CÂMARA DE LOBOS - DICIONÁRIO COROGRÁFICO: Confraria de Nossa Senhora da Conceição

Confraria com sede na igreja de São Sebastião, em Câmara de Lobos. A avaliar pelo conteúdo dos seu Compromisso, terá sido oficialmente criada em 1882.

COMPROMISSO DA CONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA IGREJA PAROQUIAL DE SÃO SEBASTIÃO

Diogo de Ornelas de França Carvalhal Frazão Figueira, Visconde da Calçada, Governador Civil substituto do Distrito do Funchal.

Atendendo ao que me representaram Luís Soares de Sousa Henriques, José Maria Figueira da Silva, e outros, moradores da freguesia de Câmara de Lobos, pedindo-me para se constituírem em Irmandade sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição, na igreja matriz da dita freguesia, e submetendo à minha aprovação os estatutos por que a mesma Confraria pretende reger-se;

Tendo em vista as disposições da Portaria do Ministério do Reino, de 6 de Dezembro de 1872, e o voto consultivo do Conselho do Distrito em sessão de 14 de Setembro último, tenho por conveniente, no uso da atribuição que me é conferida no art.º 183.º, n.º 14.º do Código Administrativo, aprovar os Estatutos da referida Confraria, que fazem parte deste alvará, e vão escritos em sete meias folhas de papel selado, rubricadas pelo Sr. Secretário-geral deste Distrito, Eduardo Dias Grande.

Quaisquer alterações que a Irmandade pretenda de futuro introduzir nos respectivos estatutos ficarão dependentes, tanto do acordo da maioria dos confrades, tomado em assembleia-geral dos associados, como da subsequente aprovação da autoridade competente.

Pagou, de direitos de mercê, selo e adicionais, a importância de quinze mil e quinhentos e sessenta nove reis, como consta de um conhecimento de receita eventual passado na recebedoria deste Concelho, em data de hoje, sob o n.º 398.

ESTATUTOS DA CONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ERECTA NA IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE CÂMARA DE LOBOS

Artigo 1.º - É constituída na freguesia de Câmara de Lobos, Distrito Administrativo do Funchal, uma confraria sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição.

Artigo 2.º - O fim da confraria é promover festividades solenes em honra e louvor da Senhora da Conceição.

Artigo 3.º - Nesta confraria serão admitidos indivíduos de ambos os sexos de maior idade ou emancipados.

§ Único - As mulheres casadas e os menores só serão admitidos quando apresentem, para isso, aquela autorização por escrita de seus maridos, e estes licença também por escrito de seus pais ou tutores.

Artigo 4.º - Nas admissões., a confraria terá em vista as qualidades morais e religiosas dos propostos.

2.º - Ter capa de seda branca com volta larga até os ombros e capuz de seda azul, para com ela assistir nas festividades.

3.º - Contribuir com a devida quota para as festividades e mais encargos da Confraria.

5.º - Confessar-se e comungar, podendo, pelas quatro Páscoas do ano, a saber: Natal, Ressurreição, Espírito Santo e Assunção.

6.º - Assistir na ordem, e pela forma do estilo, às solenidades religiosas que a confraria promover, ou às que sendo ela convidada, aceitar acompanhando as respectivas procissões.

2.º - A promover quaisquer outros actos da Santa Religião Católica, Apostólica, Romana.

3.º - A mandar fazer na Igreja Paroquial da freguesia onde ela é erecta, na semana da comemoração dos defuntos, um ofício de nove lições por todos os Irmãos falecidos.

5.º - A subsidiar, sendo necessário, o ensino primário da freguesia de Câmara de Lobos.

6.º - A dar um décimo da receita ordinária anual, para actos de beneficência, receita esta que será aplicada à indicação de S. Exa. o Governador Civil do Distrito.

Artigo 8.º - Os negócios da Confraria serão resolvidos pela Assembleia Geral e pela Mesa.

Artigo 9.º - A Mesa compõe-se de um Reitor, de um Tesoureiro, de um Secretário e de mais dezoito Irmãos.

Artigo 10.º - Os cargos de Tesoureiro, Secretário e mais vogais da Mesa, são electivos, gratuitos e serão por dois anos, podendo contudo, uns e outros serem reeleitos.

Artigo 11.º - Não podem ser eleitos para cargos da Mesa, os Irmãos que forem devedores à Confraria, nem os que tiverem feito parte da Mesa dissolvida na eleição que se seguir a essa dissolução.

Artigo 12.º - Tanto das sessões da Assembleia Geral, como das da Mesa, o Secretário lavrará acta em livro para isso designado, que será assinado pelos Irmãos presentes.

