PROVAS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA

PROVAS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA - RJ
Prova específica de Direito Penal

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA
As perguntas deverão ser respondidas de forma objetiva e fundamentada. Boa sorte!

1ªQUESTÃO (10 PONTOS):

Discorra sobre o iter criminis , esclarecendo ao menos sobre:
a) o significado do termo;
b) as fases que o compõem;
c) a natureza jurídica da tentativa;
d) a distinção entre desistência voluntária e arrependimento eficaz; e
e) o exaurimento.

2ª QUESTÃO (10 PONTOS):

Roberto, ao volante de seu automóvel, e sem autorização legal para conduzi-lo, após ingestão de mais do que razoável quantidade de bebida alcoólica, ultrapassa o sinal luminoso, que estava vermelho para sua pista de rolamento, vindo o auto a atropelar duas pessoas que cruzavam-na. As vítimas, levadas ao hospital local, vêm a falecer. Chegando o fato ao seu conhecimento, na qualidade de Autoridade Policial, proceda à adequação típica.

3ª QUESTÃO (10 PONTOS):

Almerindo e Fábio, dispostos a subtrair determinado veículo e valendo-se de uma barra de ferro, destroem o quebra-vento do automóvel, logrando entrar no veículo. Deixando o local, de imediato, são perseguidos pela polícia. Em virtude da perseguição, o veículo acaba por ficar desgovernado e vem a se chocar contra um muro, com destruição total do automóvel. Levados os detidos à DP local, como deverá proceder o Delegado quanto à adequação típica dos fatos.

4ª QUESTÃO (10 PONTOS):

Federico, médico, é o responsável pelo tratamento da jovem Gelsomina, que padece de dependência química. Agindo nesta qualidade, Federico ministra quantidade de substância que determina dependência física e psíquica, fazendo-o, todavia, em dose superior àquela necessária para evitar a síndrome da abstinência. Questionado a respeito, Federico alega tê-lo feito por absoluta piedade para com a paciente. No caso, há fato penalmente relevante?

5ª QUESTÃO (10 PONTOS):

Discorra sobre a constitucionalidade do art. 59 da Lei das Contravenções, tendo em vista o princípio da isonomia.

6ª QUESTÃO (10 PONTOS):

Caio, pessoa de raça negra, é impedido de entrar em casa de diversão, sendo barrado pelo segurança Tício, que agia em obediência à determinações expressas de seu superior, Mévio. Caio argumenta que tem o direito de adentrar o estabelecimento, que é aberto ao público, quando é interpelado por Mévio, que a tudo assistia e que diz que o estabelecimento não recebe "negros sujos". Nesse momento, Caio agride Mévio, causando-lhe lesão corporal. Levados os três, e várias testemunhas, à sua presença, enquanto Autoridade Policial, indique os dispositivos legais pertinentes em relação a cada um dos envolvidos.

7ª QUESTÃO (10 PONTOS):

Discorra sobre o concurso de crimes, abordando: a distinção entre concurso de crimes e conflito aparente de normas; a distinção entre concurso material e formal e o que são "desígnios autônomos".

8ª QUESTÃO (10 PONTOS):

Quais as conseqüências penais da embriaguez:
a) voluntária ou culposa;
b) proveniente de caso fortuito ou força maior;
c) preordenada;
d) patológica.

9ª QUESTÃO (10 PONTOS):

Quais os critérios para distinguir o tráfico do uso de entorpecentes (arts. 12 e 16 da Lei 6.368/76)?

10ª QUESTÃO (10 PONTOS):

Pratica abuso de autoridade o Delegado de Polícia que compele indiciado a submeter-se a exame de DNA?

PROVAS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA - RJ
Prova específica de Direito Processual Penal



1ªQUESTÃO (20 PONTOS):
Tibúrcio, funcionário público, furtou dinheiro pertencente a um colega de trabalho, enquanto ambos se achavam de serviço. Após conclusão do inquérito, Tibúrcio foi denunciado, e, ato contínuo impetrou Habeas Corpus alegando nulidade por vício insanável vez que não lhe foi dado o direito à resposta preliminar. Assiste razão a Tibúrcio?

2ª QUESTÃO (20 PONTOS):

Estão corretas as assertivas abaixo:
A citação editalícia implicará sempre na suspensão do processo, até a localização do réu.
Delegado de Polícia não pode impetrar Habeas Corpus.

3ª QUESTÃO (20 PONTOS):

Juvenal foi vítima do crime de lesões leves praticado por Teotônio e Teobaldo. Todos presentes na "X" Delegacia Policial, Juvenal assinou representação em face dos dois autores, sendo que no dia seguinte retornou à polícia e lá entregou uma retratação, esclarecendo que Teobaldo "o indenizara moral e materialmente" com dez mil reais. Tendo em conta a manifestação do Juvenal deve a autoridade policial acautelar o Termo Circunstanciado, arquivá-lo, remetê-lo ao juízo competente ou então prosseguir na postura inquisitória contra Teotônio, requerendo prazo ao membro do Ministério Público com atribuições naquela DP? Pode-se pensar em outra solução que não uma daquelas quatro antes referidas?

4ª QUESTÃO (20 PONTOS):

Após forte discussão, Licinius e Paulus trocam tiros com intentos homicidas; caídos na rua por força dos ferimentos a bala, os dois contendores ainda padecem lesões leves razão de uma série de pontapés desferidos por Caio, revoltado pelo risco de vida sofrido enquanto passava no local dos disparos. Na Delegacia Policial ressurge a informação de que Licinius é policial militar e Caio, major da aeronáutica. Como você procederia, na condição de autoridade em face de quem foram os três apresentados, força de flagrante?

5ª QUESTÃO (10 PONTOS):

Ticio foi intimado para depor na "Y" Delegacia Policial em inquérito que apura crime de ação penal privada. Lá chegando, prestou falsas declarações. O inquérito é nulo?

6ª QUESTÃO (10 PONTOS):

É possível haver julgamento na Lei 9.099/95, estando o réu revel?

PROVAS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA - RJ
Prova específica de Direito Civil


1ª Questão
– Para viabilizar a interdição de Tício, pode ser considerado o art. 446, I do C.Civil, em se tratando de portador de distúrbio das faculdades psíquicas de estado duradouro e prolongado, ainda que apresente intervalos de lucidez? (valor: 20 pontos).

2ª Questão

– Em termos de responsabilidade civil, conceitue e diferencie: dano material, dano moral e dano estético .(valor: 20 pontos).

3ª Questão

– Os economistas João da Silva, Pedro Souza e José Ribeiro constituíram uma sociedade civil visando a prestação de assessoria econômica a empresas diversas. Tal sociedade passou a funcionar em imóvel por ela alugado, sob o nome de ECONOMÊS S/C, tendo o prazo do contrato fixado em cinco anos. Pergunta-se: tal sociedade civil com fim lucrativo tem direito à Ação Renovatória? Explique. (valor: 20 pontos).

