O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 11, da Lei n.º 845, de 12 de dezembro de 1985,

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devido anualmente pelos proprietários de veículos registrados e licenciados neste Estado, reger-se-á por este Decreto.

Parágrafo Único – O imposto é vinculado ao veículo recolhido diretamente pelo contribuinte nas agências dos bancos autorizados, nos prazos e formas previstas neste Regulamento.

Art. 2º - O imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide sobre:

I – o registro inicial do veículo;

II – licença anual do veículo.

Art. 3º - São isentos do pagamento do imposto:

1. os veículos empregados em serviços agrícolas, que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam;
2. as ambulâncias;
3. o Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;
4. as máquinas agrícolas e de terraplanagem desde que não circulem em vias públicas, abertas à circulação;
5. os veículos de uso oficial da Administração direta de propriedade da União, do Estado e dos Municípios e respectivas Autarquias, bem como as sociedades de Economia Mista ou Empresas Estaduais, apenas enquanto subvencionadas pela União, pelo Estado e pelos Municípios.

Parágrafo Único – A isenção será concedida à vista de requerimento do interessado dirigido ao Secretário da Fazenda, o qual conterá:

1. a qualificação da pessoa com indicação do CPF ou CGC;
2. a caracterização do veículo;
3. a destinação do veículo.

Art. 4º - As alíquotas do imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (IPVA) são:

1. 3% (três por cento) para carros de passeios, inclusive de esporte e de corrida, bem como camionetas de uso misto e veículos utilitários;
2. 1,5% (um e meio por cento) para os veículos mencionados no item I, detentores de permissão para transporte públicos de passageiros (taxi);
3. 1% (um por cento) para os demais veículos inclusive motocicletas e ciclomotores.

Parágrafo Único – Em se tratando de veículos movidos a álcool, o imposto previsto nos incisos anteriores será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

Art. 5º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor.

§ 1º - Para a fixação do valor venal poderá ser levado em consideração e preço usualmente praticado no mercado do Estado, os preços médios aferidos por publicações especializadas, o ano de fabricação, o peso, a cilindrada, o número de eixos, o tipo de combustível, a dimensão e o modelo do veículo.

§ 2º - No caso de veículo novo, o valor venal será o preço tabelado pelo órgão competente ou, na sua falta, o preço a vista, constante do documento fiscal pelo revendedor ou pela autoridade federal, por ocasião do desembraço.

§ 3º - A base de cálculo prevista neste artigo constará de tabelas fixadas por ato do Secretário da Fazenda e divulgada antes da ocorrência do fato gerador, assim discriminadas:

1. trimestralmente para registro inicial;
2. anualmente, para licenciamento de veículos.

Art. 6º - O imposto será recolhido no ato do registro ou licenciamento do veículo, em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, mediante guias especiais, fornecidos pelas Agências da fazenda Estadual.

§ 1º - No ato da renovação do licenciamento do veículo, fica o contribuinte obrigado a comprovar o pagamento do imposto efetuado no ano anterior;

§ 2º - Na alienação do veículo o comprovante do pagamento do imposto será transferido ao novo proprietário, para efeito de registro ou averbação no órgão de trânsito;

§ 3º - No caso da transferência de veículo regularizados em outras Unidades da Federação, não será exigido novo pagamento do imposto, respeitando-se o prazo de validade do recolhimento anterior.

Art. 7º - O registro inicial de veículos automotores, quando feito até 31 de março, ensejará o pagamento do imposto, proporcional ao ano, tomando-se por base o mês de aquisição do veículo.

Parágrafo Único – Dentro de cada trimestre subsequente, o registro determinará a redução de ¼ do valor do imposto.

Art. 8º - A renovação anual do licenciamento de veículos automotores, obedecida a correspondência com o algarismo final da placa de identificação, far-se-á em todo o Estado, nos seguintes meses:

1. Final 1, janeiro;
2. Final 2, fevereiro;
3. Final 3, março;
4. Final 4, abril;
5. Final 5, maio;
6. Final 6, junho;
7. Final 7, julho;
8. Final 8, agosto;
9. Final 9, setembro;
10. Final 0, outubro.

