Era Vargas, autarquias organizadas por categorias profissionais, com atuação nacional; e o INPS, raiz do atual INSS, criado a partir da fusão dos IAPs, que permitiu a cobertura e a extensão dos benefícios e dos serviços a categorias que ainda não haviam sido alcançadas até aquele momento, iniciando o processo de universalização da proteção pela previdência social.

107 - A eqüidade na forma de participação do custeio, como princípio da previdência social, é diretriz dirigida ao legislador ordinário e corolário do princípio da solidariedade, procura estabelecer normas que ajustem a capacidade contributiva dos segurados, podendo, inclusive, variar alíquotas ou diferenciar bases de cálculo em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

108 - A instituição de novas fontes de financiamento destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas no texto constitucional, é matéria reservada à competência residual da União, razão pela qual serão observados, entre outros critérios, a exigência de lei complementar, a não-cumulatividade e a necessidade de que o fato gerador ou a base de cálculo da nova contribuição sejam distintos em relação aos impostos previstos na Constituição.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa aos segurados da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

109 - Rodolfo Rodriguez, paraguaio, residente e domiciliado em Foz de Iguaçu, foi contratado naquela cidade para trabalhar em um banco de seu país cuja maioria do capital votante pertence a banco brasileiro, com sede e administração em São Paulo, controlado efetiva e permanentemente por pessoas físicas domiciliadas e residentes nesta cidade. Nessa situação, Rodolfo é segurado obrigatório da previdência social brasileira.

110 - Carlos é aposentado especial do regime geral e trabalhou durante muito tempo na indústria química. Para aumentar sua renda, aceitou proposta para retornar ao trabalho em outra empresa, também da indústria química, na mesma atividade que exercia antes de se aposentar. Nessa situação, não há óbice para que Carlos retorne à atividade e, por essa razão, será segurado obrigatório da previdência social, ficando sujeito às contribuições para o regime geral da previdência social.

111 - Eduardo é empregado de uma sociedade de economia mista estadual que atua como banco comercial, tendo sido eleito para compor a diretoria da empresa com mandato de 2 anos, conforme previsão no regimento interno dos empregados. Nessa situação, Eduardo, durante o exercício do mandato, estará vinculado ao regime geral da previdência social na qualidade de contribuinte individual.

112 - Célio é médico, clínico geral, e trabalha como plantonista nos prontos-socorros dos Hospitais São Carlos e São Tomé, empresas distintas, no período de 0 h às 6 h, duas vezes por semana em cada estabelecimento. O acerto financeiro e a freqüência são controlados por meio de uma planilha que apresenta, inclusive, um resumo sucinto quanto às ocorrências do plantão e os procedimentos adotados. Nessa situação, Célio, profissional liberal, é segurado da previdência social na qualidade de empregado.

No que concerne às prestações do regime geral de previdência social, julgue os itens subseqüentes.

113 - Constitui obrigação das empresas manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como fornecer a estes, na rescisão do contrato de trabalho ou ao término da prestação do serviço, cópia autenticada deste documento, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória da legislação previdenciária.

114 - A pensão por morte será devida a partir do pedido feito pelos dependentes, ainda que o falecido já esteja em gozo de aposentadoria, inexistindo previsão legal para conversão automática do benefício de aposentadoria. O requerimento por parte dos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, é obrigatório, constituindo crime o recebimento de aposentadoria em nome de segurado já falecido, devendo ser restituídos ao INSS os valores indevidamente recebidos.

115 - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será convertido automaticamente em pensão por morte.

116 - A aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será paga mediante a apresentação do termo de curatela, ainda que provisória, e, caso seja verificada a capacidade de trabalho do curatelado, o benefício será cancelado.

Em relação às contribuições previdenciárias, julgue os itens subseqüentes.

117 - A cooperativa de produção é uma sociedade cujos associados produzem em comum bens e serviços, detendo, eles mesmos, os meios de produção. A contribuição previdenciária da cooperativa é de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços e, caso a atividade exercida pelo cooperado o exponha a agentes nocivos que permitam a concessão de aposentadoria especial após 15, 20, 25 anos de contribuição, respectivamente, serão adicionados as alíquotas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais.