4ª Questão

– Em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 14-02-99, os condôminos do Edifício Pedra Encantada decidiram, visando conter despesas, não mais contratar serventes , garagista e porteiro, uma vez que os próprios condôminos, no total de 12, se revezariam entre si, para tais funções. Ocorre que, em 18-3-99, por volta das 07:00h, o condômino da unidade 202, ao sair para o trabalho, constatou que seu carro teria sido furtado. Pergunta-se: é possível o ajuizamento de Ação de Responsabilidade Civil, por parte do condômino prejudicado com base na culpa "in vigilando"e culpa "in eligendo"? Explique. (valor: 20 pontos).

5ª Questão

– Considere a respeito da natureza jurídica das servidões, suas espécies e disposições relativas à proteção possessória, mais precisamente sobre a norma do art. 509 do Código Civil e da súmula 415 do S.T.F. (valor: 20 pontos).

PROVAS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA - RJ
Prova específica de Direito Constitucional

1ª Questão
– Criança acometida de grave enfermidade necessita urgentemente de transfusão sangüínea, sob risco de vida. Entretanto, seus pais se negam a autorizar tal procedimento, em virtude de convicções religiosas. Com base em parecer do Ministério Público, o Juízo da Infância e da Adolescência autoriza a prática da transfusão, contrariamente à vontade dos pais. Discuta o amparo jurídico de tal decisão, em face da ordem constitucional brasileira. (valor: 25 pontos).

2ª Questão

– Em face do disposto no art. 12,I, "c" da Constituição Federal, qual é a nacionalidade do indivíduo, nascido no exterior, em país que segue o modelo do JUS SANGUINIS, filho de brasileiro e que não tem ainda idade para optar pela nacionalidade brasileira? Fundamente a sua resposta.(valor: 25 pontos).

3ª Questão

– Discorra acerca dos limites e possibilidades dos Estados-membros se auto-organizarem em Constituições, em face da noção de Poder Constituinte. (valor: 25 pontos).

4ª Questão

– Tício, Delegado de Polícia, toma ciência, por intermédio de equipe televisiva, da ocorrência da prática de "agiotagem" em determinado estabelecimento situado na cidade do Rio de Janeiro. Sucede que a informação se baseia em imagens obtidas sem que os implicados soubessem que estavam sendo filmados.
Em face do acima exposto, manifeste-se acerca da licitude de tais imagens como prova, tendo em vista a ordem constitucional vigente.(valor: 25 pon

PROVAS PARA DELEGADOS DE POLÍCIA - RJ
Prova específica de Direito Administrativo

1ª Questão
– Existe diferença entre o princípio da legalidade mencionado no art. 5º, II e o disposto no art. 37, ambos da Constituição Federal ? Justifique. (valor: 20 pontos).

2ª Questão

– Sob o argumento de que a realização de determinada despesa se revestia de caráter secreto, no interesse da segurança do Estado e da manutenção da ordem política e social, exigindo, assim, uma diligência sigilosa, um Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro entregou o numerário estimado a um servidor devidamente credenciado, dispensando a licitação por entender que tal despesa não se submetia ao processo normal de aplicação dos recursos. Encarregou a pessoa física do servidor credenciado para realizar as despesas necessárias para a diligência, por meio de conta aberta em seu nome para tanto, com posterior prestação de contas. Fundamentou seu ato no art. 24, IV, de acordo com o art. 26, ambos da Lei nº 8.666/93. Pergunta-se: é correto tal procedimento. Justifique com base na legislação aplicável à espécie. (valor: 20 pontos).

3ª Questão

– Um policial é flagrado vendendo armas para um traficante local, sendo imediatamente preso. Submetido ao conselho disciplinar, é decidida a sua demissão da corporação. Absolvido na esfera criminal por falta de provas, o ex-policial contrata advogado que ajuiza ação de rito ordinário em face do Estado do Rio de Janeiro pleiteando a sua reintegração sob o fundamento de que o motivo do ato administrativo de demissão não se confirmou. Procede a pretensão ? Justifique. (valor: 20 pontos).

4ª Questão

– Determinada delegacia de polícia, por falta de manutenção adequada, encontra-se com parte de seu teto bastante avariado, ameaçando cair a qualquer momento. O responsável pela requisição do serviço de reparo não dá início ao procedimento licitatório, agravando a situação, de modo a colocar em risco a incolumidade dos freqüentadores da unidade. Poderia se resolver o problema apenas contratando uma empresa, com base no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 ? Justifique. (valor: 20 pontos).

5ª Questão

– Candidato inconformado com o grau atribuído pela banca examinadora na sua prova em concurso público propõe ação judicial pleiteando que o julgador modifique. (valor: 20 pontos).

 

Concurso Público Delegado de Polícia - 2000

DIREITO PENAL

1 - Joaquim, inconformado com a derrota quesofrera numa partida de tênis, em que o vencedor foi Paulo, espera-o no vestiário visando matá-lo com umfacão. Desconhecendo que seu desafeto possui um irmão gêmeo, também jogador do mesmo esporte,

Joaquim desfere nas costas deste 15 golpes, enquantoo mesmo tomava banho, acarretando-lhe lesõesletais. Ocasionalmente, Paulo ingressa no vestiário,quando então Joaquim constata que matou a pessoaerrada. Ante a situação ocorrida, Joaquim aguarda omomento especial e aproveitando-se de que Pauloestava cochilando, com o ânimo de matá-lo, desferealguns golpes que causam apenas lesões de pequenamonta.Como autoridade policial chamada a lavrar o auto deprisão em flagrante, indique o(s) delito(s) existente(s)no episódio narrado:

a) um homicídio simples e lesões corporais leves;

b) um homicídio duplamente qualificado e lesões corporais leves;

c) um homicídio culposo e uma tentativa de homicídio duplamente qualificado;

d) um homicídio duplamente qualificado e uma tentativa de homicídio duplamente qualificado;

e) um homicídio duplamente qualificado e uma tentativa de homicídio simples.

2 - Entre os delitos abaixo, indique aquele em que NÃO se admite, de forma alguma, a modalidade tentada:

a) calúnia;

b) extorsão mediante seqüestro;

c) estupro;

d) estelionato;

e) lesão corporal seguida de morte.

