Niterói, RJ; 13 de outubro de 2005

MILITAR – MARINHA – PRAÇA – PORTE – ARMA DE FOGO

Um praça com estabilidade da Marinha de Guerra possuía registro de arma na corporação. Com o advento da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (vulgarmente conhecido como Estatuto do Desarmamento), a Administração Naval ordenou a todos os seus militares subordinados efetuarem novo recadastramento seguindo os requisitos da Portaria n° 4/2005 da Diretoria Geral do Material da Marinha.

No regulamento supra não estabelece critérios para os praças da Marinha requisitarem o Porte de Arma de Fogo Particular, ao contrário dos oficiais ativos e inativos. Na existência desta lacuna regimental, os casos concretos seriam solucionados pela autoridade do Diretor Geral do Material da Marinha.

Este praça enviou um requerimento a autoridade competente solicitando o Porte de Arma de Fogo e esta o negou tendo em vista a não existência de norma interna que regule o assunto (vide documento em anexo).

Analogamente, o Exército Brasileiro não alterou a Portaria n° 003/1999 do Departamento do Material Bélico que rege especificamente sobre a concessão de porte de armas a praças do Comando do Exército. Analisando o seu conteúdo, é concedido o porte de arma de fogo a pedido quando o militar for aprovado em teste de aptidão de tiro, possuir comportamento compatível na vida civil e militar e apto para o serviço ativo. O Comandante da Aeronáutica promulgou a Portaria nº 686/GC3, de 22 de Junho de 2005 que aprova as normas que regulam o registro, o cadastro, o porte de arma de fogo e a utilização de armas de uso particular, no âmbito do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. Seu conteúdo é similar com a do Exército, e estabelece como requisitos: estabilidade, comportamento, capacidade técnica de uso, avaliação psicológica e necessidade para portar arma de fogo (art. 27)

Portanto, o questionamento a ser analisado é se um praça da Marinha de Guerra pode ter Porte de Arma de Fogo Particular segundo o ordenamento jurídico brasileiro.

Apresentada a questão, passo a manifestar:

O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) dispõe os direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

No artigo 50 deste Diploma Legal estabelece como direito:

O Estatuto do "Desarmamento", por sua vez, em seu art. 6°, delega a matéria para o Decreto n° 5.123/2004:

E o Decreto n° 5.123/2004 remete a regulação da matéria para norma específica proveniente do Comandante das Forças Singulares.

Portando estes dois dispositivos legais supra mencionados não alterou o status quo ante porque as limitações para concessão do Porte de Arma para as praças continuam sob a competência dos Comandantes de Forças Singulares, conforme disposto no Estatuto dos Militares.

Analisando a hermenêutica do art. 50 do Estatuto dos Militares com a Portaria da Marinha, verifica-se duas interpretações possíveis segundo a lógica jurídica.

1. A classificação da norma inserida no art. 50, r da Lei 6.880/80 é de eficácia contida, pois enquanto não estiver definida a restrição em Regulamento, o Direito ao Porte é pleno. A Portaria em questão foi omissa.
2. Utilizando o recurso da analogia para integração desta lacuna legal, poderia considerar para o porte dos praças os requisitos estabelecidos para o oficial descritos no art. 50, p da Lei 6.880/80 e do item 9 da Portaria da Marinha.

Segundo o princípio da razoabilidade, é mais adequado a utilização da interpretação do item b, supra.

Porém no caso concreto, está claro uma violação notória do princípio fundamental da Legalidade. A partir do momento que a Administração Naval é omissa na regulação do porte de armas para os seus praças, está frontalmente suprimindo um Direito estabelecido por uma Lei (art. 50 do Estatuto dos Militares). Sendo, portanto, cabível os remédios constitucionais do Mandado de Segurança (art. 5°, LXIX, CRFB). e de Injunção (art. 5°, LXXI, CRFB).