118 - A Lei nº 9.876, de 28/11/1999, entre outra medidas, revogou a Lei Complementar nº 84/1996 e majorou a alíquota dos contribuintes individuais para 20%, todavia esse aumento só passou a ser cobrado a partir da competência 3/2000, em razão do princípio da anterioridade, que, para as contribuições sociais, obedece o prazo de 90 dias.

119 - Considere a seguinte situação hipotética.

Entre os meses de abril e junho de 2003, a Fábrica de Papelão Soares passou por sérias dificuldades financeiras que impediram o pagamento dos salários a seus empregados. Pelo fato de isso jamais ter acontecido, os obreiros compreenderam a situação e continuaram a trabalhar. A partir da competência julho de 2003, os salários recomeçaram a ser pagos em dia, tendo sido ajustado com o empregador que os 3 meses sem salários seriam quitados a partir da competência janeiro de 2004, em 6 parcelas.

Nessa situação, nas competências de abril a junho de 2003, não houve fato gerador das contribuições previdenciárias e a empresa não terá de recolher qualquer importância à seguridade social. Em relação aos valores que deixaram de ser recebidos, incidirá contribuição previdenciária na oportunidade em que a empresa pagar as parcelas ajustadas a partir de janeiro de 2004.

120 - O custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é feito mediante as contribuições sobre a remuneração paga a qualquer título no decorrer do mês ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual, incidindo um percentual de um, dois ou três pontos percentuais, a depender de a atividade preponderante da empresa ter grau de risco leve, médio ou grave, cujas alíquotas podem ser acrescidas em doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, caso a atividade exercida pelo segurado, a serviço da empresa, ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

121 - Destina-se à previdência social 50% da receita obtida em relação a todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins que serão utilizados pelo INSS nas ações de prevenção e proteção à saúde, bem como na aplicação para tratamento e recuperação de segurados viciados.

122 - Considere a seguinte situação hipotética.

No mês de fevereiro de 2003, Lauro, autônomo, exercendo por conta própria atividade econômica, realizou diversos reparos nas instalações elétricas da Santa Casa de Misericórdia, entidade beneficente de assistência social e isenta das contribuições sociais patronais, prestando serviços, nessa competência, apenas à Santa Casa e recebendo R$ 1.000,00 pelo trabalho.

Nessa situação, a entidade beneficente está obrigada a descontar, do total a ser pago a Lauro, o equivalente a 11% de sua remuneração, bem como a efetuar o repasse em favor da previdência social.

123 - Considere a seguinte situação hipotética.

No mês de abril de 2003, Fábio, autônomo, exercendo por conta própria atividade econômica, prestou serviços apenas ao Mercado Santana Ltda., empresa optante do SIMPLES, recebendo R$ 1.500,00.

Nessa situação, do total recebido por Fábio, a empresa deverá descontar o equivalente a 11%, bem como efetuar o repasse em favor da previdência social.

124 - Considere a seguinte situação hipotética.

Uma sociedade civil constituída de 6 sócios, todos médicos, tem por objeto social prestar serviços de anestesiologia nos centros cirúrgicos dos hospitais e pagou a seus sócios, a título de antecipação dos lucros, R$ 10.000,00 por mês, durante todo o exercício de 2002, não tendo sido discriminada a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.

Nessa situação, em relação aos valores distribuídos aos sócios, a contribuição da empresa será de 20% sobre o total das remunerações pagas mensalmente durante o exercício.

Uma empresa celebrou acordo coletivo de trabalho em que foram estipuladas, entre outras, as seguintes cláusulas: pagamento de participação nos lucros referente ao exercício de 2002, em 4 parcelas trimestrais, no valor correspondente a R$ 300,00 cada uma, por empregado: pagamento mensal de vale-refeição no valor de R$ 120,00 para cada empregado; e complementação do valor do auxílio-doença para empregados expostos, efetivamente, a riscos ambientais no ambiente do trabalho.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao salário-de-contribuição.

125 - O pagamento a título de complementação do auxílio-doença não constitui fato gerador da obrigação previdenciária, haja vista sua evidente natureza assistencial.

