A fixação da maioridade penal em 18 anos deve ser revista?

Jornal "Folha de São Paulo", 27/10/1999

NÃO A REVISÃO DA MAIORIDADE PENAL EM 18 ANOS

Ministro da Justiça: José Carlos Dias

O ministro da Justiça, José Carlos Dias, afirmou ontem que a política do governo de São Paulo para menores infratores é "péssima" e apresenta "um exemplo desolador" para o resto do país.

"Tenho o maior respeito pelo governador Mário Covas e sei dos esforços que ele deve estar fazendo para enfrentar essa questão. Mas nem por isso podemos dizer que está indo bem. Está péssimo", disse Dias em Washington."São Paulo, talvez porque tudo o que acontece lá é mais gritante, apresenta um exemplo desolador no que se refere à questão do menor", afirmou ele ao comentar a rebelião e morte de quatro internos no complexo Imigrantes da Febem, anteontem.

De acordo com Dias, episódios como a última rebelião não serão resolvidos por medidas como a extinção da Febem ou como a redução da chamada maioridade penal _a idade mínima, hoje de 18 anos, para que uma pessoa possa ser processada criminalmente."Não adianta extinguir uma coisa e mudar de nome.

A questão da Febem não é uma atribuição do Ministério da Justiça, mas afeta a mim como cidadão. Acho que há uma necessidade de rever a política de tratamento de menores. Não sei se o estatuto apresenta falhas, mas é indispensável a divisão dos menores nos estabelecimentos em faixas etárias.

Não é possível a convivência entre crianças e jovens adultos num mesmo local", disse o ministro.Dias afirmou que discorda da redução da maioridade penal. "Não é isso que vai resolver. Diminuindo de 18 anos para 16 ou para 14, vão armar os meninos de 13 para fazerem crimes."A solução que o ministro da Justiça defende é que se aumente o tempo máximo das medidas socioeducativas, que definem o período de permanência dos menores nas instituições.

Hoje esse tempo máximo é de três anos. Dias sugere que seja ampliado para seis anos e que, nos casos mais graves, os menores possam permanecer recolhidos mesmo depois disso."Agora, teria que haver uma condição para isso. Seria preciso condicionar a extensão das medidas socioeducativas à necessidade de estabelecimentos absolutamente separados para crianças e para os jovens.

Senão tem que soltar, porque, se não houver essa condição, nenhum administrador vai preparar esses estabelecimentos", disse Dias.O governador Mário Covas afirmou que o ministro da Justiça tem liberdade de expressão para fazer qualquer comentário sobre seu governo. "Tudo bem, não tenho nada a declarar. Acho que é uma opinião avalizada e que tem que ser ouvida", declarou Covas..