DO BINGO
Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o
território nacional nos termos desta Lei.
Já admitido pelo art. 57 da lei Zico, o BINGO ficou bem aclarado
na lei Pelé, que desenvolveu o
seu conceito, estabeleceu direitos e deveres, legalizando, em seu próprio
texto, a atividade dessa
modalidade de jogo.
Esse é o cassino que pode; o outro não pode. O que obriga
a existência de shows, que traz
diversões independentes do jogo, que dá empregos para
artistas, que traria do exterior milhões
de dólares, que impediria a saída do país de milhões
de dólares, esse não pode. O jogo é
proibido no Brasil em nome da moralidade pública...
Então, voltemos ao cassino que pode.
Em geral em casas bonitas, decoradas e confortáveis, exercem
as cartelas o mesmo fascínio que
as roletas. Joga-se pelo prazer de jogar, perde-se pela esperança
de ganhar, dorme-se para no
outro dia retornar. O jogador de Bingo sabe bem da sua importância
social. Afinal de contas,
sete por cento do que ele perde vai para os cofres de uma entidade
desportiva, que assim poderá
engrandecer o esporte nacional...
Art. 60. As entidades de administração e de prática
desportiva poderão credenciar-se junto à União para
explorar o jogo de bingo permanente ou eventual,
com a finalidade de angariar recursos para o
fomento do desporto.
§1º Considera-se bingo permanente aquele realizado
em salas próprias, com utilização de processo de
extração isento de contato humano, que assegure
integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio
de sistema de circuito fechado de televisão e difusão
de som, oferecendo prêmios exclusivamente em
dinheiro.
§2º (VETADO)
§3º As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de
iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas
à fiscalização do poder público, que autorizará
ou
não seu funcionamento, bem como as verificará
semestralmente, quando em operação.
O art. 60 da lei Pelé tem respaldo no art. 57 da lei Zico. Na
lei anterior se exigia que a entidade
de prática desportiva fosse filiada a uma entidade de administração
do desporto em pelo menos
três modalidades esportivas além de participar de competições
oficiais organizadas pela mesma,
o que a lei atual não exige, mas o inc. VIII do art. 79 do Decreto
nº 2.574, de 29/04/98,
determina atuação regular e continuada na prática
de pelo menos uma modalidade
desportiva; pela lei atual as entidades de prática desportiva
se credenciam para exploração do
bingo junto à União, determinando o Decreto citado que
se requeira ao INDESP ou à Secretaria
da Fazenda Estadual respectiva tanto o credenciamento (arts. 75 e 78)
quanto a autorização (art.
85); a lei anterior já exigia o credenciamento perante a Secretaria
da Fazenda da respectiva
Unidade da Federação. Parece-me que a lei Zico era melhor
no ponto em que exigia a efetiva
prática desportiva em pelo menos três modalidades, uma
vez que assim realmente se poderia falar
em desenvolvimento do desporto e não de um esporte; parece-me
que a lei Pelé é melhor
quando exige o credenciamento perante a União, porque assim
se terá alguma uniformidade na
concessão, na fiscalização e na execução
dos fins a que a lei se destina.
Desnecessário comentar o §1º do art. 60. Quem já
foi a um cassino de bingo sabe o que este
parágrafo está dizendo. Quem ainda não foi, então
vá; perca um pouco de dinheiro mas aprenda
um pouco de Direito. E em de lá saindo poderá dizer:
perdi dinheiro, mas agora eu sei o que
significa o §1º do art. 60 da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998.
Ver-se-á, porém, que ao conceituar o que é bingo
permanente deixando de conceituar o que é
bingo eventual, poderá parecer que as duas modalidades são
opostas o que, no todo, não é
verdade. No bingo eventual não se exige sala própria
para esse fim, podendo a jogatina
realizar-se em qualquer dependência da entidade; na casa do Diretor
ou do Presidente ou do
associado, já é caso de polícia. No bingo eventual
já não é proibido o contato humano consoante
a lei Pelé. Mas, observe-se bem, é contato humano com
o processo extrativo, não é contato
humano com outro humano. O contato humano com a máquina vai
ser proibido pelo §5º do art.