Vale ressaltar que a decisão negativa do requerimento do militar contrariou a Teoria dos Atos Administrativos, tendo em vista a não fundamentação dos motivos que determinaram a decisão.

Entrando no mérito da Lei, as restrições impostas aos praças deveriam ser do âmbito do Ministério da Defesa. O Estatuto dos Militares foi elaborado na época da existência dos Ministérios Militares onde não havia um órgão superior comum para promulgar regulamentos que abrangesse os militares das Forças Armadas, porém o Decreto que regulamenta o "Estatuto do Desarmamento" deveria remeter à Portaria do Ministério da Defesa.

Não é razoável que existam requisitos diferenciados para o Porte de Armas dos praças das Forças Armadas, teria sentido se a atividade tivesse alguma relação com a especialidade da atuação de cada Força, porém não é o caso desta matéria.

A existência de condições diversas entre o Exército, Marinha e Aeronáutica viola seu principal fundamento: a hierarquia (art. 2°, Lei 6.880/80). Contraria a prerrogativa entre os círculos hierárquicos caso um subalterno de outra Força possuir o Porte de arma particular e um praça superior hierárquico da Marinha ser negado o Direito.

Ressalta-se que existe a hierarquia entre membros inter-Forças, cujos critérios são estabelecidos pelo art. 15 e seguintes do Estatuto dos Militares.

Analisando a questão no âmbito da responsabilidade civil, a concessão do porte de armas Institucional é mais danoso para as Forças Armadas ao Porte de armas particular, tendo em vista que ocorrendo um acidente, no primeiro caso a União tem responsabilidade objetiva (independente de culpa do agente) enquanto que o Porte particular, apenas o autor responde civilmente (a não ser se houve vício no ato administrativo da concessão). A prática mostra que as Forças Armadas normalmente afasta militares de serviço armado quando estes estão respondendo IPM (Inquérito Policial Militar) ou crime militar. Portanto, uma pessoa que está acostumada ao serviço armado (Porte Institucional) não deveria ter seu Direito negado pela Administração Militar pelos motivos apresentados acima.

Analisando a questão socio-econômica, normalmente os praças moram em áreas de risco e desta forma princípio fundamental da autotutela deveria ser preservado pela Instituição militar, visto que os membros das Forças Armadas não os mais visados pelo "Poder Paralelo". A Lei n° 10.826/2003 consciente deste problema, estabelece uma exceção a regra para o cidadão não militar no seu artigo 10.

Existe em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.852/2005 de autoria do Dep. Federal Bolsonaro que procura corrigir o problema de uniformização, alterando a redação do art. 6°, inciso I da Lei n° 10.826/2003. Porém aborda o problema de forma superficial pois concede o porte de arma a todos os oficiais e praças com estabilidade, independente de seu estado psicológico. Além do mais, tal atitude não está condizente com a prática Legislativa e do ordenamento jurídico.

Existem recursos como o requerimento ao Ministério da Defesa (RIC) ou até mesmo o Mandado de Injunção para corrigir a omissão do Executivo, ao invés de "engessar" este Poder na regulação e "engarrafar" o procedimento da Casa Legislativa com Projetos que poderiam ser resolvidos de forma mais simples.

Portanto, considerando a existência de lacuna da regulamentação da Marinha com relação ao Direito ao Porte de Armas Particular para praças que resulta na supressão de um Direito estabelecido em Lei e considerando que deveria uma regulamentação comum no âmbito das Forças Armadas de forma a não quebrar a hierarquia entre os membros das Forças Armadas, conclui-se que os praças das Forças Armadas têm o Direito ao Porte de Armas de Fogo Particular e deveria existir requisitos comuns entre as Forças Armadas, de competência do Ministério da Defesa (órgão superior às Forças Armadas). Sendo que a forma mais adequada para acerto desta condição seria na área administrativa por meio de um RIC.

É o parecer que submeto à elevada apreciação superior.

__________________________________

Armando Gonçalves Madeira Junior

Capitão-de-Corveta

Graduando em Direito UFF