| Matéria Cível |
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| • Exercer a fiscalização nos
processos em que há interesses de incapazes, nas causas
concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela,
interdição, casamento, declaração de ausência
e disposição de última vontade, bem como, em todas
as demais causas em que há interesse público, evidenciado
pela natureza da lide ou qualidade da parte.
• Exercer a fiscalização dos processos de acidentes do trabalho. • Exercer a fiscalização de processos de usucapião, inventários, testamentos, heranças jacentes, desapropriações. • Exercer a fiscalização dos processos de falências e concordatas. • Exercer a fiscalização dos registros públicos. • Exercer fiscalização sobre fundações e entidades de interesse social. |
| Patrimônio Público, Social e Meio Ambiente |
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| • Promover o inquérito civil e a ação
civil pública para a proteção dos direitos
constitucionais, do patrimônio público e social, do meio
ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico, bem como de
outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos,
sociais, difusos e coletivos .
• Exercer a fiscalização do parcelamento do solo urbano. |
| Defesa do Consumidor |
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| • Promover o inquérito civil e a ação civil pública, na defesa do consumidor. |