DPN3 06-03-06

DPN3 06-03-06

Voltar Acima Avançar

INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO

 

PARTE I - ANOTAÇÕES

 

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Parágrafo único - A pena é duplicada:

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

 

Induzir alguém ao suicídio é crime. Instigar alguém ao suicídio é crime. Auxiliar alguém a suicidar-se é crime. Suicídio não é crime. O que a lei diz que é crime é induzir, instigar ou auxiliar alguém ao suicídio.

 

Para eu induzir alguém ao suicídio, já tem que estar na mente da pessoa a vontade de suicidar-se. A pessoa que tentar o suicídio e não morrer, não vai responder por crime algum. Mas quem a induziu a tentar o suicídio responderá pelo art. 122 do CP.

 

Três pessoas combinam entre si um pacto de morte. Os três combinam se suicidar ao mesmo tempo. Os três tomam chumbinho. Dois deles morrem e um sobrevive. O que sobreviveu teve sérias lesões e ficou só com a metade do estômago. Ele cometeu crime? Cometeu. Vai responder por instigação ao suicídio dos dois que morreram. Porque ele participou do pacto, instigando ou induzindo os outros dois.

 

Induzimento - quando se induz alguém ao suicídio, na mente do sujeito passivo, já existe a vontade dele se suicidar.

 

Em um problema, sempre se tem que analisar qual é o elemento subjetivo ali. Você sempre tem que fazer uma pergunta: o cidadão está com dolo de que?

 

Exemplo: eu estou com dolo de matar, sei que a pessoa está em depressão, e deixo uma arma carregada na frente dela. Isso é homicídio. Ou seja, você conseguindo identificar e provar qual é o elemento subjetivo do sujeito ativo, você pode sair do art.122 e ir para o art.121. Tem que ter o cuidado de se perguntar em cada caso, qual é a intenção do agente.

 

Exemplo: Atenção! Se uma pessoa está com vontade de se matar, chega pra você e diz que quer morrer e pede pra você dar um tiro na cabeça dela, e você o faz, isso não é auxiliar o suicídio. Isso é homicídio. Cuidado para saber diferenciar.

 

Aumento de pena: parágrafo único, art.122, CP

 

 

PARTE II - DITADO

 

Embora o suicídio não seja considerado ilícito penal, a lei pune o comportamento de quem induz, instiga ou auxilia outrem a suicidar-se. 

O sujeito ativo deste crime (autor) pode ser qualquer pessoa. A participação pode ser física ou moral; três são as formas previstas neste tipo penal: (a) a primeira é induzir (incitar), (b) instigar (estimular idéia já existente); (c) auxiliar (ajudar materialmente).

O crime só será punido quando há a morte da vítima ou esta sofre lesão corporal de natureza grave (cuidado!).

O tipo subjetivo deste crime é punido a título de dolo, qual seja, vontade livre e consciente de praticar conduta prevista no tipo penal. Tal crime não se admite a forma tentada.

 

 

PARTE III - DOUTRINA

Mirabete

 

I - Sujeitos do delito

O tipo previsto no art.122, de participação em suicídio alheio, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa que execute uma das condutas descritas no tipo.

Sujeito passivo é o ser humano que, tendo alguma capacidade de resistência à conduta do sujeito ativo, possa ser induzido, instigado ou auxiliado. Tratando-se de doente mental, sem capacidade de discernimento, ou menor sem compreensão, haverá homicídio, falando-se no caso de autoria mediata. A pessoa que tenta o suicídio não pode ser responsabilizada criminalmente. 

 

 

II - Tipo objetivo

 

São três as condutas inscritas no tipo, que descreve crime de ação múltipla ou comportamento variado. A primeira delas é a de induzir, que traduz a iniciativa do agente, criando na mente da vítima o desejo do suicídio. A instigação, nesse tipo penal, traduz o comportamento de quem reforça, estimula, acoroçoa, de forma idônea, a idéia preexistente do suicídio. Por fim, pode ser cometido o crime pelo auxílio dado ao suicida. Em regra, se traduz por ato material (fornecimento de arma, veneno, etc), mas, pode ser também de ordem moral (instruções para pôr termo à vida, etc). É possível a prática do crime por omissão, que ocorre quando a pessoa tem o dever jurídico de impedir o resultado (art.12, §2º, CP). Indispensável é a existência do resultado morte ou lesão corporal de natureza grave decorrentes do comportamento da vítima; se esta não sofre lesão ou é esta de natureza leve, o fato é atípico. Exige-se, sempre, que haja uma ou mais vítimas determinadas como destinatárias da conduta típica. Não há crime quando há uma exposição genérica de idéias favoráveis à idéia do suicídio. Também não se configura o crime quando falta o elemento intencional da vítima de pôr termo à vida. Praticando o agente duas condutas, como induzir e prestar auxílio, responderá por crime único, por ser único o resultado. Evidentemente, não se dispensa a relação de causalidade, ou seja, a demonstração de que a conduta do agente deu causa ao resultado.

