Direito Comercial
 
Níveis de Abordagem Tecnológica do Direito Público: O Direito Comercial é o conjunto de normas jurídicas, costumes e usos que regula o comércio no que diz respeito as suas transações, ou seja, tem por finalidade reger e disciplinar os direitos e obrigações entre as pessoas exercem atividades comerciais, industriais e financeiras, garantindo-se, entre outras situações as de:
a) Controle de preços;
b) Intervenção do Estado na economia;
c) Fiscalização da localização da atividade;
d) Controle da segurança de uso dos imóveis comerciais e industriais;
e) Tutela do meio ambiente (urbanístico, ambiental, econômico, tributário e administrativo).
 
Relações de Obrigações Envolvendo Exercentes de Atividade Econômica e Particulares: É aplicado nas relações de:
a) Concessão de crédito;
b) Tutela dos sinais distintivos;
c) Relação entre os sócios de um caso de insolvência (civil, comercial, cambiário e consumidor);
d) Supremacia do Direito Público;
e)Autonomia da vontade e da igualdade.
 
Supremacia do Direito Público: A supremacia do direito público sobre o direito privado decorre do fato de que o interesse da coletividade prevalece sobre o interesse do particular. A tutela dos sinais distintivos refere-se ao símbolo, marca e da identificação do produto. Esta supremacia do interesse público impõe uma desigualdade nas relações jurídicas.
 
Direito Privado: O Direito privado rege-se por uma relação em que as parte desfrutam de autonomia da vontade e igualdade, pois:
Autonomia da vontade:  Pode dispor e vincular no limite da lei;
Igualdade: Amparo jurídico (no passado, vedação de privilégios).
 
Auto Regulação dos Interesses: Observados os limites da ordem positiva e da equalização das condições de atuação das partes.
 
Sistema Francês: Suas raízes tem por origens:
a) Teoria dos atos do comércio à 1804 Código de Napoleão;
b) Corporações à Autonomia corporativa;
c) Elemento comum à Troca.
 
Elementos Jurídicos: Permeia a segurança jurídica nas relações entre as partes, sendo:
a) Compara para revenda: Dinheiro combinado com bens ou títulos;
b) Operações bancárias: Dinheiro presente por dinheiro futuro;
c) Empresas: Resultado do trabalho por dinheiro e outros benefícios econômicos;
d) Seguros: Risco individual por cota parte de risco coletivo.
 
Empresário: Pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, exceto profissão intelectual.
 
Direito e Externalidade: Externalidade é todo efeito (negativo/positivo) que uma pessoa produz sobre a atividade econômica, a renda ou bem estar social de outra, sem compensar os prejuízos que causa, nem ser compensada pelos benefícios que traz.
 
Análise Econômica do Direito - Custo de Transação: Assegura a juridicidade quanto:
 
a) Direito Custo: São as normas jurídicas cuja aplicação interfere nos custos da atividade empresarial;
b) Responsabilidade Civil: Ilícita ou lícita;
c) Responsabilidade Objetiva: Negligência, imprudência, imperícia ou intenção;
d) Responsabilidade Contratual: Composição dos danos – Execução específica;
e) Propriedade Industrial: Custo com investimento/exclusividade;
f) Livre Concorrência: Concorrência desleal e abuso do poder econômico;
g) Direito de Consumidores: Aparelhamento das empresas.
 
Responsabilidades: A responsabilidade será:
a) Subjetiva: Pergunta se o agente concorreu, teve culpa, imperícia, imprudência ou negligência para a prática do ato;
b) Objetiva: O agente agiu com culpa ou dolo, ou seja, deixou de cumprir as normas básicas.
 
Fontes do Direito Comercial: São as seguintes as fontes:
a) fontes históricas;
b) fontes materiais (processo legiferante – órgãos de elaboração das leis);
c) fontes formais;
d) leis;
e) Costumes;
f) jurisprudências;
g) Princípios gerais de direito;
h) doutrina e equidade.
 
Classificação das Fontes: As fontes do Direito Comercial classificam da seguinte forma:
a) Primárias Principais:  Também denominadas de fontes diretas ou imediatas e que são as leis comerciais (CC e leis extravagantes);
b) Secundárias Subsidiárias: Também denominadas de fontes indiretas ou mediatas e que são as leis civis e os usos e costumes.
 
Obrigações Gerais dos Empresários: São obrigações:
a) Registrar-se na junta comercial antes de dar início à exploração da atividade econômica;
b) Manter escrituração regular de seus negócios;
c) Levantar demonstrações contábeis periódicas (cunho formal – irregular);
d) Atos de registros mediante a matrícula, o arquivamento e a autenticação.
 
Estabelecimento Empresarial: É o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica.
 
Elementos Indissociáveis à Empresa: São os seguintes:
a) Organizar, atribuir e agregar valor;
b) Propriedade com características dinâmicas;
c) Fato econômico.
 
Valor Agregado: Valor agregado é o fundo de comércio ou fundo de empresa.
 
Estabelecimento Principal: É a natureza do estabelecimento empresarial, diferente de sociedade empresarial e empresa.
 
Elementos do Estabelecimento Empresarial: São os seguintes os elementos:
 
Materiais: Mercadorias do estoque, mobiliários, utensílios, veículos, maquinários e demais bens corpóreos;
Imateriais: Bens industriais (patentes de invenção, de modelo industrial, marca, nome empresarial etc;
Aviamento: Potencial de lucratividade da empresa (atributo);
Clientela: É o conjunto de pessoas que habitualmente consomem os produtos ou serviços fornecidos por um empresário.
 
Proteção do Ponto Comercial: Trata-se da locação empresarial e o ponto comercial é o local exato em que o empresário se estabelece, sendo:
a) Lei de Luvas 1934: Prazo de 5 anos e explorando o mesmo ramo por 3 anos. ;
b) Lei do Inquilinato: Prazo de 5 anos dos contratos, explorar o mesmo ramo nos últimos 3 anos. Trata das pessoas jurídicas que exploram a atividade econômica.
 
Requisitos da Locação Empresarial: O artigo 51, da Lei 8245/91, aduz que o locatário terá direito a renovação do contrato por igual prazo, desde que, cumulativamente:
a) O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
b) O prazo mínimo do contrato a renovar ou soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
c) O locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
 
Requisitos Formal, Temporal e Material: Exceção para a retomada pela compatibilização com o direito de propriedade, nas seguintes hipóteses:
a) Realização de obras por determinação do poder público;
b) Reformas no imóvel visando sua valorização;
c) Insuficiência da proposta na ação renovatória;
d) Proposta melhor de terceiros;
e) Transferência de estabelecimento existente há mais de um ano, pertencente ao cônjuge  ascendentes ou descendentes, ou a sociedade por ele controlada;
Para uso próprio.
 
Ação Renovatória: Prazo decadencial entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação.
 
Defesa da Ação: Desatendimento dos requisitos, perda do prazo e a exceção de retomada.
 
Indenização do Ponto Comercial: Haverá quando houver:
a) Caracterização da como empresarial com atendimento dos requisitos formal, temporal e material;
b) Ajuizamento da ação renovatória dentro do prazo;
c) Acolhimento de exceção de retomada;
d) Se a exceção de retomada foi à existência de proposta melhor  de terceiro ou se o locador demorou mais de três meses, contados da entrega do imóvel para dar-lhe o destino alegado na exceção de retomada, ou seja, insinceridade da exceção.
 
Valor da Indenização: A indenização visa vedar locupletamento, perdas e danos e lucros cessantes, pela perda do local e desvalorização do fundo de comércio.
 
Shopping Center: Disciplinado no artigo 54 da Lei do Inquilinato, esta locação, por ser o Shopping Center um empreendimento peculiar em que espaços comerciais são alugados para empresários com determinados perfis, de forma que o complexo possa atender diversas necessidades dos consumidores. Portanto, requer:
a) Organiza a distribuição de espaços;
b) Atender múltiplas necessidades dos consumidores;
c) Competição empresarial (promoção);
d) Atividade econômica peculiar – não mera locação;
e) Produtos, marcas, combinação da diversidade de ofertas, sistema empresarial, normas de funcionamento;
f) Contrato atípico misto, coligação de contratos e contrato de estabelecimento.
 
