Atualidades - nacionais, estaduais e locais - notas opinativas

a) nacionais:

País pede para gastar ao FMI

O homem comum precisa fazer reformas em sua casa. Tem a grana necessária, mas o agiota da esquina não deixa porque quer garantir o recebimento do seu. Eis a sujeição a que podem levar as dívidas.

Tal é a situação do Brasil que, de pires na mão, pede ao FMI para fazer gastos normais em infra-estrutura, cortados para alcançar o superávit primário que garante o pagamento aos credores. Atendido o pedido, o fato pode ser tido como vitória. Aí, é vidente, a soberania nacional sai ferida. É claro que essa submissão tem de acabar.

Só vereadores pagam a conta

Reduziram o número de vereadores em todo o País. Mas o vereador está muito mais próximo da população. Afinal, todos acabam morando no município, na cidade. Ele, bem ou mal, é o fiscal da comuna, o representante mais direto do povo. Diminuir seu número é baixar a representação popular. Isso pode até trazer economias. Mas compensa? Enfim, dentro desse raciocínio, se todos os vereadores fossem extintos, essa economia seria total, porém o prejuízo final seria máximo, com ditadura e corrupção maior, certamente. Estatísticas podem justificar a medida, mas elas podem estar caducas como no caso de Santa Cruz do Capibaribe/PE, que, pelo último censo, tem 59 mil habitantes, contando 70 ou 80 mil almas no presente.

Se é para eliminar altas despesas com gabinetes de vereadores, as quais podem ser várias vezes o salário nominal do dito cujo, bastaria apenas cortar esses gastos de escritório.

E deputados e senadores?

Se tem vereadores demais, por que não há, também, deputados e senadores demais, com gabinetes mais caros até? Em outras palavras, se existe farra de vereadores, por que não há também, talvez de forma mais intensa, farra de deputados e senadores?

Sendo o vereador o elo mais fraco do Legislativo na democracia, parece natural que o castigo caia apenas em cima dele, porque o pau costuma quebrar no lugar mais fraco.

País pode zerar a fome

            Um País que que busca primeiro o superávit primário, de olho na paga de dívidas, deixando em segundo plano melhores condições de vida de seu povo, um país desse, como diria Betinho (Herbert Luiz de Souza), não é ético, é perverso. Não que as dívidas não devam ser pagas, mas podem sê-lo na valsa como faria o pedreiro da obra da esquina diante de um débito alto, isso para não matar sua família de fome.

            O Brasil, para zerar mesmo a fome, tem de esticar suas dívidas, a fim de ter recursos para melhorar os serviços públicos, investir e criar empregos. É incrível o País gastar por ano, como gasta, mais de 70% de sua receita só com o pagamento de juros. Como ficaria a família de nosso pedreiro em situação semelhante?

Desordem

            Demais aspectos nacionais seguem o desacerto. A saúde pública está falida. Milhões de pobres, sem plano de saúde, morrem em filas de hospitais públicos. A escola pública está quebrada. Boa parte da população está sem emprego, sem renda certa e, com certeza, sem esperanças. A violência aumenta. Mas há de existir uma luz no final do túnel.

Dívidas vão às alturas



       O governo federal gasta cerca de 70% ou mais do que arrecada só com o pagamento de juros. Fica apenas com 30% ou menos para manter a máquina e girar o orçamento em benefício do País.   Na prática, a alta carga tributária (cerca de 40% do PIB) destina-se ao pagamento de dívidas. Não vai, como deveria, para as funções básicas do Estado, em benefício do povo.

Dívida interna

        Essa cresce sem parar. Passou de 881 bilhões de reais em 2002 para mais de 900 bilhões hoje. O País está naquela de pedir novos empréstimos para pagar dívidas. O débito aumenta, pois, em bola de neve. Só os juros anuais dessa dívida, à taxa vigente de 16%, dão mais de 144 bilhões de reais.

        Você tem idéia do que seja um bilhão?

Ilusão

       É pura bobagem dizer que a inflação, que aumenta as dívidas, sobe também a receita do governo, corrigindo-a. E que despesa de juros pode gerar imposto de renda na fonte para o governo. Essas duas coisas juntas aliviariam muito os encargos com a dívida. Puro engano. O grave mesmo é que 70% ou mais de toda a receita do governo vai para o pagamento de juros. Isso é o que conta. Por analogia, o total de abatimento a que o sujeito tem direito no imposto de renda não tem peso final. Pesa mesmo o imposto a pagar.

