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Pagamento de servidor deve seguir tabela do Poder em que função foi exercida

 

Serviço de gari é atividade insalubre de grau máximo

 

Empregado de autarquia especial não tem direito à estabilidade

 

Tribunal concede estabilidade a servidor celetista

 

Servidores de universidade no Mato Grosso não vão devolver gratificação

 

Servidor não aproveitado vai receber indenização

 

Pagamento de sexta-parte para PMs deve incidir sobre gratificação

 

Justiça manda governo do RS pagar salários em única parcela

 

 

 

 

Pagamento de servidor deve seguir tabela do Poder em que função foi exercida

 

O servidor público que tem direito à incorporação de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) - os quintos - deve receber os valores incoorporados relativos à função efetivamente exercida, mesmo que em Poder diferente ao que o servidor pertence.

Com essa conclusão, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolheu o recurso de servidores do Poder Executivo que incorporaram funções exercidas no Poder Judiciário. Diante da decisão, eles vão receber os quintos segundo os valores praticados pelo Judiciário, Poder em que ocorreu o efetivo exercício da função incorporada.

O processo teve início quando dois servidores públicos ajuizaram ação para modificar a forma da incorporação de quintos a que tiveram direito. Os servidores são do quadro do Poder Executivo, mas foram cedidos ao Poder Judiciário para o exercício de função comissionada.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido dos servidores. A sentença determinou à União que transformasse a parcela devida a título de VPNI com base nos valores do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 9421/96 , do Poder Judiciário.

A União apelou afirmando que a incorporação deve seguir a Lei nº 8911/94, com a correlação do nível do cargo comissionado exercido no Judiciário com cargo do Executivo. Para a União, a Lei nº 9421/96 só se aplica aos servidores do Judiciário.

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) aceitou o apelo da União, modificando a sentença por entender que os servidores não têm direito ao recebimento de suas incorporações nos valores pagos pelo Poder Judiciário. Para o Tribunal, os valores devem ser pagos de acordo com o Poder de origem, onde foi efetivada a incorporação.

Diante da decisão, os servidores recorreram ao STJ. Eles solicitaram o reconhecimento do direito à incorporação dos quintos de acordo com a tabela do Poder Judiciário.

A relatora do processo, a desembargadora Jane Silva, lembrou que o entendimento firmado pelo STJ veda “a redução das parcelas incorporadas a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções de diferentes Poderes da União, quando do retorno do servidor ao Poder cedente, uma vez que o servidor tem direito de incorporar os quintos relativamente à função efetivamente exercida”.

Com base nesse entendimento, a relatora concluiu que, no caso em questão, “quintos incorporados quando do exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário devem ser reajustados nos valores determinados pela Lei nº 9.421/96 e, após, sujeitos, exclusivamente, à atualização geral da remuneração dos servidores públicos federais”.

Terça-feira, 23 de outubro de 2007

 

 

 

 

 

 

Serviço de gari é atividade insalubre de grau máximo

 

A 6ª Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) aceitou parcialmente um recurso ajuizado por um gari que trabalha para o município de Sinop e determinou que ele receba adicional de insalubridade de 30% sobre o seu salário-base, conforme previsto no artigo 95 da Lei Municipal nº. 254/93.

De acordo com o relator do recurso, Marcelo Souza de Barros, se as provas existentes nos autos revelam que o servidor público exerce as funções de gari na coleta de lixo urbano, é devido o adicional de insalubridade, incidente sobre o vencimento-base do servidor, como previsto na lei municipal em vigor.

O
município, em sua defesa, havia alegado que apesar de a lei municipal ter instituído a gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa, não determinou quais as atividades que deveriam ser contempladas. Contudo, no recurso o gari explicou que mantém contato constante com bactérias e está sujeito ao risco de contágio por outros agentes biológicos. Até janeiro de 2000, ele recebia regularmente o adicional de insalubridade, quando este foi suprimido do seu recibo de pagamento.

"Com efeito, é evidente que qualquer pessoa que labute mantendo contato direto com lixo urbano, está sujeita ao contágio por inalação", frisou o Barros.


Em seu voto, o magistrado destacou a portaria nº. 2314, do Ministério do Trabalho, que estabelece que o trabalho ou operações em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) constitui atividade de insalubridade de grau máximo.

Além na norma ministerial, o artigo 95 da Lei Municipal nº. 254/93 dispõe que “será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade penosa, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida”.

"É importante anotar que o adicional de insalubridade está previsto na Constituição Federal”, acrescentou o relator em seu voto.