3 - Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do diretor, Júlia ingressa no respectivo imóvel, utilizando-se da chave original, que deveria ter sido por ela entregue a seu chefe e não o foi. Júlia é auxiliada por seu irmão Luiz,

sabedor de todos os detalhes da empreitada, a quem coube a função de permanecer de vigília na porta. Ao escutar um barulho que a faz acreditar existir alguémno escritório, Júlia foge pela báscula, deixando no local seu comparsa, que vem a ser preso por policiais chamados por um vizinho. Aponte o(s) delito(s) perpetrado(s) por Júlia e Luiz:

a) ambos respondem por tentativa de furto duplamente qualificado;

b) Júlia responde por tentativa de furto duplamente qualificado e Luiz por tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas;

c) trata-se de desistência voluntária, não havendo qualquer delito a ser imputado;

d) ambos respondem por violação de domicílio;

e) Júlia responde por invasão de domicílio e Luiz por tentativa de furto.

4 - Após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, ao passar em frente a uma escola pública, exatamenteno horário de saída dos alunos, João perde a direção e vem a subir na calçada, terminando por colidir com omuro e derrubá-lo sem, contudo, atingir os transeuntes

que por ali passavam. Nesse caso, João responde por:

a) contravenção de direção perigosa ( artigo 34 da LCP).

b) tentativa de lesão corporal culposa (artigo 303 do

Código de Trânsito Brasileiro c/c artigo 14, II do CP).

c) crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do

Código de Trânsito Brasileiro).

d) contravenção de embriaguez (artigo 62 da LCP).

e) crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo

único, inciso III do CP).

5 - João, após ser ameaçado de morte por um vizinho,compra de um amigo, sem os requisitos legais, uma pistola Taurus, calibre 9 mm. Ao chegar em casa, João avista um vulto em seu quintal e, acreditando ser seu desafeto, apanha a arma que estava guardada no armário e faz um disparo para o alto, quando então constata que se tratava apenas do vulto de um animal. A conduta de João configura:

a) tentativa de homicídio simples;

b) crime de porte de arma qualificado (artigo 10,

§ 2º da Lei 9.437/97);

c) contravenção de porte de arma (artigo 19 da LCP);

d) exposição a perigo (artigo 132 do CP);

e) crime de porte de arma (artigo 10 caput da Lei 9.437/97).

6 - Indique a hipótese que configura causa de

exclusão de culpabilidade:

a) erro sobre elemento constitutivo do tipo;

b) estrito cumprimento do dever legal;

c) coação moral irresistível;

d) coação física irresistível;

e) embriaguez culposa.

7 - José, penalmente capaz, ciente de que seu vizinhoconta 17 anos de idade, convidou-o para uma festadurante a qual forneceu-lhe certa quantidade de cloridrato de cocaína. Quando o menor estava cheirando a substância entorpecente, a polícia ingressou no recinto. José confessou que deu a cocaína ao adolescente. Indique o(s) delito(s) que pode(m) ser imputado(s) a José:

a) tráfico de entorpecente e corrupção de menores(Lei 2.252/54);

b) tráfico de entorpecente;

c) uso de entorpecente e corrupção de menores(Lei 2.252/54);

d) crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90);

e) tráfico de entorpecente com o aumento de pena previsto no artigo 18, III, já que visava menor de 21 anos.

8 - Ocorre a reincidência quando:

a) o crime anterior, cuja pena o réu ainda está cum-prindo, transitou em julgado há mais de cinco anos a partir da data do segundo fato delituoso;

b) o acusado vem a ser condenado por fato ocorrido em 1998, havendo em sua folha de antecedentes uma condenação, já com o trânsito em julgado, referente a fato perpetrado no ano de 1999;

c) o acusado já condenado em primeira instância, estando o processo em grau de recurso, vem aser novamente condenado por crime da mesma espécie;

d) o acusado já condenado definitivamente, pela prática de crime definido no artigo 9º do Código Penal Militar, comete novo delito após cinco anos exatamente;

e) o réu vem a ser condenado pela segunda vez,por fato praticado após cinco anos e seis mesesda data de concessão do livramento condicional, sem revogação.

9 - Caio e Ana ingressam num coletivo onde anunciam um assalto, cabendo ao primeiro apontar a arma de fogo para todos que ali se encontram, enquanto sua comparsa subtrai, para ambos, os bens de quatro passageiros e do cobrador. Encerrada a empreitada, agindo com desígnio autônomo, Caio pratica ato libidinoso diverso da conjunção carnal com uma mulherque caminhava pela rua, passando a arma para Ana, que a mantém apontada para a cabeça da referida ofen-dida durante a realização do coito anal. Nesse caso, é correto afirmar que:

a) ambos respondem por um crime de roubo duplamente agravado pelo emprego de arma e concurso de

agentes;

b) Caio responde por cinco crimes distintos de roubo duplamente agravado e atentado violento ao pudor,ambos em continuidade delitiva, enquanto Ana responde apenas pelos cinco roubos duplamente agravados em continuidade delitiva;

c) ambos respondem por cinco roubos com duas causas de aumento de pena, na forma doconcurso ideal, em concurso material com o delito de atentado violento ao pudor;

d) Caio responde por cinco roubos com duas causasde aumento de pena, na forma do concurso formal, em concurso material com o delito de atentado violento ao pudor, enquanto Ana responde apenas por cinco roubos com duas causas de aumento de pena, na forma de concurso formal;

e) Caio responde por um roubo com duas causas de aumento em continuidade delitiva com o delito de atentado violento ao pudor, enquanto Ana responde pelo roubo com duas causas de aumento de pena.

10 - Policial militar prende em flagrante delito pessoa que trazia consigo, para fins de comércio, 50 embalagens contendo cloridrato de cocaína. Incentivado por um amigo presente no momento da detenção, o miliciano impõe o pagamento da quantia de dez mil reais em dinheiro para não conduzir o meliante até a delegacia de polícia, com o que este concorda, ajustando a entrega da quantia para o dia seguinte. Alertado por informe anônimo, delegado de polícia comparece ao local, já com mandado de prisão expedido pela autoridade judicial competente, impedindo, assim, a entrega do dinheiro. Indique o(s) delito(s) praticado(s) pelo miliciano e seu amigo, respectivamente:

a) corrupção passiva para ambos;

b) tentativa de concussão para o policial e incitação

ao crime para o amigo;

c) concussão somente para o policial, sendo atípica a conduta do amigo;

d) concussão para ambos;

e) corrupção ativa para ambos.

DIREITO

PROCESSUAL PENAL

11 - Tício das Coves foi preso e autuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no

art. 16 da Lei 6.368/76. A autoridade policial arbitrou o valor da caução real em cem reais, porém Tício não possuía o referido valor e foi recolhido ao cárcere. A autoridade policial dispõe, para concluir o referido inquérito, do seguinte prazo:

a) 30 dias;

b) 15 dias;

c) 10 dias;

d) 08 dias;

e) 05 dias.