Remuneração do Locador: A remuneração pela locação poderá ser mediante:
a) Parcela Fixa: Reajustável na periodicidade;
b) Parcela Variável: Proporcional ao faturamento;
c) Auditória: Parcela retribuitiva (res sperata) pela clientela.
 
Obrigação do Empresário Locador: Remunerar, filiar-se à associação dos lojistas, pagar em dezembro o dobro da parte fixa do aluguel e demais encargos.
 
Impedimentos da Cobrança: O impedimento diz respeito à:
a) Obras de reformas ou acréscimos que interessam à estrutura integral do imóvel;
b) Pintura das fachadas, esquadrias externas etc.; ou acréscimos que interessam à estrutura integral do imóvel;
c) Obras de substituição de equipamentos.
 
Cabimento da Ação Renovatória: Prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51. Sendo:
a) O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
b) O prazo mínimo do contrato a renovar ou soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos – accessio temporis;
c) O locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
 
Alienação do Estabelecimento Empresarial: A alienação refere-se a transação de compra e venda do estabelecimento, requerendo para a sua efetividade jurídica:
 
Venda: Contrato de compra e venda = Trespasse – passa-se o ponto;
Cessão de cotas: Diferente de alienação de controle societário S/A. Efeitos econômicos idênticos (meios de transferência da empresa), pois saí do patrimônio de um empresário e entra no de outro;
Objeto: Venda do complexo de bens corpóreos e incorpóreos envolvidos com a exploração de uma   atividade empresarial.
 
Regras da Alienação: São as seguintes regras que devem ser observadas:
a) Sucessão: Não se considera que o passivo integra o estabelecimento, então não sucessão do adquirente;
b) Sub-rogação em decorrência do trespasse;
c) Lei de falência: Regras para eficácia – art. 52, VII (prévio consentimento dos credores);
e) Dispensa se o alienante manter-se solvente;
f) Pode perder em prol da coletividade dos credores;
g) Assunção de obrigações pelo adquirente.
 
Passivo Trabalhista: O passivo trabalhista é regulado no artigo 448 da CLT, determinando:
a) A mudança da propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho;
b) Regresso;
c) Passivo Fiscal: Responsabilidade direta se o adquirente continuar explorando no local idêntica atividade econômica do alienante;
d) Responsabilidade subsidiária: 6 meses;
e) Trespasse e o contrato de locação (necessário anuência do locador);
f) Cláusula de não-restabelecimento.
 
Franquia Franchising: O conceito de franchising nos é dado no artigo 2º da Lei 8.955/94, que fixa seus limites e conceitos. Podemos extrair da redação da norma jurídica que se trata de um sistema desenvolvido visando a cessão do direito de uso de marca ou patente, de propriedade de um determinado franqueador ao franqueado (normalmente escolhido respeitando um perfil pré-fixado), juntamente com o direito de distribuição exclusiva, ou semi-exclusiva, de produtos ou serviços, facultando-se, ainda, o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, sempre tendo como contraprestação do franqueado ao franqueador uma remuneração direta ou indireta. Cabe frisar que na relação entre franqueador e franqueado não existe qualquer possibilidade de caracterização de vínculo empregatício, hipótese excluída expressamente pela lei. Observa-se, ainda:
a) É um estabelecimento empresarial, valorização do aviamento;
b) Pessoas sem experiência – pessoas experientes;
c) Configuração de aliança de uso de marca – prestação de serviços de organização de empresas.
 
Compromissos e Responsabilidades: As partes envolvidas no negócio devem:
 
Franqueador: Promover acentuada expansão de novos estabelecimentos;
Franqueado: Viabilizar investimentos em negócios de marca já consolidada junto a consumidores, mais a experiência administrativa empresarial;
Pagamentos: Royalties pelo uso da marca mais remuneração pelos serviços;
Venda de Produtos: Não é requisito essencial da franquia, essencial é a prestação de serviços de organização de empresa, possibilitando o acesso a um conjunto de informações e conhecimentos, detidos pelos franqueados que viabilizam a redução de riscos na criação do estabelecimento franqueado;
Contratos Management: Sistema de controle de estoque, de custos, de treinamento;
Nítida Subordinação: Inerente ao contrato seguindo especificações;
História: Até 1990 havia muitos conflitos, surgindo a lei 8955/94, que definiu o C.O.F ‘Disclousur Statue’;
Informações Verídicas: Antes de 10 dias para a anulabilidade do contrato, valores, prazos, taxas e filiação;
Perfil do Franqueador: Histórico resumido da empresa, época de implantação, fatos do desenvolvimento econômico e mercadológico, forma societária, demonstrações financeiras, coligações etc;
Perfil da Franquia: Situação da rede, potencial de desenvolvimento, pendências judiciais, registros de marca ou depósito, minuta do contrato, relação de franqueador;
Franqueado Ideal: Grau de escolaridade, experiência do ramo, idade, aptidões;
Obrigações do Franqueado: Territorialidade, tipos de serviço etc;
Registro da Franquia: Somente no INPI.
 
Princípio Constitucional da Livre Concorrência: Rege-se pelos seguintes aspectos:
a) Estado liberal +/- 1930 — (individualismo);
b) Estado social (neoliberal) +/- 1930 a 1980 — (Classe);
c) Estado pós-social (novo neoliberalismo) — (Organização).
 
Fundamentos da Ordem Econômica: Para o direito comercial, conforme prevê o art. 170 da CF., é garantido a todos o livre exercício de qualquer atividade empresarial, sendo:
1º Aspecto: Motivar os particulares à exploração de atividades empresárias. Primado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, autonomia das obrigações cambiais;
2º Aspecto: Normas jurídicas que tutelam o exercício do direito à livre iniciativa.
 
Concorrência Ilícita/Desleal: Trata-se de uma infração à ordem econômica, sendo:
a) Desleal: Repressão civil e penal;
b) Desleal Específica: Tipificação penal e se viabiliza por meios inidôneos, violador do segredo de empresas ou pela indução do consumidor em erro;
c) Infração a Ordem Econômica: Civil, penal e administrativa (compromete as estruturas do livre mercado);
d) Característica: Todas as formas de concorrência sancionada pela lei civil, penal e administrativa;
e) Objetivo: Alargar mercado (clientela), publicidade, melhoria da qualidade, redução de preços, infringir perdas ao concorrente ≠ está no meio.
 
Atividade Empresarial: A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços – Lei 8078/90 do CDC, aplicando responsabilidade a atividade quanto a:
a) Qualidade: Falta de qualidade por periculosidade (brinquedo, faca);
b) Circunscreve: É aquele cuja periculosidade há responsabilização do empresário;
c) Perigo no Fornecimento: Dano ao consumidor (lesão à vida, à integridade física ou ao patrimônio);
d) Perigo ou Defeito: Insuficiência de informação;
e) Subjetividade: Nenhum produto é por si mesmo perigoso. A caracterização de um produto ou serviço como perigoso depende da análise das informações que o consumidor possui sobre os riscos relacionados à sua utilização.
 
Informações Prestadas Pelo Fornecedor: O produto deve trazer o rol de informação necessário a correta compreensão, utilização e eventuais riscos à saúde do consumidor.
 
Falta de Qualidade ou Defeito: Decorre de:
Perigo: Defeito quanto a circunstância de causar dano à saúde, integridade física ou patrimonial por falta de informação;
Defeito: Impropriedade no objeto de consumo;
Defeitos de Concepção: Desconformidade se estabelece entre o projeto empresarial efetivamente elaborado;
Defeitos de Execução: Entre o projeto e a execução do fornecimento;
Defeitos de Comercialização: Falta de informação acerca da utilização – imprestável.
 
Implicações Pelo Fornecimento: As implicações pela de qualidade (perigo, defeito ou vício) resulta em:
Perigo: Falta de informação adequada;
Defeito: Impropriedade danosa;
Vício: Impropriedade inócua;
Superação da teoria dos vícios redibitórios;
Vínculo contratual (in natura, em quantidade, ocultação da impropriedade);
Apreciação econômica é indenizabilidade – ma fé.
 