 

 

III - Tipo subjetivo

 

O dolo em qualquer das condutas é a vontade da prática de uma das condutas típicas, em que está implícita a vontade dirigida à morte do ofendido. Nada impede a prática do crime com dolo eventual, que se caracteriza pela circunstância de o agente, embora não querendo, assumir o risco do resultado morte ou lesão grave. Uma motivação nobre não descaracteriza o crime, podendo constituir apenas uma atenuante (art. 65, III, a). Não há forma culposa do crime de participação em suicídio.

 

 

IV - Consumação e tentativa

 

Consuma-se o crime com o resultado naturalístico, ou seja, a morte ou a lesão corporal de natureza grave. Embora teoricamente fosse possível a tentativa, nos termos do Código ela é inadmissível, exigindo-se para sua tipificação um dos resultados referidos.

 

 

V - Distinção

 

Havendo coação irresistível para o suicídio, ocorre o homicídio; se for ela resistível, ocorre o crime do art.122 do CP. A fraude pode ser meio para a prática do suicídio, mas também, conforme as circunstâncias, poderá caracterizar o homicídio. Se o agente presta auxílio na execução do suicídio, o crime é também de homicídio. No caso de pacto suicida, os sobreviventes poderão responder pelo crime previsto no art.122 ou, por homicídio, se participaram do ato executivo do suicídio de outrem.

 

 

VI - Formas qualificadas

 

Duas são as circunstâncias que qualificam o crime de participação em suicídio. A primeira delas refere-se ao motivo egoístico do agente, elemento subjetivo que demonstra seus interesses personalíssimos no evento morte (herança, competição nos negócios, etc). A segunda qualificadora existe quando a vítima é menor, o que, em termos de outros dispositivos, seria a pessoa entre os 14 e 18 anos; mas a doutrina lembra que , não se referindo a lei expressamente a tal circunstância, essa orientação é relativa, devendo o Juiz aquilatar sua existência tendo em vista o caso concreto. Também se configura a qualificadora quando a vítima tem diminuída a sua capacidade de resistência à conduta do agente, por perturbação da saúde mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

 

 

 

INFANTICÍDIO

 

PARTE I - ANOTAÇÕES

 

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Estado puerperal - a mulher quando está grávida, há uma alteração tanto corporal quanto mental. Em determinadas mulheres, altera o psiquismo de uma tal maneira, que ela mata o próprio filho durante o parto ou logo após.

Observe que tem que ser o próprio filho. Se a mulher está parindo ao lado de uma outra mulher que também está parindo, e ela mata o filho da outra, isso é homicídio, não é infanticídio. 

 

"Durante o parto" - quando é que se inicia o parto? Tem uma corrente que diz que o parto se inicia com o rompimento do saco amniótico. 

 

"Logo após" - quanto tempo? Não tem uma definição, mas tem que ser logo após. Não pode ser em um espaço muito longo. Existe uma discussão doutrinária, onde existem 4 correntes:

a primeira diz que o estado puerperal vai até a cessação do leite materno;

a outra diz que vai até a reposição uterina.

 

Infanticídio é matar o próprio filho durante o parto ou logo após. Se houver a morte intra-uterina, independentemente do tempo de gestação, o crime não é de infanticídio e sim de aborto.

 

O infanticídio é crime próprio, ou seja, só pode ser praticado pela mãe. Porque só quem pode matar é a mãe. Se o pai matar é homicídio. O pai não fica em estado puerperal.

 

Se alguém ajudar a mãe a matar o próprio filho, tem que se analisar qual é o dolo da pessoa. Se o dolo for matar, essa pessoa responderá por homicídio enquanto a mãe responderá por infanticídio.

 

Importante: para que haja infanticídio é preciso uma condição especial: é preciso que haja vida. Se a criança nascer morta, não há que se falar em infanticídio. Se o feto nascer morto, é crime impossível (art.17). Como é que eu vou ter infanticídio se eu não tenho vida? 

 

E o anencéfalo? O anencéfalo tem vida. Há uma discussão, mas a tendência do Supremo é se permitir o aborto do anencéfalo. Porque não há nenhuma possibilidade de sobreviver.

 

 

 

PARTE II - DITADO

 

Trata-se de crime semelhante ao homicídio, que recebe, porém, especial diminuição de pena por motivos fisiopsicológicos.