Artigo 13.º - A Assembleia Geral será sempre convocada com antecedência de oito dias.

Artigo 14.º - A Assembleia Geral não poderá na primeira sessão funcionar sem que esteja presente a maioria dos Irmãos.

§ único - Não comparecendo a maioria dos Irmãos à primeira convocação, serão eles novamente convidados, com o intervalo de sete dias, para segunda sessão, na qual poderão deliberar com qualquer número de irmãos que comparecer.

3.º - Excluir os Irmãos que pelo seu procedimento se tenham tornado indignos da Confraria.

Artigo 16.º - As resoluções constantes dos n.º 1; 2 e 3, serão resolvidas por escrutínio secreto e à pluralidade de votos.

2.º - Advogar perante as autoridades competentes os direitos e interesses da Confraria.

4.º - Organizar os orçamentos da receita e despesa da Confraria e respectivas contas, tudo por anos económicos enquanto a lei não determinar o contrário, aos quais dará destino legal.

5.º - A Mesa nunca poderá deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros.

O Presidente da Assembleia-geral e da Mesa é o Reitor da Confraria e na sua falta o Irmão que a maioria designar.

3.º - Ter na maior regularidade e exactidão as contas da Confraria em livros legais.

2.º - Escrever em livro especial a relação de todos os Irmãos da Confraria com designação de nomes, idades, moradas e entrada deles na Confraria.

Artigo 23.º - A Mesa poderá se assim o julgar necessário, escolher pessoa idónea que auxilie mediante gratificação, o secretário e tesoureiro nas respectivas escriturações.

Artigo 24.º - As eleições ordinárias para Tesoureiro, Secretário e vogais da Mesa efectuar-se-ão, pela primeira vez, no terceiro Domingo do mês de Dezembro de 1883 e continuarão sempre no mesmo dia de dois em dois anos.

§ 1.º - As eleições concorrerão somente os associados do sexo masculino de maior idade ou emancipados.

§ 2.º - Não podendo verificar-se a eleição naquele dia, por não haver maioria ou por outro qualquer motivo, proceder-se-á a ela no Domingo seguinte, com qualquer que seja o número de irmãos presentes.

§ 3.º - Os eleitos tomarão posse dos respectivos cargos no primeiro Domingo do mês de Janeiro de cada biénio ou quinze dias depois de ter tido lugar a eleição.

Artigo 25.º - Só poderão ser votados os Irmãos do sexo masculino de maior idade ou emancipados.

Artigo 26.º - Não é permitida à Confraria repudiar a herança ou legados devendo sempre aceitá-los a benefício de inventário sem necessidade de licença, não ficando a Confraria obrigada a encargos além das forças da herança ou do legado.

Artigo 27.º - A desamortização de bens imobiliários que a Confraria possuir e dos que adquirir por título gratuito será feita nos termos da respectiva lei e regulamento.

Artigo 28.º - A confraria só poderá adquirir por título oneroso procedendo licença do Governo, os bens imobiliários que forem indispensáveis para o desempenho dos deveres da Confraria.

Artigo 29.º - Qualquer escritura de mútua em que a Confraria for mutuante será competentemente registada dentro do prazo legal, sob responsabilidade da Mesa.

Artigo 30.º - Qualquer alteração que a Confraria pretenda de futuro introduzir nos presentes estatutos, ficarão dependentes de acordo da maioria da Confraria tomada em Assembleia Geral bem como da subsequente aprovação da autoridade competente.

Artigo 31.º - O arquivo da Confraria será guardado na sacristia da Igreja paroquial em que a Confraria se acha erecta.

Artigo 32.º - Não é permitida levar para fora do arquivo, sem motivo justificado qualquer livro ou documento pertencente à Confraria.

Artigo 33.º - É expressamente defeso à Confraria tratar de assuntos estranhos ao seu fim religioso.

Artigo 34.º - Quando a Mesa se tornar fisicamente ou moralmente incapaz de gerir os negócios da Confraria, a Assembleia Geral assim a comunicará à autoridade competente para os devidos efeitos.

Artigo 35.º - Se algum Irmão ou empregado da Confraria se tornar indigno de pertencer a ela mesmo por não ter pago as suas quotas, será excluído da corporação.

Aprovado que sejam os presentes estatutos terá lugar a eleição da Mesa, no Domingo imediato àquela em que eles tiverem siso entregues aos associados e os eleitos servirão tão-somente até que tenha lugar a eleição ordinária podendo igualmente serem reeleitos [1].

[1] Um original deste Compromisso que se supõe ser o único até ao momento, conhecido, encontrava-se em 2000 na Câmara Municipal de Câmara de Lobos.