75 do Decreto já citado. A garantia de lisura, vale dizer, de
honestidade, devia ser pressuposto
de toda e qualquer atividade humana. Quando se apresenta necessário
colocar em lei tal garantia,
não sei quem garante a garantia... E, finalmente, se no bingo
permanente os prêmios sempre serão
em dinheiro, no bingo eventual o prêmio pode ser qualquer, menos
dinheiro. Quando digo
qualquer, estou a dizer qualquer prêmio que não afete
os bons costumes, e assim estará salva a
moralidade pública.
Ah, ia esquecendo. Quando as casas de bingo permanente oferecem automóveis
ao ganhador,
isto é só um brinde, porque, como prêmio, a lei
não permite...
Se eu ia esquecendo de comentar o acima exposto, acabei por esquecer
mesmo de comentar o
§3º do art. 60.
Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade
exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a
administração da sala seja entregue a empresa
comercial idônea.
Se é para fazer, que se faça bem feito. O art. 61 da lei
Pelé, agora combinado com o art. 60, é
um dos mais importantes e perfeitos da lei, dando às entidades
de prática desportiva a
responsabilidade de terem a capacidade de se autofinanciar através
do Bingo. É sabido o quanto
se pode arrecadar com uma sala de jogo desse tipo. São milhões
de dólares anuais em qualquer
lugar do mundo. Ora, qualquer entidade de prática desportiva
há que ter espaço físico para
instalar em sua própria sede uma sala desse tipo. Maior ou menor,
dependerá de suas
possibilidades, de sua localização, de seu quadro associativo,
enfim, de uma gama de fatores
envolventes que os empresários do setor e os administradores
das entidades haverão de saber
concluir para viabilizar sua instalação. Se a entidade
de prática desportiva apenas empresta seu
nome para que uma empresa, idônea que seja, explore essa fonte
de renda, não receberá senão
aqueles minguados sete por cento a que alude a lei, ou pouco mais,
se o dono da sala de bingo
for muito bonzinho. Só que já agora o Decreto nº
2.574, de 29/04/98, que regulamentou a lei,
não permite sequer o empresário bonzinho, posto que,
ao distribuir, percentualmente, a receita do
bingo, estabeleceu que as entidades desportivas ou ligas só
receberão sete por cento. E mais:
essa atividade, porque legal e social, é uma das melhores fórmulas
que a lei permite para aumento
de um quadro associativo. Quando os autores do projeto da lei Zico
e os Congressistas que o
aprovaram legalizaram a exploração do jogo do bingo,
fizeram-no porque viram nesse caminho a
possível salvação das entidades de prática
desportiva. A lei Pelé aperfeiçoou ainda mais o
conteúdo da lei anterior e definiu com precisão essa
atividade lucrativa. Ora, quando uma
entidade de prática desportiva abre mão de ela mesma
explorar através de sua própria
administração e em seus próprios domínios
o filão que representa o jogo do bingo, está em
verdade emprestando sua marca para que outrem obtenha os resultados
financeiros. O retorno é
tão pequeno que não vale a pena a concessão. Valeria
o investimento na criação da própria sala,
porque, aí sim, o retorno compensa a responsabilidade da entidade
e o prestígio da marca.
Não sei quantos dirigentes de entidade de prática desportiva
estão debruçados sobre o tema de
maneira suficientemente profissional. Mas, sem dúvida, é
uma grande porta aberta para a
salvação de muitos clubes no Brasil. Muitos banqueiros
do sistema financeiro prefeririam ser
banqueiros de um cassino em Las Vegas. O banco quebra; a banca não
quebra jamais.
A lei é nova mas a prática é antiga. Junte-se à
antiga prática a nova lei e se terá a redenção
financeira de muito clube em dificuldade.
