LEI Nº. 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993

                    Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

                              Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
                              sanciono a seguinte Lei:

                                CAPÍTULO I

                        DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais
desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras nacionais e pelas regras
internacionais aceitas em cada modalidade.

§2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

                               CAPÍTULO II

                      DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os seguintes princípios:

I - soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;

II - autonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a
prática desportiva como sujeitos nas decisões que as afetam;

III - democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem distinções
e quaisquer formas de discriminação;

IV - liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse
de cada um, associando-se ou não a entidades do setor;

V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas desportivas
formais e não-formais;

VI - diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e
não-profissional;

VII - identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de
criação nacional;

VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e
participante e fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

IX - qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos
relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;

X - descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas
desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal;

XI - segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua
integridade física, mental ou sensorial;

XII - eficiência, obtido através do estímulo à competência desportiva e administrativa.

                               CAPÍTULO III

           DA CONCEITUAÇÃO E DAS FINALIDADES DO DESPORTO

Art. 3º O desporto como atividade predominantemente física e intelectual pode ser reconhecido
em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação,
evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de
alcançar o desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas
praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida
social, na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ambiente;

III - o desporto de rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais,
com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com
outras nações.

Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I - de modo profissional, caracterizado por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou
demais formas contratuais pertinentes;

II - de modo não-profissional, compreendendo o desporto:

a) semiprofissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem
remuneração derivada de contrato de trabalho;

b) amador, identificado pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos
materiais.

                               CAPÍTULO IV

                  DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO

                                 SEÇÃO I

                       DA COMPOSIÇÃO E OBJETIVOS

Art. 4º O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:

I - o Conselho Superior de Desporto;

II - a Secretaria de Desporto do Ministério da Educação e do Desporto;

III - o Sistema Federal, os Sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza
técnica específicos de cada modalidade desportiva.

§1º O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e
melhorar-lhe o padrão de qualidade.

§2º Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro do Desporto as pessoas jurídicas que
desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem ou
aprimorem especialistas.

§3º Ao Ministério da Educação e do Desporto, por sua Secretaria de Desporto, cumpre elaborar
o Plano Nacional do Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e
exercer o papel do Estado na forma do art. 217 da Constituição Federal.

                                 SEÇÃO II

                  DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS

Art. 5º O Conselho Superior de Desportos é órgão colegiado de caráter consultivo e normativo,
representativo da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe:

I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei:

II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;

III - dirimir os conflitos de superposição de autonomias;

IV - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;

V - estabelecer normas, sob a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a
utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas;

VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;

VII - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, elaborado pelo Ministério da Educação e do
Desporto, por meio de sua Secretaria de Desportos;

VIII - outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;

IX- exercer outras atribuições constantes da legislação desportiva.

Art. 6º O Conselho Superior de Desporto será composto de quinze membros nomeados pelo
Presidente da República, discriminadamente:

I - o Secretário de Desporto do Ministério da Educação e do Desporto, membro nato que o
preside;

II - dois, de reconhecido saber desportivo, indicados pelo Ministério da Educação e do
Desporto;

III - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro;

IV - um representante das entidades de administração federal do desporto profissional;

V - um representante das entidades de administração federal do desporto não-profissional;

VI - um representante das entidades de prática do desporto profissional;

VII - um representante das entidades de prática do desporto não-profissional;

VIII - um representante dos atletas profissionais;

IX - um representante dos atletas não-profissionais;

X - um representante dos árbitros;

XI - um representante dos treinadores desportivos;

XII - um representante das instituições que formam recursos humanos para o desporto;

XIII - um representante das empresas que apóiam o desporto;

XIV - um representante da imprensa desportiva.

§1º A escolha dos membros do Conselho dar-se-á por eleição ou indicação dos segmentos e
setores interessados, na forma da regulamentação desta Lei.

§2º Quando segmentos e setores desportivos tornarem-se relevantes e influentes, o Conselho,
por deliberação de dois terços de seus membros, poderá ampliar a composição do colegiado até
o máximo de vinte e nove conselheiros.

§3º O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução.

§4º Os conselheiros terão direito a passagem e diária para comparecimento às reuniões do
Conselho.

