TíTULO I

CAPíTULO I

Da Incidência.....................................................................................................Art. 1º

CAPíTULO II

Da Não Incidência.............................................................................................Art. 2º

CAPíTULO III

Das Isenções, Incentivos e Benefícios Fiscais............................................Art. 3º

CAPíTULO IV

Dos Elementos do Imposto

Seção I

Da Ocorrência do Fato Gerador....................................................................Art. 4º

Seção II

Da Base de Cálculo....................................................................................Art. 5º/16

Seção III

Das Alíquotas...............................................................................................Art. 17/19

Seção IV

Do Local da Operação ou Prestação...........................................................Art. 20

CAPíTULO V

Do Diferimento............................................................................................Art. 21/24

CAPíTULO VI

Da Suspensão.............................................................................................Art. 25/26

CAPíTULO VII

Da Suspensão Passiva

Seção I

Do Contribuinte.................................................................................................Art. 27

Seção II

Do Estabelecimento........................................................................................Art. 28

Seção III

Da Responsabilidade

Subseção I

Da Substituição Tributária........................................................................Art. 29/33

Subseção II

Da Responsabilidade Solidária....................................................................Art. 34

Subseção III

Da Responsabilidade Subsidiária..........................................................Art. 35/36

CAPíTULO VIII

Do Regime de Compensação

Seção I

Da Não Cumulatividade..................................................................................Art. 37

Seção II

Do Crédito Fiscal........................................................................................Art. 38/44

Seção III

Do Crédito Fiscal Presumido...................................................................Art. 45/46

Seção IV

Da Vedação do Crédito...................................................................................Art. 47

Seção V

Do Estorno do Imposto....................................................................................Art. 48

Seção VI

Dos Regimes de Apuração.......................................................................Art. 49/52

Seção VII

Do Rito Especial.........................................................................................Art. 53/56

CAPíTULO IX

Das Obrigações Tributárias

Seção I

Da Obrigação Principal

Subseção I

Do Lançamento Por Homologação........................................................Art. 57/58

Subseção II

Do Pagamento..................................................................................................Art. 59

Seção II

Das Obrigações Acessórias...........................................................................Art. 60

Subseção I

Da Inscrição Cadastral....................................................................................Art. 61

Subseção II

Dos Documentos e Livros Fiscais...........................................................Art. 62/64

CAPíTULO X

Da Fiscalização..........................................................................................Art. 65/77

CAPíTULO XI

Das Mercadorias e Serviços em Situação Irregular............................Art. 78/89

CAPíTULO XII

Da Forma, Local e Prazo de Pagamento

Seção I

Da Forma e Local de Pagamento...........................................................Art. 90/92

Seção II

Dos Prazos de Pagamento.......................................................................Art. 93/95

CAPíTULO XIII

Dos Recolhimentos Especiais.................................................................Art. 96/97

CAPíTULO XIV

Seção I

Da Inscrição do cadastro de contribuintes..........................................Art. 89/109

Seção II

Do Cadastro de Produtor Rural...........................................................Art. 110/114

CAPíTULO XV

Da Inscrita Fiscal....................................................................................Art. 115/121

CAPíTULO XVI

Do Cancelamento e da Devolução....................................................Art. 122/137

CAPíTULO XVII

Das Operações e Prestações Especiais

Seção I

Da Estimativa..........................................................................................Art. 138/147

Seção II

Das Operações Com Salvados de Sinistro......................................Art. 148/150

Seção III

Das Operações Sob Contrato de Arrendamento Mercantil...........Art. 151/153

Seção IV

Das Operações Relativas a Construção Civil...................................Art. 154/157

Seção V

Das Operações Relativas a Distribuição de Brindes..............................Art. 158

Seção VI

Das Transportadoras ...........................................................................Art. 159/163

Seção VII

Dos Produtos "in-natura" e Agropecuários........................................Art. 173/184

Seção VIII

Do Comércio Ambulante e Regatões................................................Art. 173/184

CAPíTULO XVIII

Das Operações e Prestações Diversas

Seção I

Das Operações c/ Depósito Fechado................................................Art. 185/189

Seção II

Operações c/ Armazéns Gerais..........................................................Art. 190/203

Seção III

Das Operações de Prestações a Ordem ou p/ Entrega Futura............Art. 204

Seção IV

Das Operações e Prestações Praticadas Fora do Estabelecimento............................................................................................Art. 205

Seção V

Das Operações de Remessas p/ Industrialização......................... Art. 206/207

TíTULO II

CAPíTULO I

Do Conceito de Obrigações Acessórias....................................................Art. 208

CAPíTULO II

Dos Documentos em Geral.................................................................Art. 209/225

CAPíTULO III

Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR).......................................................................................................Art. 226/227

CAPíTULO IV

Da Autorização p/ Impressão de Documentos Fiscais...................Art. 228/234

CAPíTULO V

Do Selo Fiscal

Seção I

Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal....................Art. 235/236

Seção II

Da Aplicação do Selo Fiscal................................................................Art. 237/243