12 - Em um flagrante esperado, um particular efetua a prisão de Tício pela prática do crime de furto simples. A hipótese autoriza:

a) relaxamento de prisão, por ser manifesta sua ilegalidade; b) liberdade provisória vinculada sem fiança, por ser a prisão legal; c) revogação da prisão preventiva por parte do juiz competente; d) habeas corpus de ofício, pelo juiz, por ser a prisão ilegal; e) mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, por ser manifesta a ilegalidade da prisão

em flagrante efetuada por particular.

13 - Maria, menor nascida em 15/4/82, pobre, vítima de crime de estupro ocorrido em dez de maio do corrente ano, comparece à Delegacia de Polícia no dia 10/10/00 e representa à autoridade policial, requerendo a instau- ração de inquérito policial e fornecendo-lhe todas as informações necessárias à apuração do fato e de sua autoria. Diante disso, a autoridade policial deverá:

a) instaurar inquérito policial, visando apurar o fato e sua respectiva autoria, por tratar-se de crime de ação penal pública condicionada a representação e por Maria possuir legitimidade para tal requerimento; b) indeferir o requerimento de instauração de inquérito por manifesta ilegitimidade de Maria, por tratar-se de menor; c) representar ao juiz competente a fim de que seja nomeado curador especial para Maria, por ser a mesma menor e não possuir legitimidade para tal requerimento; d) intimar os representantes legais de Maria a fim de que se manifestem pela instauração ou não de inquérito, por ser Maria menor e não ter legitimidade para tal requerimento; e) requerer ao Ministério Público autorização para instaurar inquérito, por ser a vítima menor e não

ter legitimidade para tal requerimento.

14 - Mévio é indiciado em regular inquérito policial pela prática do crime de homicídio doloso duplamente qualificado, ocorrido em 15 de agosto do corrente ano. Há nos autos do inquérito fundadas razões que demonstram sua autoria, bem como elementos que apontam a imprescindibilidade de sua prisão temporária para as investigações do inquérito policial, nos termos do art. 1º da Lei 7.960/89. A autoridade policial representa pela prisão temporária

para melhor investigar os fatos. O prazo legal inicial dessa prisão é de:

a) 60 dias;

b) 40 dias;

c) 30 dias;

d) 15 dias;

e) 05 dias.

15 - Tício, Caio e Mévio ajustam, previamente, a prática de um crime de roubo contra empresa pública de Correios e Telégrafos, situada na Cidade Nova, Rio de Janei-ro. O acordo criminoso tem o objetivo de subtrair mi-lhares de selos postais a fim de vendê-los no mercado

paralelo a preço vil, o que, efetivamente, é conseguido pelo grupo, lesando a referida empresa em dois mi-lhões de reais. Diante desse crime, a direção da empresa, através de seu representante legal, apresenta à 6ª Delegacia de Polícia Legal requerimento de instauração de inquérito policial a fim de apurar-se o fato e respectiva autoria. Na qualidade de delegado de polícia, você deveria:

a) indeferir o pedido de instauração de inquérito policial e instaurar sindicância sumária administrativa com o fim de apurar a conduta dos servidores responsáveis pelo setor de emissão de selos;

b) indeferir o pedido de instauração de inquérito policial, por se tratar de crime de ação penal de iniciativa privada;

c) instaurar inquérito policial e tomar as providências necessárias para a identificação, localização e indiciamento do grupo, apurando as circunstâncias do crime e, se necessário for, representar pela prisão temporária a fim de concluir o inquérito policial;

d) declinar de suas atribuições legais e remeter o pedido para a Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro a fim de que sejam adotadas as providências de seu mister;

e) indeferir o pedido e remeter para a Polícia do Exército, por se tratar de crime militar previsto na Lei de Segurança Nacional.

 

16 - Durante o curso de inquérito policial instaurado para apurar a prática de um crime de roubo, a autoridade policial necessita, para concluir definitiva-mente as investigações, do depoimento do lesado que, convidado, se recusa, injustificadamente, a comparecer

à unidade de polícia judiciária para prestar esclare-cimentos sobre o fato. Diante dessa recusa, a autoridade policial, sem faltar aos direitos e garantias individuais, poderá:

a) expedir mandado de condução e adentrar o domicílio do lesado, conduzindo-o, coercitivamente, à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos e responder pelo crime de desobediência;

b) representar pela prisão preventiva do lesado por crime de desacato à autoridade;

c) representar pela prisão preventiva do lesado por crime de desobediência;

d) expedir mandado de prisão temporária do lesado e conduzi-lo, coercitivamente, à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos sobre o fato;

e) representar à autoridade judiciária competente por distribuição, para que expeça mandado de condução a fim de que possa adentrar o domicílio do lesado e conduzi-lo, coercitivamente, à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos sobre o fato.

17 - No sistema processual penal acusatório, adotado pelo legislador constituinte, além da separação entre as funções de acusar, julgar e defender, pode-se apontar as seguintes características:

a) processo judicial sigiloso; inquisitivo; sistema de provas tarifado;

b) processo judicial público; contraditório e ampla defesa; sistema de provas do livre convencimento;

c) processo judicial secreto; parcialidade do órgão julgador; juizado de instrução;

d) processo judicial público; contraditório e ampla defesa; sistema de provas da certeza moral do legislador;

e) processo judicial sigiloso; inquisitivo; sistema de provas da certeza moral do juiz.

18 - A decisão de pronúncia proferida, nos termos do art. 408 do CPP, no Tribunal do Júri, segundo a doutrina, reveste a seguinte natureza jurídica:

a) decisão interlocutória mista não terminativa;

b) sentença definitiva de mérito que encerra o processo;

c) despacho de mero expediente;

d) sentença definitiva de mérito que não encerra o processo;

e) decisão interlocutória mista terminativa de mérito que encerra o processo.

19 - Mévio, guarda municipal em serviço no dia 15/9/00 em uma esquina de bairro movimentado, exigiu de Caio a quantia de duzentos reais para deixar de multá-lo por haver estacionado irregularmente seu veículo sobre a calçada. Alegando não possuir a referida quantia, Caio ficou de trazê-la no dia 18/9/00. Nessa data, entregou a Mévio o valor exigido, tomando o cuidado de anotar previamente os números de série das notas e de se fazer acompanhar, no momento da entrega, por dois pretensos amigos, na realidade detetives de polícia da delegacia local. Tendo presenciado a entrega do dinheiro, os detetives detiveram Mévio,encaminhando-o à delegacia de polícia. Diante desses fatos, na qualidade de delegado de polícia de plantão, cumprindo fielmente o estabelecido no Código de Processo Penal, você deveria:

a) autuar Mévio em flagrante delito pelo crime de concussão, com a conseqüente instauração de inquérito policial, dando-lhe nota de culpa e comunicando sua prisão ao juiz competente e ao chefe da guarda municipal;

b) por não ter competência para adotar qualquer providência em relação a servidor municipal, encaminhar Mévio, mediante ofício, ao chefe da guarda municipal;

c) instaurar inquérito policial, determinando e realizando todas as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem autuá-lo em flagrante delito e representar, se necessário for, pela prisão preventiva de Mévio;

d) registrar a ocorrência e representar pela prisão temporária de Mévio para, depois de preso, instaurar uma Verificação de Procedêcia de Informação(VPI) e comprovar os fatos, instauran-do

posteriormente o inquérito;

e) autuar Mévio em flagrante delito e instaurar uma Verificação de Procedêcia deInformação (VPI), sem necessidade de inquérito policial face à certeza visual do crime.