                                 SEÇÃO III

                    DO SISTEMA FEDERAL DO DESPORTO

Art. 7º O Sistema Federal do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas
desportivas de rendimento.

Parágrafo único. O Sistema Federal do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, da administração, da
normatização, do apoio e da prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva
e, especialmente:

I - o Comitê Olímpico Brasileiro;

II - as entidades federais de administração do desporto;

III - as entidades de prática do desporto filiadas àquelas referidas no inciso anterior.

Art. 8º Ao Comitê Olímpíco Brasileiro, entidade jurídica de direito privado, compete representar
o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico
Internacional e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as
disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional.

§1º Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes
públicos.

§2º É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro o uso da bandeira e dos símbolos olímpicos.

Art. 9º As entidades federais de administração do desporto são pessoas jurídicas de direito
privado, com organização e funcionamento autônomos, e terão as competências definidas em
seus estatutos.

§1º As entidades federais de administração do desporto filiarão, nos termos dos seus estatutos,
tanto entidades estaduais de administração quanto entidades de prática desportiva.

§ 2º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos no estatuto da respectiva
entidade.

Art. 10. As entidades de prática do desporto são pessoas jurídicas de direito privado, com ou
sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei, mediante o exercício do direito de livre
associação.

Parágrafo único. As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, por modalidade, a
entidades de administração do desporto de mais de um sistema.

Art. 11. É facultado às entidades de prática e às entidades federais de administração de
modalidade profissional, manter a gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade
com fins lucrativos, desde que adotada uma das seguintes formas:

I - transformar-se em sociedade comercial com finalidade desportiva;

II - constituir sociedade comercial com finalidade desportiva, controlando a maioria de seu capital
com direito a voto;

III - contratar sociedade comercial para gerir suas atividades desportivas.

Parágrafo único. As entidades a que se refere este artigo não poderão utilizar seus bens
patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como
garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta na assembléia geral dos associados e na
conformidade dos respectivos estatutos.

Art. 12. As entidades de prática desportiva poderão organizar ligas regionais ou nacionais e
competições, seriadas ou não, observadas as disposições estatutárias das entidades de
administração do desporto a que pertençam.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo é facultado às entidades de prática
desportiva participar, também, de campeonatos nas entidades de administração do desporto a
que estejam filiadas.

Art. 13. A duração dos mandatos deve ajustar-se, sempre que possível, ao ciclo olímpico ou à
periodicidade das competições mundiais da respectiva modalidade desportiva.

Art. 14. São causas de inelegibilidade para o desempenho de cargos e funções, eletivas ou de
livre nomeação, de entidades federais de administração do desporto, sem prejuízo de outras
estatutariamente previstas:

I - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva;

II - ser considerado inadimplente na prestação de contas de recursos financeiros recebidos de
órgãos públicos, em decisão administrativa definitiva.

Parágrafo único. A ocorrência de qualquer das situações previstas neste artigo, ao longo do
mandato, importa na perda automática do cargo ou função de direção.

                                 SEÇÃO IV

        DO SISTEMA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

Art. 15. Os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas, respeitadas as
normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios, observadas as
disposições desta Lei e as contidas na legislação do respectivo Estado.

                               CAPÍTULO V

                 DO CERTIFICADO DE MÉRITO DESPORTIVO

Art. 16. É criado o Certificado de Mérito Desportivo a ser outorgado pelo Conselho Superior de
Desportos.

Parágrafo único. As entidades contempladas farão jus a:

I - prioridade no recebimento de recursos de natureza pública;

II - benefícios previstos na legislação em vigor referente à utilidade pública;

III - benefícios fiscais na forma da lei.

Art. 17. Para obtenção do Certificado de Mérito Desportivo são requisitos entre outros:

I - ter estatuto de acordo com a legislação em vigor;

II - demonstrar relevantes serviços ao desporto nacional;

III - (VETADO)

IV - apresentar manifestação do Comitê Olímpico Brasileiro, no caso de suas filiadas;

V - possuir viabilidade e autonomia financeiras;

VI - manter a independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes.

                               CAPÍTULO VI

                  DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 18. Atletas, entidades de prática desportiva e entidades de administração do desporto são
livres para organizar a atividade profissional de sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.