 

 

PARTE III - DOUTRINA

Mirabete

 

I - Sujeitos do delito

 

O infanticídio é crime próprio, espécie de homicídio privilegiado, praticado pela mãe da vítima, já que o dispositivo se refere ao "próprio filho" e ao "estado puerperal". Discute-se ainda se pode haver co-autoria ou participação de terceiro, devendo-se entender que ela é possível, comunicando-se ao co-autor ou partícipe as condições elementares do tipo (mãe em estado puerperal como sujeito ativo).

Sujeito passivo é o filho nascente ou recém-nascido. O feto abortado, absolutamente inviável pela imaturidade, não pode ser sujeito passivo de infanticídio, que exige ser a vítima nascente ou recém-nascido. Em geral, a prova de existência de vida, para a configuração do infanticídio, é feito por meio das docimasias. Inexistente a prova de que houve vida, não há que se falar desse crime.

 

 

II - Tipo objetivo

 

A conduta típica, como no homicídio, é a de matar, de forma livre portanto, podendo ser praticado por omissão, como a falta de ligadura do cordão umbilical.

O crime de infanticídio exige que a mãe esteja, por ocasião da conduta, sob a influência do estado puerperal. Este é o período que vai do deslocamento e expulsão da placenta à volta do organismo materno às condições normais, havendo discordância quanto a seu limite de duração (de 6 ou 8 dias a 6 semanas). Não se trata especificamente de uma perturbação psíquica, mas de eventual diminuição da capacidade de a parturiente determinar-se livremente, causa de sua incriminação por infanticídio e não homicídio, fundando-se o tipo especial em um critério fisiopsicológico e não em motivo de honra, como já se decidiu. Esse estado pode ser presumido, mas admite prova em contrário. Não se confunde com a existência de perturbação da saúde mental ou doença mental, como as psicoses puerperais.

 

 

III - Tipo subjetivo

 

O dolo no infanticídio é a vontade de causar a morte do filho nascente ou recém-nascido, ou assumir o risco desse resultado. Não existe forma culposa de infanticídio. Assim, ocorrendo culpa da mãe, deve ela responder por homicídio.

 

 

IV - Consumação e tentativa

 

Consuma-se o crime com a morte da vítima. Sendo um crime plurissubsistente, é possível a ocorrência de tentativa.

 

 

V - Distinção

 

Distingue-se o infanticídio do aborto porque este só pode ocorrer antes do inicio do parto. Não estando a mãe sob a influência do estado puerperal ou não ocorrendo o fato logo após o nascimento, o crime a se identificar é o homicídio. Quando a mãe abandona ou expõe o recém-nascido, para ocultar desonra própria, estando ou não sob a influência do estado puerperal, ocorre o crime previsto no art. 134 e seus parágrafos.

 

 

 

ABORTO

 

 

PARTE I - ANOTAÇÕES

 

Aborto é a morte do feto intra-uterino, independentemente do tempo de gestação.

 

Condição sine qua non (sem a qual não pode existir o crime) para haver aborto: tem que ter feto com vida. 

 

Para que haja aborto, tem que haver a morte do feto intra-uterino.

 

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

 

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de um a três anos.

 

Indicar a uma amiga gestante qual o remédio que se toma para fazer aborto - pode ser indiciada como partícipe no crime de aborto.

 

Quem paga para a gestante fazer o aborto, ainda que não esteja presente na hora do aborto, também comete o crime.

 

Esse artigo é quando a gestante provoca aborto em si mesma ou consente que outro o provoque.

 

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

 

Aqui não há o consentimento da gestante. 

 

 

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

 

 

Forma qualificada

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

 

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

 

Aborto necessário (ou terapêutico)

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

 

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

 

A lei está autorizando o aborto praticado por médico.

aborto necessário = aborto terapêutico

Entre a vida do feto e a vida da mãe, se não há outro meio, eu vou salvar a vida da mãe.

 

 

 

PARTE II - DOUTRINA

Delmanto

 

I - ABORTO

 

Noção: Aborto é a interrupção do processo da gravidez, com a morte do feto.

Divisão: Podem ser apontadas seis figuras:

aborto provocado pela própria gestante ou auto-aborto (art. 124, 1ª parte);

consentimento da gestante a que outrem lhe provoque o abortamento (art. 124, 2ª parte);

aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (art. 125);

idem, com o consentimento ou consensual (art. 126);

aborto qualificado (art. 127);

aborto legal (art. 128), que é impunível.

Sujeito ativo: No auto-aborto ou consentimento (art. 124), só a gestante pode ser agente (crime próprio), embora possa haver participação de terceiros. No aborto provocado por terceiro, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo.