20 - A Revisão Criminal, no direito processual penal brasileiro, tem o objetivo de:

a) arquivar o inquérito policial quando houver manifesta injustiça em sua instauração em face

do indiciado;

b) impugnar uma sentença penal absolutória, transitada em julgado, desconstituindo-a por haver provas cabais de que o réu absolvido é, realmente, culpado;

c) impugnar uma sentença penal condenatória ou

absolutória, transitada em julgado, desconstituindo-a por haver provas cabais de que o condenado é inocente ou de que o absolvido é culpado;

d) impugnar uma sentença penal condenatória, transitada em julgado, desconstituindo-a por haver erro judiciário;

e) rever as provas do inquérito policial no caso de Ter sido arquivado por insuficiência de provas.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

21 - Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tivesse editado lei contendo dispositivos de direito processual penal, visando permitir maior eficácia no processo e julgamento do crime de tráfico de entorpecentes. Assinale a afirmativa correta:

a) A lei seria constitucional, desde que tratasse de questão específica e que o Estado tivesse obtido prévia autorização do Congresso Nacional, podendo a mesma ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade diante do Supremo Tribunal Federal.

b) A lei seria inconstitucional, por não poder um Estado-membro da Federação legislar sobre direito processual, mesmo que autorizado pelo Congresso Nacional, cabendo controle de constitucionalidade abstrato perante o Tribunal de Justiça.

c) A lei seria inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade entre os Estados da Federação, sendo cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para suspensão de sua eficácia.

d) O Estado do Rio de Janeiro sofreria pedido de intervenção federal, por violar princípio constitucional sensível, sendo o pedido de intervenção apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

e) A lei seria inconstitucional, por violação do princípio da isonomia, uma das cláusulas pétreas da Constituição de 1988, cabendo ao Tribunal de Justiça a requisição, ao Presidente da República, da intervenção.

22 - O princípio da interpretação conforme a Constituição recomenda que:

a) na interpretação de normas constitucionais seja privilegiado o método gramatical;

b) não sejam utilizados métodos de direito civil, como o lógico e o sistemático, na interpretação de normas constitucionais;

c) as normas restritivas de direito sejam consideradas normas programáticas, passíveis de proteção pelo mandado de segurança, quando definidoras de direito individual líquido e certo;

d) a legislação infraconstitucional seja interpretada de modo que se torne compatível com a Constituição Federal, evitando-se a interpretação que a torne inconstitucional;

e) as normas constitucionais de eficácia plena sejam interpretadas de modo a ampliar a possibilidade de sua efetivação pelo uso do mandado de injunção, dispensando-se a legislação complementar.

23 - As Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs –são poderoso instrumento de atuação parlamentar,possuindo "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" (CF, art. 58, § 3°), sendo correto

afirmar que:

a) o Poder Judiciário não pode interferir em seus tra-balhos, sendo vedada a propositura de ações que tenham por objeto a paralisação ou correção de seus atos;

b) não podem ser objeto de investigação por umaCPI atos praticados por agentes políticos que tenham foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da independência entre os três poderes;

c) suas conclusões poderão ser utilizadas pelo Ministério Público para a propositura de ação penal;

d) a instalação de uma CPI acarreta, como efeito secundário, a proibição de promulgação de Emenda Constitucional, durante sua vigência;

e) o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso enquanto não votadas as conclusões de uma CPI, se a mesma tiver por objeto questão orçamentária.

24 - A distribuição de competências entre os entes federativos foi elaborada pelo constituinte de 1988 com base em diversos critérios, visando à preservação da Federação, com resguardo dos interesses da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e ao relaciona-mento harmônico entre os três poderes, sendo exato afirmar que:

a) certas competências foram destinadas, em caráter exclusivo, a determinados entes, como a de legislar, atribuída à União, sem possibilidade de exercício suplementar por Estados ou Municípios;

b) o constituinte de 1988, de regra, definiu as compe-tências administrativas da União, atribuindo aos Estados, assim, competências residuais oureservadas;

c) adotou o constituinte o critério de atribuir aos Estados a competência material ou administrativa sobre as questões de interesse municipal, reservando aos Municípios a competência legislativa, quando não exercitada, em prazo hábil, pelo Estado;

d) inexistem áreas de atuação material ou adminis-trativa concorrente da União, Estados e Municípios, posto que cada ente da Federação deve respeitar os limites previstos na Constituição de 1988;

e) o Distrito Federal, por não poder exercer compe-tências dos Estados, como a legislativa, e por ser impedida sua divisão em Municípios, culmina por exercitar as mesmas competências legislativas e administrativas que os Municípios.

25 - Indagado por um policial sobre a constitucionalidade da sindicalização e da realização de greve por funcionários públicos civis e por policiais civis, corretamente respondeu o delegado que:

a) a sindicalização era permitida para ambos, mas a greve proibida para as duas categorias, por se tratar de serviços essenciais;

b) a sindicalização e a greve eram permitidas para os funcionários públicos, mas não para os policiais civis, porque estes integram o sistema nacional de segurança pública, previsto no art. 144 da Constituição Federal de 1988;

c) os policiais civis, embora podendo sindicalizar-se, não poderiam fazer greve, assim como os policiais militares, por expressa vedação constitucional;

d) a sindicalização e a greve eram direito de ambos, carecendo o exercício de direito de greve de regulamentação por lei;

e) sindicalização e greve foram direitos duramente adquiridos por funcionários civis, assegurados pela democrática Constituição de 1988, não podendo a legislação ordinária instituir limites para o seu exercício.

26 - Assinale a opção que contém apenas instrumentos de democracia mista ou participativa, previstos na Constituição Federal de 1988:

a) eleição direta de prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais;

b) mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção;

c) voto universal, direto e secreto; direito de voto dos analfabetos;

d) reeleição para os cargos do Poder Executivo e escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República;

e) plebiscito, referendo e iniciativa popular em projetos de lei.