Atividade Empresarial e a Publicidade: Descoberta pelo homem pré-histórico, a publicidade é a tutela do consumidor e instrumento que, eficientemente manuseado pode erguer os medíocres acima dos que, embora superiores, deixam de utilizá-la.
 
Ação Humana ou Econômica: É a ação que visa motivar o consumo de produtos ou serviços através da veiculação de mensagens persuasivas por diversos meios de:
 
Publicidade e Propaganda: A propaganda não tem objetivos mercantis, mas mensagem política, oferta de emprego, campanhas públicas de vacinação ou esclarecimento sobre doenças.
 
Relações Agência: O veículo é o anunciante, a ética profissional, a relação quantitativa entre publicidade e programação nos meios de comunicação (rádio, TV etc.).
 
Lei Consumeira: A aplicabilidade da lei consumeira sobre consumidor e anunciante fornecedor, está disposta nos artigos 29 a 38 do CDC.
 
Características da Publicidade: A publicidade veiculada não pode ser:
a) Simulada;
b) Enganosa;
c) Abusiva.
 
Enganosa: A publicidade é, em grande medida, fantasiosa e visa mobilizar emoções dos espectadores. Há sempre algo falso em qualquer anúncio publicitário.
 
Falsidade e Enganosidade: Conforme bem explicita o artigo 37, § 1º, do CDC, é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor, respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
 
Caracterização da Publicidade Enganosa: Há publicidade enganosa se o anúncio veicula mensagem falsa como se verdadeira fosse. Se o consumidor tem, pela própria mensagem ou por sua experiência de vida, condições de perceber a falsidade da informação, não se caracteriza o ilícito.
 
Publicidade Abusiva: Regulamentada no artigo 37, do CDC, a abusividade é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeitar valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Abusividade pode ser por:
 
Abuso Por Discriminação: Isonomia, racismo, sexo deficiência, etc;
Abuso por exploração do medo/superstição;
Abuso por incitação a violência: Arma de fogo;
Abuso na publicidade dirigida as crianças: Não se pode incutir qualquer sentimento de inferioridade nos que não consomem o produto ou serviço anunciado;
Abuso por desrespeitar valores ambientais: Valores ecológicos.
Abuso por indução a conduta nociva a saúde/segurança do consumidor: Auto-medicação, cigarro, bebidas alcoólicas, etc;
Abuso aos valores sociais: É necessário identificar o elemento comum, que possibilite a formulação de conceito geral, que identifique a agressão aos valores sociais.
 
Títulos de Crédito: Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Os títulos de crédito são responsáveis pelo crescimento das nações em geral, e das empresas em suas operações em particular. Provam, também, a existência de uma relação jurídica, possuem facilidades na cobrança do crédito em juízo e têm a peculiaridade da negociabilidade.
 
Requisitos Essenciais dos Títulos de Crédito: São os seguintes requisitos:
 
Cartularidade: O credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado;
Literalidade: O direito decorrente do título é literal no sentido quanto ao conteúdo, à extensão e as modalidades desse direito. É decisivo exclusivamente o teor do título;
Autonomia: Que os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem as demais relações abrangidas no mesmo documento;
Abstração: O título de crédito, quando posto em circulação, se desvincula da relação fundamental que lhe deu origem. Note-se que a abstração tem por pressuposto, a circulação do título;
Inoponibilidade: O executado em virtude de título de crédito não pode alegar em seus embargos matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exeqüente, salvo provando má-fé.
 
Crédito: O crédito não cria riqueza e não é agente de produção, mas apenas, modo especial de produção, o que é muito diferente, como são a troca e a divisão do trabalho. O crédito tem por função fomentar a criação de riquezas.
 
Elementos do Crédito: São elementos do crédito:
 
Confiança: Ao entregar um bem ao devedor, o credor demonstra confiar que o devedor o pague ou devolva no prazo acertado;
Tempo: Havendo sempre um período de tempo mediando entre a entrega do bem e sua devolução.
 
Aplicações Básicas do Crédito: São as seguintes as aplicações:
 
Moral: De conteúdo religioso revelada pela própria etimologia da palavra, que provém de “creditum” (credere). Portanto, crença, confiança, sendo creditor, o crente, o que tem fé;
Econômica: Goza de uma riqueza econômica, troca de bens atuais por bens futuros;
Jurídica: Consiste no direito à prestação do devedor.
 
Direito Cambiário: Sobre direito cambiário cabe destacar os seguintes:
 
Cheque: O cheque é uma ordem de pagamento em dinheiro e à vista. O cheque é um documento pelo qual uma pessoa (o sacador) dá a um estabelecimento financeiro (o sacado) ordem de pagar uma soma determinada, seja a um terceiro (o beneficiário), ou seja, a si mesmo.
 
Letra de Câmbio: A letra de câmbio é uma ordem de pagamento de dinheiro, à vista ou a prazo. Na letra de câmbio figuram três pessoas:
Sacador: Aquele que dá a ordem de pagar;
Sacado: Aquele que recebe a ordem para efetuar o pagamento;
Favorecido: Aquele que recebe a quantia devida.
 
Duplicata: A duplicata é um título de crédito decorrente de compra e venda mercantil. É emitida pelo vendedor juntamente com a fatura correspondente à venda e apresentada ao comprador para aceite e pagamento.
 
Nota Promissória: A nota promissória é uma promessa de pagamento de certa quantia, à vista ou a prazo. Neste tipo de título figuram duas pessoas:
Emitente: Aquele que assume a obrigação cambial;
Beneficiário: Favorecido pela promessa de pagamento.
 
Direito Societário: O direito societário é regido por um rol de legislação, respeitando sempre as diretrizes da Constituição Federal, cabendo destacar:
 
Generalidades dos Atos Constitutivos: O direito comercial é o principio da livre iniciativa, ora pelo Regime Jurídico da Concessão, ora pelo Regime Jurídico do Monopólio. Estas diretrizes estão consolidadas no Art. 170 da Constituição Federal. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
a) Propriedade privada;
b) Função social da propriedade;
c) Livre concorrência;
d) Defesa do consumidor;
e) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
f) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
 
Sistema Financeiro Nacional: O sistema financeiro nacional tem suas regras definidas pelo Art. 192 da Constituição Federal. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar.
 
Função dos Sistemas: São as seguintes:
 
Econômico: Cobrir intervalos de tempo e tornar linear;
Financeiro: Financiar a atividade econômica;
Creditício: Propicia a proteção ao patrimônio.
 
Noção de Crédito: O crédito é toda antecipação de recursos - mercadorias, serviços, uso de imóveis, títulos ou dinheiro - que uma pessoa faz a outra, mediante a garantia de um pagamento futuro.
 
Classificação do Crédito: A classificação do crédito pode implicar num custo de médio prazo ou longo prazo. Esta definição depende das circunstâncias da economia, em razão do seguinte:
Em função da origem: Público ou privado e financeiro e não financeiro;
Em função da garantia: Créditos garantidos por créditos não garantidos.
a) Garantia Real: Hipoteca, anticrese, penhor e caução sobre imóvel alheio;
b) Garantia Fidejussória: Aval ou fiador.
Em função da remuneração: Fixo versus Variável.
 
Livre Iniciativa: A livre iniciativa para o Direito Comercial é que não há incidência do Estado, mas, apenas o aparato judicial. Não há interferência do Estado no preço dos produtos. A lei da oferta e procura é que regulará o mercado.
 
Concessão: Com base no contrato pactuado ente o Estado é a empresa terceirizada. O Estado responde pela falta de ação e planejamento.
 
Monopólio: O Estado cede a exploração à terceiro mediante regras básicas, contudo, dado ao montante de investimento exigido, é dado a este o monopólio.
 
Sociedades Empresariais: Reunião de duas ou mais pessoas para um fim comercial.
 
Organização: Celebram sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos para lograr fins comuns, visando a exploração de uma atividade comercial.
 
Pluralidade de Pessoas: Patrimônio próprio constituído inicialmente com a contribuição de todos ou de alguns, tendo por objetivo a finalidade lucrativa.
 