Sujeito passivo: No auto-aborto é o feto (posição não pacífica na doutrina); no provocado por terceiro é o feto e a gestante.

Tipo objetivo: A ação de provocar (dar causa, originar) tem forma livre e pode ser praticada por qualquer meio , tanto comissivo quanto omissivo. O crime de aborto pressupõe a gravidez (é elementar), que deve ser devidamente provada e é necessário que o feto esteja vivo (não configura o crime a gravidez extra-uterina e a molar). Quanto ao início da gravidez, as opiniões não são unânimes, dividindo-se por motivos não apenas científicos, mas também morais e filosóficos:

para uns, é a partir da implantação do ovo na cavidade uterina

para outros, é desde a constituição do ovo

Tipo subjetivo: Dolo (vontade livre e consciente de interromper a gravidez e causar a morte do produto da concepção), direto ou eventual. Na doutrina tradicional é o "dolo genérico". Não há forma culposa.

Confronto: Se a morte é provocada após o início do nascimento, o crime será de homicídio ou infanticídio.

 

 

II - AUTO-ABORTO OU CONSENTIMENTO (art. 124)

 

Noção: O art. 124 do CP contém duas figuras: a) aborto provocado pela própria gestante, também chamado auto-aborto (1ª parte); b) consentimento da gestante a que outrem lhe provoque o aborto (2ª parte). Na segunda figura (consentimento) o crime é duplo. A gestante que consente em que outrem lhe pratique o aborto, incide no art. 124. Todavia, quem pratica os atos materiais do aborto incorre nas penas do art. 126 (aborto com consentimento da gestante ou consensual).

Concurso de pessoas: Quem apenas auxilia a gestante, induzindo, indicando, instigando, acompanhando, pagando, etc., será co-partícipe do crime do art. 124 e não do art. 126 do CP. A co-autoria do art. 126 deve ser reservada, apenas, a quem eventualmente auxilie o autor da execução material do aborto (exs: enfermeira, anestesista, etc.).

 

 

III - ABORTO PROVOCADO SEM CONSENTIMENTO (art. 125)

 

Comporta duas formas: a) não-concordância real (violência, grave ameaça ou fraude); b) não-concordância presumida (menor de 14 anos, alienada ou débil mental).

 

 

IV - ABORTO COM CONSENTIMENTO OU CONSENSUAL (art. 126)

 

O caput do artigo presume a capacidade da gestante em consentir (caso contrário, a figura é a do parágrafo único).

 

 

V - ABORTO QUALIFICADO (art. 127)

 

A qualificação pelo resultado é aplicável somente aos arts. 125 e 126 do CP e não ao art. 124. Não a configura a lesão corporal apenas leve. Para que incida o art. 127, é necessário que o resultado morte ou lesão grave tenha sido causado, ao menos, por culpa (CP, art.19).

 

 

VI - ABORTO LEGAL (art. 128)

 

Impunível: Em duas hipóteses diferentes, o legislador declara lícito o aborto, excluindo a sua antijuridicidade: 1) Aborto necessário (inciso I). 2) Aborto sentimental (inciso II). Em ambos os casos, o art.128 do CP exige que o aborto seja praticado por médico. Entretanto, na hipótese do inciso I, quando urgente a necessidade de salvar a vida da gestante, na falta do médico outra pessoa não habilitada poderá fazer a intervenção, acobertada pela excludente do estado de necessidade (CP, arts. 23 e 24).

Aborto necessário (inciso I): Também conhecido por terapêutico, é o aborto praticado quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. São, pois, seus requisitos: 1) Que corra perigo a vida (e não apenas a saúde) da gestante. 2) Inexistência de outro meio para salvar sua vida. Note-se que o CP não legitima o aborto chamado eugenésico, ainda que seja provável, ou até mesmo certo, que a criança nasça com deformidade ou enfermidade incurável. No caso do inciso I, é dispensável a concordância da gestante ou de seu representante legal, se o perigo de vida for iminente (CP, art.146, §3º, I).

Aborto sentimental (inciso II): Trata-se do aborto também denominado ético ou humanitário. Exige-se, para que seja lícito: 1) Gravidez conseqüente de estupro. Inclui tanto o estupro praticado com violência real como presumida. Hoje, prepondera a doutrina que entende que a permissão também alcança, por analogia, a gravidez resultante de atentado violento ao pudor. 2) Prévio consentimento da gestante ou de seu representante legal. Observe-se, porém, que a lei não exige autorização judicial para a prática do aborto sentimental, ficando a intervenção ao inteiro arbítrio do médico.

1