Art. 62. São requisitos para concessão da
autorização de exploração dos bingos para a
entidade desportiva:
I - filiação a entidade de administração do
esporte
ou, conforme o caso, a entidade nacional de
administração, por um período mínimo de três
anos,
completados até a data do pedido de autorização;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - prévia apresentação e aprovação
de projeto
detalhado de aplicação de recursos na melhoria do
desporto olímpico, com prioridade para a formação
do atleta;
V - apresentação de certidões dos distribuidores
cíveis, trabalhistas, criminais e dos cartórios de
protesto;
VI - comprovação de regularização de contribuições
junto à Receita Federal e à Seguridade Social;
VII - apresentação de parecer favorável da
Prefeitura do Município onde se instalará a sala de
bingo, versando sobre os aspectos urbanísticos e o
alcance social do empreendimento;
VIII - apresentação de planta da sala de bingo,
demonstrando ter capacidade mínima para duzentas
pessoas e local isolado de recepção, sem acesso
direto para a sala;
IX - prova de que a sede da entidade desportiva é
situada no mesmo Município em que funcionará a
sala de bingo.
§1º Excepcionalmente, o mérito esportivo pode ser
comprovado em relatório quantitativo e qualitativo
das atividades desenvolvidas pela entidade
requerente nos três anos anteriores ao pedido de
autorização.
§2º Para a autorização do bingo eventual são
requisitos os constantes nos incisos I a VI do caput,
além da prova de prévia aquisição dos prêmios
oferecidos.
Os incisos I a IX do art. 62 listam as exigências para que a entidade
de prática desportiva
obtenha autorização para a exploração do
jogo do bingo.
Necessariamente, uma entidade de prática desportiva tem que estar
filiada a uma entidade de
administração do desporto. Para a concessão, contudo,
terá que comprovar essa filiação por um
período de pelo menos três anos antes do pedido de autorização.
Parte do que a entidade de prática desportiva venha a arrecadar
terá que ser destinada à
melhoria do desporto olímpico, dando-se prioridade à
formação de atletas, daí uma das razões
porque já disse e direi sempre que nenhuma entidade de prática
desportiva que ao longo de sua
história tenha formado atletas deixará de fazê-lo.
A mudança da lei não muda a tradição histórica
de um clube.
A exigência de certidões elencadas no inciso V me traz
algumas dúvidas. Como a lei não fala que
tais certidões tenham que ser necessariamente negativas, eu
me pergunto se mesmo tendo contra
si ajuizadas cem ações cíveis, duzentas trabalhistas,
quinhentos títulos protestados pode a
entidade de prática desportiva, mesmo assim, obter a autorização
para exploração do Bingo. Se
pode, desnecessárias as certidões; se não pode,
bastaria a lei exigir tais certidões negativas; se
depende da análise de alguém ou de algum órgão,
qual o critério para conceder ou negar?
E ainda me pergunto: as certidões que se exigem são somente
relativas às entidades de prática
desportiva ou se referem também a seus dirigentes? Na segunda
hipótese, parece-me um
exagero, porque qualquer dirigente poderá estar sofrendo um
processo cível por ação de despejo
em simples caso de retomada de imóvel locado ou mesmo uma reclamação
trabalhista movida
por qualquer ex-empregado seu, sem que tais ação e reclamação
possam representar falta de
idoneidade para qualquer cargo ou função. O mais idôneo
dos cidadãos não está livre desse tipo
de processo. Em se tratando da primeira hipótese, não
vejo razão para a exigência da certidão
do distribuidor criminal. Uma entidade de prática desportiva
não pode figurar como ré em
processo criminal. Logo...
A comprovação de regularização de contribuições
junto à Receita Federal e à Seguridade Social
já é um empecilho mais sério. Muitas administrações
de entidade de prática desportiva deixam de
honrar tais compromissos, diferindo-os para seus sucessores que assim
também o fazem e, numa
bola de neve, acaba a entidade de prática desportiva com vultosos
débitos fiscais, previdenciários
e trabalhistas de difícil implemento. Veja-se, porém,
que a lei não exige quitação total e imediata.