Affectio Societatis: É o elemento subjetivo, intencional, que denota a vontade, por parte do sócio, de união e aceitação das normas de constituição e funcionamento da sociedade.
 
Atos e Requisitos Constitutivos: A constituição de um capital social e participação de todos os sócios quer nos lucros, quer nos prejuízos. O emprego do patrimônio social em operações mercantis. São os seguintes os atos e requisitos:
a) Coletivo;
b) Complexo;
c) Plurilateralidade e Bilateralidade;
d) Agente capaz;
e) Objeto lícito;
f) Forma prescrita ou não defesa em lei.
 
Personificação: As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus sócios. É da essência das companhias e sociedades comerciais que o objeto e fim a que se propõem seja lícito, e que cada um dos sócios contribua para o seu capital com alguma quota ou esta consista em dinheiro ou em efeitos e qualquer sorte de bens, ou em trabalho ou em indústria. Da personificação das sociedades empresariais decorre o princípio da autonomia patrimonial, que é um dos elementos fundamentais do direito societário, sendo:
a) Autonomia patrimonial;
b) Titularidade obrigacional;
c) Titularidade processual;
d) Responsabilidade patrimonial.
 
Constituição do Capital: A contribuição do sócio para a formação do capital social constitui obrigação que ele pode cumprir tanto em dinheiro, quanto em bens ou com a sua própria atividade. Em bens que não dinheiro, avaliação, conversão em moeda corrente.
A soma das contribuições com que cada sócio concorrerá à formação da sociedade constitui o capital social. Vale dizer, o patrimônio inicial da sociedade (à vista ou em parcelas - consoante o contrato).
 
Natureza Jurídica : O interesse das partes é coincidente. Constitui-se o contrato social em um acordo de vontades de natureza plurilateral em que as partes envolvidas têm interesses coincidentes; ao contrário do contrato bilateral que é antagônico.
 
Condomínio: O direito patrimonial do sócio se traduzirá num direito de crédito consistente na percepção de quinhão dos lucros.
 
Início da Personalização da Sociedade Empresária: A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro - CC.
As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros e começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa. Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem.
 
Término da Personalização da Sociedade Empresária: Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros:
a) Pela sua dissolução, quando a lei determine;
b) Pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização para funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.
 
Classificação Quanto a Responsabilidade dos Sócios: Dar a sociedade a qualificação necessária para que a mesma tenha a perfeita personalidade jurídica - registro, integração do capital etc.
Responsabilidade Objetiva: É a faculdade que os sócios têm de prever eventuais prejuízos aos consumidores.
Responsabilidade Subjetiva: Os sócios respondem se ficar provado que houve a intenção de causar dano.
Responsabilidade Solidária: Significa estar junto e arcar com todas as conseqüências dos atos praticados pela sociedade. É atribuída aos sócios da sociedade em nome coletivo (art. 316 CCM); ao sócio capitalista na sociedade de capital e indústria (art. 311 CCM); os acionistas diretores das comanditas por ações LSA).
Responsabilidade Subsidiária: Em regra os sócios não respondem pelas obrigações da sociedade. O patrimônio particular de cada sócio é absolutamente inatingível por dívida social. Não há no direito brasileiro regra de limitação da responsabilidade pessoal.
Responsabilidade Ilimitada: Todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais (sociedade em nome coletivo).
Responsabilidade limitada: Todos os sócios respondem limitadamente (Ltda, S/A).
Responsabilidade de subscrever: Comprometem-se a pagar uma quantia determinada para a sociedade. Nas Ltdas os sócios respondem pelas obrigações sociais até o total do capital social não integralizado, ou seja, até o limite do valor que ainda não foi integralizado no capital social. Nas S/As os sócios respondem somente por aquilo que subscreveram e ainda não integralizaram.
Responsabilidade mista: Alguns respondem ilimitadamente e outros limitadamente.
 
Comandita Simples: Comanditado responde ilimitadamente e Comanditário responde limitadamente.
 
Capital e Indústria: Capitalista responde ilimitadamente e Industrial limitadamente ou não.
 
Constituição e Dissolução: A constituição ou a dissolução rege-se segundo o tipo, sendo:
 
Sociedades Contratuais:
a) Constituição: Por meio do contrato social e o competente registro;
b) Dissolução: Basta à vontade da maioria dos sócios, e também, há causas específicas (morte, expulsão de sócio).
 
Sociedades Institucionais:
a) Constituição: Por meio do estatuto social e o competente registro;
b) Dissolução: Basta a vontade da maioria/direito da minoria. Há causas exclusivas como intenção e liquidação extrajudicial.
 
Alienação da Participação Societária: A alienação da sociedade depende das seguintes condições:
a) Ingresso de pessoas: Depende ou não da vontade dos sócios (poder de vetar o ingresso);
b) Sociedade de pessoas: Participações impenhoráveis;
c) Sociedade de capital: Livre circulabilidade;
d) Sociedade irregular: Sociedade constituída inicialmente de forma legal, inclusive arquivando seus atos constitutivos no Registro do Comércio, passa a funcionar com violação a algum dispositivo de lei; a partir do momento em que a sociedade passa a ser irregular, passam os sócios a ser ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias.
 
Desconsideração da Pessoa Jurídica: Consiste em considerar a personalidade jurídica da empresa ineficaz, relativamente a determinados atos, com o objetivo de impedir a concretização de fraudes e abusos de direitos cometidos em nome da personalidade da sociedade comercial.
A origem da teoria é jurisprudencial e  há limites bastante definidos à aplicação da doutrina, que consistem do ponto de vista do sujeito ativo, no comportamento em fraude à legislação, ao contrato ou aos credores da sociedade, ou, ainda, na utilização abusiva do poder, empregando a pessoa jurídica para tais atos. Do ponto de vista do sujeito passivo, a proteção do interesse de uma coletividade, prejudicado pelo ato abusivo ou fraudulento.
 
Teoria Geral dos Contratos: Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato).
 
Princípios Jurídicos dos Contratos: São os seguintes os princípios que regem a contratação:
a) Fonte de obrigações entre as partes: Credor e devedor;
b) Criação do vínculo: Instrumento vinculante entre as partes;
c) A obrigação é a conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato;
d) Obrigação legal;
e) Autonomia da vontade;
f) Obrigação natural;
g) Consensualismo: Basta a vontade, não há condição outra além da vontade.
 
Tipos de Contratos: São os seguintes os tipos de contratos:
a) Contratos Reais: Tradição (mútuo);
b) Contratos Solenes: Formalização;
c) Os contratos representam uma declaração de vontade, podendo ser tácita e expressa.
 
Relatividade: O contrato gera efeitos apenas entre as partes (exceções).
Teoria da Aparência: "Pacta Sunt Servanda" É a força obrigatória do contrato, ou seja, a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais, significando que os contratos devem ser cumpridos;
"Rebus Sic Stantibus": Cláusula contratual em que as partes estipulam que o cumprimento do contrato fica subordinado à não-modificação, no futuro, dos pressupostos e circunstâncias que ensejarem o pacto. Isto é, a Teoria da Imprevisão.
 
Comutativos: Trata-se do equilíbrio entre a vantagem auferida e a prestação dada por cada uma das partes.
 
Constituição na Compra e Venda Mercantil: Constitui-se segundo a coisa, sendo:
a) O objeto da avença é um bem móvel ou semovente;
b) Pelo menos o comprador é comerciante;
c) A compra é feita com o intuito de revender ou alugar;
d) Natureza, tradição, evicção, mora, preço em dinheiro - Portanto, diferente de contrato civil.
 
Requisitos na Compra e VEnda: Compra e venda é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra (comprador), que, por sua vez, se obriga a pagar o preço entre elas acertado. Exige-se requisito:
Objetivo: A coisa deve ser móvel ou semovente;
Subjetivo: Pelo menos o comprador deve ser comerciante;
Finalístico: Inserir-se na atividade de circulação de mercadorias.
 
Características: As características dos contratos são:
a) Bilateralidade: Porque os contratantes obrigam-se reciprocamente;
b) Consensualidade: Porque depende do acordo de vontades entre as partes;
c) Onerabilidade: Porque envolve um ônus patrimonial para cada uma das partes;
d) Comutatividade: porque as obrigações de cada parte são equivalentes.
 