         No primeiro ano do governo Lula a dívida monstro cresceu (passou de 55,5% para 58,1% do PIB), apesar do superávit primário. O objetivo deste é diminuir ou aumentar a dívida?

Comparação

       O freguês da esquina tem uma dívida   de 140 reais a pagar no mês, e ganha só 200 reais mensais.. Para não matar sua família de fome, parcela o débito em até 10 ou 20 meses. O credor aceita a esticada, claro, se quer receber o seu. É assim nas melhores famílias. Governos atolados em dívidas, como o Brasil, deviam fazer o mesmo para não sacrificar seu povo. Em geral, candidatos defendem o alongamento de dívidas. Eleitos, mudam de opinião.

Contratos

       Claro que é preciso cumprir os contratos, mas antes cumpre respeitar a vida das pessoas. Nada mesmo justifica impor mais sacrifícios ao povo. Justifica-se, sim, esticar o débito.

        Já é tempo de o Estado brasileiro deixar de privilegiar o pagamento de dívidas, cuja liquidação deve ser esticada no tempo, de modo a sobrar recursos para o País crescer e prestar serviços públicos essenciais de boa qualidade. Seria oportuno quebrar a submissão financeira que tem impedido o crescimento da economia brasileira nos últimos anos.

       Se Lula não parcelar a dívida, sobretudo a interna, com certeza, vai fazer muito pouco ou nada do prometido, pois, sem dinheiro, metas viram fumaça.

Pernambuco:

Conta única deve ficar em banco oficial

        O § 3º do artigo 164 da Constituição Brasileira em vigor diz: "As disponibilidades de Caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei". A norma é bastante clara. A exceção refere-se, naturalmente, a casos de locais onde não haja banco oficial.

Venda do BANDEPE

        Quando o BANDEPE foi vendido, cláusula do contrato de venda do banco, agredindo a Constituição, deixou a conta única do Estado no BANDEPE (que passou a ser um banco privado) por um período de cinco anos. Como esse prazo findou em 20.11.2003, o governo estadual está fazendo uma licitação, de que vão participar vários bancos (particulares e oficiais), para contratar o novo banco que vai gerir essa conta que gira cerca de R$450 milhões por mês.

Atos contrários à Constituição

       Antes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) concluiu que bancos privados, como os públicos, também podem gerenciar a citada conta, ou seja, pegou a exceção (ressalva) e generalizou. A conclusão choca-se com a regra constitucional acima descrita. Despacho da Secretaria da Fazenda já renovou com o BANPEPE o contrato para manutenção da conta única, até que seja realizada a licitação.
        Estão erradas todas essas medidas administrativas! Tem é que cumprir o preceito constitucional, voltando logo a conta única para banco oficial, de onde não deveria ter saído, isto é, privatizado o BANDEPE, referida conta deveria ter ficado em banco público. Licitação no caso deve haver, sim, só entre bancos oficiais, salvo juízo diferente.
        Afinal, este País é governado por sua Constituição ou por medidas e/ou atos espúrios contra ela? Cumpra-se a Constituição e ponto final!

Bloqueio ao alternativo é quase total

       A prefeitura do Recife e o governo do Estado proibiram o acesso de kombis e similares ao centro expandido do Recife, estendendo esse bloqueio a quase toda a área metropolitana, com anuência dos respectivos prefeitos. Eis aí uma injustiça: impede o ir e vir de pessoas. Toma o ganha-pão de milhares numa terra de desempregados (segundo pior desemprego do País), deixando-lhes, talvez, o crime como única opção de sobrevivência no estado mais violento do País. É uma cruel política de exclusão, com certeza.

Cadê a isonomia?

       A medida, ao barrar o trabalho para uns, descumpre normas constitucionais e agride a regra da igualdade. Querem disciplinar o transporte alternativo ou garantir lucro máximo às empresas de ônibus? Onde fica a democracia nisso tudo?

Quantidade

      Haveria alternativos em excesso. Caberia limitá-los como se faz com os táxis. Não é o caso destes, usados só por quem tem melhor poder de compra. Trata-se de transporte de uso do povo, de preço igual ou inferior ao do ônibus. Quanto mais houver, melhor, em princípio. Caberia apenas discipliná-lo quanto a condições de tráfego. A quantidade seria regulada pelo próprio mercado.