Para ele, não há fundamento na alegação do município em não pagar o adicional de insalubridade sob o argumento de inexistir decreto do prefeito, porque este "não poderá fixar norma regulamentadora que confronte com aquela expedida pelo Ministro do Trabalho, contida em portaria ministerial, que aprovou regulamento calçado em profundos estudos ligados à segurança e medicina do trabalho".

Segunda-feira, 22 de outubro de 2007

 

 

 

 

 

 

Empregado de autarquia especial não tem direito à estabilidade

 

A 4ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas), em votação unânime, negou provimento a recurso ordinário de um médico, que pretendia ser reintegrado a emprego no Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo).

A decisão mantém sentença da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, que julgou improcedente a ação.

No recurso, o reclamante pleiteou a reintegração, alegando que o Cremesp é uma autarquia e, por ser pessoa jurídica de direito público, a investidura de seus servidores “somente pode ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público”.

O médico argumentou ainda que a demissão dos servidores do conselho “só pode ser efetivada após regular apuração de eventuais falhas ou crimes praticados” por meio de inquérito administrativo, o que não ocorreu em seu caso.

No entanto, o relator do acórdão no TRT, juiz Paulo de Tarso Salomão, ponderou em seu voto que o Cremesp “é uma autarquia de natureza especial, cujos administradores são eleitos pelos próprios médicos, com mandato por prazo determinado”. O magistrado observou também que o Conselho é mantido com recursos próprios, sem qualquer dotação orçamentária de origem pública. Por essas razões, concluiu o relator, os empregados da instituição não podem “ser equiparados aos servidores públicos ou autárquicos, até porque não foram nomeados para ocupar ‘cargo’ ou ‘emprego público’”.

Após aprovação em concurso público, o reclamante foi admitido pelo Cremesp em 21 de novembro de 2001, para desempenhar a função de médico fiscal. Foi dispensado exatamente nove meses depois, mas teria sido recontratado verbalmente, segundo ele próprio afirmou, em 19 de abril de 2004, após a posse de nova diretoria do Conselho. O médico garantiu ainda que a readmissão o fez deixar dois empregos: na Prefeitura de Ibirá, onde trabalhava pela manhã, e no Hospital Samaritano de Bebedouro, com o qual mantinha contrato desde janeiro de 2004.

“A legislação que regula as autarquias especiais não é a mesma que concerne às autarquias comuns”, ressaltou o juiz Salomão. “Pelo princípio da especialidade, a legislação geral não revoga a especial e, assim, temos que os servidores das autarquias federais são regidos pela Lei 8.112, de 1990, e os das especiais ou corporativas, pelo Decreto-Lei 968, de 1969, ainda em vigor”, detalhou o magistrado.

Segundo o artigo 1° do decreto, “as entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoa e demais disposições de caráter-geral, relativas à administração interna das autarquias federais".

O princípio da especialidade, prosseguiu o relator, também se aplica à Lei 9.962 de 2000, que, ao regulamentar a contratação de servidor para "emprego público" (artigo 1º), abrangeu a administração pública e indireta, mas não as autarquias de natureza especial.

Sendo assim, a Câmara entendeu que a rescisão contratual de empregado do Cremesp não exige procedimento administrativo, ao contrário do que o recorrente sustentara.

“O reclamante não foi nomeado para ocupar ‘cargo’ ou ‘emprego público’, nem recebia salários por meio de dotações orçamentárias, direta ou indiretamente”, observou o juiz.

Por essas razões, segundo o magistrado, o médico não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores públicos pelo artigo 41 da Constituição Federal. “Não bastasse tudo isso, o reclamante prestou serviços para a reclamada por menos de um ano e também por esse motivo não fazia jus à estabilidade”, complementou.

A alegada readmissão em 2004 foi desmentida pela testemunha arrolada pelo próprio autor. Por essa razão, a Câmara também negou a indenização por danos morais, pleiteada pelo médico sob o argumento de ter deixado dois empregos para tornar a trabalhar no Conselho.

Segunda-feira, 15 de outubro de 2007

 

 

 

 

Tribunal concede estabilidade a servidor celetista

 

A 4ª Turma do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) reintegrou ao emprego, com todas as vantagens pessoais devidas, um empregado público autárquico que se aposentou espontaneamente, mas continuou trabalhando, sendo, depois, dispensado com o argumento de que o benefício extingue automaticamente o contrato de trabalho.

O reclamante submeteu-se a concurso público ao ingressar no cargo, mas foi contratado sob as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tendo permanecido trabalhando sem quaisquer restrições até a data da dispensa. Segundo a autarquia, como o contrato teria sido extinto com a aposentadoria, surgiu, a partir desta data, uma nova contratação, que seria nula porque o reclamante não passou por novo concurso público.