Seção III

Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade...............................................................Art. 244/250

CAPíTULO VI

Das Notas fiscais

Seção I

Da Nota Fiscal Mod. 1 ou 1-A..............................................................Art. 251/258

Seção II

Da Nota Fiscal de Vendo ao Consumidor .......................................Art. 259/261

Seção III

Da Nota Fiscal de Entrada de Mercadorias.....................................Art. 262/265

Seção IV

Da Nota Fiscal do Produtor..................................................................Art. 266/268

Seção V

Da Nota Fiscal Avulsa...........................................................................Art. 269/270

Seção VI

Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica................................................Art. 271

Seção VII

Da Nota Fiscal de Transporte.............................................................Art. 272/277

Seção VIII

Da Nota de Serviço de Telecomunicação........................................Art. 278/282

Seção IX

Da Nota Fiscal de Telecomunicação................................................Art. 283/285

CAPíTULO VII

Seção I

Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas..............Art. 286/288

Seção II

Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas...............Art. 289/290

Seção III

Do Conhecimento Aéreo......................................................................Art. 291/292

Seção IV

Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Carga................Art. 293/294

Seção V

Do Conhecimento de Transporte Avulso..........................................Art. 295/296

Seção VI

Do Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso.....................Art. 297/298

CAPíTULO VIII

Outros Documentos Utilizados no Transporte de Cargas

Seção I

Da Autorização p/ Carregamento e Transporte ..............................Art. 299/304

Seção II

Da Ordem de Coleta de Cargas.................................................................Art. 305

Seção III

Do Despacho de Transporte...............................................................Art. 306/307

Seção IV

Do Manifesto de Carga.........................................................................Art. 308/309

CAPíTULO IX

Das Disposições Especiais Relativas ao Serviço de Transp. de Cargas

Seção I

Do Redespacho.............................................................................................Art. 310

Seção II

Do Transporte Interestadual........................................................................Art. 311

CAPíTULO X

Dos Bilhetes de Passagens

Seção I

Do Bilhete de Passagem Rodoviário.................................................Art. 312/313

Seção II

Do Bilhete de Passagem Aquaviário..................................................Art. 314/315

Seção III

Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem................................Art. 316/317

Seção IV

Do Bilhete de Passagem Ferroviário.................................................Art. 318/319

CAPíTULO XI

Das Disposições Comuns aos Serviços de Transportes

Seção I

Do Resumo de Movimento Diário......................................................Art. 320/322

Seção II

Da Inscrição Centralizada............................................................................Art. 323

Seção III

Das Disposições Finais........................................................................Art. 324/341

TíTULO III

CAPíTULO I

Dos Livros Fiscais das Disposições Finais.......................................Art. 342/350

CAPíTULO II

Dos Livros

Seção I

Do Livro de Registro de Entrada.................................................................Art. 351

Seção II

Do Livro de Registro de Saída.....................................................................Art. 352

Seção III

Do Livro de Controle da Produção e do Estoque....................................Art. 353

Seção IV

Do Livro de Registro do Selo Especial de Controle................................Art. 354

Seção V

Do Livro de Registro de Documentos Fiscais..........................................Art. 355

Seção VI

Do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.......................................................................................................Art. 356

Seção VII

Do Livro de Registro de Inventário..............................................................Art. 357

Seção VIII

Do Livro de Registro de Apuração do ICMS.............................................Art. 358

CAPíTULO III

Dos Documentos de Apuração e Informação

Seção I

Do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM)...............................Art. 359/361

Seção II

Da Guia Anual de Informações Econômicas Fiscais (GIEF)................Art. 362

Seção III

Da Declaração de Impressão de Doc. Fiscais (DIDF)...........................Art. 363

TíTULO IV

CAPíTULO I

Da Emissão de Doc. Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais por Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Seção I

Dos Objetivos..................................................................................................Art. 364

Seção II

Do Pedido................................................................................................Art. 365/366

Seção III

Da Documentação Técnica.........................................................................Art. 367

Seção IV

Das Condições especiais.....................................................................Art. 368/369

Seção V

Da Nota Fiscal........................................................................................Art. 370/371

Seção VI

Dos Conhecimentos de Transporte de Carga Rodoviário, Aquaviário e Aéreo................................................................................................................Art. 372

Seção VII

Das Disposições Comuns aos Doc. Fiscais.................................... Art. 373/374

Seção VIII

Das disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Doc. Fiscais......................................................................................................Art. 375/376

Seção IX

Da Autorização p/ Confecções de Formulários Destinados à Emissão de Doc. Fiscais.....................................................................................................Art. 377

Seção X

Do Registro Fiscal.................................................................................Art. 378/381

Seção XI

Da Escrituração Fiscal..........................................................................Art. 382/386

Seção XII

Da Fiscalização......................................................................................Art. 387/388

Seção XIII

Das Disposições Finais e Transitórias..............................................Art. 389/393

CAPíTULO II

Do Formulário de Segurança Destinado à Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