126 - O vale-refeição não será considerado salário-de-contribuição caso tenha sido feita a necessária adesão, pela empresa, ao Programa de Alimentação do Trabalhador e os termos da Lei n.º 6.321/76 estejam sendo cumpridos.

127 - A participação nos lucros é garantia constitucional do trabalhador e, da forma como foi concedida, atende à legislação específica, determinando a não-incidência da contribuição previdenciária sobre ela.

Em relação à cessão de mão-de-obra, restituição e compensação, julgue os itens seguintes.

128 - Considere a seguinte situação hipotética.

Um supermercado empreitou com uma prestadora de serviços o asseio de um galpão para ser utilizado como depósito. Concluída a tarefa, foi emitida nota fiscal de serviço em 30/05/2003, tendo sido retido o montante de R$ 8.000,00. A contribuição previdenciária mensal da empresa prestadora, nas competências de maio a agosto de 2003, parte patronal e segurados empregados, exceto os valores destinados a terceiros, equivale a R$ 2.000,00.

Nessa situação, a contratada poderá compensar o valor retido com o valor devido integral a partir da competência de maio de 2003 e posteriores, até que o saldo a seu favor deixe de existir ou optar por requerer a restituição a qualquer tempo.

129 - Considere a seguinte situação hipotética.

Um laboratório contratou uma empresa de telemarketing para auxiliar no lançamento de um produto no mercado de cremes, consistindo o serviço em contatar médicos dermatologistas das principais capitais litorâneas do país e informar as características do novo produto. Os operadores de telemarketing foram postos à disposição do contratante nas dependências da contratada, utilizando os equipamentos desta.

Nessa situação, a empresa contratante dos serviços de cessão de mão-de-obra está obrigada a reter 11% do valor bruto da nota fiscal relativa à prestação dos serviços e recolher essa importância retida em nome da contratada.

130 - Se a atividade executada pelos segurados vinculados à empresa contratada para a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra permitir a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, o percentual de 11% a ser retido pela contratante será acrescido de 4, 3 ou 2 pontos percentuais, respectivamente.

Com referência aos procedimentos de notificação, às prerrogativas da fiscalização e à comprovação da inexistência de débito, julgue os itens a seguir.

131 - Considere a seguinte situação hipotética.

Durante ação fiscal na empresa Sol Nascente Ltda., foi constatada a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à seguridade social em diversos períodos. Por essa razão, foi lavrada notificação fiscal com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, constituindo, assim, o crédito previdenciário.

Nessa situação, após o recebimento da notificação, a empresa terá o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Findo esse prazo, caso não haja qualquer manifestação do contribuinte, será declarada a revelia e o devido encaminhamento à procuradoria para que se proceda a inscrição em dívida ativa.

132 - Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa foi notificada para pagamento da contribuição previdenciária em relação a diversas rubricas que, segundo a fiscalização, não foram consideradas como salário-de-contribuição, entre elas o total das diárias pagas que excederam a 50% da remuneração mensal dos empregados. No dia 1/8/2003, o contribuinte recebeu a notificação e tomou conhecimento do término da ação fiscal. No mesmo mês, a empresa precisou do comprovante de inexistência de débito para participar de licitação, razão pela qual, no dia 14/8/2003, antes de terminar o prazo de defesa, apresentou sua impugnação, não contestando nem pagando os valores referentes às diárias excedentes.

Nessa situação, o contribuinte, enquanto não for emitida a decisão da autoridade julgadora da primeira instância administrativa, terá direito à emissão do documento que comprove a inexistência do débito, pois o processo encontra-se pendente de decisão no contencioso administrativo.

133 - A concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por meio de constituição de garantia em favor da instituição de crédito, pública ou privada, ao produtor rural pessoa física que comercialize sua produção diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, sem apresentação do documento comprobatório de inexistência de débito, constitui ato nulo para todos os efeitos, acarretando a responsabilidade solidária do contratante que deixou de cumprir a exigência.

134 - Das decisões do INSS nos processos de interesse dos contribuintes da seguridade social caberá recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

O recorrente pessoa física não está obrigado a apresentar prova de depósito correspondente a 30% da exigência fiscal a título de garantia de instância.