Mas o juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, relator do caso, considerou nula a dispensa, reformando a sentença de primeira instância porque o reclamante era estável, sob a garantia do disposto do artigo 41, da Constituição Federal, e da Súmula 390, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que garante ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional o benefício da estabilidade previsto na Constituição. Ele esclareceu que a aposentadoria, por si só, não extingue o contrato de trabalho, como já ratificado em decisões superiores.

Além disso, afirmou que o empregado que se aposenta não está obrigado a deixar o emprego, a não ser que assim decida voluntariamente. “A aposentadoria do empregado é um direito previdenciário, independente da relação de emprego, não obstante lhe seja conexo. Em razão de haver contribuído na forma da lei, ele adquire o direito previdenciário da aposentadoria que, salvo a hipótese invalidez, permite o prosseguimento da relação empregatícia, em razão da independência dos dois direitos, cujas fontes jurídicas são diversas”.

Em sua defesa, a reclamada alegou que a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal não se aplicaria a empregos públicos, porque a norma se refere a cargos. O juiz, porém, ressaltou que a jurisprudência já afastou essa interpretação e frisa que se o dispositivo fosse voltado apenas aos estatutários, não se referiria a servidores públicos, gênero que abrange os empregados e os funcionários públicos.

Por isso, o TRT-MG dterminou que reclamante fosse reintegrado ao emprego, sendo-lhe asseguradas todas as vantagens pessoais, salários vencidos e a vencer até a data de seu retorno e todos os benéficos existentes na época, como se ele estivesse na ativa.

Em contrapartida, o reclamante deverá restituir à reclamada o valor das verbas rescisórias que recebeu por ocasião da dispensa, valor que será deduzido do crédito a que tem direito.

Sábado, 13 de outubro de 2007

 

 

 

 

 

 

Servidores de universidade no Mato Grosso não vão devolver gratificação

 

Um grupo de servidores da UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso) não terá de restituir os valores recebidos indevidamente pela Administração Pública a título de gratificação especial. Essa foi a decisão da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que entendeu ser inviável a restituição

A Universidade recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal, postulando a restituição dos valores recebidos pelos servidores mediante desconto em folha de pagamento. No recurso especial, a UFMT sustentou que, diante do erro da administração quanto à implementação na remuneração da verba intitulada "auxílio férias", havia a necessidade de cancelar o pagamento e ressarcir os valores indevidamente pagos. Alegou, ainda, que a boa-fé dos beneficiados não impossibilita o ressarcimento pela administração dos valores pagos ainda que derivados de erro de agente público.

O relator do caso, Carlos Mathias, ressaltou que a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor em razão de erro da Administração Pública tem consolidada jurisprudência da 3ª Seção do STJ. “O requisito estabelecido pela jurisprudência para a não-devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor não corresponde ao erro da Administração, mas, sim, ao recebimento de boa-fé”, destacou.

Segundo o relator, ainda que o recebimento da gratificação integral não seja devido, uma vez recebida, seja em decorrência de errônea aplicação da lei pela Administração, seja por força de decisão judicial mesmo que precária, se o servidor a recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição.

No caso específico, o relator também ressaltou que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família. Logo, não existe obrigação de restituição.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso e manteve a decisão de que não cabe a restituição.

Terça-feira, 2 de outubro de 2007

 

 

 

 

 

Servidor não aproveitado vai receber indenização

 

Um servidor de Vila Maria (RS) que foi reintegrado ao serviço público municipal por decisão judicial vai receber indenização por dano moral de R$ 17,5 mil, incidindo correção monetária e juros moratórios de 12% ao ano.

A decisão, da 9ª Câmara Cível do TJ-RS, ocorreu porque, apesar da volta ao trabalho, o servidor não retornou imediatamente às suas funções de serviços gerais, sendo submetido a situações vexatórias e constrangimentos.

O autor da ação, servidor estável da prefeitura de Vila Maria, entrou com ação ordinária de nulidade do ato administrativo que determinou a sua demissão do cargo, obtendo decisão favorável da Justiça, pois não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Uma das razões que também determinaram a reintegração pela Justiça foi a presença de um analfabeto dentre os integrantes da Comissão Sindicante do processo administrativo.

Depois de reintegrado, testemunhas confirmaram que o autor permanecia sentado, parado, no parque de máquinas da prefeitura, por ordem de secretário municipal. A prefeitura não indicou qualquer testemunha presencial que confirmasse ter sido o autor reaproveitado em suas funções normais imediatamente.