Exige a regularização, isto é, o comprovante de
que, se há débitos, estes se encontram ajustados
para pagamento futuro.
O parecer favorável da Prefeitura Municipal é uma exigência
do seu poder de polícia, não
podendo a união impor a um município uma atividade que
lhe não convenha, dentro dos dois
aspectos do urbanismo e do alcance social mencionados no inciso VII.
A exigência do tamanho da sala é aleatório e o número
duzentos foi apanhado no ar. Poderia ser
cem como trezentos. E o já mencionado Decreto exige que sejam
duzentos lugares para
participantes sentados.
Pequenos municípios jamais poderão ter salas de jogo de
bingo, pois jamais terão presença de
mais de cinquenta pessoas.
A sala de jogo de bingo terá que situar-se no município
da sede da entidade de prática
desportiva. Por um lado, é salutar a exigência na medida
em que prioriza a vitalidade do
município que abriga a entidade de prática desportiva;
por outro lado, porém, perde a visão da
possibilidade de franquias ou mesmo da existência de filiais
da empresa concessionária. Há
entidades de prática desportiva no Brasil que, embora tenham
sua sede em um determinado
município, são clubes de expressão estadual e
até nacional com fanáticos torcedores espalhados
por todo o país. Talvez esses simpatizantes preferissem que
uma parte da renda do bingo de sua
cidade revertesse para a formação de atletas do clube
de seu coração. Não se pode ignorar que
a sobrevivência de um clube esportivo está diretamente
ligada à existência de seus aficcionados,
isto é, de sua torcida. Se se desprezam os torcedores, que valor
tem a marca? A massa e a
marca são simbiose que, como tal, não se podem separar.
O mérito esportivo pode servir como suplemento para a autorização
do jogo do bingo e, quando
este for realizado de forma eventual, cumprem-se apenas as exigências
elencadas nos incisos I,
IV, V e VI e a exigência do parágrafo único do
art. 85 do Decreto nº 2.574, de 29/04/98.
Art. 63. Se a administração da sala de bingo for
entregue a empresa comercial, entidade desportiva
juntará, ao pedido de autorização, além dos
requisitos do artigo anterior, os seguintes
documentos:
I - certidão da Junta Comercial, demonstrando o
regular registro da empresa e sua capacidade para o
comércio;
II - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e
de cartórios de protesto em nome da empresa;
III - certidões dos distribuidores cíveis, criminais,
trabalhistas e de cartórios de protestos em nome da
pessoa ou pessoas físicas titulares da empresa;
IV - certidões de quitação de tributos federais e
da
seguridade social;
V - demonstrativo de contratação de firma para
auditoria permanente da empresa administradora;
VI - cópia do instrumento do contrato entre a
entidade desportiva e a empresa administrativa, cujo
prazo máximo será de dois anos, renovável por igual
período, sempre exigida a forma escrita.
O art. 63 é de cunho meramente empresarial, listando o que a
entidade de prática desportiva terá
que comprovar, além das exigências do art. 62, caso prefira
repassar a terceiros o seu direito de
exploração do jogo do bingo. É matéria
de ordem administrativa, com seus aspectos comercial e
tributário, enfim, matéria do Direito Societário,
nada tendo a ver com o Direito Desportivo,
propriamente dito.
Art. 64. O Poder Público negará a autorização
se
não provados quaisquer dos requisitos dos artigos
anteriores ou houver indícios de inidoneidade da
entidade desportiva, da empresa comercial ou de
seus dirigentes, podendo ainda cassar a autorização
se verificar terem deixado de ser preenchidos os
mesmos requisitos.
Considerando que a exploração do jogo depende de autorização
do Poder Público, nos termos
da lei, exerce a União o seu poder de polícia na verificação
do cumprimento das exigências legais
para a concessão. E vai mais além: a fim de evitar que
entidades esportivas, empresas comerciais
e dirigentes idôneos sejam usados como laranjas para se obter
a concessão e depois sejam
substituídos por inescrupulosos exploradores do jogo do bingo,
reserva-se a União o poder, eu
diria o dever, de cassar a autorização se verificar terem
deixado se ser preenchidos aqueles
requisitos.
