Convenção sobre os Direitos da Criança

Adotada pela Resolução n. L.44 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 28, de 24.9.1990. Ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Entrou em vigor no Brasil em 23.10.1990. Promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 21.11.1990.


Voltar

1