REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Temas jurídicos e sociais
Extractos de algumas notícias publicadas na RAM

JUNHO - 1997

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JUNHO DE 1997

MADEIRA RECEBE PERITOS INTERNACIONAIS

I Congresso Ibérico de Medicina Legal


Entre os dias 4 e 7 de Junho decorre o "I Congresso Ibérico de Medicina Legal ", organizado pela Sociedade Portuguesa de Medicina Legal e pela Sociedade Espanhola de Medicina Legal y Forense.
Rui Adriano, secretário regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, preside à sessão de abertura do congresso no salão nobre do Teatro Municipal Baltazar Dias. Os trabalhos do encontro terão lugar no Hotel Savoy.
O primeiro dia está reservado para uma sessão de conferências onde um dos oradores previstos e' o secretário de Estado da Justiça. Um seminário sobre avaliação do dano corporal preenche o segundo dia de congresso. O último centra-se na reunião do grupo espanhol e português da ISFH.
O congresso, que teve uma fase preparatória de dois anos, traz à Madeira peritos de grande reputação internacional no campo da actividade pericial médico/legal. Angel Carracedo, figura proeminente da pesquisa mundial de DNA, e Concheiro Carro, patologista que interveio no caso de Sá Carneiro, são exemplos do nível elevado do congresso....

Diário de Notícias (Funchal) 4/06/97, pág.2

QUEM TEM MEDO DA VERDADE ?

Há dias, a jornalista Margarida Marante, trazia à ribalta, corajosamente, um assunto tabú (pois quase ninguém se atreveria a pôr em público tal questão) aflorando em debate (estava presente o Ministro da Justiça) os possíveis erros dos Tribunais . Todos sabemos que "errare humanum est" e ninguém está livre da humana fragilidade . A infalibilidade não é vulgar no comum dos mortais. Será que um Tribunal feito de homens, não poderá errar ?

Por meio da palavra comunicamos ideias, manifestamos sentimenntos, vivemos experiências, damos aos outros e deles recebemos o afecto. Só no brilho da verdade ou da palavra verdadeira experimentamos segurança e vivemos em confiança mútua. Só na verdade temos garantia da seriedade do nosso relacionamento com os outros.

Jornal da Madeira, 8/06/97, Tomé Velosa,Pág.9,

PROJECTO DE REVISÃO DO TRATADO DE MAASTRICHT

Estatuto da Madeira Reforçado

O projecto de revisão do Tratado de Maastricht, que será discutido na cimeira de Amesterdão de lideres da União Europeia, reforça o estatuto especial da Madeira e dos Açores, indicaram ontem fontes diplomáticas em Bruxelas. O documento, que constituirá a base das negociações dos líderes dos Quinze sobre a revisão da "Constituição Europeia", favorece e facilita a adopção pela UE de medidas específicas de apoio às regiões insulares da Madeira, Açores, Canárias e departamentos franceses ultramarinos. No articulado do projecto de Tratado consagrado às chamadas "regiões ultraperiféricas" , é reconhecida a situação específica destas regiões, devido "ao seu grande afastamento, à insularidade , à sua pequena superfície, ao relevo e ao clima difíceis...... Salienta-se ainda "a dependência económica destas regiões em relação a certos produtos, cuja persistência e acumulação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento"

Diário de Notícias (Funchal) 14/06/97, Pág.28

ADVOGADO JUNTOU NOVO PARECER AO RECURSO

Autor do Código Penal pede novo Julgamento para Frederico


Jorge Fiqueiredo Dias elaborou um parecer onde defende a repetição do julgamento, com base nas contradições entre um parecer médico e o acórdão da sentença que condenou o sacerdote brasileiro pelos crimes de homicídio e de homossexualidade com menores. O primeiro documento indica que os traumatismos encontrados no corpo da vítima não correspondem com a grandeza de intensidade compatível com uma queda de cerca de cem metros.

Diário de Notícias, 22/06/97, Pág.7

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