Art. 65. A autorização concedida somente será
válida para local determinado e endereço certo,
sendo proibida a venda de cartelas fora da sala de
bingo.
Parágrafo único. As cartelas de bingo eventual
poderão ser vendidas em todo o território nacional.
O caput do art. 65 se refere ao bingo permanente, nos termos do §1º
do art. 60 e dos incisos
VII e IX do art. 62. Já o bingo eventual, consoante o par. único,
poderá ter suas cartelas
vendidas em todo o território nacional. Por isso que sustentamos
acima que as entidades de
prática desportiva que, embora locais, tenham repercussão
nacional, poderão encontrar na
exploração direta e não concedida do jogo do bingo
a sua salvação financeira. Uma entidade de
prática desportiva desse porte, com marca nacional e competência
publicitária, poderá realizar
um ou dois bingos eventuais por ano e, certamente, em cada qual, venderá
milhões de cartelas.
Com cartelas de valores diferentes para prêmios variados, terá
a garantia de não precisar
desfazer-se de seu patrimônio, móvel nem imóvel.
Muito menos ter que vender seus escravos...
Basta, portanto, competência empresarial para que não
se lamente a concessão do passe livre
aos atletas profissionais de futebol e muito menos a falta de recursos
para formação de atletas nas
categorias de base.
Art. 66. (VETADO)
Art. 67. (VETADO)
Art. 68. A premiação do bingo permanente será
apenas em dinheiro, cujo montante não poderá
exceder o valor arrecadado por partida.
Parágrafo único. (VETADO)
O art. 68 é claro e dispensa comentários. Contrario sensu,
o bingo eventual poderá ter qualquer
premiação, exclusivamente em bens e serviços,
conforme determina o §5º do art. 75 do Dec.
2.574/98. Dinheiro não pode, nem premiação que
contrarie os bons costumes e a moralidade
pública.
Art. 69. (VETADO)
Art. 70. A entidade desportiva receberá percentual
mínimo de sete por cento da receita bruta da sala de
bingo ou do bingo eventual.
Parágrafo único. As entidades desportivas prestarão
contas semestralmente ao poder público da
aplicação dos recursos havidos dos bingos.
Ao permitir que a entidade de prática desportiva sub-rogue o
seu direito de explorar o jogo do
bingo, a lei o faz admitindo a incompetência ou o desinteresse
na exploração direta. Nesse caso,
a empresa comercial concessionária derivada terá que
reverter à entidade de prática desportiva
sete por cento de sua receita bruta. E a lei certamente faz incidir
o percentual sobre a receita
bruta para evitar que a entidade de prática desportiva tenha
que exercer fiscalização contábil para
apuração da receita líquida, pois quem renuncia
à exploração de tão rentável mercadoria
que é o
jogo de bingo demonstra desinteresse ou incompetência. Enfim,
falta de visão empresarial. E
como as entidades de prática desportiva serão obrigadas
a transformar-se em empresas, nos
termos da presente lei, fica difícil compreender que uma empresa
entregue a outra a exploração
de tão bom segmento do seu negócio, obtendo de retorno
um percentual irrisório de apenas sete
por cento.
Veja-se ainda que, pelo par. único, as entidades de prática
desportiva ficam obrigadas a prestar
contas ao poder público da receita auferida através do
bingo e da aplicação desses recursos, os
quais só podem ser destinados ao fomento do esporte. Como já
dissemos e repetimos: recursos
não faltarão para a formação de atletas
pelas entidades de prática desportiva. Pode faltar
competência.
Art. 71. (VETADO)
§1º (VETADO)
§2º (VETADO)
§3º (VETADO)
§4º É proibido o ingresso de menores de dezoito
anos nas salas de bingo.
O §4º do art. 71, cujo caput foi vetado, é claro e
dispensa comentários. Menores de dezoito
anos não podem entrar em sala de bingo assim como não
podem tomar bebidas alcoólicas em
público...