Art. 19. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional depende de expressa anuência
deste.

Art. 20. A cessão ou transferência de atleta profissional para entidade desportiva estrangeira
observará as instruções expedidas pela entidade federal de administração do desporto da
modalidade.

Parágrafo único. Além da taxa prevista na alínea b do inciso II do art. 43 desta Lei, nenhuma
outra poderá ser exigida, a qualquer título, na transferência do atleta.

Art. 21. A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como
acordarem a entidade de administração e a entidade de prática desportiva cedente.

§1º A entidade convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de
trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes
celebrados entre estes e a entidade convocadora.

§2º O período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta à entidade que o cedeu,
apto a exercer sua atividade.

Art. 22. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato
com pessoa jurídica, devidamente registrado na entidade federal de administração do desporto, e
deverá conter cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral.

§1º A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salários dos
atletas profissionais em atraso, por período superior a três meses, não poderá participar de
qualquer competição, oficial ou amistosa.

§2º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade
social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do contrato de trabalho
respectivo.

Art. 23. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência não
inferior a três meses e não superior a trinta e seis meses.

Parágrafo único. De modo excepcional, o prazo do primeiro contrato poderá ser de até quarenta
e oito meses, no caso de atleta em formação, não-profissional, vinculado à entidade de prática,
na qual venha exercendo a mesma atividade, pelo menos durante vinte e quatro meses.

Art. 24. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de autorizar a fixação, transmissão
ou retransmissão de imagem de espetáculo desportivo de que participem.

§1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos,
em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo.

§2º O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes do espetáculo desportivo para fins
exclusivamente jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três
minutos.

Art. 25. Na comercialização de imagens decorrentes de contrato com a entidade de
administração de desporto, as entidades de prática desportiva participarão com vinte e cinco por
cento do resultado da contratação, de modo proporcional à quantidade de atletas que cada uma
cedeu, ressalvados os direitos assegurados no artigo anterior.

Art. 26. Caberá ao Conselho Superior de Desportos fixar o valor, os critérios e condições para o
pagamento da importância denominada passe.

Art. 27. É vedada a participação de atletas não-profissionais, com idade superior a vinte anos,
em competições desportivas de profissionais.

Art. 28. É vedada a prática do profissionalismo em qualquer modalidade desportiva, quando se
tratar de:

I - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;

II - desporto militar;

III - menores até a categoria de juvenil.

Art. 29. Será constituído um sistema de seguro obrigatório específico para os praticantes
desportivos profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos, protegendo
especialmente os praticantes de alto rendimento.

                               CAPÍTULO VII

                          DA ORDEM DESPORTIVA

Art. 30. No âmbito de suas atribuições, cada entidade de administração do desporto tem
competência para decidir, de ofício ou quando lhe forem submetidas pela parte interessada, as
questões relativas ao cumprimento das normas e regras desportivas.

Art. 31. É vedado às entidades federais de administração do desporto intervir na organização e
funcionamento de suas filiadas.

§1º Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus
poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do
poder público, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do desporto e de prática
desportiva, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - censura escrita;

III - multa;

IV - suspensão;

V - desfiliação ou desvinculação.

§2º A aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior não prescinde
do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§3º As penalidades de que tratam os incisos IV e V do §1º deste artigo só serão aplicadas após
a decisão definitiva da Justiça Desportiva.

Art. 32. Quando se adotar o voto plural, a quantificação ou ponderação de votos observará,
sempre, critérios técnicos e a classificação nas competições oficiais promovidas nos últimos cinco
anos ou em período inferior, sem prejuízo de outros parâmetros estabelecidos em regulamento.

                              CAPÍTULO VIII

                         DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 33. A Justiça Desportiva a que se referem os §§1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal
e o art. 33 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste capítulo.

Art. 34. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao
processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas
em Códigos.

§1º Os Códigos de Justiça dos desportos profissional e não-profissional serão propostos pelas
entidades federais de administração do desporto para aprovação pelo Conselho Superior de
Desportos.

