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MINISTÉRIO DO INTERIOR
Secretaria Geral
Decreto Nº 22:992
 A polícia de defesa política e social, regulada pelo decreto com fôrça de lei nº 22:151, e a polícia internacional, funcionando nos termos do decreto com fôrça de lei nº 20:125, de 28 de Julho de 1931, complementam-se na sua acção de defesa da sociedade organizada e do Estado.
 E porque ambas exercem a mesma função de vigilância político-social, a simples razão de a polícia de defesa política e social a exercer dentro do País, e mais especialmente sôbre nacionais, emquanto que a polícia internacional a exerce de preferência nas fronteiras e sôbre estrangeiros residentes em Portugal, não justifica a autonomia, a separação dos respectivos serviços.
 Também não se compreende  que a vigilância de estrangeiros na fronteira marítima seja feita por entidade diferente da que tem a seu cargo a mesma vigilância na fronteira terrestre.
 Por outro lado, as funções das actuais polícias de defesa política e social e internacional são tam estreitamente ligadas à segurança do Estado e da sociedade que não se justifica que a polícia internacional não esteja, como a de defesa política e social, directamente subordinada ao Ministério do Interior.
 É portanto manifesta a conveniência de não só submeter ao mesmo organismo a vigilância de estrangeiros nas fronteiras terrestre e marítma como também de dar às duas polícias uma acção de comando único directamente subordinado ao Ministério do Interior.
 Nestes termos, usando da faculdade conferida pela 2ª parte do nº 2º do artigo 108º da Constituïção, o Govêrno decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
 Artigo 1.º É criada a polícia de vigilância e defesa do Estado, directamente subordinada ao Ministério do Interior e exercendo a sua acção em todo o território da República Portuguesa.
 Art. 2.º A polícia de vigilância e defesa do Estado funciona com duas secções:
 1ª A defesa política e social;
 2ª A internacional.
 Art. 3.º À secção de defesa política e social da polícia de vigilância e defesa do Estado compete especialmente a prevenção e a repressão contra os crimes de natureza política e social.
 Art. 4.º Compete à secção internacional da polícia de vigilância e defesa do estado:
 1.º Verificar nos postos de fronteira terrestre e marítima a legalidade dos passaportes dos nacionais que pretendam entrar ou sair do País, visando-os, com a data e local de entrada ou saída;
 2.º Apreciar nos mesmos postos a regularidade dos passaportes estrangeiros à sua entrada ousaída do País, exarando nêles idênticas indicações e bem assim a menção do local a que os portadores se dirigem;
 3.º Deter na fronteira terrestre e marítima os nacionais que pretendam sair do País sem os documentos legais;
 4.º Impedir a entrada no País de estrangeiros indocumentados ou indesejáveis;
 5.º Organizar o registo geral e cadastro dos estrangeiroscom residência permanente ou eventual no País;
 6.º Exercer sôbre os estrangeiros que residam ou transitem pelo País a acção policial necessária;
 7.º Aplicar as multas cominadas pela legislação em vigor;
 8.º Combater a acção dos indivíduos que exerçam espionagem no País e contra êle;
 9.º Efectuar a repressão do comunismo, designadamente no que toca às ligações entre elementos portugueses e agitadores estrangeiros;
 10.º Organizar os processos e efectuar diligências necessárias respeitantes a estrangeiros cuja permanência seja inconveniente no País, propondo ao Ministério do Interior as sanções aplicáveis de harmonia com a legislação em vigor;
 11.º Colaborar directamente  com os organismos policiais estrangeiros no serviço de informações  relativas aos malfeitores internacionais, na repressão de falsificação de moeda, cheques, publicações ofensivas dos bons costumes, comércio ilícito de estupefacientes e outros assuntos que venham a ser objecto de entendimentos internacionais.
 Art. 5.º Haverá na cidade do Pôrto uma delegação para os serviços das duas secções mencionadas no artigo 2º e poderão ser criadas noutras localidades, por despacho do Ministério do Interior, os postos julgados indispensáveis para a boa eficiência da polícia de vigilância e defesa do estado.
