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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Temas jurídicos e sociais Extractos de algumas notícias publicadas na RAM

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SETEMBRO DE 1999

GOVERNO PREPARA LEGISLAÇÃO

Mais farmácias podem abrir na Região

Uma proposta governamental poderá operar mudanças significativas no sector farmacêutico. Estão previstos novos critérios de abertura de farmácias e a fixação de um limite de validade para o alvará. Caso seja aprovada, abrem-se possibilidades para o aparecimento de novos estabelecimentos.

Diário de Notícias,1 de Setembro de 1999,Teresa Florença,pág.3

FRANCISCO SANTOS OPTIMISTA

Há cada vez menos analfabetos na Região

Diário de Notícias,8 de Setembro de 1999,Marsílio Aguiar,pág.3.

Primeira instância administrativa e fiscal

Novo Tribunal abre sem juiz

Jornal da Madeira,15 de Setembro de 1999,1ª pág.

ALTERAÇÃO RESULTADO DO NOVO ESTATUTO

Bens a favor do Estado passam para a Região

A partir de agora, na Madeira, os bens que sejam declarados perdidos a favor do Estado passam a ser da Região.

Diário de Notícias,17 de Setembro de 1999,Agostinho Silva,pág.6.

JARDIM DEFENDEU ONTEM NO PORTO DA CRUZ

Regionalização para o sector judicial

O Presidente do Governo Regional advogou ontem, no Porto da Cruz, a necessidade do sector judicial vir a ser alvo de uma regionalização. O chfe do executivo, que não poiupou críticas a Vera Jardim, acredita que a transferência de competências neste sector trará benefícios ao desenvolvimento da RAM.

Diário de Notícias,18 de Setembro de 1999,Paulo Silva,pág.5.

Lino Santos alerta para riscos da falta de definição do acto médico

Veto à lei do acto médico divide opiniões de classe.

Jornal da Madeira,26 de Setembro de 1999,pág.2.

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Serviços regionalizados geram consenso

Os partidos com assento parlamentar concordam com a regionalização dos serviços da Justiça na Madeira. Tal já aconteceu nas Canárias desde 1997. O problema é que alguém pode estar a pensar na regionalização da própria justiça. Um alerta foi feito pela própria CDU a pensar num futuro Estado Regional. » Se calhar já há alguém no PSD a pensar ocupar o lugar de secretário regional da Justiça», disse Leonel Nunes.

Diário de Notícias, 26 de Setembro de 1999, Emanuel Silva,pág.16.

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