§ 1º - Exceto para o registro inicial de veículo, admitir-se-á, a requerimento do contribuinte, o parcelamento do valor devido do imposto em prestações mensais iguais e sucessivas não excedendo a três. Neste caso, o licenciamento anual só será definido após o último pagamento.

§ 2º - O parcelamento não será admitido quando seu valor for inferior ao valor de uma UPF, no trimestre vigente correspondente.

Art. 9º - O registro inicial ou a renovação anual da licença para circular, será feito mediante a apresentação da guia de recolhimento do imposto devidamente quitado, bem como das demais obrigações impostas pela Legislação Federal pertinentes à matéria.

Art. 10º - O pagamento do imposto relativo aos veículos de procedência estrangeira, far-se-á por ocasião de seu desembaraço aduaneiro.

§ 1º - No caso de transmissão de propriedade de veículo de procedência estrangeira, o pagamento anual da taxa far-se-á no momento da alienação;

§ 2º - Equipara-se à alienação, a exposição a venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública do veículo de procedência estrangeira.

Art. 11º - Do produto da arrecadação do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, 50% (cinquenta por cento) constitui receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do município onde for efetuado o registro ou licenciamento do veículo.

§ 1º - As parcelas pertencentes aos municípios serão creditadas em contas especiais, abertas em Agências do Banco do Estado do Acre – BANACRE, até o dia do mês subsequente ao da arrecadação.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda divulgará, pelo Diário Oficial, até o último dia do mês subsequente, o montante do imposto arrecadado e as parcelas transferidas aos municípios.

Art. 12º - A fiscalização do Imposto sobre Veículos Automotores compete:

1. a Secretaria da Fazenda, através de seus Agentes Fiscais;
2. ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
3. as Prefeituras Municipais, através de seus órgãos de fiscalização.

Art. 13º - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores, isentos ou não do IPVA, que estiverem obrigados ao cumprimento desta legislação.

Art. 14º - Os proprietários de veículos automotores que não efetuarem o recolhimento do imposto nos prazos previstos no artigo 8º deste Regulamento, ficarão sujeitas às seguintes multas:

1. 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado até 30 (trinta) dias após o seu vencimento;
2. 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o seu vencimento;
3. 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, se o seu recolhimento for efetuado após 60 (sessenta) dias de seu vencimento.

§ 1º - As penalidades previstas neste artigo, incidirão sobre o valor do imposto corrigido à data do pagamento.

§ 2º - A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor da data da efetiva liquidação do débito, considerando-se termo inicial o primeiro dia subsequente ao em que houver expirado o prazo normal para o recolhimento do imposto.

§ 3º - As multas e correção aplicam-se também aos débitos parcelados, relativamente às parcelas vencidas.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica às multas ou sanções previstas no Regulamento do Código Nacional de Trânsito – CNT.

Art. 15º - O pagamento do imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores, exclui a incidência de taxa ou imposto que grave a utilização do veículo.

Art. 16º - O disposto no artigo 3º deste Decreto, não dispensa ao proprietário das obrigações estipuladas no Código Nacional de Trânsito – CNT.

Art. 17º - No corrente exercício, o veículo cujo algarismo final da placa seja 1 (um), terá prazo para renovação do seu licenciamento até o dia 28 de fevereiro.

Art. 18º - Excepcionalmente, no 1º trimestre de 1986, a tabela prevista no § 3º do art. 5º, será divulgada até 31 de janeiro.

Art. 19º - Através da expedição de normas, a Secretaria da Fazenda disciplinará quaisquer matéria de que trata este Regulamento.

Art. 20º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-AC, 20 de janeiro de 1986, 98º da República, 84º do Tratado de Petrópolis e 25º do Estado do Acre.