27 - Dr. Barbosa, advogado, solicitou ao delegado de polícia vistas sobre um inquérito policial, sendo seu pedido negado pela autoridade policial, pois nos autos constavam informações que poderiam levar à

fuga daquele que seria indiciado. Inconformado, o advogado ameaçou propor ação judicial contra o ato do delegado. Analisando a conduta do delegado e do advogado, face aos direitos e prerrogativas de todos os envolvidos, é correto afirmar que:

a) o delegado agiu corretamente, pois prevalece, em sede de inquérito, o princípio in dubio pro societate;

b) deveria o advogado impetrar habeas data, para garantir seu direito de acessar informações a respeito da pessoa de seu cliente, constante de banco de dados oficial;

c) o advogado estaria praticando os crimes de resistência e desobediência, por se opor à execução de ato legal e por desobedecer a ordem legal de funcionário público;

d) nenhuma ação constitucional poderia ser utilizada pelo advogado, ante a natureza administrativa do inquérito, cujos vícios não contaminariam eventual ação penal;

e) o advogado poderia impetrar mandado de segurança, no qual figuraria o delegado como autoridade coatora, para garantir seu direito de consultar os autos do inquérito.

28 - A intervenção nos Estados e Municípios, regula-da com extrema cautela na Constituição de 1988, de-monstra clara preocupação do constituinte originário em preservar a federação, podendo-se afirmar que a orientação do constituinte foi no sentido de, preferen-cialmente, evitar a intervenção. Disso decorre:

a) a impossibilidade de intervenção direta da União em Municípios dos Estados, por falta de previsão no texto constitucional, nesse sentido, inclusive, já havendo decidido o Supremo Tribunal Federal;

b) a vedação da intervenção dos Estados nos Municípios em que funcione sua capital, para evitar que divergências políticas entre o governador e o prefeito afetem o pacto federativo;

c) a necessidade de autorização estadual para que um Município possa intervir em distrito ou sub-prefeitura sob sua administração;

d) o controle de constitucionalidade pelo Senado Federal, em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, como elemento do sistema de freios e contra-pesos sobre os pedidos e intervenção formulados pelos Tribunais deJustiça dos Estados;

e) a proibição de intervenção quando violado apenas princípio constitucional sensível, sem violação expressa de cláusula pétrea.

29 - Francisco, detetive de polícia, perguntou a Serafim, delegado de polícia, se a autoridade policial efetivamente gozava de foro privilegiado, em respeito às atribuições de seu cargo, como lera na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em sua redação original. O delegado, acertadamente, respondeu que:

o foro privilegiado era observado para os casos ocorridos antes da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produz efeitos, de regra, ex nunc, para o futuro, consoante entendimento doutrinário majoritário e pacífica jurisprudência daquela corte;

por ser o poder constituinte estadual um poder constituinte originário, poderia ter atribuído foro privilegiado aos delegados, como fez o do Estado do Rio de Janeiro, por inexistência de limitação material expressamente imposta pelo constituinte federal;

os delegados não gozavam de foro privilegiado, apesar da previsão originariamente contida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cujo dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por falta de paradigma na Constituição Federal;

os delegados gozavam de foro privilegiado, desde que a acusação fosse pela prática de crime comum, já que, pela prática de crime de responsabilidade, seriam processados e julgados perante o juiz de direito da comarca onde ocorreu o crime;

e) o foro privilegiado estava parcialmente em vigor, já que somente a corregedoria de polícia poderia apurar fatos criminosos imputados a delegados de polícia, devendo relatar o inquérito e enviá-lo diretamente ao procurador-geral de justiça, para a propositura de ação penal pública incondicionada, perante uma das câmaras criminais do tribunal de justiça.

30 - Chegou ao conhecimento do delegado de polícia que Dedé, procurado traficante de drogas foragido há cento e vinte dias, contra quem existe mandado de prisão, encontra-se no interior de sua residência e domicílio, e que está prestes a viajar definitivamente para o exterior. Para agir em respeito aos direitos e garantias individuais, a autoridade policial deverá:

A)dirigir-se pessoalmente ao local e prender Dedé, mesmo que à noite, por se tratar de crime assemelhado aos hediondos;

B)determinar que seja cumprido o mandado, entrando os agentes da polícia na casa e prendendo o indivíduo, desde que durante o dia;

C)solicitar o comparecimento ao local do promotor de justiça, autoridade cuja presença legitima a prisão, ainda que durante a noite;

d) solicitar a participação da polícia federal para a prisão, ante o risco de prática futura de tráfico para o exterior;

e) representar ao juiz competente pela expedição de mandado de prisão especial, que possa ser cumprido em qualquer local e horário.

DIREITO ADMINISTRATIVO

31 - Com relação à extinção dos atos administrativos,assinale a alternativa correta:

a) a competência para revogar ato administrativo,praticado por qualquer poder, será do Poder Judiciário ou da própria Administração Pública;

b) no momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da lei;

c) a revogação do ato administrativo vai retroagir à data em que o ato foi praticado;

d) a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas que se tornou ilegal na sua execução;

e) a Administração Pública não pode, de ofício, revogar atos administrativos.

32 - Com relação às licitações, assinale a alternativa verdadeira:

a) as modalidades licitatórias, previstas na lei de licitações, aplicáveis aos Estados, são as seguintes: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso;

b) a Administração Pública pode usar critérios objetivos e subjetivos para escolha da proposta vencedora na licitação;

c) as hipóteses de dispensa de licitação são resultantes da impossibilidade jurídica de competição;

d) a Administração Pública somente pode anular a licitação, sendo vedada a revogação;

e) a Administração Pública não se vincula ao instrumento convocatório da licitação, de observância obrigatória somente para os licitantes.

33 - Com relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa verdadeira:

a) No Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o decreto nº 2.479/79, que regulamenta o Estatuto dos Servidores, o estágio probatório do servidor público será de no mínimo 06 e no máximo 12 meses.

b) As funções de confiança serão necessariamente exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

c) A aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta anos de idade, será com proventos integrais.

d) O servidor público, investido no mandato de prefeito, poderá continuar a exercer as atribuições de seu cargo, cumulativamente com as funções de chefia do Poder Executivo municipal, somente se houver compatibilidade de horários, devendo optar por uma das remunerações.

e) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

34 - Várias teorias foram adotadas, em épocas diferentes, para disciplinar a responsabilidade patrimonial do Estado. Uma das teorias tem como fundamento a "falta do serviço", quando o dano é

resultante de um serviço público que não funciona, quando deveria funcionar, funciona de forma atrasada, ou funciona mal. Essa etapa, na evolução da respon-sabilidade do Estado, denomina-se:

a) irresponsabilidade do Estado;

b) responsabilidade Civilista;

c) teoria da Culpa Administrativa;

d) teoria do Risco Integral;

e) teoria do Risco Administrativo.