§2º As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:

I - advertência;

II - eliminação;

III - exclusão de campeonato ou torneio;

IV - indenização;

V - interdição de praça de desporto;

VI - multa;

VII - perda de mando do campo;

VIII - perda de pontos;

IX - perda de renda;

X - suspensão por partida;

XI - suspensão por prazo.

§3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.

§4º O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica ao Comitê Olímpico Brasileiro.

Art. 35. Aos Tribunais de Justiça Desportiva, unidades autônomas e independentes das entidades
de administração do desporto de cada sistema, compete processar e julgar, em última instância,
as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas,
sempre assegurada a ampla defesa e o contraditório.

§1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva
são impugnáveis, nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais
estabelecidos nos §§1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal.

§2º O recurso ao poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos
em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva.

Art. 36. As entidades de administração do desporto, nos campeonatos e competições por elas
promovidos, terão como primeira instância a Comissão Disciplinar integrada por três membros de
sua livre nomeação, para aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações cometidas
durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda,
decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição.

§1º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário.

§2º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso aos Tribunais Desportivos,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§3º O recurso a que se refere o parágrafo anterior será recebido com efeito suspensivo quando a
penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.

Art. 37. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante
interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de
efetivo exercício a participação nas respectivas sessões.

Art. 38. Os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por, no mínimo, sete membros e,
no máximo, onze membros, sendo:

a) um indicado pelas entidades de Administração do Desporto;

b) um indicado pelas entidades de Práticas Desportivas que participem de competições oficiais
da divisão principal;

c) três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados
do Brasil;

d) um representante dos árbitros, por estes indicado;

e) um representante dos atletas, por estes indicado.

§1º Para efeito de acréscimo na composição, deverá ser assegurada a paridade apresentada nas
alíneas a, b, d e e, respeitado o constante no caput deste artigo.

§2º O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva será de, no máximo, quatro
anos, permitida apenas uma recondução.

§3º (VETADO)

§4º É vedado a dirigentes desportivos das Entidades de Administração e das Entidades de
Prática, o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros de
Conselho Deliberativo das Entidades de Prática Desportiva.

                               CAPÍTULO IX

                     DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

Art. 39. Os recursos necessários à execução da política Nacional do Desporto serão
assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos Orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:

I - fundos desportivos;

II - receitas oriundas de concursos de prognósticos;

III - doações, patrocínios e legados;

IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados nos
prazos regulamentares;

V - incentivos fiscais previstos em lei;

VI - outras fontes.

Art. 40. Ao Comitê Olímpico Brasileiro é concedida autorização para importar, livre de tributos
federais, equipamentos, materiais e componentes destinados, exclusivamente, ao treinamento de
atletas, às competições desportivas do seu programa de trabalho e aos programas das entidades
federais de administração do desporto que lhe sejam filiadas ou vinculadas.

§1º O Ministério da Fazenda poderá, mediante proposta do Ministério da Educação e do
Desporto, através de sua Secretaria de Desporto, estender o benefício previsto neste artigo às
entidades de prática desportiva e aos atletas integrantes do Sistema Federal do Desporto, para
execução de atividades relacionadas com a melhoria do desempenho das representações
desportivas nacionais.

§2º É vedada a comercialização dos equipamentos, materiais e componentes importados com
benefício previsto neste artigo.

§3º Os equipamentos, materiais e componentes importados poderão ser definitivamente
transferidos para as entidades e os atletas referidos no §1º, caso em que, para os fins deste
artigo, ficarão equiparados ao importador.

§4º A infringência do disposto neste artigo inabilita definitivamente o infrator aos benefícios nele
previstos, sem prejuízo das sanções e do recolhimento dos tributos dispensados, atualizados
monetariamente e acrescidos das cominações previstas na legislação pertinente.

Art. 41. (VETADO).

Art. 42. Por unificação do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional de que trata a Lei nº
6.269, de 24 de novembro de 1975, com o fundo de promoção ao Esporte Amador de que trata
a Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Desportivo - FUNDESP, como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a
programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades
constantes da Política Nacional do Desporto.

§1º O FUNDESP, de natureza autárquica, será subordinado ao Ministério da Educação e do
Desporto, através de sua Secretaria de Desporto, observado o disposto no inciso VII do art. 5º
desta Lei.