Quanto às obrigações acessórias previdenciárias e à opção pelo SIMPLES, julgue os itens seguintes.

135 - A elaboração da folha de pagamento dos empregados da empresa, entre outras formalidades, deve ser mensal, coletiva e segmentada por estabelecimento, obra de construção civil e tomador de serviços, com a correspondente totalização das rubricas, discriminando e agrupando os segurados por categoria, destacando as que estiverem em gozo de salário-maternidade e indicando o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado.

136 - Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa Comercial Têxtil Ltda. deixou de informar na GFIP, no campo das remunerações, a rubrica adicional por tempo de serviço, durante o ano de 2002, correspondendo a um montante de R$ 10.000,00 por competência. Todos os empregados recebiam o mencionado adicional.

Nessa situação, a empresa será autuada pela fiscalização por descumprimento de obrigação acessória, sendo o valor da multa equivalente a um multiplicador proporcional ao número de segurados da empresa sobre o valor mínimo vigente na data da lavratura do auto de infração.

137 - As empresas obrigadas a apresentação de escrituração contábil devem lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, discriminadamente, os fatos geradores das contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, exigíveis após 90 dias do encerramento do exercício financeiro.

138 - As multas aplicadas pela fiscalização do INSS decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias serão atenuadas em 50%, caso não tenha ocorrido agravante durante o procedimento fiscal e tenha sido promovida a correção da falta.

139 - As pessoas jurídicas que se dediquem, exclusivamente, a atividades de creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, agências lotéricas, centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga e agências terceirizadas de correios podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições.

A respeito dos crimes relacionados à legislação previdenciária, bem como as sanções aplicáveis em outras instâncias, julgue os itens que se seguem.

140 - A empresa que descumpre a legislação previdenciária, em especial o Regulamento da Previdência Social, pode sofrer, entre outras medidas restritivas, a interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual, bem como sua desqualificação para impetrar concordata.

141 - A omissão dolosa do nome de qualquer segurado, bem como de seus dados pessoais, sua remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviço é tipo penal que pretende coibir, mediante a respectiva sanção criminal, a prática de ato que acarrete prejuízo para a previdência social, bem como aos segurados.

142 - O crime de sonegação de contribuição previdenciária caracteriza-se, entre outras ações, pela supressão ou redução da contribuição social e qualquer acessório mediante a conduta de não efetuar o lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade da empresa, das quantias descontadas dos segurados ou das devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços. A punibilidade será extinta caso o agente, espontaneamente, declare, confesse e pague as contribuições, importâncias ou valores, além de prestar as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Durante ação fiscal em um município, verificou-se que o ente federativo instituiu, mediante lei devidamente aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo chefe do Poder Executivo local, um regime próprio de previdência social para os servidores civis, a partir de janeiro de 1999. Foram garantidos os benefícios da aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e por invalidez, inexistindo previsão para aposentadoria compulsória, aposentadoria especial e pensão por morte para os dependentes dos servidores. Entre os servidores civis abrangidos pelo regime próprio, foram incluídos os ocupantes de cargos, exclusivamente, em comissão e os de contrato temporário, além dos titulares de cargos efetivos. A ação fiscal abrangeu as competências de janeiro de 1998 a maio de 2003.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto às normas previdenciárias aplicáveis aos entes federativos e seus regimes próprios.

142 - O regime próprio instituído pelo município não atende os requisitos da legislação previdenciária, razão pela qual o auditor-fiscal da previdência social deverá vincular ao regime geral de previdência social os ocupantes de cargos efetivos, os de cargos, exclusivamente, em comissão, os contratados temporariamente e os agentes políticos, notificando o ente federativo com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.

144 - A Lei n.º 9.717/98, que dispõe acerca das normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social, entre outros parâmetros, estabelece que apenas os servidores titulares de cargos efetivos, e seus dependentes, podem figurar no rol de beneficiários de um regime próprio organizado por qualquer ente federativo, disposição, inclusive, inserida na Lei Maior pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.

145 - Os entes federativos, inclusive os que tenham regime próprio de previdência social, devem comprovar a inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao INSS como condição necessária para o recebimento das transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e indireta da União.