(PUBLICADO NO DOE DE 21.12.94)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, do art. 4º das Disposições Transitórias da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do processo nº _________________,

DECRETA:

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§ 1º Na primeira confecção dos documentos fiscais a que se refere este artigo, será reiniciada a sua numeração (Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula quarta).

§ 2º A partir da publicação deste Decreto poderá ser autorizada a confecção de impressos nos modelos ora aprovados (Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula sétima, § 1º).

§ 1º Iniciada a utilização, pelo contribuinte, dos impressos de documentos nos modelos ora aprovados, fica ele impedido de emitir documentos fiscais nos modelos substituídos (Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula sétima, § 2º).

§ 2º Aplicar-se-ão ao impresso de documento fiscal em uso pelo contribuinte as normas que o regem (Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula sétima, § 3º).

I - nota fiscal, modelo 1, passam a ser feitas a nota fiscal, modelos 1 e 1-A;

II - nota fiscal de entrada, modelo 3, passam a ser feitas a nota fiscal, modelos 1 e 1-A, que será emitida, pelo contribuinte, sempre que em seu estabelecimento entrarem bens e mercadorias, nas situações estabelecidas no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e demais normas complementares.

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I - a alínea "v" do inciso IV do § 40 do art. 43 (Convênios ICMS 27/90, Cláusula décima terceira; e 94/94, Cláusula primeira);

II - os incisos III e V do art. 94 (Ajuste SINIEF, Cláusula terceira, I);

III - os incisos I e V e a alínea "a" do inciso II, todos do art. 97 (Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula terceira, I);

IV - o art. 98 (Ajuste SINIEF 3/94, Cláusulas primeira, IV, e terceira, I);

V - o inciso VI do art. 107 (Convênio SINIEF SN/70, art. 19, § 12; e Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula primeira);

VI - a Subseção III - Da Nota Fiscal de Entrada, modelo 3 - da Seção II do Capítulo II do Título V (Ajuste SINIEF 3/94, Cláusulas primeira, XII e terceira, I);

VII - a Subseção V - Do Demonstrativo de Crédito de Exportação, modelo 5 - da Seção II do Capítulo II do Título V (Ajuste SINIEF 3/94), Cláusula terceira, I);

VIII - as alíneas do inciso II do art. 261 (Convênio ICM 24/86, Cláusula primeira, II e Convênio ICMS 122/94, Cláusula primeira, II);

IX - os arts. 258 e 264 (Convênio ICM 24/86, Cláusula vigésima sexta; e Convênio ICMS 122/94, Cláusula primeira, XI);

X - os §§ 1º ao 4º do art. 265 (Convênio ICM 24/86, cláusula vigésima sexta e Convênio ICMS 122/94, cláusula primeira, XI);

XI - o parágrafo único do art. 301; os arts. 302 a 309; os incisos V e VI e parágrafo único do art. 310 e o art. 311 (Convênio ICM 24/86, Cláusula nona e décima; e Convênio ICMS 122/94, Cláusula primeira, incisos VII e VIII, e Cláusula segunda);

XII - as alíneas do inciso II do art. 421 (Ajuste SINIEF 3/94, Cláusula primeira, X; e Convênio ICMS 110, Cláusula primeira);

I - do Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, a partir de:

a) 18 de abril de 1994, quanto à alínea "d" do inciso II do § 40 do art. 43;

b) 5 de outubro de 1994, quanto aos §§ 2º e 3º e caput do art. 543;

c) 24 de outubro de 1994, quanto ao inciso LXXXIII e alínea "j" do inciso III do § 40, ambos do art. 43;

d) 1º de janeiro de 1995, quanto:

1. ao inciso I do caput do art. 94;

2. ao caput, seus incisos II e III e §§ 3º ao 5º, todos do art. 97;

3. ao inciso III do caput e ao § 3º, ambos do art. 100;

4. aos §§ 1º e 2º do art. 105;

5. ao art. 106;

6. ao caput, seus inciso VIII e o § 6º, todos do art. 120;

7. aos arts. 121 ao 125;

8. ao § 7º do art. 213;

9. aos incisos II e VIII do caput e § 20, todos do art. 261;

10. ao inciso II do caput do art. 262;

11. ao caput do art. 265;

12. ao § 3º do art. 266;

