REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Temas jurídicos e sociais Extractos de algumas notícias publicadas na RAM

SETEMBRO - 1997

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SETEMBRO DE 1997

Comandante da PSP a propósito da criminalidade na Região

"Madeira é ainda um paraíso"

A Região Autónoma é ainda um paraíso no que diz respeito à criminalidade . Quem o diz é o novo comandante regional da Polícia de Segurança Pública da Madeira. Em declarações prestadas ao JORNAL da MADEIRA, Armindo Batista diz-se satisfeito por não existirem por cá organizações criminosas . O que mais preocupa, neste momento, é o aumento substancial do número de acidentes de registados na Região. Armindo Batista diz que a culpa é daqueles que gostam de acelerar e também, de certo modo, das novas e melhores vias.

Jornal da Madeira, 1/09/97, Carla Ribeiro, pág.4

REVISÃO CONSTITUCIONAL

Mais críticas que elogios

o Políticos insatisfeitos na Madeira

Não é a ideal, mas sim a possível. Falta a consagração dos direitos da oposicão. O PSD conseguiu muito mais do que quando possuia a maioria. São algumas das reacções dos políticos madeirenses à aprovação, ontem, na Assembleia da República, da quarta revisão global da constituição portuguesa.

«A revisão não é a ideal, mas sim a possível». É a reacção de Coito Pita, do PSD-Madeira, à aprovação, ontem, na Assembleia da República, do novo texto constitucional.
O deputado "laranja" disse ao DIÁRIO, concordar, em termos globais, com a revisão da constituição, mas manifestou «sérias reticências sobre a bondade do novo texto em termos de autonomia regional».
Coito Pita ressalva «a redução dos poderes e estatuto do Ministro da República e a eliminação do artigo 230º, que remonta a 1976», mas considera ter «algumas dúvidas sobre a ampliação dos poderes legislativos». «Parece-me que iremos ter novamente quezílias constitucionalistas para determinar o que são ou não os princípios fundamentais» - afirmou.
Coito Pita vai mais longe e defende que «a revisão constitucional foi demasiado ténue». E opina que «o PSD-M deve continuar a insístir, junto do PS, para que, numa próxima revisão da Constituição, a figura do Ministro da República seja eliminada e para que, com base na interpretação que irá ser dada aos princípios fundamentais, seja encontrada uma outra solução». «É preciso que se determine claramente até onde e como é que as Regiões Autónomas poderão legislar. Enquanto assim não for estaremos constantemente impedidos de aprofundar o poder legislativo regional». A este respeito, o deputado do PSD/Madeira acentua que «esta revisão da constituição não vem, de modo algum, clarificar o poder legislativo, mas sim complicar».

Faltam os direitos da oposição

Mota Torres, do PS, é da opinião que «globalmente o texto é positivo para o país» e destaca «o papel preponderante» que o seu partido na feitura do acordo.
Falando concretamente sobre a relação directa da revisão da constituição com as Regiões Autónomas, Torres opina que «uma parte significativa das propostas do PS foi consagrada, nomeadamente em termos do aprofundamento e clarificação de alguns aspectos relacionados com o funcionamento da autonomia, no alargamento dos poderes das assembleias e na alteração do estatuto do ministro da República».

Acordo aquém das expectativas

Para José Manuel Rodrigues, o não dos "Populares" com assento em São Bento relativamente à aprovação do texto da revisão da constituição, deveu-se ao facto deste processo ter sido feito «nas costas da Assembleia da República, nas costas dos deputados e apenas resolvida pelos directórios dos partidos encabeçados pelo dr. Marcelo Rebelo de Sousa e pelo eng António Guterres».

PSD conseguiu agora mais do que em maioria

Para a CDU/M «o processo de revisão constitucional imposto a ritmo acelerado durante o período de Verão procurou impedir que os portugueses tomassem plena consciência da gravidade das alterações constitucionais resultantes de mais esta aliança e acordo entre o PS e a direita». «Consumou-se em votação global final o negocio PS/PSD que permitiu a maior revisão constitucional de sempre. Mais de metade dos artigos da constituição foram revistos. O PSD, hoje em minoria na Assembleia da República, conseguiu muito mais nesta revisão constitucional do que quando possuía a maioria»

Diário de Notícias, 4 /09/97, Juan Fernandes, Pág.6.

Vontade do povo madeirense não foi respeitada na revisão

A 6ª Revisão constitucional foi, ontem, aprovada. O PS e o PSD votaram a favor, enquanto que o PP e o PCP votaram contra. O PSD/M, na sua declaração de voto fez questão de esclarecer que, nesta Revisão, a vontade do povo madeirense e portossantense não foi plenamente respeitada, mas é um passo em frente para a Autonomia. Os sociais-democratas defendem que o espírito de ambição que o novo texto constitucional evidencia tem de ser sequência e coerência, nomeadamente no tocante à Lei das Finanças Regionais.

Jornal da Madeira, 5/09/97, pág.2

REGIME DE EXCEPÇÃO DO IVA NÃO CHEGA CÁ

Lisboa penaliza obras da Região

Os construtores continentais passaram a pagar o IVA só depois de receberem o valor da obra.
Na Madeira, ao contrário do que se passa com as obras públicas da responsabilidade do Estado português, não é possível aos empreiteiros liquidarem o IVA só depois de terem efectivamente recebido o valor das obras. O regime de excepção criado por Sousa Franco discrimina as obras do GR.

Diário de Notícias (Madeira), 30 de Setembro de 1997, pág.1.

PJ aposta na formação e aumenta efectivos

Judiciária reforça quadro da Região

Leitão dos Reis, responsável pela judiciária no Funcbal, revelou ao JM que a polícia que superintende vai ter uma formação específica em fogos florestais,tráfico de veículos e identificação judiciária. Isto é, a PJ da Madeira está atenta à possível eclosão de outros tipos de crimes, para além dos constantemente mediatizados, como a droga, o homicídio e o furto. o inspector da judiciária avançou também, para além disso, com a informação de que o número de efectivos em serviço na Região Autónoma vai ser aumentado por forma a que a PJ da Madeira possa melhorar a sua capacidade de resposta.

Jornal da Madeira, 23 de Setembro de 1997, pág.1.

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