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Temas jurídicos e sociais Extractos de algumas notícias publicadas na RAM

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MARÇO - 2000

PROJECTO-LEI DEU ENTRADA NA AR

PS-M regionaliza poderes no património subaquático

Se o projeto do PS-M for aprovada a Região fica dispensada de aguardar por decisões de Lisboa.

Diário de Notícias,15 de Março de 2000,Luís Sena Lino,pág.4

CONSIDERA-A DE IMPORTÂNCIA RELEVANTE

Ministro empenhado na banana da Madeira

O ministro da Agrcultura deixou bem claro, ontem, à chegada ao Funchal, que está empenhado na defesa, que diz ser intransigente, da produção da banana madeirense, que considera de importância relevante para a Região.

Diário de Notícias,15 de Março de 2000,Paulo A.Camacho,pág.6

PELA PRIMEIRA VEZ EM 37 ANOS

Inspectora chefia Judiciária do Funchal

Carlos Farinha sai, Helena Monteiro entra. A jovem inspectora vem do Porto e conhece de perto a criminalidade relacionada com burlas e crimes afins. A mudança deverá ocorrer em breve. Carlos Farinha vai chefiar a PJ em Leiria.

Diário de Notícias,16 de Março de 2000,Emanuel Silva,pág.7

BASTONÁRIO DOS ADVOGADOS CONCORDA

Regionalizem-se os serviços de Justiça

Pires de Lima admite que os serviços de Justiça sejam regionalizados. O Bastonário está preocupado com a falta de advogados no Porto Santo, alerta para os perigos da criação de uma "bolsa" regional de advogados para as defesas oficiosas e não se escandaliza com o facto de um juiz ficar mais de 6 anos numa comarca.

Diário de Notícias,18 de Março de 2000,Emanuel Silva,pág.9

Contra a concentração em grandes grupos económicos

Assembleia Regional aprova legislação no sector da Comunicação Social

Coito Pita(PSD) e José Manuel Rodrigues (PP) mantiveram aceso debate.

Jornal da Madeira,30 de Março de 2000,CR,pág.6

SÃO BENTO RECUSA PEDIDO DE URGÊNCIA A TRÊS DIPLOMAS DA ALR

República ignora Estatuto da Região

Diário de Notícias,29 de Março de 2000,1ªpág.

DIPLOMAS DA ASSEMBLEIA REGIONAL

República nega urgência com normas antigas

A Comissão de Trabalhio da Assembleia da República rejeitou o processo de urgência de três diplomas da Madeira. Mas o problema maior está no facto de o ter feito com base em normas da Constituição e do Estatuto que já não estão em vigor, por terem sido alteradas nas últimas revisões.

Diário de Notícias,29 de Março de 2000,Raquel Gonçalves,pág.5

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