      Assim como não se impõem esses limites à circulação de carros particulares, não se deve opor essas barreiras aos de uso do povo. Cabe, num caso ou noutro somente regular, aplicando a lei usual. Caso fosse inevitável aplicar esse tipo de restrição, o alvo seria os dois tipos de veículos. Sacrificar somente o alternativo é cometer a injustiça de quebrar o pau no lugar mais fraco.

Preconceito

        É puro preconceito acusar alguém de ter frotas de veículos alternativos. Isso, ainda que seja verdade, é normal. Porventura, empresários de ônibus não têm suas frotas muito mais numerosas? O que pode ser no grande capital acaso não pode haver em camadas inferiores? Abaixo a parcialidade!

Deficiência

       Era sabida a falha do transporte coletivo normal. O alternativo, que supria essa deficiência, era usado na capital e no interior em direção ao Recife e vice-versa. Costumava deixar o freguês na porta de casa, do hospital ou perto do emprego. Mais: esse tipo de transporte oferecia maior rapidez e conforto que o ônibus por preço igual ou inferior a este. Deve prevalecer a liberdade de andar num ou noutro.

Bela parceria

       Foi o desleixo dos que não aumentaram as frotas de ônibus que fez o transporte alternativo crescer demais e preencher os vazios.

       Com a medida, perdem os que ficam sem seu meio de vida, o povo pobre do interior que não tem grana para chegar ao hospital de táxi (no Recife), os passageiros das lotações, os dos ônibus ao terem de andar pendurados em veículos superlotados e milhares de outros que tinham ocupações indiretas derivadas do alternativo. A existência dos dois tipos de transporte favorecia uma saudável concorrência. O bloqueio introduziu o monopólio dos ônibus, antipático como todo monopólio. Pesquisas feitas antes do cerco apontavam o transporte como o melhor serviço público no Recife. Será que esse exame agora mostraria o mesmo resultado?

       Quem iniciou essa guerra cruel, se não a pacificar logo, pode estar fazendo uma ótima parceria para jogar eleições futuras pela janela. Governo que oprime o povo desse jeito, por certo, não leu Maquiavel

Restrição

        Restrição desse tipo deveria começar por veículos particulares, como já ocorreu em São Paulo, por exemplo, os quais não tem acesso a certos trechos do centro ou só podem trafegar em dias alternados. Isso para melhorar o trânsito. Quem atrapalha mesmo este é o carro particular em face de sua maior quantidade e do menor número de passageiros transportados. Entretanto, como a corda só costuma rebentar no lado mais fraco, a coisa é diferente...

História

      Pedro é porteiro num prédio na Encruzilhada no Recife. Mora em Camaragibe. Antes do bloqueio, vinha sentado, de kombi, levando de 25 a 35 minutos no máximo para chegar ao trabalho. Agora, tem de vir em ônibus lotado, pendurado, de pé, passando por duas integrações. Se for esperto e não perder tempo, vai gastar 75 a 85 minutos para ir ao trabalho, ou seja, mais 40 minutos no mínimo. Mais sofrimento e maçada para Pedro, portanto. Historinha semelhante a essa ocorre com milhares de trabalhadores no Grande Recife. A frustração se repete a cada ida ao trabalho e volta deste. Isso pode reforçar a idéia de dar o troco a quem de direito em eleições futuras.

Desfecho

       A ação do bloqueio se baseia numa lei que pode ser suspensa se chegar às mãos de um Juiz sensível ao desemprego em casa alheia e ao cumprimento da Constituição. Mas esse cerco pode relaxar à medida que se aproxima o período eleitoral em 2004. A tendência é que as lotações vençam a batalha, até pelo cansaço. Os estilhaços sobrarão, na certa, para os que bancaram a idéia.

Clandestino?

       Como o alternativo podia ser clandestino se pagava todos os impostos, com carros matriculados na forma da lei? Podia ser indisciplinado. Mas prestava, por preço igual ou inferior, um serviço melhor que o dos ônibus. É fácil ter a prova disso . Cabia discipliná-lo, nunca acabar com ele de forma radical.