Como o caput do artigo 71 foi vetado, juntamente com três outros
parágrafos, parece-me que
teria sido melhor que esse §4º se transformasse em um artigo
independente. Não se pode
separar, sem mutilar, uma parte do corpo de sua cabeça. Ora,
o sinal gráfico representativo de
parágrafo é a configuração de duas letras
S que significam Signum Sectionis, e não se pode
seccionar o inteiro que não existe. O Decreto que regulamentou
a Lei corrigiu esse defeito de
técnica legislativa e copiou literalmente esse equivocado §4º,
transformando-o em seu art. 101.
Art. 72. As salas de bingo destinar-se-ão
exclusivamente a esse tipo de jogo.
Parágrafo único. A única atividade admissível
concomitantemente ao bingo na sala é o serviço de
bar ou restaurante.
Parecem-me claros tanto o caput do art. 72 quanto seu par. único.
Observa-se, contudo, que
algumas ou muitas entidades de prática desportiva, por si ou
por delegação, além do jogo do
bingo também exploram nos mesmos locais o jogo de azar através
de máquinas eletrônicas.
Quando a lei fala em sala de bingo está falando de todo o aparato
arquitetônico em que se
instalam tais salas. Não admite a lei divisão de espaço
físico para, sob amparo legal, falar-se em
exploração do jogo do bingo e no mesmo local, no mesmo
prédio, em sala contígua ou separada
da sala de bingo, instalarem-se máquinas eletrônicas para
exploração de outro tipo de jogo. E a
lei é clara nesse sentido e enfatiza ainda mais tal proibição
nos termos do artigo seguinte e do art.
103 do Decreto nº 2.574, de 29/04/98. Parece-me, pois, que alguma
coisa está errada.
Art. 73. É proibida a instalação de qualquer tipo
de
máquinas de jogo de azar ou de diversões eletrônicas
nas salas de bingo.
Retomem-se os comentários ao art. 72 e seu par. único
e se verá que, com o advento da
presente lei, as entidades de prática desportiva que exploram
o jogo do bingo, diretamente ou
através de empresa outra, terão que se adaptar e excluir
de suas salas de bingo as máquinas
eletrônicas, popularmente conhecidas como caça-níqueis.
Art 74. Nenhuma outra modalidade de jogo ou
similar, que não seja o bingo permanente ou o
eventual, poderá ser autorizada com base nesta Lei.
Parágrafo único. Excluem-se das exigências desta
Lei os bingos realizados com fins apenas
beneficentes em favor de entidades filantrópicas
federais, estaduais ou municipais, nos termos da
legislação específica, desde que devidamente
autorizados pela União.
Como já dito anteriormente, a lei Pelé aperfeiçoou
grandemente a lei Zico no capítulo relativo ao
jogo do bingo. E a lei ora em exame é específica para
o desporto, tornando-se evidente que, com
base nesta lei, nenhuma outra modalidade de jogo poderá ser
autorizada. Só se pode autorizar o
jogo do bingo e mesmo assim com as exigências impostas pela lei.
Fora disso, é desvirtuar o
objetivo da lei que é o fomento do desporto.
Os bingos admitidos pelo par. único já tinham previsão legal.
Art. 75. Manter, facilitar ou realizar jogo de bingo
sem a autorização prevista nesta Lei.
Pena - prisão simples de seis meses a dois anos, e
multa.
Aqui começa o tratamento das possibilidades ilegais que se caracterizam
como crime. São
definidos os tipos que se enquadram na perseguição penal.
Parece-me que esta parte da lei (arts.
75 a 81) deveria compor um capítulo próprio. A prática
de qualquer desses crimes há que ser
julgada nos parâmetros da presente lei, porque especial, embora
alguns dos crimes aqui previstos
já estejam configurados no Código Penal.