Quinta-feira, 2 de agosto de 2007

 

 

 

 

 

Pagamento de sexta-parte para PMs deve incidir sobre gratificação

Roseli Ribeiro

A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou favoravelmente o pedido de um grupo de 30 policiais militares que questionavam a forma do cálculo para pagamento do adicional denominado sexta-parte.

Com a sentença, o Estado fica obrigado a pagar a vantagem da sexta-parte calculada também sobre o adicional GAP (Gratificação de Atividade Policial), que integra os vencimentos dos militares.

O advogado Fernando Capano, responsável pelo ajuizamento da ação, diz que o Estado, ao pagar a sexta-parte, deixa de computar o valor recebido pelos servidores através da gratificação de atividade policial. Essa prática desrespeita o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, na opinião do advogado.

Segundo Capano, o adicional é um benefício pago aos servidores públicos com mais de vinte anos de prestação de serviços. Ele esclareceu que essa decisão não é inédita, mas é importante pois vem demonstrar que a jurisprudência de primeiro grau está consolidando esse entendimento.

“Ela demonstra que o Judiciário tem percepção de que o Estado paga de forma errada e permite a correção desta situação”, afirma Capano. E completa que o pagamento feito de forma indevida “prejudica os servidores que deveriam ser premiados”.

Mesmo critério
Em sua defesa, a Fazenda Pública estadual argumentou que o artigo 127 da Lei 10.261/68 estabelece que a base de cálculo do qüinqüênio é 5% sobre o salário-padrão, acrescidos das vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Com relação ao pagamento da sexta-parte, a Fazenda salientou que a Constituição Estadual não alterou o critério de cálculo da vantagem.

A sentença, no entanto, reconheceu que a parcela do GAP deve fazer parte do cálculo de base do adicional sexta-parte. De acordo com a decisão, “em relação à gratificação por atividade de polícia —GAP, instituída pela Lei 873/00—, tal verba, na verdade, não é vantagem transitória, tampouco variável, pois foi concedida indistintamente a toda uma categoria de funcionários (servidores do quadro das carreiras policiais), sem discriminação de funções ou condições específicas do exercício do trabalho, indicando, assim, que configura verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos”.

Pela sentença, tanto a sexta-parte como o adicional por tempo de serviço devem ser calculados com a inclusão do GAP, pois, este “constitui aumento disfarçado de vencimentos”.

Pela decisão, cabe ao Estado ainda pagar para os autores as diferenças devidas, observadas a prescrição qüinqüenal acrescida de correção monetária desde a data dos respectivos vencimentos e juros de mora. A Fazenda Pública recorreu da decisão, que foi proferida em dezembro.

Domingo, 1 de julho de 2007

 

 

 

 

 

JUSTIÇA MANDA GOVERNO DO RS PAGAR SALÁRIOS EM ÚNICA PARCELA

 

Por 12 votos a 11, o Órgão Especial TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou que o governo do Estado pague os vencimentos dos servidores públicos em parcela única a partir do próximo mês.

Os mandados de segurança apreciados nesta segunda-feira (25/6) favorecem os associados do Sindicato dos Servidores do Instituto Geral de Perícias do RS e da Asdep-RS (Associações dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul); da Asofbm (Associação dos Oficiais da Brigada Militar); da Associação dos Procuradores do Estado; e dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Desde março deste ano, os pagamentos vêm sendo feitos de forma parcelada sob o argumento de que o governo do estado não dispõe de recursos para pagar a integralidade da folha.

Dentre os argumentos apresentados, o desembargador Araken de Assis apontou que “prevendo o artigo 35, caput, da Constituição Estadual, norma proclamada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que o pagamento dos vencimentos e dos proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Estado do Rio Grande do Sul realizar-se-á até o último dia útil do mês, revela-se ilegal o pagamento realizado após o prazo estabelecido”.

Já o colega, desembargador Osvaldo Stefanello, considerou que o compromisso de pagar os servidores em dia deve ser priorizado acima de qualquer outra necessidade.

Recurso
No entanto, o governo estadual promete recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para manter o pagamento parcelado dos servidores públicos. O recurso aguarda a publicação do acórdão no Diário Oficial para ser encaminhado, através da Procuradoria Geral do Estado.

Por sua vez, a governadora Yeda Crusius (PSDB) disse não ter preocupações com a medida pois, sustenta, 93% dos servidores públicos estão recebendo seus salários em dia. "Noventa e três por cento dos servidores ganham até R$ 2.500 e, sendo assim, estamos cumprindo um preceito constitucional. Não tenho dúvidas de que o STF vai acolher mais este pleito do Rio Grande do Sul".

Terça-feira, 26 de junho de 2007

 

 

 

 

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