35 - Uma das formas de extinção da concessão de serviços públicos é a caducidade. Assinale a alternativa que reflete uma das hipóteses de caducidade previstas em lei:

a) a retomada do serviço público delegado, no curso da delegação, por razões de interesse público, desde que autorizada pelo Poder Legislativo e com indenização prévia;

b) o retorno, ao poder concedente, do serviço público delegado, no advento do termo contratual;

c) o descumprimento por parte da concessionária das cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares relativas ao contrato de concessão;

d) a extinção do contrato em razão de vício existente no procedimento licitatório;

e) a extinção por descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

36 - Com relação à ação civil pública, assinale a alter-nativa correta:

a) o inquérito civil pode ser instaurado por qualquer um dos legitimados para propositura da ação civil pública;

b) compete ao juiz estadual do local em que ocorreu o dano, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, processar e julgar a ação civil pública, ainda que a União seja parte;

c) a liminar, na ação civil pública, tem prazo de validade de 90 dias , podendo ser prorrogada por mais 30 dias;

d) não pode ser atribuído efeito suspensivo aos recursos na ação civil pública;

e) os interesses coletivos não são passíveis de proteção por ação civil pública, somente os interesses difusos.

37 - Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A)o prazo previsto em lei para impetração do mandado de segurança é de 90 dias;

B)a liminar terá o prazo de120 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias;

C)as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora no prazo de 15 dias;

D)a impetração do mandado de segurança por um terceiro, contra ato judicial, não E)está condicionada à interposição de recurso;

e) o acórdão que, por maioria de votos, decidiu um mandado de segurança, pode ser controlado por embargos infringentes.

38 - Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa FALSA:

os bens públicos não podem ser penhorados;

a Administração Pública pode adquirir bens privados por usucapião;

c) os bens públicos de uso especial são considerados afetados;

os bens públicos não podem ser desapropriados;

e) os bens de uso comum do povo são inalienáveis.

39 - Com relação ao controle da Administração Pública e ao Processo Administrativo, assinale a alternativa FALSA:

A)a coisa julgada administrativa não impede o acesso ao Poder Judiciário sobre a mesma matéria;

B)pelo princípio da verdade material, a Administração Pública pode simplificar as diversas etapas que integram o processo administrativo;

C)como regra, os recursos administrativos não têm efeito suspensivo;

D)a motivação é indispensável nos atos administrativos decisórios praticados em processo administrativo; e

E)a sindicância pode ser usada para aplicar punições a servidores públicos.

40 - Com relação à desapropriação, assinale a afirmativa FALSA:

A)A pequena e a média propriedade rural, assim defi- nidas em lei, não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

B)Na desapropriação, a caducidade significa a perda de validade do ato declaratório da desapropriação por não ter sido proposta a ação de desapropriação no prazo legal.

C)Na desapropriação indireta são devidos os juros compensatórios.

D)O proprietário do bem não pode tentar anular por nenhum meio a desapropriação, podendo somente discutir o valor da indenização.

E)Após a publicação do ato declaratório, as benfeitorias necessárias realizadas no bem objeto da desa- propriação serão indenizadas, as voluptuárias não serão indenizadas, e as úteis somente serão inde-nizadas

 quando autorizadas pelo expropriante.

MEDICINA LEGAL

41 - Uma paciente com a síndrome da imunodeficiência adquirida pulou do 7º andar de um hospital onde estava internada. Seu corpo foi removido para o IML. Lá, os peritos constataram fratura cominutiva dos ossos do crânio com perda parcial do encéfalo como causa da morte, além de fraturas de ossos longos, escoriações irregulares e vestes hospi-talares sem alterações importantes. Encerraram a perícia sem fazer o exame interno do cadáver. De acordo com o Código de Processo Penal, os peritos:

a) eram obrigados a fazer o exame interno;

b) agiram corretamente porque nada de relevante havia mais a apurar;

c) teriam que colher amostras das vísceras para exame complementar;

d) teriam que pedir autorização ao delegado para concluir sem o exame interno;

e) equivocaram-se, já que a mulher poderia ter sido jogada.

42 - Em 1986, dois agentes do FBI, em Miami, trocaram tiros com marginais e os acertaram no tórax, em região mortal, com projéteis do tipo devastator, que são deformáveis e explosivos ao atingirem o alvo.

Contudo, apesar de causarem feridas extensas, não penetraram o suficiente para lesar as vísceras. Embora caídos, os bandidos revidaram, matando ambos os policiais. Pouco tempo depois, foi feita uma reunião e o uso desses projéteis foi abandonado pelo FBI. Essa decisão foi justificada pela seguinte falha dos projéteis:

a) tinham pouca energia cinética;

b) transferiam pouca energia cinética para o alvo;

c) as cargas dos projéteis não explodiram;

d) seu fluxo de energia para o alvo era rápido demais;

e) seu calibre teria que ser maior.

43 - Com o advento da era dos transplantes de órgãos vitais, tornou-se imperiosa a reformulação do conceito de morte. Atualmente, não é suficiente a parada cardiorrespiratória para que o médico constate

o óbito. Assim, o Conselho Federal de Medicina baixou uma resolução conceituando a morte com base na perda das funções:

a) da vida de relação;

b) do córtex cerebral;

c) da vida vegetativa;

d) reflexas cerebrais e cerebelares;

e) do córtex e do tronco cerebral.

44 - Após a morte, o corpo tende a entrar em equilíbrio físico com o meio ambiente: sofre a ação da gravidade, troca calor com o exterior, perde água por evaporação, etc. O fenômeno cadavérico que resulta basicamente da desidratação do corpo é:

a) resfriamento;

b) livores hipostáticos;

c) opacificação da córnea;

d) rigidez muscular;

e) mancha verde abdominal.

45 - Um indivíduo é agredido a socos e pontapés, resultando fratura de crânio e hemorragia epidural. É operado no hospital de pronto-socorro, permanece em coma por dois dias e depois, ao longo de duas semanas, consegue melhorar e ter alta para tratamento ambulatorial. Contudo, reexaminado após um ano, os peritos constatam seqüela caracterizada por dificuldade de articular palavras, amnésia e casionais crises convulsivas. De acordo com o nosso código penal, o

agressor deve ser enquadrado no parágrafo 2º do artigo 129 por ter causado à vítima:

a) debilidade permanente da fala;

b) enfermidade incurável;

c) perigo de vida;

d) incapacidade permanente para o trabalho;

e) incapacidade para as ocupações habituais.