§2º O FUNDESP terá duas contas específicas: uma destinada a fomentar o desporto
não-profissional, e, outra, à assistência ao atleta profissional e ao em formação.

Art. 43. Constituem recursos do FUNDESP:

I - para fomento ao desporto não-profissional:

a) receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;

b) adicional de quatro e meio por cento incidente sobre cada bilhete, permitido o
arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que refere o Decreto-lei nº
594, de 27 de maio de 1969 e a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, destinada ao
cumprimento do disposto neste inciso;

c) doações, legados e patrocínios;

d) prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados;

e) (VETADO)

f) outras fontes;

II - para assistência ao atleta profissional e ao em formação:

a) um por cento do valor do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Federal do
Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante;

b) um por cento do valor da indenização fixada pela entidade cedente, no caso de cessão de
atleta a entidade estrangeira;

c) um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades
federais de administração do desporto profissional;

d) penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de
prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos Tribunais de Justiça Desportiva;

e) receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;

f) dotações, auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

g) doações, legados e outras receitas eventuais.

Art. 44. Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo terão a seguinte
destinação:

I - para o desporto não-profissional:

a) desporto educacional;

b) desporto de rendimento, nos casos de Jogos Olímpicos, Campeonatos Mundiais, Jogos
Pan-americanos e Jogos Sul-Americanos;

c) desporto de criação nacional;

d) capacitação de recursos humanos: cientistas desportivos, professores de educação física e
técnicos em desporto;

e) apoio a projetos de pesquisa, documentação e informação;

f) construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;

II - para o desporto profissional, através de sistema de assistência ao atleta profissional e ao em
formação, com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho, quando deixar
a atividade;

III - para apoio técnico e administrativo do Conselho Superior de Desportos.

Art. 45. A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva Federal terá a seguinte
destinação:

I - quarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao
imposto sobre a renda;

II - vinte por cento para a Caixa Econômica Federal, destinados ao custeio total da
administração dos concursos de prognósticos desportivos;

III - dez por cento para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de prática desportiva,
constantes do teste, pelo uso de suas denominações ou símbolos;

IV - quinze por cento para o FUNDESP.

Parágrafo único. O total da arrecadação, deduzidos os valores previstos nos incisos I, II, III e IV
será destinada à seguridade social.

Art. 46. Anualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será
destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro para o treinamento e as competições preparatórias das
equipes olímpicas nacionais.

Parágrafo único. Nos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-americanos, a
renda líquida total de um segundo teste será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro, para o
atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos.

Art. 47. (VETADO).

Art. 48. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 45
e nos arts. 46 e 47 desta Lei constituem receitas próprias dos benefíciários que lhes serão
entregues diretamente pela Caixa Econômica Federal até o décimo dia útil do mês subseqüente
ao da ocorrência do fato gerador.

                               CAPÍTULO X

                         DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. Os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto inscritos
no Registro Público competente, não exercem função delegada pelo Poder Público nem são
considerados autoridades públicas para os efeitos da lei.

Art. 50. A Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto expedirá
instruções e desenvolverá ações para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 217 da
Constituição Federal e elaborará projetos de prática desportiva para pessoas portadoras de
deficiência.

Art. 51. As entidades desportivas internacionais, com sede permanente ou temporária no país,
receberão dos poderes públicos o mesmo tratamento dispensado às entidades federais de
administração do desporto.

Art. 52. Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em
que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica
ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional em competição
desportiva no país ou no exterior.

§1º O período de convocação será definido pela entidade federal de administração da respectiva
modalidade desportiva, cabendo a esta ou ao Comitê Olímpico Brasileiro fazer a devida
comunicação.

§2º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos profissionais especializados e dirigentes,
quando indispensáveis à composição da delegação.

Art. 53. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para a verificação do
rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva
nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao
aproveitamento e à promoção escolar.

Art. 54. Fica instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia 19 de fevereiro.

Art. 55. A denominação e os símbolos de entidades de administração do desporto ou de prática
desportiva são de propriedade exclusiva dessas entidades, contando com proteção legal válida
para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou
averbação no órgão competente.

Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades neste artigo permite-lhes o uso
comercial de sua denominação e de seus símbolos.