13. ao § 1º do art. 268;

14. ao inciso VI do caput do art. 293;

15. ao caput do art. 294;

16. ao caput e seu inciso IX do art. 295;

17. ao art. 300;

18. ao caput do art. 301;

19. ao art. 310;

20. aos incisos II, III e V do caput, incisos I e II do § 4º e § 8º, todos do art. 421;

II - deste Decreto, a partir de:

a) 1º de fevereiro de 1994, quanto ao art. 12;

b) 1º de outubro de 1994, quanto:

1. ao inciso IV do art. 3º;

2. ao art. 11;

c) 5 de outubro de 1994, quanto:

1. ao inciso II do art. 3º;

2. aos arts. 4º ao 6º e 10;

d) 24 de outubro de 1994, quanto:

1. ao inciso I do art. 3º;

2. ao inciso I do art. 14;

e) 1º de janeiro de 1995, quanto:

1. aos arts. 7º ao 9º;

2. aos incisos II ao XII do art. 14.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de dezembro de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Valdivino José de Oliveira

(PUBLICADO NO DOE DE 04.01.95)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e do art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do processo nº ____________

DECRETA:

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I - entradas interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, tubos e acessórios, bem como suas partes e peças;

II - importação dos produtos mencionados no inciso anterior, quando não existir similar nacional e a operação estiver beneficiada por isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados.

I - o parágrafo único do art. 94, para § 2º;

II - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 126, para §§ 2º, 3º e 4º, respectivamente.

I - do art. 43:

a) incisos XIV, XXV, XXVII, XLVI, LXVII, LXVIII e LXXVI;

b) §§ 3º a 5º, 35 e 36 e incisos IV e V do §40;

II - do art. 44, o inciso III do § 32;

III - do art. 45, o inciso II do § 6º;

IV - do art. 120, o § 6º (Ajuste SINIEF 05/94, Cláusula Terceira).

I - no que se refere aos dispositivos do Decreto nº 3.745/92, a partir:

a) de 31 de julho de 1994, quanto à revogação do inciso LXXVI e inciso V do § 40, ambos do art. 43;

b) de 14 de dezembro de 1994, quanto:

1. ao inciso LXXVIII e § 46 do art. 43;

2. ao inciso XXIV e § 1º do art. 94;

3. à revogação do § 6º do art. 120;

4. ao caput e §§ 1º e 5º do art. 126;

c) de 1º de janeiro de 1995, quanto:

1. aos incisos I, II e VII do art. 20;

2. ao inciso LXXXIV do art. 43;

3. à alínea "e" do inciso II, alíneas "j" e "l" do inciso III e incisos VI, IX, X e XI, todos do § 40 do art. 43;

4. às revogações dos incisos XIV, XXV, XXVII, XLVI, LXVII e LXVIII do art. 43;

5. às revogações dos §§ 3º a 5º, 35 e 36, e inciso IV do § 40, todos do art. 43;

6. aos incisos XXIV e XXV do art. 44;

7. à alínea "c" do inciso II e incisos VI e VII do § 32, e §§ 36 a 38, todos do art. 44;

8. à revogação do inciso III do § 32 do art. 44;

9. ao inciso IV do art. 45;

10. ao inciso III do § 6º do art. 45;

11. à revogação do inciso II do § 6º do art. 45;

12. ao § 12 do art. 70;

13. ao art. 98;

d) da publicação da ratificação nacional, quanto:

1. ao inciso II do § 12 do art. 35;

2. à alínea "b" do inciso V e incisos VI, LXXXIII, LXXXV a LXXXVII, e §§ 37 e 47 a 50, todos do art. 43;

3. ao inciso X e § 11 do art. 44;

II - no que se refere aos dispositivos deste decreto, a partir:

a) de 1º de janeiro de 1995, quanto ao inciso II do art. 3º;

b) de 14 de dezembro de 1994, quanto aos arts. 6º e 8º;

c) da data da publicação da ratificação nacional dos Convênios ICMS 130 a 164/94, quanto aos arts. 4º, 5º e 7º, e inciso I do art. 3º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do mês de dezembro de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Valdivino José de Oliveira

(PUBLICADA NO DOE DE 04.01.95)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS no uso de suas atribuições constitucionais,

DECRETA:

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Valdivino José de Oliveira