Elementos do contrato: Compõe-se dos seguintes elementos para alcançar a efetividade jurídica.
Coisa: Bem imóvel ou semovente (não precisa ser presente, pode ser coisa futura). Não entrega significa a inexecução do contrato;
Preço: Livre iniciativa e liberdade de composição de preço. Fixado exclusivamente pelas partes. Não intervencionismo;
Forma: Pode ser instrumento particular ou público e, mesmo, verbal. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. No caso da compra e venda, ocorre a exigência do instrumento público.
 
Intervenção Estatal: A intervenção é a mão do Estado para impor certas condições na economia, podendo ser por meio dos seguintes instrumentos:
a) Congelamento: Bloqueio de elevações de preços praticados em determinadas datas;
b) Tabelamento: Fixação do preço máximo para a venda ao consumidor;
c) Autorização ou homologação: Licença administrativa para elevação de preços em segmentos estratégicos da economia;
d) Monitoração: Comunicação dos aumentos praticados para a autoridade administrativa.
 
Compra e Venda: A compra e venda forma-se assim que o comprador e vendedor concordarem relativamente à coisa, preço e condições. O preço pode ser à vista ou a prazo e será de acordo com o volume das operações, tradição, condições, características individuais, conduta, pontualidade. A compra e venda se aperfeiçoa também com as seguintes condições:
a) Suspensivas e resolutivas;
b) Venda em consignação: Revenda;
c) Venda a contento: Testados antes ou depois da tradição;
d) Venda por amostra: Não é condicional (café). Não é condição resolutiva e a não igualdade é vício de qualidade (prazo decadencial = 10 dias).
 
Formação do Contrato: A formação ocorre quando as partes anuem, sendo:
a) Consensual: Oferta e contraproposta não constituem obrigações ou pré-contrato. Só há vínculo com o acertamento do preço, coisa e condição;
b) Proposta: Vincula o proponente se houver aceitação (prazo).
 
Obrigações do Vendedor: São obrigações do vendedor:
a) Transferir o domínio da coisa objeto do contrato;
b) Responder pelos vícios (desfazimento ou redução do preço). Não há a obrigatoriedade da reparação do vício e nem da substituição;
c) Responder pela evicção.
 
Obrigações do Comprador: As obrigações do comprador são:
a) Pagar o preço na forma e local ajustado;
b) Custear a tradição;
c) Receber as coisas.
 
Sociedades Anônimas: É a sociedade empresária com capital social dividido em ações (espécie de valor mobiliário), na qual os sócios (chamados acionistas), respondem pelas obrigações sociais até o limite das ações que possuam. As Sociedades Anônimas (S/A), doutrinariamente, por questões históricas, são divididas em três períodos:
a) Outorga: A personalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas, eram privilégios concedidos pelo monarca (monopólio);
b) Autorização: Decorriam de autorização governamental;
c) Regulamentação:  Bastavam o registro no órgão próprio e a observância do regime legal específico.
 
Classificação das Sociedades: As sociedades empresariais classificam-se em aberta e fechada.
 
Aberta: Cujas ações ou seus valores mobiliários estiverem sendo negociados na bolsa de valores ou no mercado de balcão. As ações ordinárias ao portador serão, à vontade do acionista, convertidas em nominativas ou endossáveis. L. 6.404, de 15.12.1976: arts. 4º, 22 e 82.
Fechada: Ao contrário da aberta, só aumenta o capital com recursos dos próprios sócios.
 
Valores Mobiliários: São títulos emitidos por uma Cia. para captação de recursos financeiros. Ex.: ações, debêntures, bônus de substituição e certificados de depósitos.
 
Debêntures: Conforme prevê o art. 52 da lei 6404/76, a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e do certificado. Debêntures são valores mobiliários que conferem direito de crédito perante a sociedade anônima emissora.
 
Constituição das Sociedades: A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
a) Subscrição de todo o capital social, pelo menos por duas pessoas;
b) Realização, como entrada, de no mínimo 10% do preço de emissão das subscrições;
c) Depósito das entradas em banco autorizado pela CVM.
 
Conceito de Comércio: Comércio é o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente e com fins de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta.
Três são os elementos que caracterizam o comércio, em sua acepção jurídica: Mediação, fim lucrativo e prática habitual ou profissional.
 
Sociedades Mercantis: A sociedade constitui-se de um contrato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços ou recursos para atingir fins comuns. O que mais diferencia as sociedades comerciais umas das outras é a forma de responsabilidade de seus sócios, pois, conforme o tipo de sociedade, respondem eles ou não como os seus bens particulares pelas obrigações sociais.
 
Sociedade em Nome Coletivo: Neste tipo de sociedade todos os sócios respondem ilimitadamente como seus bens particulares pelas dívidas sociais. Se a sociedade não saldar seus compromissos, os sócios poderá ser chamados a fazê-lo. O nome pode ter a forma de firma ou razão social.
 
Sociedade em Comandita Simples: Nesta sociedade existem dois tipos de sócios. Os comanditários ou capitalistas respondem apenas pela integralização das cotas subscritas, prestam só capital e não trabalho, e não têm qualquer ingerência na administração da sociedade. Os sócios comanditados, além de entrarem com capital e trabalho, assumem a direção da empresa e respondem de modo ilimitado perante terceiros.
 
Sociedade de Capital e Indústria: Nesta sociedade também existem dois tipos de sócios. O capitalista, que entra com o capital e responde pelas obrigações sociais de modo ilimitado e o sócio de indústria, que entra apenas com o seu trabalho ou com os seus conhecimentos e não responde por nada.
 
Sociedade em Conta de Participação: A sociedade em conta de participação, não é uma sociedade como as outras, pois na verdade não passa de um contrato para uso interno entre os sócios. Só existe entre os sócios e não aprece perante terceiros. Não tem nome, capital, personalidade jurídica e nem estabelecimento.
Há um sócio ostensivo, em nome do qual são feitos os negócios, e um sócio oculto, que não aparece perante terceiros. É uma sociedade oculta, ma não irregular ou ilegal, pois é admitida pela lei. O sócio ostensivo terá que ser um comerciante, que responderá perante terceiros. Pode ser constituída para a realização de um negócio apenas, ou para toda uma série de negócios.
 
Sociedade Por Cotas de Responsabilidade Limitada: Na sociedade por contas de responsabilidade limitada, cada cotista, ou sócio, entra com uma parcela do capital social, ficando responsável diretamente pela integralização da cota que subscreveu, e indiretamente ou subsidiariamente pela integralização das cotas subscritas por todos os outros sócios. Uma vez integralizadas as cotas de todos os sócios, nenhum deles pode mais ser chamado para responder com seus bens particulares pelas dívidas da sociedade.
A responsabilidade, portanto, é limitada à integralização do capital social. Contudo, no caso de um sócio não integralizar totalmente a sua parte, os demais sócios respondem pela parte restante, pois na limitada os sócios são fiadores entre si pela integralização total das cotas.
Suponhamos a sociedade entre A e B, com capital de R$ 500.000,00, e participação de R$ 250.000 para cada sócio. O sócio A integraliza a sua parte, porém o sócio B integraliza apenas R$ 100.000,00.
Neste caso, havendo a insolvência da empresa, o sócio responderá com seus bens particulares pelo valor faltante, ou seja, os R$ 150.000,00 que deixou de integralizar. Mas pode ocorrer que o sócio B não possua bens nem como pagar, situação em que o sócio A terá que cobrir o débito com recursos disponíveis ou com o seu próprio patrimônio.
 
