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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Temas jurídicos e sociais
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JULHO DE 1999

Em São Bento, ontem, por unanimidade e aclamação

Estatuto Aprovado e elogiado pela AR

O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira foi, ontem, aprovado por unanimidade na votação final global ocorrida na Assembleia da República. Um momento saudado por todas as bancadas e pelo presidente da Assembleia da República que fez côro nas congratulações pela chegada ao fim deste processo.

Jornal da Madeira, 2 de Julho de 1999,1ª página.

A "BOLA" ESTÁ DO LADO DOS TRIBUNAIS

Câmaras recebem arguidos condenados

O Ministro da República para a Madeira, Monteiro Diniz, disse ontem que o protocolo assinado entre o Instituto de Reinserção Social e 15 instituições privadas da Região reforça o espírito de solidariedade nacional.

Diário de Notícias, 13 de Julho de 1999,Emanuel Silva, pág.10

SITUAÇÃO NÃO É ALARMISTA, MAS...

60 advogados suspendem inscrição na Ordem

60 advogados da Madeira suspenderam a sua inscrição na Ordem. Um número que indica, segundo Félix de Sousa, que, na Região, começam a ser muitos os que exercem advocacia e optam por outras saídas.

Diário de Notícias,19 de Julho de 1999,Marta Caires, pág.8

Justiça cível mais atrasada do que a criminal

Ano Judicial deixa 800 casos pendentes

O Tribunal de Vara Mista do Funchal vai entrar em funcionamento no próximo dia 15 de Setembro. Inicia de funções com um número elevado de processos cíveis pendentes. Cerca de 800. Criminais são em menor número. à volta de 50. Segundo Sílvio Sousa, com a entrada de novos processos e com a passagem do tribunal de Círculo a Tribunal de Vara Mista, criam-se condições para maiores atrasos nos julgamentos cíveis.

Jornal da Madeira, 17 de Julho de 1999,1ª pág.

DURÃO DESCONHECE SIGNIFICADO DA PROPOSTA DE JARDIM

Estado Regional só com consenso

O líder do PSD desfaz dúvidas: « Eu sou convictamente pró-autonomista»

Diário de Notícias,25 de Julho de 1999,1ªpág.

BRAZÃO DIVULGA RESULTADOS DE INQUÉRITO

Trabalho Infantil tem fraca dimensão

O trabalho infantil na Região, quando comparado com o continente, não é significativo, segundo dados divulgados por Brazão de Castro. Mas em 3000 inquiridos, 50 a 60 menores admitem que já trabalharam.

Diário de Notícias,27 de Julho de 1999,pág.8

A PARTIR DE SETEMBRO

Quatro novos juízes na Madeira

O Tribunal de Santa Cruz passa a ter um 2º juízo e o Tribunal do Funchal ganha o 4º juízo

Diário de Notícias, 28 de Julho de 1999,Emanuel Silva, pág.9

PROPOSTA DA CÂMARA DE MACHICO

UE aprova protecção de baleias e golfinhos

A Câmara de Machico viu aprovado pela UE, o seu projecto de conservação das baleias.

Diário de Notícias, 29 de Julho de 1999, Miguel Ângelo, pág.6

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