UNIDADE V - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA.

1. QUADRILHA OU BANDO: Art. 288, do C.P.

ASSOCIAREM-SE MAIS DE TRÊS PESSOAS, EM QUADRILHA OU BANDO, PARA O FIM DE COMETER CRIMES.

PENA: RECLUSÃO, DE 1 A 3 ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PENA APLICA-SE EM DOBRO, SE A QUADRILHA OU BANDO É ARMADO.

1.1.- OBJETO JURÍDICO: a paz pública.

1.2.- SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa.

1.3.- CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO: Exige no mínimo, quatro co-autores. OBS: Segdo. Algumas decisões, admite-se o crime c/ 3 assaltantes e um receptador.

1.4.- INIMPUTÁVEIS: São considerados p/perfazer o número mínimo legal de componentes da quadrilha. Nesse sentido: JTACrimSP, 44:172; RF, 253:399; e 204:315; RT, 475:356 e 550:353.

1.5.- INTEGRANTES DA QUADRILHA Q. NÃO SE CONHECEM: é possível fazer parte dela sem conhecer todos os quadrilheiros. "Basta a consciência de integrar a sociedade"(RTJE, 38:314 e RT, 655:319.)

1.6.- FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS COMPONENTES: não exclui o delito, segdo. entendimento jurisprudencial.

1.7.- ABSOLVIÇÃO DE UM DOS QUADRO: não subsiste o crime.

1.8.- SUJEITO PASSIVO: a coletividade.

1.9.- CONDUTA TÍPICA: consiste na associação de, no mínimo, quatro pessoas com o fim específico de cometimento de delitos.

1.10.-ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO S/O CRIME: trata-se de crime formal, consumando-se independentemente da concretização do fim visado. V. STF, HC 70.919, 1ª Turma, DJU, 29/4/94, p.9731.

1.11.-CRIME PERMANENTE: segdo. entendimento doutrinário e segmento da jurisprudência. (JTACrimSP, 19:39; TJSP, HC 131.660.

1.12.-HÁ EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE , CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

1.13.- DISTINÇÕES ENTRE QUADRILHA OU BANDO E CONCURSO DE PESSOAS:

a)- na quadrilha, os membros associam-se de forma estável e permanente; no concurso, a associação é momentânea e eventual; b)- na quadrilha, os membros associam-se p/ a prática de número indeterminados de delitos; no concurso, os elementos associam-se p/ a prática de algum crime determinado.

1.14.- ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO: primeiro, o dolo, a vontade de associarem-se mais de três pessoas; segundo, a finalidade de cometimento de crimes.

1.15.- TIPO QUALIFICADO : PARÁGRAFO ÚNICO.: os membros da quadrilha para a caracterização do parágrafo, devem estar armados.

1.16.- MOMENTO CONSUMATIVO: ocorre no instante em q. mais de 3 pessoas se associam para a prática de crimes, ou no momento em q. alguém ingressa na associação criminosa antes organizada.

1.17.- AUTONOMIA DA ESPÉCIE DELITUOSA: Segdo. entendimento jurisprudencial, a simples formação da quadrilha, independentemente dos crimes q. venha a cometer, já configura o crime mencionado.Se a quadrilha chegou a se formar, o crime já está consumado.

1.18.- FORMAÇÃO DA QUADRILHA P/COMETER CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: tratando-se de crime p/o fim de drogas, aplica-se o art. 14, da Lei Especial (q. existe, apenas, duas pessoas) e não o art. 288, do C.P.(q. exige 4 pessoas, no mínimo). A pena aplicada será a do art. 8°, da Lei n° 8.072/90, ou seja: reclusão de 3 a 6 anos.

1.19.- LEI DO CRIME ORGANIZADO: Tratando-se de crime cometido por quadrilha ou bando, aplica-se a Lei n° 9.034, de 03/05/95. Essa lei incide sobre o crime cometido pela quadrilha, porém, não sobre o delito de quadrilha.