(PUBLICADO NO DOE de 28.10.99)

DECRETA:

Parágrafo único. O valor da quota corresponde à milésima parte do vencimento do funcionário.

I - critério qualitativo, conforme parâmetros constantes do Anexo I;

II - critério quantitativo, conforme descrito no Anexo II.

§ 1º A avaliação do desempenho funcional pelo Anexo I deve ser efetuada por um Colegiado Regional ou Setorial de Avaliação, integrado por, no mínimo, 3 (três) servidores, dos quais o presidente é o chefe da unidade fiscal.

§ 2º Os demais integrantes do Colegiado Regional ou Setorial de Avaliação, são escolhidos pelo seu presidente, preferencialmente, entre supervisores, coordenadores e gerentes, que atuarão sem prejuízo das suas atribuições normais.

§ 3º Quando os avaliadores atribuírem conceito insatisfatório ao relatório mensal do funcionário, devem fundamentar o fato com comentários conclusivos.

I - Anexo I, a 1.000 (mil) quotas mensais;

II - Anexo II, conforme nele previsto.

§ 1º O funcionário fiscal sob avaliação pelo Anexo I, deve ser submetido, obrigatoriamente, à avaliação das suas tarefas pelo Anexo II, no mês seguinte ao da verificação da ocorrência de:

I - 2 (dois) relatórios mensais consecutivos, considerados insatisfatórios;

II - 3 (três) relatórios mensais alternados, nos últimos 6 (seis) meses, considerados insatisfatórios.

§ 2º O funcionário fiscal sob avaliação pelo Anexo II, retornará à avaliação das suas tarefas pelo Anexo I, no mês seguinte ao da verificação da ocorrência de:

I - 2 (dois) relatórios mensais consecutivos, com a obtenção do máximo de quotas;

II - 3 (três) relatórios mensais alternados, nos últimos 6 (seis) meses, com a obtenção do máximo de quotas.

§ 3º Quando o funcionário submetido a avaliação pelo Anexo II estiver realizando trabalho em conjunto com outros funcionários submetidos a critério diferente, o cálculo de sua produtividade corresponderá ao somatório das quotas de todo o trabalho executado obtido nos termos do Anexo II, dividido pelo número de funcionários participantes.

§ 4º O funcionário fiscal deve ser submetido à avaliação das suas tarefas pelo Anexo I, sempre que passar a exercer atividade que necessite de avaliação para concessão da gratificação de produtividade.

§ 5º Na obtenção das 1.000 (mil) quotas pelo Anexo II deve-se observar os seguintes limites máximos:

I - 200 (duzentas) pelo lançamento de crédito tributário;

II - 900 (novecentas) pela realização de tarefas típicas.

I - legalmente afastado para desempenho da função de presidente ou outra equivalente em associação ou sindicato que congregue, exclusivamente:

a) funcionários do fisco do Estado de Goiás, com abrangência cumulativa de todas as suas classes, limitado a um funcionário para cada entidade e dois no total;

b) funcionários dos fiscos dos estados brasileiros, limitado a um funcionário;

II - que estiver exercendo cargo ou função de assessoramento, chefia, supervisão, coordenação ou outra função relevante, por designação expressa do titular da Secretaria da Fazenda, incluídos os cargos ou funções de conselheiro, representante da Fazenda Pública Estadual e julgador de primeira instância, junto ao Conselho Administrativo Tributário;

III - que estiver exercendo cargos de direção ou assessoramento superior de provimento em comissão no Poder Executivo Estadual;

IV - que for designado, em ato do Secretário da Fazenda, considerando-se, para a execução de tarefas especiais de interesse da Administração Fazendária, a necessidade do serviço e a relevância da tarefa a ser executada.

I - o número de quotas obtidas ou a ele atribuídas no penúltimo mês àquele a que se referir sua remuneração;

II - a soma do número de quotas obtidas dividida pelo número de funcionários participantes, quando da realização de trabalho em conjunto.

§ 1º Ao agente do fisco que despender mais de 30 (trinta) dias para a conclusão de determinado trabalho de fiscalização, discriminado no Anexo II, será atribuído o mesmo número de quotas correspondente à média daquelas obtidas ou atribuídas nos 3 (três) meses imediatamente anteriores.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se o número da soma das quotas apurado no final da execução do trabalho for superior ou inferior à quantidade das quotas atribuídas no período, a diferença verificada será creditada ou glosada, conforme o caso, no mês de conclusão dos trabalhos.

§ 3º No caso de afastamento remunerado do funcionário fiscal em decorrência de licença-prêmio, de tratamento de saúde ou de férias, as quotas correspondentes à gratificação de produtividade do funcionário serão equivalentes à média daquelas obtidas ou atribuídas nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do seu afastamento.

§ 1º A glosa, determinada por este artigo:

I - tomará por base o relatório do mês em que as quotas tiverem sido obtidas;

ll - terá seus valores atualizados, utilizando-se do valor da quota vigente na data em que ela se efetivar;

III - será feita mediante corte na parcela correspondente à gratificação de produtividade;

IV - não poderá ser compensada com quotas obtidas no relatório sob avaliação.

§ 2º O valor da quota glosada, se pago ao funcionário fiscal, será deduzido da soma da remuneração deste no mês subseqüente à sua comprovação em processo administrativo para tal fim formalizado.

§ 1º Tratando-se de funcionário fiscal que esteja no exercício de funções típicas do seu cargo, o não comparecimento ao trabalho determinará o corte na gratificação correspondente ao período abrangido pela escala de serviços e ao recesso dela decorrente, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta.

§ 2º O corte da gratificação de produtividade, na hipótese do parágrafo anterior, será feito de tal forma que somente alcance as quotas obtidas na medida em que excederem a 33,33 (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) quotas, por dia de presença atestada no respectivo relatório mensal.

I - ao Superintendente da Receita Estadual:

a) classificar as unidades fixas (postos fiscais) e móveis de fiscalização;

b) classificar as delegacias fiscais em suas respectivas categorias;

II - ao Delegado Fiscal:

a) distribuir o trabalho ou tarefas aos funcionários fiscais em exercício na delegacia fiscal sob sua direção, podendo determinar-lhes o exercício de suas atividades em qualquer local ou órgão da circunscrição desta;

b) acompanhar, orientar e cobrar a execução do trabalho fiscal, fazendo as anotações pertinentes, bem como expedir atestado de freqüência, atribuições estas que podem ser delegadas.

Parágrafo único. Além de outros elementos julgados relevantes pelo Superintendente da Receita Estadual, deve ser levado em consideração na classificação da unidade de fiscalização, o volume do trânsito de mercadoria, bem como a dificuldade na execução da tarefa fiscal;

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de dezembro de 1999, 111º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jalles Fontoura de Siqueira

ANEXO I

AVALIAÇÃO PELO CRITÉRIO QUALITATIVO

ANEXO II

AVALIAÇÃO PELO CRITÉRIO QUANTITATIVO