 Art. 6.º Os comandantes de polícia de segurança pública dos distritos e administradores dos concelhos substituïrão a polícia de vigilância e defesa do Estado onde esta não tiver delegação ou postos privativos, comunicando ao seu director todas as ocorrências que possam interessar.
 Art. 7.º Os governos civis enviarão, directa e diàriamente, à polícia de vigilância e defesa do Estado uma cópia de todos os registos de títulos de residência de estrangeiros concedidos nos respectivos distritos e suas revalidações, remetendo também as componentes fotografias, a fim de ser organizado o registo geral de estrangeiros.
 Art. 8.º A polícia de investigação criminal e a polícia de segurança pública prestarão à polícia de vigilância e defesa do Estado o auxília que lhes fôr pedido, colocando à disposição desta os agentes necessários, os quais serão designados pelso respectivos directores.
 Art. 9.º Todas as autoridades e repartições públicas, incluindo os representantes diplomáticos e consulares de Portugal no estrangeiro, prestarão à polícia de vigilância e defesa do Estado a colaboração que por esta lhes fôr solicitada havendo para esse efeito uma íntima ligação entre esta polícia e o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
 Art. 10.º Os autos levantados na polícia de vigilância e defesa do Estado e as investigações por ela realizadas fazem fé em juízo e valem como corpo de delito..
 Art. 11.º A polícia de vigilância e defesa do Estado terá pessoal de direcção e vigilância e pessoal de secretaria.
 §1.º O pessoal de direcção é constituído por:
 1.º Um director de polícia;
 2.º Um secretário geral;
 3.º Dois sub-directores – um para cada secção.
 §2.º O pessoal de vigilância será constituído por: inspectores, chefes de pôsto e de brigada e agentes de 1ª, 2ª e 3ª classes, cujo número será fixado por despacho do Ministério do Interior, de harmonia com as exigências do serviço e com as disponibilidades orçamentais.
 §3.º O pessoal de secretaria é constituído por chefes de secretaria de cada uma das secções e por amanuenses e pessoal menor, cujo númeor será fixado nas condições do parágrafo anterior.
 Art. 12.º Todos os assuntos serão submetidos pelos sub-directores de cada secção ou por quem os substituir a despacho do director da polícia.
 Art. 13.º Os magistrados e funcionários civis ou militares nomeados para alguns dos cargos a ques e refere o presente decreto desempenhá-los-ão em comissão de serviço e perceberão, além do vencimento fixo a que têm direito pelos respectivos Ministérios, a gratificação que por despacho do Ministro do Interior lhes fôr atribuída.
 Art. 14.º O lugar de director da polícia de vigilância e defesa do Estado será desempenhado por um indivíduo com curso superior, nomeado pelo Ministro do Interior, ou por um oficial do exército com o curso da arma, nomeado em comissão. O secertário geral e os sub-directores de secção e os adjuntos serão nomeados pelo Ministro do Interior, mediante proposta do director.
 §Único. Os restantes cargos da polícia de vigilância e defesa do Estado serão providos por pessoal de confiança do director, que livremente o pode admitir, suspender ou dispensar por simples despacho válido independentemente de qualquer formalidade.
 Art. 15.º A polícia de vigilância e defesa do Estado pode corresponder-se oficialmente por via postal, telegráfica e telefónica sôbre todos os assuntos do seu serviço.
 Art. 16.º Os processos respeitantes a estrangeiros serão pelo director da polícia de vigilância e defesa do Estado submetidos directamente a despacho ministerial, sendo, depois de efectuadas as diligências necessárias, encorporados no arquivo da secção internacional da mesma polícia.
 Art. 17.º É o Ministro do Interior autorizado a expedir as instruções necessárias à organização e funcionamento dos serviços da polícia de vigilância e defesa do Estado.
 Art. 18.º Ficam revogados os decretos com fôrça de lei n.ºs 22:151 e 20:125, respectivamente de 23 de Janeiro de 1933 e de 18 de Julho de 1931.
 Publique-se e cumpra-se como nêle se contém.
 Paços do Govêrno da República, 29 de Agosto de 1933. – ANTÓNIO ÓSCAR DE FRAGOSO CARMONA – António de Oliveira Salazar – Antonino Raúl da Mata Gomes Pereira – Manuel Rodrigues Júnior - (...)

 

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