Permito-me, de antemão, dizer que sou contrário, como
estudioso do Direito Criminal, à
banalização da pena de prisão. Penso que esta
forma de condenação deveria ser reservada
exclusivamente para aqueles criminosos que devessem ser segregados
do convívio social por
absoluta impossibilidade de sua coexistência com os seus semelhantes,
dos quais ele, o criminoso,
se apartou por opção de vida. Faço este comentário
preliminar para justificar os comentários
subsequentes.
Preliminarmente, cumpre observar que todos os crimes elencados na lei
se subsumem às duas
penas, cumulativamente: prisão e multa. Parece-me que seria
de melhor política criminal que se
apresentassem as sanções alternativamente, prisão
ou multa, deixando o legislador ao critério do
Juiz aplicar uma ou outra no caso de condenação. E digo
que seria de melhor política criminal
porque pode o Juiz, diante de um determinado fato típico, antijurídico
e culpável, entender que
deva proferir sentença condenatória. Mas pode esse mesmo
Juiz, diante de um acusado que se
apresente, por seu passado, como um homem de bem, prestante à
sociedade, entender que não é
justo segregar este homem através de uma pena de prisão.
Ocorre que o Juiz não faz a lei; ele a
cumpre. E, nos casos previstos na presente lei, o Juiz, se condenar,
terá que proferir sentença
condenando o réu nas duas penas: prisão e multa. Em hipóteses
que tais, por considerar que a
pena de prisão é injusta, embora considerasse justa a
pena de multa, o Juiz optará pela
absolvição, já que não lhe é permitido
proferir uma sentença condenatória cuja execução
ele
mesmo considere injusta, por excessiva. Esta crítica, portanto,
se aplica a todas as penas
inseridas nestes artigos.
Compreendo quando a sociedade anseia por que acusados de alguma prática
ilícita, com
repercussão na mídia, sejam levados à cadeia.
Esta é uma reação natural das pessoas de bem
que não admitem que esses crimes fiquem impunes. Porém,
muitas vezes mais importante que o
aprisionamento do autor do ato ilícito é a reparação
dos danos causados às suas vítimas. Ante a
possibilidade de se verem aprisionados e ainda serem condenados ao
ressarcimento, estes
acusados se utilizam de todos os recursos legais para o retardamento
do processo contando com
que o decurso do tempo atenue sua pena ou mesmo possa extingui-la.
Se se propugnasse pela
imediata indenização, até como atenuante da apenação
criminal, talvez o objetivo social fosse
melhormente atingido. E muitas vezes a sociedade deseja a condenação
de quem não pode ser
penalmente condenado simplesmente porque o Direito Criminal não
admite a responsabilidade
objetiva, como veremos ao comentar o teor do art. 80.
Estabelecidas estas premissas como preliminar, veja-se que o art. 75
define como crime a
manutenção, facilitação ou realização
do jogo de bingo sem a autorização prevista na lei. Isto
porque, nesse caso, a realização de qualquer jogo será
considerada ilegal se não se ativer aos
casos de autorização previstos em lei, já que
no Brasil o jogo é ilegal... E nos casos de que trata a
presente lei, tal prática é crime e não apenas
contravenção. Daí o grau da pena, sobre a qual já
falamos e contra a qual nos insurgimos.
Art. 76. (VETADO)
Art. 77. Oferecer, em bingo permanente ou eventual,
prêmio diverso do permitido nesta Lei.
Pena - prisão simples de seis meses a um ano, e
multa de até cem vezes o valor do prêmio oferecido.
É evidente que se a lei determina uma forma de premiação,
não se pode oferecer prêmio diverso
do previsto em lei. Ao comentarmos o art. 68, fizemos ver que a premiação
do bingo permanente
só pode ser em dinheiro mas, a contrario seusu, fizemos ver
também que, não havendo a lei
determinado forma específica de premiação para
o bingo eventual, qualquer prêmio poderia ser
ofertado ao ganhador, desde que respeitados os limites dos bons costumes
e da moralidade
pública. Quando, agora, o art. 77 diz que é crime oferecer
prêmio diverso do permitido por esta
lei, em bingo permanente ou eventual, eu me pergunto: qual a forma
de premiação prevista na
lei para o bingo eventual? E eu respondo: não há. Como
então poderá a entidade de prática
desportiva oferecer prêmio diverso se, para o bingo eventual,
a lei não prevê a modalidade de
premiação? Diante dessa ambiguidade, pelo confronto dos
arts. 77 e 68, pode, nesse ponto,
alguém ir para a cadeia?