Sociedade Anônima ou Companhia: A sociedade anônima ou companhia tem a seguintes características:
a) Grandes empreendimentos: Por causa da sua estrutura pesada, a sociedade anônima destina-se apenas aos grandes empreendimentos — Lei 6404/76;
b) Mínimo de dois acionistas: No direito anterior o mínimo era de sete acionistas;
c) Influi na economia e na política: Nas grandes sociedades anônimas abertas nota-se uma profunda alteração na propriedade privada. O acionista minoritário da grande S/A é proprietário de uma parte da mesma, mas sobre ela tem um controle mínimo, isto é, a administração de sua propriedade não lhe pertence e, assim, não tem o direito de usar, gozar e abusar do seu domínio;
d) Impessoalidade: Ao contrário dos outros tipos de sociedade, visa-se na S/A apenas ao capital, sem maiores preocupações com qualidades ou aptidões pessoais dos acionistas;
e) Divisão do capital: O capital social é dividido ou fracionado em pequenas partes rigorosamente iguais;
f) É sempre comercial: Qualquer que seja o seu objeto;
g) Fechadas ou Abertas: Nas abertas predominam a subscrição pública e a democratização do capital e estão sob fiscalização de um órgão governamental chamado Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nas fechadas, ao contrário, não lançam as suas ações ao público, e por isso permite a lei que tenham uma contabilidade e uma administração mais simples;
h) Capital determinado ou autorizado: Determinado ou fixo constitui-se com o capital inteiramente subscrito. De capital autorizado constitui-se com subscrição inferior ao capital declarado nos estatutos, ficando a Diretoria com poderes prévios para efetuar oportunamente novas realizações de capital, nos limites da autorização estatutária, sem necessidade de permissão da Assembléia Geral ou reforma dos estatutos;
i) Responsabilidade dos acionistas: O sócio da S/A tem a designação própria de acionista. Sua responsabilidade, em princípio, é absolutamente limitada, restringindo-se à integralização das ações por ele subscritas. Os acionistas controladores, porém, que são majoritários e que usam efetivamente seu poder, bem como os administradores, poderão responder pessoalmente pelos danos causados por atos praticados com culpa ou dolo ou com abuso de poder.
 
Sociedade em Comandita Por Ações: Rege a comandita por ações pelas normas relativas ás sociedades anônimas, com algumas modificações. Na comandita por ações só acionistas podem ser diretores ou gerentes, os quais são nomeados no próprio estatuto. Somente podem ser destituídos por uma maioria de 2/3, e respondem ilimitadamente com os seus bens particulares pelas obrigações sociais.
 
Sociedade Irregular ou de Fato: Sociedade irregular ou de fato é a que não possui contrato social, ou não tem o contrato registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme seu objeto seja comercial ou civil. A falta ou a nulidade do contrato ou do registro acarreta para a sociedade, de qualquer tipo que seja, a conseqüência de ser considerada uma sociedade irregular ou de fato.
A sociedade de fato não tem sequer contrato escrito. A sociedade irregular tem contrato escrito, mas não o registro do mesmo na Junta Comercial. No caso de falência, os sócios responderão de modo subsidiário e ilimitado pelas dívidas sociais, à semelhança do que ocorre na sociedade em nome coletivo. Conseqüências no caso de sociedade irregular ou de fato:
a) Responsabilidade subsidiária e ilimitada dos sócios;
b) Impossibilidade de obtenção de concordata.
 
Natureza da Obrigação: A natureza da obrigação está relacionada com:
a) Inadimplemento da obrigação de fazer;
b) Comerciante no pólo passivo;
c) Valor pecuniário.
 
Classificação de comerciante: A classificação ocorre da seguinte forma:
 
Formal e Real: O crédito é para o comércio o que o ar é para a vida (Thaller). O crédito também pode ser conceituado como entrega de valor futuro por valor presente;
Pressupostos do crédito: Confiança na vontade de cumprir a promessa que é a crença na capacidade de pagamento do devedor;
Elementos: Disposição do credor para efetuar o contrato e a possibilidade do devedor de efetuar o contrato;
Envolvimento do contrato de crédito: A entrega pelo credor, o recebimento pelo devedor e a obrigação de devolver.
 
Falência: O instituto da falência somente é aplicável a sociedade empresária de natureza de direito privado, organizada por duas ou mais pessoas, que explora uma atividade econômica.
A falência é o processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário. Quando o juiz decreta a falência de uma empresa, cria-se o juízo universal, ou seja, todas as ações convergem para este juízo. A empresa tem suas atividades encerradas e inicia-se o processo de liquidação, mediante a nomeação de um síndico para administrar a massa falida. Cada credor terá que se habilitar com o seu crédito junto à massa falida.
A falência, regulada pela Lei de Falência (7661/45), é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.
“Art. 1º do DL 7661/45 — Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva”.
São passíveis de incorrer em falência as sociedades irregulares, as sociedades em liquidação, as empresas teatrais, as usinas de açúcar, as empresas incorporadoras ou construtoras e as empresas de trabalho temporário.
 
Insolvência: É o estado de um comerciante que não solve suas obrigações, em conseqüência de um quadro geral de impotência patrimonial.
 
Impontualidade: É o não pagamento de obrigação líquida e certa na data do seu vencimento — Art. 1º do Decreto-Lei 7661/45 (Lei de Falências).
 
Atos de Falência: Estes atos estão explicitados no artigo 2º da lei de falências, são eles:
a) Execução frustrada;
b) Liquidação antecipada;
c) Convocação dos credores (concordata extrajudicial);
d) Alienação irregular de estabelecimento;
e) Onerar patrimônio (penhora real);
f) Abandono do estabelecimento empresarial.
 
Auto Falência: O comerciante que, sem relevante razão de direito não pagar no vencimento obrigação liquida deve, dentro de 30 dias, requerer ao juiz declaração da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios e juntando: (Art. 8º do DL 7661/45):
a) Balanço + Avaliação;
b) Relação de credores;
c) Contrato social.
 
Títulos Constitutivos Executivos: Consideram-se títulos constitutivos executivos:
Judiciais: Sentenças condenatórias ou homologatórias e as decisões delas decorrentes;
Extrajudiciais: Títulos de crédito (cheques, nota promissória, duplicata etc.).
 
Execução Singular: Na execução singular, os credores vão a juízo de forma isolada e independente, objetivando efetivar a penhora sobre os bens do devedor — Art. 566 CPC.
 
Execução Coletiva: Na execução coletiva baixa-se à liquidação de todos os bens do devedor, levando-se em consideração as preferências legais e categorias dos créditos.
 
Fase da Falência: Normalmente o andamento da falência divide-se em:
Pré-falimentar: Vai do pedido inicial até a sentença que decreta a falência;
Sentença declaratória: Período em que se apuram os débitos e os créditos, bem como a conduta do falido. Fase essa conhecida como investigatória;
Liquidação: Período em que se vendem os bens da massa, distribuindo-se o resultado proporcionalmente entre os credores. Nesta fase se dá o estabelecimento da relação processual concursal;
Instrução do pedido: Para a instrução do pedido, o credor deve possuir a prova da sua qualidade e com a certidão do protesto que caracterize a impontualidade do devedor – Art. 11, DL 7661/45.
Prazo de defesa: Após a citação o devedor tem 24 horas para apresentar a sua defesa. Contudo, se citado por edital, terá ele três dias;
Qüinqüídio: Qüinqüídio é o pedido de prazo (cinco dias) feito pelo empresário para provar que o pedido de falência não procede;
Sentença declaratória: É a sentença do juiz declarando a falência do empresário, depois de praticadas as diligências e o prazo de 24 horas;
Sentença denegatória: É a sentença do juiz que não reconhece o pedido da falência. Cabe recurso de apelação, pois, pela legislação falimentar, esta sentença não tem força de coisa julgada, portanto, o credor poderá requerer novamente a falência do devedor, desde que fundamente em outros motivos;
Agravo de instrumento: É o recurso de decisões do juiz nos casos previstos em lei, e que teve inicialmente esse nome pelo fato de consistir num instrumento confeccionado com peças trasladadas dos autos por indicação das partes ou do juiz;
Embargos: O devedor pode embargar a sentença que declarou a falência — Art. 18 DL 7661/45;
Apelação: Recurso das sentenças, para que o tribunal faça um novo pronunciamento, e ao qual é devolvido o conhecimento integral ou parcial das questões suscitadas e discutidas na ação, conforme se tenha apelado no todo ou em parte da decisão. São também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
 
Prazos Prescricional: Deve-se observar os seguintes prazos abaixo, embora a definição desses, há as exceções previstas em lei, como as decorrentes de sentenças trabalhistas ou cíveis.
Empresa Ltda: Até dois anos após o encerramento de suas atividades;
Empresa S/A: Da publicação da partilha.
 
