(PUBLICADO NO DOE DE 30.09.98)

DECRETA:

§ 1º A alteração de lotação acarretará:

I - a fixação de seu quantitativo em equivalência à redução da lotação verificada na delegacia de origem, quando da criação de uma nova;

II - a absorção dos funcionários na lotação da delegacia resultante, quando da fusão ou incorporação de delegacia fiscal;

III - a permanência dos funcionários lotados na delegacia, como excedentes, quando de sua redução.

§ 2º A lotação dar-se-á por ato do Secretário da Fazenda:

I - a pedido e observada a preferência do funcionário:

a) que tenha obtido, sucessivamente, melhor classificação no concurso público, considerando-se exclusivamente a média final das provas aplicadas, quando se tratar da primeira investidura no Quadro de Pessoal do Fisco:

b) na hipótese de promoção, de acordo com a ordem estabelecida no § 2º do art. 3º, deste decreto;

II - de ofício quando:

a) o funcionário deixar, por qualquer motivo, de manifestar tempestivamente a sua preferência ou em razão da ausência de vaga na delegacia de sua escolha;

b) persistirem, na criação de nova delegacia, claros de lotação, devendo, nesta hipótese, ser realizada seleção extraordinária dentre os funcionários lotados na delegacia de origem, promovendo-se a remoção daqueles que forem os últimos nela lotados.

§ 3º Quando de sua primeira investidura, a lotação de funcionário portador de deficiência, observada a sua classificação, dar-se-á na razão de um deficiente para cada grupo ou fração de 49 (quarenta e nove) funcionários não deficientes, considerando-o classificado em posição que corresponder ao número inteiro equivalente ao ponto médio do respectivo grupo.

§ 1º A remoção está condicionada à existência de vagas, visa ao suprimento das mesmas e atenderá ao seguinte:

I - será feita uma vez no ano, por ato do Secretário da Fazenda, mediante seleção que atenderá à seguinte ordem de preferência:

a) antigüidade na classe a que pertencer;

b) antigüidade no Fisco;

c) melhor média final ou pontuação obtida pelo servidor no último concurso ou processo de promoção a que se tenha submetido, acrescida do equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês referente ao efetivo exercício na delegacia fiscal de sua lotação no último ano civil anterior ao da remoção;

II - considera-se, também, de efetivo exercício na delegacia fiscal de sua lotação, o período em que o funcionário estiver:

a) designado de ofício para que tenha exercício em delegacia diversa da de sua lotação;

b) exercendo cargos ou funções de chefia, assessoramento, supervisão, coordenação ou outra função relevante, por designação expressa do titular da Secretaria da Fazenda, incluídos os cargos ou funções de conselheiro, representante da Fazenda pública Estadual e julgador de primeira instância, junto ao Conselho Administrativo Tributário;

c) exercendo cargos de direção ou assessoramento superior, de provimento em comissão, no Poder Executivo Estadual;

III - constarão de edital específico a ser baixado pelo Secretário da Fazenda os critérios estabelecidos neste parágrafo.

§ 2º Eventuais empates no processo de seleção serão resolvidos mediante a utilização dos critérios estabelecidos no art. 28 da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998.

§ 3º Far-se-á, sempre e antes de se realizar a lotação de funcionários nomeados ou promovidos, seleção extraordinária para remoção dos funcionários em exercício na data de expedição do respectivo edital, observadas as condições estabelecidas neste artigo.

§ 1º Para efeito de promoção, funcionário mais antigo é aquele que tem maior tempo de efetivo serviço exercido na respectiva classe a que pertencer.

§ 2º Tem direito à promoção os candidatos habilitados no processo respectivo, promovendo-se:

I - em primeiro lugar, os mais antigos, até o número que corresponder a 30% (trinta por cento) das vagas, resolvendo-se eventuais empates, sucessivamente:

a) a favor do funcionário que obtiver melhor média final;

b) mediante a utilização dos critérios estabelecidos no art. 28 da Lei 13.266, de 16 de abril de 1998;

II - para as vagas restantes, os candidatos que obtiverem melhor pontuação na forma definida no parágrafo subseqüente.

§ 3º Na apuração da habilitação para promoção por merecimento, o resultando final é o somatório dos seguintes pontos:

I - até 8 (oito), pela média final do candidato que obtiver freqüência e aproveitamento no respectivo curso de formação e aperfeiçoamento;

II - 0,5 (cinco décimos), pela aprovação em curso de formação e aperfeiçoamento para promoção a que anteriormente tenha se submetido durante a sua permanência na classe, até o limite de 1 (um) ponto;

III - até 1 (um), pela conclusão de cursos de graduação ou pós-graduação nas seguintes áreas:

a) 0,3 (três décimos), de Direito ou Ciências Contábeis;

b) 0,2 (dois décimos), de Economia ou Administração, ou, ainda, pelo título de mestre ou doutor em áreas comprovadamente afins com Direito Tributário, Administração Tributária ou Finanças Públicas.

I - relativamente à remoção:

a) na delegacia fiscal que se verificar existência de quantitativo de lotação excedente ao fixado no Anexo Único deste decreto, proceder-se-á da seguinte forma:

1. serão removidos os funcionários excedentes, dentre os últimos ali lotados, cabendo-lhes manifestar sua preferência e impondo-lhes, no seu silêncio ou na ausência de vaga para a delegacia de sua opção, a remoção do ofício.

2. quando o excesso for igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do quantitativo fixado, o Secretário da Fazenda poderá determinar que os funcionários excedentes permaneçam lotados na delegacia fiscal, na condição de extintos quando vagarem os respectivos claros de lotação;

b) não será acrescido à nota final o valor resultante da aplicação do percentual de que trata o art. 2º, § 1º, I, "c", deste decreto;

II - quanto à lotação de funcionários integrantes da classe de AFTE, aplicar-se-á a ordem de classificação constante do respectivo edital de homologação do processo de promoção.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias de setembro de 1998, 110º da República.

NAPHTALI ALVES DE SOUZA

Aélson Nascimento

Donaldo Rodrigues de Lima

ANEXO ÚNICO

LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO FISCO POR DELEGACIA FISCAL