Seção I

Da Autorização...............................................................................................Art. 394

Seção II

Do Formulário de Segurança......................................................................Art. 395

Seção III

Do Impressor Autônomo.......................................................................Art. 396/398

Seção IV

Do Processo de Credenciamento do Fabricante............................Art. 399/400

Seção V

Das Obrigações Acessórias.................................................................Art. 401/403

Seção VI

Das Disposições Finais........................................................................Art. 404/408

CAPíTULO III

Da Utilização de Máquinas Registradoras

Seção I

Das Características de Máquinas Registradoras p/ Fins Fiscais......................................................................................................Art. 409/410

Seção II

Do Cupom Fiscal...........................................................................................Art. 411

Seção III

Da Fita Detalhe e do Cupom de Leitura da Memória Fiscal................Art. 412

Seção IV

Das Disposições Comuns....................................................................Art. 413/414

Seção V

Da Escrituração......................................................................................Art. 415/418

Seção VI

Da Adoração e do Registro de Documento Conjugado c/ o uso de Máquina Registradora...................................................................................................Art. 419

Seção VII

Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal...........................................Art. 420

Seção VIII

Do Cancelamento de Cupom Fiscal.........................................................Art. 421

Seção IX

Dos Credenciados.........................................................................................Art. 422

Seção X

Das Atribuições dos Credenciados....................................................Art. 423/425

Seção XI

Do Atestado de Intervenção em Máq. Registradoras (AIMR)........Art. 426/428

Seção XII

Do Pedido p/ uso ou Cessão de uso de Máquina Registradora.....Art. 429

Seção XIII

Das Disposições Finais e Transitórias..............................................Art. 430/432

CAPíTULO IV

Da Utilização de Terminal

Posto de Venda (PDV)...................................................................................Art. 433

Seção I

Da Utilização...................................................................................................Art. 434

Seção II

Das Características................................................................................Art. 435/436

Seção III

Dos Credenciados.........................................................................................Art. 437

Seção IV

Do Processo de Credenciamento......................................................Art. 438/440

Seção V

Da Intervenção........................................................................................Art. 441/442

Seção VI

Do Atestado de Intervenção em PDV.................................................Art. 443/445

Seção VII

Da Cessação do uso do Terminal de Posto de Venda..........................Art. 446

Seção VIII

Da Nota Fiscal........................................................................................Art. 447/450

Seção IX

Do Cupom Fiscal PDV Redução................................................................Art. 451

Seção X

Da Listagem Analítica...................................................................................Art. 452

Seção XI

Das Disposições Comuns....................................................................Art. 453/455

Seção XII

Da Escrituração .............................................................................................Art. 456

Seção XIII

Das Disposições Finais........................................................................Art. 457/459

CAPíTULO V

Da Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Seção I

Do Pedido de Uso..........................................................................................Art. 460

Seção II

Do Pedido de Cessação de Uso.................................................................Art. 461

Seção III

Das Requisitos p/ Utilização de ECF

Subseção I

Das Características................................................................................Art. 462/464

Seção IV

Do Credenciamento

Subseção I

Da Competência............................................................................................Art. 465

Subseção II

Das Atribuições dos Credenciados....................................................Art. 466/470

Seção V

Dos Documentos Fiscais

Subseção I

Do Cupom Fiscal...................................................................................Art. 471/473

Subseção II

Da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e dos Bilhetes de Passagens...............................................................................................Art. 474/477

Subseção III

Da Leitura "X"..................................................................................................Art. 478

Subseção IV

Da Redução "Z"..............................................................................................Art. 479

Subseção V

Da Fita Detalhes............................................................................................Art. 480

Subseção VI

Da Leitura da Memória Fiscal.....................................................................Art. 481

Seção VI

Da Escrituração

Subseção I

Do Mapa de Resumo (ECE)........................................................................Art. 482

Subseção II

Do Registro de Saída............................................................................Art. 483/484

Seção VII

Do ECF-PDV e do ECF-IF

Subseção I

Da Interligação...............................................................................................Art. 485

Subseção II

ECF p/ Controle de Operações ñ Sujeita ao ICMS.................................Art. 486

Subseção III

Do Cupom Fiscal Cancelamento...............................................................Art. 487

Subseção IV

Do Desconto...................................................................................................Art. 488

Seção VIII

Das Disposições Finais........................................................................Art. 489/499

TíTULO IV

Das Disposições Finais Sobre Livros e Documentos Fiscais.......Art. 500/509

TíTULO V

Das Multas Relativas ao ICMS............................................................Art. 510/512

TíTULO VI

Do Levantamento Fiscal, da Correção Monetária, dos Juros de Mora e das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

CAPíTULO I

Seção I

Do Levantamento Fiscal...............................................................................Art. 513

Seção II

Do Correção Monetária de Estado Tributária do ICMS.........................Art. 514

Seção III

Da Aplicação dos Juros de Mora aos Créditos Tributários Relativos ao ICMS.................................................................................................................Art. 515

CAPíTULO II

Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias............................Art. 516/519