Sujeito Passivo na Falência - Devedor: Pode ser declarada a falência:
a) do espólio do devedor comerciante;
b) do menor, com mais de dezoito anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria;
c) da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal;
d) dos que, embora expressamente proibidos, exercem o comércio.
 
Fundamentos da Defesa na Falência: A falência não será declarada, se a pessoa contra quem for requerida provar:
a) Falsidade do título da obrigação;
b) Prescrição;
c) Nulidade da obrigação ou do título respectivo;
d) Pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes de requerida à falência;
e) Requerimento de concordata preventiva anterior à citação;
f) Depósito judicial oportunamente feito;
g) Cessação do exercício do comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio, o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado;
h) Qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência;
i) Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas deste artigo;
j) Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio depois de um ano da morte do devedor.
 
Crise da Empresa: A crise na empresa pode decorrer dos seguintes aspectos:
Econômica: Pela perda de mercado ou falta de competitividade;
Financeira: Pela falta de equilíbrio entre receitas e despesas. Requer replanejamento;
Patrimonial: Por endividamento com fornecedores, bancos ou terceiros.
 
Continuação do Negócio: É uma das formas que os credores pode recorrer para evitar a falência, logicamente, avaliando as formas de interesses, como: nicho de mercado, produtos competitivos, marca atrativa, etc.
 
Continuação Compulsória: É a determinada pelo juiz, porém, se este não for técnico na área comercial, pode cometer equívoco na análise da possibilidade da continuidade.
 
Administração da Falência: A administração da falência é feita pelo juiz da jurisdição competente, passando o juiz a realizar funções administrativas. Além do juiz, na administração também está o síndico nas funções de técnico e do promotor público na aferição da gestão e validação das ações.
 
Síndico: Com a decretação da falência, o juiz nomeia um síndico, escolhido entre os maiores credores, residentes no foro da falência. O síndico é o administrador da massa falida, sob a direção e superintendência do juiz, respondendo civil e criminalmente pelos seus atos. Entre as inúmeras incumbências e responsabilidades do síndico contam-se as seguintes:
a) Representar a massa falida e arrecadar os bens do falido;
b) Prestar informações aos interessados e organizar o quadro geral de credores;
c) Verificar os créditos e elaborar relatórios;
d) Promover a liquidação, vendendo os bens da massa e distribuindo o produto entre os credores.
 
Dissolução da Sociedade Falida: O efeito da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade é a sua extinção, sendo:
a) Dissolução judicial total;
b) Liquidação – Venda dos bens;
c) Partilha.
 
Arrecadação: A arrecadação significa o ato de constrição judicial dos bens do devedor na execução concursal. Na falência, arrecadam-se todos os bens de propriedade da falida, mesmo que não se encontram em sua posse, ainda que não sejam de sua propriedade. Estes últimos serão oportunamente restituídos aos seus proprietários.
A arrecadação será formalizada nos autos do processo judicial, por um termo de inventário, datado e assinado pelo síndico e pelo promotor de justiça, além do representante legal da empresa falida (quando localizado). Deve constar no termo de inventário:
a) Menção dos livros – Se em ordem, atualizados, etc.
b) Opinião do síndico;
c) Dinheiro em caixa;
d) Os bens.
 
Situações Especiais: Consideram-se especiais as situações de:
a) Posse legítima de substâncias entorpecentes;
b) Propriedade industrial;
c) Propriedade comercial.
 
Atos do Falido: Os seguintes atos podem ser opostos:
a) Dentro do termo legal da falência, o pagamento de dívida não vencida, por qualquer meio extintivo creditício (Ex.: cessão, compensação, etc.), inclusive o pactuado entre as partes quando da criação da obrigação;
b) Dentro do termo legal da falência, o pagamento de dívida vencida, por qualquer meio extintivo do direito creditício, salvo o pactuado pelas partes quando da criação da obrigação;
c) Dentro do termo legal, a constituição de direito real de garantia em relação a obrigação assumida antes daquele período;
d) Desde dois anos antes da declaração da falência, os atos, a título gratuito, excetuando-se, segundo a doutrina, as gratificações pagas a empregados, por integrarem estas o salário. Desde dois anos antes da decretação da falência, a renúncia de herança ou legado;
e) A restituição antecipada do dote ou sua entrega, antes do prazo contratual estabelecido;
f) Tardia inscrição de direito real;
g) Alienação do estabelecimento empresarial.
 
Classificação dos Créditos: Os créditos da Massa Falida são classificados segundo uma ordem de preferência, cuja arrecadação dos direitos será feita por esta hierarquia, conforme segue:
a) Créditos trabalhistas;
b) Créditos fiscais – União, Estados e Municípios;
c) Encargos da massa – Custas judiciais;
d) Créditos com garantia real – Hipoteca, Penhor, Alienação;
e) Créditos quirografários – Nota Promissória, Letras de Câmbio, Cheques, etc.
 
Concordata: A concordata pode ser preventiva ou suspensiva, conforme seja requerida, antes ou depois da decretação da falência. Define-se a concordata como sendo um processo que o comerciante pode mover contra os seus credores quirografários, para obrigá-los em um prazo mais longo nos pagamentos ou receber menos, a fim de permitir-lhe uma reorganização econômica e evitar ou suspender a falência. Assim, para os doutrinadores, a concordata é um favor legal ou um direito do comerciante honesto, tendo em vista os riscos naturais que envolvem a atividade mercantil.
Estão excluídas do benefício da concordata, as instituições financeiras (lei 4595/64), as empresas aéreas (DL 669/69), as seguradoras (D 64459/67), e as sociedades em conta de participação e as irregularidades de fato.
A concessão da concordata não depende de concordância ou da boa vontade dos credores, pois ela é concedida por sentença, pelo juiz, desde que o devedor preencha os requisitos legais. O concordatário mantém a exploração do seu comércio, todavia, sofrendo restrições no que diz respeito à venda de imóveis ou transferência de seu estabelecimento.
 
Concordata Suspensiva: A concordata suspensiva serve para suspender uma falência já decretada. Num determinado momento do processo da falência (normalmente em cinco dias após o segundo relatório do síndico), pode o falido, que preencher certos requisitos, pedir ao juiz que lhe conceda a concordata suspensiva, propondo aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento de 35% à vista ou 50% num prazo de até dois anos.
Se o pedido for deferido pelo juiz, os bens são devolvidos ao falido e ele volta a comerciar normalmente, apenas com algumas restrições, referentes à venda de imóveis e à transferência de seu estabelecimento, encerrando-se a falência com o cumprimento da concordata, a qual é processada nos próprios autos da falência.
 
Concordata Preventiva: A concordata preventiva objetiva prevenir ou mesmo evitar a falência, quando a empresa está em dificuldades para solver seus compromissos, mas ainda tem lastro suficiente para se salvar, pode o devedor comerciante conseguir o seu reajustamento econômico, requerendo ao juiz a concordata preventiva, antes que algum credor lhe requeira a falência.
Só os credores quirografários estão sujeitos à concordata, porquanto, os credores privilegiados (créditos que estejam amparados em garantias reais – hipoteca, alienação, penhor) não serão atingidos por ela.
Ao ingressar em juízo o requerente deve expor minuciosamente o seu estado econômico e as razões que justificam o pedido, juntando os seguintes documentos:
a) A proposta de pagamento (50% à vista, ou 60%, 75%, 90% ou 100%, se o prazo for, respectivamente, de 6, 12, 18 ou 24 meses;
b) O contrato social ou documento equivalente em vigor;
c) Prova de não ter título protestado por falta de pagamento;
d) Prova de exercício regular do comércio há mais de dois anos (certidão da Junta Comercial);
e) Se comerciante individual, prova de que não foi condenado por algum dos crimes relacionados na Lei de Falências;
f) Prova de que não impetrou concordata nos últimos cinco anos;
g) Duas demonstrações financeiras, a do último exercício e a levantada especialmente para instruir o pedido, na forma do art. 159, IV, §§ 2º e 3º da Lei de Falências;
h) Ativo que corresponda a mais de 50% do passivo quirografário;
i) Inventário de todos os bens;
j) Relação dos créditos a receber (dívidas ativas);
k) Lista nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um, a natureza e o valor dos respectivos créditos;
l) No caso de sociedade anônima, autorização da Assembléia Geral, ou, em caso de urgência, do acionista controlador, se houver (art. 122, IX, § único da Lei 6404/76 – lei das S/A).
 