Este trabalho, como já dito, não foi escrito de uma só
penada. Após estas considerações críticas,
foi editado o Decreto n° 2.574, de 29/04/98, que regulamentou a
chamada lei Pelé, nos arts. 75,
§5º e 85, inciso IV e seu parágrafo único,
determinando a forma de premiação do bingo eventual,
que só pode ser em bens e serviços.
Fiz questão de manter os comentários à lei elaborados
antes da promulgação do Decreto para
mostrar como é importante a perenidade das leis e o quanto é
difícil, ao jurista, falar sobre leis em
uma sociedade de tanta insegurança legislativa, onde até
já se disse que a Constituição Federal
não passa de um periódico.
Art. 78. (VETADO)
Art. 79. Fraudar, adulterar ou controlar de
qualquer modo o resultado do jogo de bingo:
Pena - reclusão de um a três anos, e multa.
Aqui se tem o âmago do cometimento criminoso no jogo do bingo,
como em qualquer outro jogo:
a fraude, a adulteração ou o controle do resultado. A
intencionalidade aqui é evidente e o
elemento subjetivo do agente é manifesto. Porque mais grave
o crime, mais severa a pena.
Haverá, contudo, situações em que, mesmo neste
tipo legal, será difícil comprovar a autoria e,
para melhor aclarar esta dificuldade, remeto o amigo leitor aos comentários
do art. 80, onde a
individualização do agente é ainda mais delicada.
Art 80. Permitir o ingresso de menor de dezoito anos
em sala de bingo:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Aqui se terá o grau de dificuldade para se determinar quem é
o agente. O responsável imediato
pelo ingresso dos apostadores à sala de bingo é o porteiro,
isto é, o responsável pelo acesso à
sala de jogo. O responsável mediato é a entidade de prática
desportiva ou a empresa que
administra a sala de bingo. Como as pessoas jurídicas não
podem cometer crimes, os
responsáveis são os dirigentes da entidade de prática
desportiva e os sócios da empresa. Como
se poderá afirmar com absoluta certeza, pois só a certeza
absoluta pode levar o Juiz a proferir
uma condenação criminal, qual ou quais sejam os responsáveis
pelo ingresso de menor na sala de
bingo? Pode ser o porteiro que consciente e voluntariamente o permitiu
ou, involuntariamente,
porque se deixou enganar no tumulto de muitos frequentadores ingressando
ao mesmo tempo.
Podem ser os dirigentes da entidade de prática desportiva ou
os sócios da empresa que, na ânsia
de maior frequência e melhores lucros, deram ordem nesse sentido
ao responsável pela portaria.
Se todos negam sua responsabilidade, difícil será a prova
no sentido condenatório. Como
condenar o dirigente ou o empresário se o porteiro, por exemplo,
se deixou subornar mas do
suborno não se tem prova? Qual a responsabilidade, num caso
desses, do empresário ou
dirigente? Por outro lado, se os próprios dirigentes ou empresários
emitem ordem nesse sentido,
como poderá o porteiro recusar-se a cumpri-la? Será demitido
e outro o fará. Como se vê, a
singularidade dos tipos criminais previstos na lei poderia levar o
Juiz a uma sentença que
condenasse à pena de multa mas não a uma pena de prisão.
Art 81. Manter nas salas de bingo máquinas de jogo
de azar ou diversões eletrônicas:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
O art. 81 é claro e sobre esse tema já falamos um pouco
antes. Só que a lei já está em vigor e
esse artigo independe de qualquer regulamentação ou do
decurso de qualquer prazo. Os
responsáveis por algumas salas de bingo precisam apressar-se
e retirar tais maquininhas de suas
salas ou então...