Jardim da Serra, Decreto de Criação da Freguesia do

O Decreto Legislativo Regional que cria a freguesia do Jardim da Serra foi aprovado pela Assembleia Legislativa Regional a 21 de Maio de 1996, tendo a sua publicação no Diário da República acontecido em 4 de Julho de 1996, entrando  em vigor no dia seguinte: A parte alta da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, onde está implantada a paróquia de São Tiago, tem-se evidenciado pelo seu desenvolvimento e progresso, alicerçado em razões de natureza geográfica, demográfica, económica e cultural.

A sua população vem manifestando um forte desejo de alcançar o estatuto de freguesia, que lhe rasgaria novos horizontes, possibilitando o aparecimento de outras actividades produtivas e um quotidiano menos penoso para os seus residentes.

Assim: A assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea j) do nº 1 do artigo 229ª e do nº 1 do artigo 234ª da Constituição, da alínea h) do nº 1 do artigo 29º da Lei nº 13/91 de 5 de Junho, e ainda de harmonia com os artigos 3º e 4º do Decreto Legislativo Regional nº 3/95/M, de 3 de Março, o seguinte:

Artigo 1º. É criada no concelho de Câmara de Lobos, a freguesia do Jardim da Serra, provinha da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos.

Artigo 2º. Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa são: Norte - serras limite do concelho de Câmara de Lobos com o concelho da Ribeira Brava; Sul - Ribeira das Covas, Ribeira dos Tis, Estrada das Romeiras, vereda até ao caminho do Foro, Ribeira do Inferno, Ribeira do Cabral e ribeira do Ratinho até ao limite com a freguesia de Câmara de Lobos; Leste - antigo limite da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos com a freguesia do Curral das Freiras, vereda do lado leste da antena de televisão, Ribeira das Lajes até à Volta da Panelinha; Oeste - Limite com a freguesia do Campanário e limite da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos com a freguesia de Câmara de Lobos.

Artigo 3º.

1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9º da Lei nº 8/93 de 5 de Março.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Câmara de Lobos designará uma comissão constituída por:

a) Nove eleitores da área da nova freguesia.

b) Um membro da Junta de Freguesia do Estreito;

c) Um vereador da Câmara Municipal de Câmara de Lobos;

d) Dois membros da Assembleia de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos;

e) Dois membros da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos.

Artigo 4º. A comissão instaladora escolhe o seu presidente e exercerá funções até à constituição da Junta de Freguesia do Jardim da Serra.

Artigo 5º. O presente Decreto Legislativo Regional entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.