Convênio produz buracos no Recife

     A COMPESA (empresa de saneamento), para fazer reparos, faz buracos na cidade. A prefeitura tapa-os e, em contrapartida, não paga as contas devidas à COMPESA. Depois de bom tempo, faz-se trabalhoso encontro de contas, para acerto. É o que diz estranho convênio entre as duas entidades.
         A COMPESA multiplica a buraqueira e nem sempre comunica em tempo à prefeitura. Esta perde o controle e nem sempre tem grana para tapar os orifícios na hora certa. A cidade se enche de furos de todas as idades: novos, de meia-idade e velhos, a crescerem nos períodos chuvosos, causando acidentes.
         Por que não se adota a regra prática? Quem faz buracos, tapa-os logo. Quem deve contas, paga-as na época devida. Como a despesa é da COMPESA, que ela mesma tape os buracos feitos, sem demora. Se a prefeitura deve à COMPESA, que pague as contas no vencimento. Tudo ficaria mais simples, mais rápido e sem burocracia.

Tapa-buraco e bombeiro são ilegais

       Vez por outra surge a defesa sobre a legalidade das taxas acima referidas. A primeira, da Prefeitura do Recife. A outra, estadual (Pernambuco).
       A Constituição Federal em vigor é muito clara em seu art. 145 (§ 2º): "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Ora, uma pega veículos (tapa-buraco). Outra cai sobre imóveis e veículos (bombeiro). Em ambos os casos, a base de cálculo é de impostos (IPVA e/ou IPTU). O Código Tributário Nacional (Lei 5172/66), aplicável em todo o País, é mais explícito em seu artigo 77 (parágrafo único): "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto nem ser calculada em função do capital de empresas".   Ambas as taxas afrontam, pois, a Constituição e o Código Tributário Nacional. São, portanto, antijurídicas, injustas.
      Ditas proibições buscam evitar que surjam impostos disfarçados com o nome de taxa, a cobrar o já cobrado como nos casos citados.

Obrigações

       Prefeituras já são obrigadas a tapar os buracos das ruas com os impostos normais que arrecadam. Do mesmo jeito, a Estados cumpre prestar os serviços públicos essenciais, entre os quais se inclui o de bombeiros, como contrapartida dos impostos normais arrecadados. Tal serviço, incluído na área de segurança pública, é dever do Estado e direito de todos, como bem define o art.144, inciso V, da Constituição Brasileira. Cobrar outra vez, em qualquer caso, é bancar o vendeiro desonesto, a querer receber duas vezes a mesma mercadoria vendida.

Por quê?

       Por qual motivo se defende tanto uma mentira, um erro, se a questão é tão clara? Ignorância de regras básicas de leis maiores, do conceito de taxa ou pura má-fé mesmo?
       O sistema tributário brasileiro está prenhe de tributos irregulares, a começar pela CPMF com incidência repetida. Depois, há taxas espúrias em Estados e Municípios como essas. Sem dúvida, é preciso dedetizar essas taxações nocivas e ter, também, um controle de qualidade de leis em gestação, a fim de abortar logo na origem essas anomalias tributárias.

Desempregados - Segundo pesquisa do Dieese (dados de mar/04), o desemprego no Grande Recife é de 24,2%, com 368 mil pessoas desocupadas.
Normas constitucionais (Constituição brasileira em vigor)
   Art. 5º - XIII - "é livre o exercício de qualquer trabalho..."
   Art. 6º - "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho..."
   Art 193 - "A ordem social tem como base o primado do trabalho..."
Isonomia (igualdade) - Art. 5º - "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..." (Constituição brasileira)
Prova - Perguntem a quem andava no transporte alternativo. Agora, para quem anda de automóvel, a coisa melhorou bastante porque o trânsito ficou mais aliviado como ficaria muito mais se tirassem os carros particulares. Para muitos que não podem andar de automóvel, a mudança não agradou, sem dúvida

Diminuir o Estado pode ser um ardil

           Advogar a redução do tamanho do Estado, alegando que os impostos, inclusive gastos com saúde, educação e segurança, comem 65,7% da renda familiar (revista VEJA nº 1864), é algo malicioso porque propõe, veladamente, o inaceitável e esconde dado importante.
            Citando que o Estado sonega aludidos serviços básicos, quer, com certeza, que essa diminuição seja feita mediante extinção de tais serviços, demissão de servidores públicos e coisas afins. Mas esquece, na outra ponta, que o Estado (no caso brasileiro) gasta 70% ou mais de sua receita total com o pagamento de dívidas. Ficam apenas 30% ou menos da receita para girar a máquina. Assim, não dá. Não sobram recursos para manter os serviços públicos.
             Uma proposição honesta de redução do tamanho do Estado começaria por diminuir, de forma drástica, o peso da dívida na receita. Com isso, sobrariam muito mais recursos para aplicação nos serviços básicos. E os impostos, certamente, poderiam até ser reduzidos.

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