Art. 56. São vedados o registro e o uso, para fins comerciais, como marca ou emblema de
qualquer sinal que consista no símbolo olímpico ou que o contenha, exceto mediante prévia
autorização do Comitê Olímpico Brasileiro.

Art. 57. As entidades de direção e de prática filiadas a entidades de administração em, no
mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta Lei,
atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na
Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a
angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada
"Bingo", ou similar.

§1º O órgão competente de cada Estado e do Distrito Federal normatizará e fiscalizará a
realização dos eventos de que trata este artigo.

§2º Quando se tratar de entidade de direção, a comprovação de que trata o caput deste artigo
limitar-se-á à filiação na entidade nacional ou internacional.

Art. 58. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir associações nacionais e
estaduais, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a
formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto.

Parágrafo único. Independentemente da constituição das associações referidas no caput deste
artigo, os árbitros e auxiliares de arbitragem não têm qualquer vínculo empregatício com as
entidades desportivas diretivas onde atuam, e a sua remuneração como autônomos exonera tais
entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas e previdenciárias.

Art. 59. Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de
administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e descenso,
observado sempre o critério técnico.

Art. 60. É vedado aos administradores e membros de Conselho Fiscal das entidades de prática
desportiva o exercício de cargo ou função nas entidades de administração do desporto.

Art. 61. Nas Forças Armadas os desportos serão praticados sob a direção do Estado-Maior das
Forças Armadas e do órgão especializado de cada Ministério Militar.

Art. 62. O valor do adicional previsto na alínea b do inciso I do art. 43 desta Lei não será
computado no montante da arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios,
tributos de qualquer natureza ou taxas de administração.

Parágrafo único. Trimestralmente a Caixa Econômica Federal apresentará à Secretaria de
Desporto do Ministério da Educação e do Desporto balancete com o resultado da receita
proveniente do adicional mencionado no caput deste artigo.

Art. 63. Do adicional de quatro e meio por cento de que trata a alínea b do inciso I do art. 43
desta Lei, a parcela de um ponto e meio percentual será repassada à Secretaria de Esporte dos
Estados e do Distrito Federal ou órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do desporto
proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada Unidade da Federação para
aplicação segundo o disposto no inciso I do art. 44.

                               CAPÍTULO XI

                     DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 64. Até a regulamentação do valor do passe, prevista no art. 26 desta Lei, prevalecem as
Resoluções nºs 10, de 10 de abril de 1986, e 19, de 6 de dezembro de 1988, do Conselho
Nacional de Desportos.

Art. 65. Fica extinto o Conselho Nacional de Desportos.

Art. 66. Até a aprovação dos Códigos de Justiça dos Desportos Profissional e não-Profissional,
continuam em vigor os atuais Códigos.

Art. 67. As atuais entidades federais de administração do desporto, no prazo de cento e oitenta
dias a contar da publicação desta Lei, realizarão assembléia geral para adaptar seus estatutos às
normas desta Lei.

§1º Em qualquer hipótese, respeitar-se-ão os mandatos em curso dos dirigentes legalmente
constituídos.

§2º A inobservância do prazo fixado no caput deste artigo sujeita a entidade infratora ao
cancelamento do Certificado do Mérito Desportivo que lhe houver sido outorgado e importará na
sua exclusão automática do Sistema Federal do Desporto até que se concretize e seja averbada
no registro público a referida adaptação estatutária.

Art. 68. No prazo de sessenta dias contados da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal
promoverá a implantação dos registros de processamento eletrônico, necessários à cobrança do
adicional a que se refere a alínea b do inciso I do art. 43.

Art. 69. O Poder Executivo proporá a estrutura para o funcionamento do FUNDESP e do
Conselho Superior de Desporto, num prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 71. Revogam-se as Leis nºs 6.251, de 8 de outubro de 1975, 6.269, de 24 de novembro de
1975, o Decreto-lei nº 1.617, de 3 de março de 1978, o Decreto-lei nº 1.924, de 20 de janeiro
de 1982, o art. 5º da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, a Lei nº 7.921, de 12 de dezembro
de 1989, o art. 14 e art. 44 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 e demais disposições em
contrário.

Brasília, 6 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio de Avellar Hingel