Despacho Judicial: O despacho que mandar processar a concordata não se confunde com a concessão do favor legal, que é feita por sentença, proferida após a tramitação do processo. Esse despacho, contudo, já produz importantes efeitos, entre os quais a suspensão das execuções individuais movidas contra a impetrante, por credores sujeitos aos efeitos da concordata.
 
Comissário: O comissário é o agente auxiliar (remunerado) da justiça na fiscalização da sociedade impetrante da concordata preventiva, não representa a massa dos credores, nem tem funções administrativas na empresa devedora.
 
Distinções Entre o Síndico e o Comissário: Há as seguintes distinções:
Síndico: Trabalha na falência;
Comissário: No processamento da concordata preventiva, até a sua concessão;
Síndico: É um administrador;
Comissário: É apenas um fiscal.
 
Habilitação dos Credores: Na concordata preventiva a verificação dos créditos é feita da mesma forma como na falência. A diferencia é que na concordata não precisam habilitar-se todos os credores, mas apenas os quirografários que foram omitidos na relação inicial.
 
Embargos: Os credores poderão opor embargos à concordata, desde que:
a) Que o sacrifício dos credores é maior do que a liquidação na falência ou impossibilidade evidente de ser cumprida a concordata;
b) Inexatidão do relatório, laudo e informações do síndico ou do comissário, que facilite a concessão da concordata;
c) Qualquer ato de fraude ou de má-fé que influa na formação da concordata.
 
Rescisão da Concordata: O pedido de rescisão da concordata pode ser ilidido quando tiver por fundamento o pagamento antecipado a uns credores, com prejuízo de outros. Se o concordatário não cumprir a concordata, poderá o prejudicado pedir a sua rescisão – da “preventiva” acarreta a falência do devedor e da “suspensiva” acarreta o prosseguimento da falência, que tinha sido apenas suspensa. Os credores posteriores à concordata não estão impedidos de requerer a falência do “concordatário”.
 
Moratória ou Dilatória: Visa à prorrogação de prazo para o pagamento dos credores.
 
Remissória: Remissão parcial dos créditos (abatimento do valor das dívidas) com pagamento a vista.
 
Mista: Dilatória e remissória ao mesmo tempo.
 
Propriedades Industriais: A propriedade industrial regula-se pela 9279/96 e compreende a matéria que abrange as invenções, os modelos de utilidade, os desenhos industriais e as marcas.
 
Invenção: É o ato original do gênio humano e consiste na criação de coisa nova, suscetível de aplicação industrial. Seus requisitos são a novidade, a industriabilidade e a atividade inventiva.
 
Modelo de utilidade: É o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resulta melhores condições de uso ou fabricação.
 
Requisitos Para a Patenteabilidade: As patentes referem-se às invenções e aos modelos de utilidade, e seus requisitos são:
a) Novidade (não decorrer do estado da técnica);
b) Atividade inventiva (não é decorrência obvia);
c) Aplicação industrial (suscetível de aproveitamento industrial);
d) Não impedimento (afrontar à moral, aos bons costumes, à segurança e à saúde pública).
 
Prazo de Proteção da Patente: O prazo da patente de invenção é de 20 (vinte) anos, da data do depósito, sendo prorrogado, se for o caso, para inteirar, no mínimo, 10 (dez) anos, da data da concessão.
 
Prazo de Proteção do Modelo: No modelo de utilidade os prazos são de 15 anos da data do depósito, garantido o espaço mínimo de 7 (sete) anos da data da concessão da patente.
 
Extinção da Proteção: A extinção da proteção da patente se dá pelo término de seu prazo de validade, ou outro motivo elencado na lei, o seu objeto cai em domínio público – Art. 78, § único.
 
Desenho Industrial: Diz respeito à forma dos objetos (ornamento harmonioso). Nos termos da Lei 9279/96, os requisitos do desenho são a novidade relativa, a originalidade, a industriabilidade e a atividade inventiva.
 
Marcas: A marca é um sinal distintivo capaz de diferenciar um produto ou um serviço de outro. Seu requisito básico é a novidade, no sentido de originalidade e não colidência ou semelhança com marcas anteriores.
A marca pode ser nominativa, se composta por palavras, ou figurativa, se composta por símbolos, emblemas e figuras e será mista se compostas por palavras e figuras.
A marca de produto ou serviço é aplicada para individualizar cada produto ou serviço e a sua proteção opera-se por dez anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos.
 
Registros: Os registros referem-se às marcas e aos desenhos industriais. O prazo de proteção da marca é de 10 anos, da data do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Nos desenhos industriais o prazo também é de 10 (dez) anos, da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
 
Instituição Financeira: A instituição financeira é uma empresa que tem por finalidade principal a intermediação do crédito por meio de operações típicas que envolvem aqueles que dão dinheiro e aqueles que o recebem. As instituições financeiras privadas constituem-se a forma de sociedades anônimas (salvo as cooperativas de crédito), e só podem funcionar mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras – Lei 4595/64.
Os Diretores e Gerentes de instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pelas mesmas durante sua gestão, até que elas se cumpram.
 
Intervenção do Bacen: Dar-se-á a intervenção pelo Banco Central quando houver alguma anormalidade na instituição financeira, como prejuízos consideráveis decorrentes de má administração, infrações reiteradas à legislação bancária, ou situação de falência.
O período de intervenção é de seis meses, prorrogável, no máximo, por mais seis meses. A decretar a intervenção do Bacen nomeia um interventor, o qual tem plenos poderes de gestão, salvo no que se refere à disposição ou oneração de bens e à admissão e demissão de pessoal, hipótese em que necessita da autorização do Bacen. A intervenção produz, desde a decretação, os seguintes efeitos:
a) Suspende a exigibilidade das obrigações vencidas;
b) Suspende a fluência do prazo das obrigações não vencidas;
c) Bloqueia os depósitos existentes à data da decretação;
d) Cessa a intervenção se os negócios da instituição financeira voltarem ao normal, se for decretada a liquidação extrajudicial, ou se for decretada a falência.
 
Liquidação Extrajudicial: O Banco Central decretará a liquidação extrajudicial quando não for possível fazer com que a instituição volte à normalidade durante o período de intervenção, ou, dependendo da gravidade dos fatos determinantes.
A liquidação extrajudicial é executada por um liquidante, nomeado pelo Bacen, com amplos poderes de administração e liquidação. Pode o liquidante verificar e classificar os créditos, nomear e demitir funcionários, etc.
A decretação da liquidação extrajudicial produz de imediato vários efeitos, como a suspensão das ações e execuções individuais, o vencimento antecipado das dívidas, a não fluência de juros, etc.
 
Bens dos Administradores: A intervenção, a liquidação extrajudicial e a falência das instituições financeiras acarretam automaticamente a indisponibilidade de todos os bens de seus administradores, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. A medida alcança todos os administradores que tenham estado no exercício das funções nos 12 meses anteriores.
 
Abuso do Poder Econômico: O abuso do poder econômico, é caracterizado pela intenção de dominação de mercados, eliminação de concorrência e aumento dos lucros de forma arbitrária, tudo conforme previsão exarada pela Constituição Federal de 1988. Assim, não é preciso o efetivo cumprimento dos atos acima narrados, basta apenas uma intenção, um ato que vise à dominação de mercados, eliminação de concorrência e/ou aumento arbitrário dos lucros, mesmo que não tenha surtido efeito, que já se estará diante de um abuso do poder econômico.
 
Repressão Administrativa: A repressão é o conjunto de medidas estatais que visam reprimir a conduta abusiva da iniciativa privada. O C.A.D.E. (Controle de Administração e Defesa Econômica) controla a expansão das empresas e os preços de seus produtos. Continua atuando de forma menor em vista da provável estabilidade do mercado.