46 - Uma mulher grávida faz uma ultrassonografia e constata que o seu feto é portador de graves malformações congênitas. Procura um obstetra e lhe pede que faça o aborto. O médico faz a intervenção

pedida pela gestante e, semanas depois, é intimado a comparecer à delegacia policial acusado de crime de aborto. De acordo com o nosso código penal, assinale a afirmativa correta em relação à acusação:

a) trata-se de aborto eugênico, não permitido;

b) o médico agiu dentro da lei por se tratar de aborto sentimental;

c) trata-se de aborto terapêutico, permitido;

d) o médico infringiu apenas o Código de Ética, não violou norma penal;

e) trata-se de aborto qualificado, punível com aumento de pena.

47 - A hipótese de suspensão de cadáver para simular suicídio por enforcamento pode ser afastada ou comprovada pelo exame atento do cadáver e do ambiente em que se encontra. Analise a relação a

seguir:

1 - livores distribuídos por todo o corpo, inclusive regiões dorsais;

2 - apoio dos membros inferiores no solo;

3 - fratura do osso hióide sem hemorragia ao redor;

4 - concentração letal de barbitúricos no sangue;

5 - presença de equimose retrofaríngea;

6 - ferida incisa sangrante na borda cubital do antebraço;

7 - sinal de Friedberg;

8 - roupas rasgadas, com botões arrancados.

A alternativa que apresenta apenas elementos que

comprovam a hipótese da fraude referida acima é:

a) 1,2,4;

b) 3,4,8;

c) 2,7,8;

d) 3,5,6;

e) 1,4,6.

48 - O ato de tentar causar deformidade permanente por ação de substância cáustica lançada ao rosto de

outrem constitui:

a) detração;

b) mitridatismo;

c) vitriolagem;

d) vilipêndio;

e) concussão.

49 - Quando uma pessoa comete um crime em função de doença mental, tem que ser submetida a medida de segurança, que pode ser de internação em manicômio judiciário. O critério para interrupção dessa medida tem por base:

a) o transcurso de um ano;

b) o transcurso de dois terços da pena a que poderia

ter sido condenado;

c) o fim do surto da doença mental;

d) a recuperação da capacidade de entendimento;

e) a cessação da periculosidade.

50 - A embriaguez pode constituir-se em agravante ou em atenuante penal. Constitui agravante da pena a embriaguez:

a) voluntária;

b) acidental;

c) culposa;

d) pré-ordenada;

e) patológica.

DIREITO CIVIL

51 - Pode-se dizer que um contrato de mandato cele-brado com um menor de dezenove anos de idade na qualidade de mandatário, sem a participação de seus representantes legais, é:

a) válido;

b) nulo;

c) anulável;

d) inexistente;

e) ineficaz em relação aos seus pais.

52 - Flávia, divorciada, vinte anos de idade, celebra um contrato de locação de um imóvel de sua propriedade, sem a assistência de seus pais. Pode-se afirmar que o contrato é:

a) nulo em virtude da incapacidade de Flávia, já que

com o divórcio a emancipação perdeu seus efeitos;

b) anulável em virtude da incapacidade de Flávia, jáque com o divórcio a emancipação perdeu seusefeitos;

c) nulo, pois Flávia não atingiu a maioridade;

d) válido, pois Flávia está emancipada;

e) válido, pois em qualquer locação de imóvel basta a idade de dezesseis anos do locador para sua validade.

53 - Eduardo, possuidor de um terreno no qual se estabeleceu há sessenta dias, é notificado por Antônio, legítimo proprietário do imóvel, para que, no prazo máximo de trinta dias, desocupe o bem, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Decorrido o referido prazo, Antônio, ante a inércia de Eduardo, agindo mediante violência, invade o referido bem retomando-o para si. Tal atitude de Antônio constitui:

a) esbulho possessório;

b) mera turbação da posse;

c) autodefesa da posse;

d) exercício regular de direito;

e) direito subjetivo do proprietário.

54 - A transmissão por ato inter vivos da propriedade móvel, no Direito Brasileiro, se dá, necessariamente, através:

a) de escritura pública;

b) da tradição;

c) de instrumento particular;

d) de contrato por escrito;

e) de contrato apenas, escrito ou não.

55 - Pode-se afirmar que a constituição voluntária da servidão predial se dá mediante:

a) escritura pública e registro imobiliário;

b) manifestação informal da vontade por parte dos

proprietários dos imóveis dominante e serviente;

c) autorização municipal;

d) celebração de contrato por escrito, tão somente;

e) celebração de contrato por escrito e autorização

municipal.

56 - É correto afirmar que a interdição do pródigo:

a) pode ser requerida por qualquer pessoa;

b) somente pode ser requerida pelo Ministério Público;

c) somente pode ser requerida pelo cônjuge ou pelos ascendentes ou descendentes;

d) pode ser requerida por qualquer herdeiro;

e) pode ser requerida por qualquer herdeiro ou pelo credor quirografário.

57 - O prazo previsto no Código Civil para a propositura da ação redibitória tem natureza:

a) sui generis;

b) prescricional;

c) preclusiva;

d) subjetiva;

e) decadencial.

58 - Feito pagamento relativo a obrigação natural:

a) é incabível a repetição de indébito;

b) o pedido de repetição de indébito deve ser feito em trinta dias;

c) é viável a repetição de indébito a qualquer momento;

d) o débito continua existindo;

e) pode o credor exigir pagamento em dobro.

59 - Com a morte da pessoa:

a) o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros tão logo sejam pagas as dívidas do de cujus;

b) o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros apenas após o término do inventário;

c) o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros na medida em que os mesmos se habi-litam no processo de inventário;

d) o domínio e a posse da herança transmitem-se imediatamente aos herdeiros;

e) o domínio e a posse da herança transformam-se em uma pessoa jurídica denominada espólio.

60 - A forma correta de o locador extinguir um contrato de locação por prazo indeterminado, cujas cláusulas têm sido cumpridas corretamente pelo locatário, é:

a) pleitear a rescisão do contrato;

b) revogar o contrato;

c) resilir unilateralmente o contrato;

d) exigir aumento de aluguel;

e) anular o contrato.

 

 

Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Delegado de Policia de 3ª Classe

GABARITO DA PROVA OBJETIVA PRELIMINAR DE CONHECIMENTOS

01- D

02- E

03- A

04- C

05- E

06- C

07- E

08- A

09- C

10- D

11- E

12- B

13- A

14- C

15- D

16- E

17- B

18- A

19- C

20- D

21- A

22- D

23- C

24- B

25- D

26- E

27- E

28- A

29- C

30- B

31- D

32- A

33- B

34- C

35- C

36- B

37- D

38- D

39- B

40- D

41- B

42- D

43- E

44- C

45- B

46- A

47- E

48- C

49- E

50- D

51- A

52- D

53- A

54- B

55- A

56- C

57- E

58- A

59- D

60- C

 

 

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